Inciso V do Artigo 55 da Lei nº 8.212 de 24 de Julho de 1991

LOSS - Lei nº 8.212 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
Art. 55. Fica isenta das contribuições de que tratam os arts. 22 e 23 desta Lei a entidade beneficente de assistência social que atenda aos seguintes requisitos cumulativamente:
V - aplique integralmente o eventual resultado operacional na manutenção e desenvolvimento de seus objetivos institucionais apresentando, anualmente ao órgão do INSS competente, relatório circunstanciado de suas atividades. (Redação dada pela Lei nº 9.528, de 1997).

Página 8559 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 2 de Junho de 2021

AgInt nos EDcl no RECURSO ESPECIAL Nº 1321526 - RJ (2012/0089697-9) RELATORA : MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES AGRAVANTE : ASSOCIAÇÃO SALGADO DE OLIVEIRA DE EDUCAÇÃO E CULTURA ADVOGADOS : JOÃO PAULO…

Página 9564 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 1 de Junho de 2021

As contribuições são classificadas em contribuição de intervenção no domínio econômico, contribuições no interesse de categorias econômicas e profissionais e contribuições sociais. Estas, por sua…

Página 321 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 26 de Abril de 2021

Brasília, 20 de abril de 2021. Ministro LUÍS ROBERTO BARROSO Relator RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.310.610 (993) ORIGEM : 00201522020034058300 - TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIAO PROCED. : PERNAMBUCO…

Página 281 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho 13ª Região (TRT-13) de 12 de Abril de 2021

SAT. TERCEIROS. SÚMULA 24 DO TRT DA 3ª REGIÃO. Nos termos da Súmula 24 deste eg. Regional, "a Justiça do Trabalho é incompetente para executar as contribuições arrecadadas pelo INSS, para repasse a…

Página 285 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho 13ª Região (TRT-13) de 12 de Abril de 2021

AS CONTRIBUIÇÕES DE TERCEIROS E SAT Alegações a) Violação aos artigos 5º, LIV, 114, VIII e 240 da CF. Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos…

Página 290 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho 13ª Região (TRT-13) de 12 de Abril de 2021

objeto da planilha de cálculos. No mais, incabível a alegação de violação a Súmula do TRT13 e divergência jurisprudencial na espécie, até porque, também, ausente o requisito de recorribilidade desse…

Página 298 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho 13ª Região (TRT-13) de 12 de Abril de 2021

VIII a execução, de ofício, das contribuições sociais previstas no art. 195, I, a , e II, e seus acréscimos legais, decorrentes das sentenças que proferir; Art. 240. Ficam ressalvadas do disposto no…

Página 18082 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 3 de Março de 2021

E, conquanto reze o estatuto social que a Fundação do ABC é pessoa jurídica de direito privado (artigo 2º, id 7e464a3 - Pág. 2), dispõe o artigo 5º, § 1º, que "§ 1º As rendas e os bens da Fundação…

Página 18087 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 3 de Março de 2021

Rejeito a preliminar de não conhecimento do apelo da primeira reclamada, arguida em contrarrazões pela autor (id 40bbc52 - Págs. 4/5), por constatar que houve por parte da recorrente, ainda que de…

Página 315 da Judicial - TRF do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 24 de Fevereiro de 2021

9. Conforme disposto na Lei nº 11.457/2007, as entidades beneficentes de assistência social, durante a vigência da isenção pelo atendimento constantes dos já mencionados requisitos dos incisos I a V…