A C Ó R D A O (5ª Turma) GMDAR/VSR/ AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. PROCESSO EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. CONTRIBUIÇAO…
Inciso V do Artigo 55 da Lei nº 8.212 de 24 de Julho de 1991
LOSS - Lei nº 8.212 de 24 de Julho de 1991
Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
Art. 55. Fica isenta das contribuições de que tratam os arts. 22 e 23 desta Lei a entidade beneficente de assistência social que atenda aos seguintes requisitos cumulativamente:
V - aplique integralmente o eventual resultado operacional na manutenção e desenvolvimento de seus objetivos institucionais apresentando, anualmente ao órgão do INSS competente, relatório circunstanciado de suas atividades. (Redação dada pela Lei nº 9.528, de 1997).
Recurso - TJSP - Ação Isenção - Embargos à Execução Fiscal
EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DO OFÍCIO DAS EXECUÇÕES FISCAIS MUNICIPAIS EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL N° Ref. Dívida Ativa n.° 508.887-9/2018-0 Embargante: . O MUNICÍPIO DE SÃO PAULO , por seu…
Intimação - Agravo De Instrumento - 5014619-29.2017.4.03.0000 - Disponibilizado em 01/08/2022 - TRF3
NÚMERO ÚNICO: 5014619-29.2017.4.03.0000 POLO ATIVO ASSOCIACAO PRINCESA ISABEL DE EDUCACAO E CULTURA ADVOGADO(A/S) ROBERTA DE OLIVEIRA | 76512/PR PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª…
Recurso - TJSP - Ação Iptu/ Imposto Predial e Territorial Urbano - Execução Fiscal
O MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, , vem, respeitosamente, à presença de V. Exa., manifestar-se sobre a exceção de pré-executividade, nos termos que seguem. I - DOS FATOS Trata-se de execução fiscal para a…
Intimação - Procedimento Comum Cível - 5001131-59.2021.4.03.6113 - Disponibilizado em 27/07/2022 - TRF3
NÚMERO ÚNICO: 5001131-59.2021.4.03.6113 POLO ATIVO ASSOCIACAO EDUCACIONAL E CULTURAL AMIGOS SOLIDARIOS ADVOGADO(A/S) ADRIANO MELO | 185576/SP PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5001131-59.2021.4.03.6113…
Contraminuta - TRT01 - Ação Depósito / Diferença de Recolhimento - Ap - contra Associacao Salgado de Oliveira de Educacao e Cultura
Fls.: 2 OAB/RJ 56 065 EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DA 3a VARA DE TRABALHO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES (RJ), Proc. n° , já devidamente qualificada, no processo em epígrafe, em causa própria, vem,…
Contraminuta - TRT01 - Ação Depósito / Diferença de Recolhimento - Ap - contra Associacao Salgado de Oliveira de Educacao e Cultura
Fls.: 2 OAB/RJ 56 065 EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DA 3a VARA DE TRABALHO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES (RJ), Proc. n° , já devidamente qualificada, no processo em epígrafe, em causa própria, vem,…
Contraminuta - TRT01 - Ação Depósito / Diferença de Recolhimento - Atord - contra Associacao Salgado de Oliveira de Educacao e Cultura
Fls.: 2 OAB/RJ 56 065 EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DA 3a VARA DE TRABALHO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES (RJ), Proc. n° , já devidamente qualificada, no processo em epígrafe, em causa própria, vem,…
Contraminuta - TRT01 - Ação Depósito / Diferença de Recolhimento - Ap - contra Associacao Salgado de Oliveira de Educacao e Cultura
Fls.: 2 OAB/RJ 56 065 EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DA 3a VARA DE TRABALHO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES (RJ), Proc. n° , já devidamente qualificada, no processo em epígrafe, em causa própria, vem,…
Contraminuta - TRT01 - Ação Depósito / Diferença de Recolhimento - Ap - contra Associacao Salgado de Oliveira de Educacao e Cultura
Fls.: 2 OAB/RJ 56 065 EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DA 3a VARA DE TRABALHO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES (RJ), Proc. n° , já devidamente qualificada, no processo em epígrafe, em causa própria, vem,…