, sem fins lucrativos, nos termos dos incisos II e III, do art. 55, da Lei n. 8.212/91, observados os trâmites da Lei.... Dispensado o relatório, na forma do art. 852-I, da CLT. Questão de ordem: …
Inciso III do Artigo 55 da Lei nº 8.212 de 24 de Julho de 1991
LOSS - Lei nº 8.212 de 24 de Julho de 1991
Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
Art. 55. Fica isenta das contribuições de que tratam os arts. 22 e 23 desta Lei a entidade beneficente de assistência social que atenda aos seguintes requisitos cumulativamente:
III - promova a assistência social beneficente, inclusive educacional ou de saúde, a menores, idosos, excepcionais ou pessoas carentes;
Página 296 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 18 de Janeiro de 2021
suspendido a eficácia do art. 1º da Lei 9.732/1998, que alterou a redação do art. 55, III da Lei 8.212/1991 e lhe acrescentou... de emissão e renovação periódica prevista no art. 55, II, da Lei8.212…
Andamento do Processo n. 2017-00039, o qual foi produzido unilateralmente pelas autoridades - 12/01/2021 do TRF-2
que alterou a redação do art. 55, III, da Lei nº 8.212/91, e acrescentou os §§ 3º, 4º e 5º, bem como dos arts. 4º, 5º e 7...º, da Lei nº 9.732/98, além da inconstitucionalidade do art. 55, II, da Le……
Página 104 da Judicial - TRF do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 12 de Janeiro de 2021
reconhecer a inconstitucionalidade do art. 1º, na parte que alterou a redação do art. 55, III, da Lei nº 8.212/91..., II, da Lei nº 8.212/91; o art. 18, III e IV, da Lei nº 8.742/93; do art. 2º, …
Página 413 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 12 de Janeiro de 2021
9.732/1998, que alterou a redação do art. 55, III da Lei 8.212/1991 e lhe acrescentou os §§ 3º, 4º e 5º, bem... prevista no art. 55, II, da Lei8.212/91. (STF, 1ª Turma, AgR no RE 428.815/AM, …
Andamento do Processo n. 0001928-80.2017.5.09.0594 - AIRR - 16/12/2020 do TST
", nos termos da OJ 24, V, da Seção Especializada. O art. 55 da Lei 8.212/1991 foi revogado pela Lei 12.101/2009... de que tratam os arts. 22 e 23 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, desde que …
Página 2659 da Judiciário do Tribunal Superior do Trabalho (TST) de 16 de Dezembro de 2020
, na parte em que alterou a redação do art. 55, inciso III, da Lei 8.212/1991 e acrescentou-lhe os §§ 3º, 4º e 5º, bem... fará jus à isenção do pagamento das contribuições de que tratam os arts. 22 …
Página 3297 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 14 de Dezembro de 2020
a eficácia do art. 1º na parte em que alterou a redação do art. 55, III da Lei nº 8.212/91 e acrescentou-lhe os §§ 3°, 4º e 5º.../1998, na parte em que alterou a redação do art. 55, inciso III, da L……
Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - AÇÃO RESCISÓRIA : AR 5001969-76.2019.4.03.0000 SP
9.732/98 relativamente ao art. 1º, na parte em que alterou a redação do inciso III do art. 55 da Lei nº 8.212/91... autoral, por entender não estarem atendidos os critérios previstos nos incisos I …
Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - AÇÃO RESCISÓRIA : AR 5001969-76.2019.4.03.0000 SP
, quanto ao cumprimento dos requisitos arrolados nos incisos I e IV do artigo 55 da Lei nº 8.212/1991, tendo o d. Órgão... e IV do art. 55 da Lei nº. 8.212/91, em virtude da previsão do art. 7.º, …