Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
Art. 55. Fica isenta das contribuições de que tratam os arts. 22 e 23 desta Lei a entidade beneficente de assistência social que atenda aos seguintes requisitos cumulativamente:
V - aplique integralmente o eventual resultado operacional na manutenção e desenvolvimento de seus objetivos institucionais apresentando, anualmente ao órgão do INSS competente, relatório circunstanciado de suas atividades. (Redação dada pela Lei nº 9.528, de 1997).
Doutrina sobre este ato normativo
Constituição Tributária Comentada
Gustavo Fossati
Fechamento da edição: 23/08/2021
A presente obra tem por objeto os dispositivos da Constituição Federal de 1988 relativos à matéria tributária. Comentamos cada um desses dispositivos a partir da jurisprudência do STF e, dependendo do caso, a partir da jurisprudência do STJ também, apresentan...
A C Ó R D A O (5ª Turma) GMDAR/VSR/ AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. PROCESSO EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. CONTRIBUIÇAO…
EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DO OFÍCIO DAS EXECUÇÕES FISCAIS MUNICIPAIS EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL N° Ref. Dívida Ativa n.° 508.887-9/2018-0 Embargante: . O MUNICÍPIO DE SÃO PAULO , por seu…
NÚMERO ÚNICO: 5014619-29.2017.4.03.0000 POLO ATIVO ASSOCIACAO PRINCESA ISABEL DE EDUCACAO E CULTURA ADVOGADO(A/S) ROBERTA DE OLIVEIRA | 76512/PR PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª…
O MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, , vem, respeitosamente, à presença de V. Exa., manifestar-se sobre a exceção de pré-executividade, nos termos que seguem. I - DOS FATOS Trata-se de execução fiscal para a…
Fls.: 2 OAB/RJ 56 065 EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DA 3a VARA DE TRABALHO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES (RJ), Proc. n° , já devidamente qualificada, no processo em epígrafe, em causa própria, vem,…
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