descumprimento dos incisos IV e V do art. 55 da Lei nº 8.212/91, a saber: "não percebam seus diretores, conselheiros, sócios... BENEFICENTE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL. INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL DO ART…
Art. 55, inc. V da Lei Orgânica da Seguridade Social - Lei 8212/91
LOSS - Lei nº 8.212 de 24 de Julho de 1991
Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
Art. 55. Fica isenta das contribuições de que tratam os arts. 22 e 23 desta Lei a entidade beneficente de assistência social que atenda aos seguintes requisitos cumulativamente:
V - aplique integralmente o eventual resultado operacional na manutenção e desenvolvimento de seus objetivos institucionais apresentando, anualmente ao órgão do INSS competente, relatório circunstanciado de suas atividades. (Redação dada pela Lei nº 9.528, de 1997).
Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : ApCiv 00218281720104036100 SP
recorrida encontram-se fundamentada no descumprimento dos incisos IV e V do art. 55 da Lei nº 8.212 /91, a saber: "não... do art. 55 , V , da Lei nº 8.212 /91, no que não transborde a previsão do in……
Página 1033 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 10 de Outubro de 2019
a V do art. 55 da Lei n 8.212, de 1991. § 2 Integram a receita do Salário-Educação os acréscimos legais a que estão..., apenas para os efeitos da Lei8.212/91, conforme se constata da redação …
Andamento do Processo n. 0010426-37.2018.5.15.0054 - ATOrd - 09/10/2019 do TRT-15
por força do § 7º do mesmo artigo. Nesse sentido, a Lei nº 8.212 /91, em seu art. 55 , incisos I a V , estabelece elenco... o ajuizamento da ação, nos termos do art. 883 da CLT , observando o …
Página 7993 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 9 de Outubro de 2019
, mas de caráter privado, as quais são isentas por força do § 7º do mesmo artigo. Nesse sentido, a Lei nº 8.212/91..., em seu art. 55, incisos I a V, estabelece elenco de requisitos cumulativos aos …
Andamento do Processo n. 0010799-68.2018.5.15.0054 - ATOrd - 08/10/2019 do TRT-15
do mesmo artigo. Nesse sentido, a Lei nº 8.212 /91, em seu art. 55 , incisos I a V , estabelece elenco de requisitos cumulativos..., nos termos do art. 883 da CLT , observando o disposto no artigo …
Andamento do Processo n. 0010360-23.2019.5.15.0054 - ATOrd - 08/10/2019 do TRT-15
8.212 /91, em seu art. 55 , incisos I a V , estabelece elenco de requisitos cumulativos aos quais a reclamada não atende... em comento (quinquênio), consoante dispõe o art. 11 , inciso I , da Lei …
Página 9577 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 8 de Outubro de 2019
por força do § 7º do mesmo artigo. Nesse sentido, a Lei nº 8.212 /91, em seu art. 55 , incisos I a V , estabelece elenco.... Quanto ao percentual do adicional por tempo de serviço em comento …
Página 9583 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 8 de Outubro de 2019
. Nesse sentido, a Lei nº 8.212 /91, em seu art. 55 , incisos I a V , estabelece elenco de requisitos cumulativos... , observando o disposto no artigo 39 da Lei nº 8.177 /91. Retenção dos tributos …
Página 127 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 2 de Outubro de 2019
aos requisitos constantes dos incisos I a V do caput do art. 55 da Lei no 8.212, de 24 de julho de 1991, deferida... DE INEXISTÊNCIADE RELAÇÃO JURÍDICO-TRIBUTÁRIA. 2.1.1. Acontribuição prevista …