Inciso V do Artigo 55 da Lei nº 8.212 de 24 de Julho de 1991

LOSS - Lei nº 8.212 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
Art. 55. Fica isenta das contribuições de que tratam os arts. 22 e 23 desta Lei a entidade beneficente de assistência social que atenda aos seguintes requisitos cumulativamente:
V - aplique integralmente o eventual resultado operacional na manutenção e desenvolvimento de seus objetivos institucionais apresentando, anualmente ao órgão do INSS competente, relatório circunstanciado de suas atividades. (Redação dada pela Lei nº 9.528, de 1997).

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 110100-38.2009.5.04.0012

Agravante : FUNDAÇAO DE ATENDIMENTO SÓCIO-EDUCATIVO DO RIO GRANDE DO SUL - FASE Procurador:Dr. Andréia Über Espiñosa Drzewinski Agravada : MARISA MARQUES BAPTISTA E OUTROS Advogado :Dr. Afonso Celso …

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1853105 PR 2021/0068341-8

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1853105 - PR (2021/0068341-8) DECISAO Trata-se de Agravo de decisão que inadmitiu Recurso Especial (art. 105, III, "a" da CF/1988) interposto contra acórdão do Tribunal …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : ApCiv 0005153-37.2014.4.03.6100 SP

E M E N T A APELAÇÃO. TRIBUTÁRIO. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. ATO CANCELATÓRIO Nº 04/2007. VALIDADE. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. VERBAS INDENIZATÓRIAS. NÃO INCIDÊNCIA. I. O Ato Cancelatório de Isenção de …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : ApCiv 0058530-36.2012.4.03.6182 SP

identificados, i) assentar a constitucionalidade do art. 55, II, da Lei 8.212/1991, na redação original..., INCISO V, DA LEI 8.212/91. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO CERTIFICADO DE ENTIDADE DE FINS …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 5037450-50.2018.4.04.7100 RS 5037450-50.2018.4.04.7100

aos requisitos constantes dos incisos I a V do caput do art. 55 da Lei no 8.212, de 24 de julho de 1991, deferida... aos requisitos constantes dos incisos I a V do caput do art. 55 da Lei no 8.212, …

Tribunal Superior do Trabalho TST : Ag 726-30.2013.5.04.0018

regulamentadora do art. 195 , § 7º , da CF , quais sejam, os incisos I a V do art. 55 da Lei 8.212 /91, encargo do qual não... Direta de Inconstitucionalidade 2028-5, suspendendo a eficácia …

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 1290-13.2011.5.12.0032

, foi cancelada por ter a Fundação ‘infringido o disposto nos incisos III e IV do artigo 55 da Lei n.º 8.212/91’ (p. 12...”, na forma dos arts. 55, I, II, III, IV e V, da Lei n.º 8.212/1991 e 1.º da …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : ApCiv 0042338-72.2005.4.03.6182 SP

FEDERAL. NÃO COMPROVAÇÃO DO REQUISITO PREVISTO NO ARTIGO 55, INCISO V, DA LEI 8.212/91. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO CEBAS..., sanando os vícios identificados, i) assentar a constitucionalidade do art

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : ApCiv 0003386-34.2000.4.03.6106 SP

o disposto no artigo 55, inciso V, da Lei n.º 8.212/91, in verbis: “Art. 55. Fica isenta das contribuições de que tratam.... ARTIGO 195, § 7º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. NÃO COMPROVAÇÃO DO REQUISITO …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : ApCiv 0037432-63.2007.4.03.9999 SP

, por sua vez, comprova os requisitos dos incisos IV e V do artigo 55 da Lei n.º 8.212/91. Sendo assim, a parte... por elas observadas”, assentando, expressamente, a constitucionalidade do inciso II …