Inciso IV do Artigo 55 da Lei nº 8.212 de 24 de Julho de 1991

LOSS - Lei nº 8.212 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
Art. 55. Fica isenta das contribuições de que tratam os arts. 22 e 23 desta Lei a entidade beneficente de assistência social que atenda aos seguintes requisitos cumulativamente:
IV - não percebam seus diretores, conselheiros, sócios, instituidores ou benfeitores, remuneração e não usufruam vantagens ou benefícios a qualquer título;

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 0039538-84.2017.8.19.0002

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Décima Oitava Câmara Cível EMBARGOS DE DECLARAÇAO NA APELAÇAO N° 0039538-84.2017.8.19.0002 Embargante: MUNICÍPIO DE NITERÓI Embargada: ASSOCIAÇAO SALGADO…

Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 - Apelação / Reexame Necessário : APELREEX 0102485-18.2014.4.02.5102 RJ 0102485-18.2014.4.02.5102

Apelação Cível/Reexame Necessário - Turma Espec. II - Tributário Nº CNJ : 0102485-18.2014.4.02.5102 (2014.51.02.102485-3) RELATOR : LUIZ ANTONIO SOARES APELANTE : LUIZ CLAUDIO DE LEMOS TAVARES E…

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Décima Oitava Câmara Cível APELAÇAO N° 0039538-84.2017.8.19.0002 Apelante: MUNICÍPIO DE NITERÓI Apelada: ASSOCIAÇAO SALGADO DE OLIVEIRA DE EDUCAÇAO E…

Petição - Ação Itbi - Imposto de Transmissão Intervivos de Bens Móveis e Imóveis

EXCELENTISSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA DAS EXECUÇÕES FISCAIS MUNICIPAIS DE SÃO PAULO Execução Fiscal: Dívida Ativa n . 576.554-4/2017-7 Devedor(es): -2 * E GESTAO LTDA O MUNICÍPIO DE…

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : ApCiv 0005153-37.2014.4.03.6100 SP

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIAO APELAÇAO CÍVEL (198) Nº 0005153-37.2014.4.03.6100 RELATOR: Gab. 01 - DES. FED. VALDECI DOS SANTOS APELANTE: ACAO SOCIAL CLARETIANA, UNIAO…

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E M E N T A APELAÇÃO. TRIBUTÁRIO. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. ATO CANCELATÓRIO Nº 04/2007. VALIDADE. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. VERBAS INDENIZATÓRIAS. NÃO INCIDÊNCIA. I. O Ato Cancelatório de Isenção de …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - AÇÃO RESCISÓRIA : AR 5001969-76.2019.4.03.0000 SP

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIAO AÇAO RESCISÓRIA (47) Nº 5001969-76.2019.4.03.0000 RELATOR: Gab. 08 - DES. FED. CARLOS MUTA AUTOR: SANTA CASA DE MISERICORDIA DE VOTUPORANGA…

Andamento do Processo n. 0112898-90.2014.4.02.5102 - 12/02/2021 do TRF-2

, considerando o artigo 55, II, da Lei 8.212/91, inconstitucional”. Foram apresentadas contrarrazões. Tendo em vista a decisão... juízo de retratação, restou consignado no v. acórdão que o artigo

Página 14 da Judicial - TRF do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 12 de Fevereiro de 2021

da imunidade do artigo 195, § 7º, da Constituição Federal, considerando o artigo 55, II, da Lei 8.212/91, inconstitucional”.... previstos no art. 55, incisos II (ser portador de Certificado de …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 5016344-11.2018.4.04.7107 RS 5016344-11.2018.4.04.7107

Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIAO Otávio Francisco Caruso da Rocha, 300, 6º andar - Bairro: Praia de Belas - CEP: 90010-395 - Fone: (51) 3213-3161 - Email: gmfatima@trf4.gov.br…