Alínea "a" Artigo 89 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
Subseção II
Da Habilitação e da Reabilitação Profissional
Art. 89. A habilitação e a reabilitação profissional e social deverão proporcionar ao beneficiário incapacitado parcial ou totalmente para o trabalho, e às pessoas portadoras de deficiência, os meios para a (re) educação e de (re) adaptação profissional e social indicados para participar do mercado de trabalho e do contexto em que vive.
Parágrafo único. A reabilitação profissional compreende:
a) o fornecimento de aparelho de prótese, órtese e instrumentos de auxílio para locomoção quando a perda ou redução da capacidade funcional puder ser atenuada por seu uso e dos equipamentos necessários à habilitação e reabilitação social e profissional;

Tribunal de Justiça de Sergipe TJ-SE - Apelação Cível : AC 0031913-68.2016.8.25.0001

REINSERÇÃO NO MERCADO DE TRABALHO – ART. 89 , DA LEI 8.213 /91 - CONCLUÍDO O PROCESSO, IMPLEMENTAÇÃO DO AUXÍLIO ACIDENTE... - ART. 86 , DA LEI 8.213 /91 – PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS – SENTENÇA …

Tribunal de Justiça de Sergipe TJ-SE - Apelação Cível : AC 0050017-74.2017.8.25.0001

REINSERÇÃO NO MERCADO DE TRABALHO – ART. 89 , DA LEI 8.213 /91 - CONCLUÍDO O PROCESSO, IMPLEMENTAÇÃO DO AUXÍLIO ACIDENTE - ART.... 86 , DA LEI 8.213 /91 – PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS – SENTENÇA …

Tribunal de Justiça de Sergipe TJ-SE - Apelação Cível : AC 0006183-55.2016.8.25.0001

DE TRABALHO - ART. 89 , DA LEI 8.213 /91 - CONCLUÍDO O PROCESSO, IMPLEMENTAÇÃO DO AUXÍLIO ACIDENTE - ART. 86 , DA LEI 8.213... /91 - PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS – CORREÇÃO MONETÁRIA PELO INPC …

Tribunal de Justiça de Sergipe TJ-SE - Apelação Cível : AC 0004415-60.2017.8.25.0001

DA CESSÃO ADMINISTRATIVA, DURANTE A REABILITAÇÃO PARA REINSERÇÃO NO MERCADO DE TRABALHO - ART. 89 , DA LEI 8.213 /91... - CONCLUÍDO O PROCESSO, IMPLEMENTAÇÃO DO AUXÍLIO ACIDENTE - ART. 86 , DA LEI 8…

Tribunal de Justiça de Sergipe TJ-SE - Remessa Necessária Cível : 0040276-44.2016.8.25.0001

8.213 /91 – NECESSIDADE DE REABILITAÇÃO PARA REINSERÇÃO NO MERCADO DE TRABALHO – ART. 89 DA LEI 8.213 /91 – PRECEDENTES... ART. 1º-F DA LEI 9.494 /97, COM A REDAÇÃO DADA PELO ART. 5º DA LEI

Tribunal de Justiça de Sergipe TJ-SE - Apelação Cível : AC 0034739-33.2017.8.25.0001

DOENÇA - NECESSIDADE DE REABILITAÇÃO PARA REINSERÇÃO NO MERCADO DE TRABALHO - ART. 89 , DA LEI 8.213 /91 - CONCLUÍDO... O PROCESSO, IMPLEMENTAÇÃO DO AUXÍLIO ACIDENTE - ART. 86 , DA LEI 8.213 /91 - …

Tribunal de Justiça de Sergipe TJ-SE - Remessa Necessária Cível : 0001787-39.2017.8.25.0053

DE DEFERIMENTO DO AUXÍLIO DOENÇA - NECESSIDADE DE REABILITAÇÃO PARA REINSERÇÃO NO MERCADO DE TRABALHO - ART. 89 , DA LEI 8.213... /91 - CONCLUÍDO O PROCESSO, IMPLEMENTAÇÃO DO AUXÍLIO ACIDENTE - ART.…

Tribunal de Justiça de Sergipe TJ-SE - Remessa Necessária Cível : 0012764-52.2017.8.25.0001

, DA LEI 8.213 /91 – NECESSIDADE DE REABILITAÇÃO PARA REINSERÇÃO NO MERCADO DE TRABALHO – ART. 89 , DA LEI 8.213 /91... PELO IPCA-E E OS JUROS PREVISTOS NO ART. 1º-F DA LEI 9.494 /97, COM A …

Tribunal de Justiça de Sergipe TJ-SE - Remessa Necessária Cível : 0015048-04.2015.8.25.0001

DE REABILITAÇÃO PARA REINSERÇÃO NO MERCADO DE TRABALHO – ART. 89 , DA LEI 8.213 /91 – PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS – PERÍODO... HABITUAL – HIPÓTESE DE CONCESSÃO DO AUXÍLIO DOENÇA ACIDENTÁRIO – ART. …

Tribunal de Justiça de Sergipe TJ-SE - Remessa Necessária Cível : 0042000-49.2017.8.25.0001

DE DEFERIMENTO DO AUXÍLIO DOENÇA - NECESSIDADE DE REABILITAÇÃO PARA REINSERÇÃO NO MERCADO DE TRABALHO - ART. 89 , DA LEI 8.213... /91 - CONCLUÍDO O PROCESSO, IMPLEMENTAÇÃO DO AUXÍLIO ACIDENTE - ART.…