Inciso V do Artigo 55 da Lei nº 8.212 de 24 de Julho de 1991

LOSS - Lei nº 8.212 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
Art. 55. Fica isenta das contribuições de que tratam os arts. 22 e 23 desta Lei a entidade beneficente de assistência social que atenda aos seguintes requisitos cumulativamente:
V - aplique integralmente o eventual resultado operacional na manutenção e desenvolvimento de seus objetivos institucionais apresentando, anualmente ao órgão do INSS competente, relatório circunstanciado de suas atividades. (Redação dada pela Lei nº 9.528, de 1997).

Lei nº 11.457, de 16 de Março de 2007.

Dispõe sobre a Administração Tributária Federal; altera as Leis nos 10.593 , de 6 de dezembro de 2002, 10.683 , de 28 de maio de 2003, 8.212 , de 24 de julho de 1991, 10.910 , de 15 de julho de 2004,…

Lei nº 9.732 , de 11 de dezembro de 1998.

Altera dispositivos das Leis nos 8.212 e 8.213 , ambas de 24 de julho de 1991, da Lei no 9.317 , de 5 de dezembro de 1996, e dá outras providências.

Decreto nº 6.003 de 28 de dezembro de 2006.

Regulamenta a arrecadação, a fiscalização e a cobrança da contribuição social do salário-educação, a que se referem o art. 212 , § 5o , da Constituição , e as Leis nos 9.424 , de 24 de dezembro de…

Medida Provisória nº 213, de 10 de setembro de 2004.

Institui o Programa Universidade para Todos - PROUNI, regula a atuação de entidades beneficentes de assistência social no ensino superior, e dá outras providências.

Medida Provisória no 1.607-24, de 19 de novembro de 1998.

Altera a legislação que rege o Salário-Educação, e dá outras providências.

Lei nº 9.766, de 18 de dezembro de 1998.

Altera a legislação que rege o Salário-Educação, e dá outras providências.

Medida Provisória no 1.565, de 9 de janeiro de 1997.

Altera a legislação que rege o Salário-Educação, e dá outras providências.

Medida Provisória no 1.565-1, de 5 de fevereiro de 1997.

Altera a legislação que rege o Salário-Educação, e dá outras providências.

Medida Provisória no 1.565-2, de 6 de Março de 1997.

Altera a legislação que rege o Salário-Educação, e dá outras providências.

Medida Provisória no 1.565-3, de 3 de abril de 1997.

Altera a legislação que rege o Salário-Educação, e dá outras providências.