(descumpriu o inciso II do artigo 14 do CTN, a letra "h" do § 2° do artigo 12 da Lei 9.532/97, e o inciso V do artigo 55... da Lei 8.212/91); não manteve corretamente a escrituração de suas …
Inciso V do Artigo 55 da Lei nº 8.212 de 24 de Julho de 1991
LOSS - Lei nº 8.212 de 24 de Julho de 1991
Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
Art. 55. Fica isenta das contribuições de que tratam os arts. 22 e 23 desta Lei a entidade beneficente de assistência social que atenda aos seguintes requisitos cumulativamente:
V - aplique integralmente o eventual resultado operacional na manutenção e desenvolvimento de seus objetivos institucionais apresentando, anualmente ao órgão do INSS competente, relatório circunstanciado de suas atividades. (Redação dada pela Lei nº 9.528, de 1997).
Andamento do Processo n. 5012198-31.2019.4.03.6100 - Apelação Cível - 23/09/2020 do TRF-3
do Instituto Nacional do Seguro Social, determinada pelo § 2 o do art. 94 da Lei n o 8.212, de 24 de julho de 1991, vedada... do Instituto Nacional do Seguro Social, determinada pelo § 2 o do art. …
Andamento do Processo n. 0004351-92.2017.4.03.6113 - Apelação Cível - 23/09/2020 do TRF-3
o artigo 35 da Lei nº 8.212/91. Em se tratando de cominação de penalidade menos severa, nos termos do artigo 106, II, c... com o advento da Lei n.° 8.212/91, artigo 22, inciso II, inclusive com a …
Andamento do Processo n. 5018994-09.2017.4.03.6100 - Apelação / Remessanecessária - 23/09/2020 do TRF-3
de cálculo para incidência do PIS e da COFINS. 3. Se o art. 3º, § 2º, inc. I, in fine, da Lei n. 9.718/1998 excluiu.... - Quanto aos artigos 489, § 1º, IV a VI, 525 § 13, 926, 927 § 3º º, 1.036, …
Andamento do Processo n. 5004540-59.2020.4.03.6119 - Apelação Cível - 23/09/2020 do TRF-3
/1991, noventa dias após a edição da Lei nº 8.212/91, que no § 5º de seu art. 28 passou a disciplinar integralmente... 55, IV E V, DA LEI N. 8.212/91. AUSÊNCIA DE REMUNERAÇÃO DOS DIRETORES, …
Página 634 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 23 de Setembro de 2020
, assim definidos no art. 12, inciso I, da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991”, semprevisão de qualquer limite teto, conclui... a que se refere o art. 12, inciso I, da Lei n o 8.212, de 24 de julho…
Página 656 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 23 de Setembro de 2020
, cumulativamente, aos requisitos estabelecidos nos incisos I a V do art. 55 da Lei nº 8.212, de 1991; Art. 3 o Cabe à... ou creditadas, a qualquer título, aos segurados empregados, assimdefinidos …
Página 660 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 23 de Setembro de 2020
. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ARTIGO 55, IV E V, DA LEI N. 8.212/91. AUSÊNCIA... acerca da negativa de vigência aos artigos 55, IV e V, da Lei n. 8.212/91 e 333, …
Andamento do Processo n. 5006598-27.2018.4.03.6112 - Apelação / Remessanecessária - 18/09/2020 do TRF-3
pelo § 2 o do art. 94 da Lei n o 8.212, de 24 de julho de 1991, vedada a redução das participações destinadas ao Cebrae..., determinada pelo § 2 o do art. 94 da Lei n o 8.212, de 24 de julho de 1991…
Andamento do Processo n. 5000448-24.2018.4.03.6114 - Apelação / Remessanecessária - 18/09/2020 do TRF-3
, noventa dias após a edição da Lei nº 8.212/91, que no § 5º de seu art. 28 passou a disciplinar integralmente a limitação... (artigo 69, V, da Lei n.º 3.807/60), não há de se falar emrevogação do ar……