Art. 55, inc. III da Lei Orgânica da Seguridade Social - Lei 8212/91

LOSS - Lei nº 8.212 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
Art. 55. Fica isenta das contribuições de que tratam os arts. 22 e 23 desta Lei a entidade beneficente de assistência social que atenda aos seguintes requisitos cumulativamente:
III - promova a assistência social beneficente, inclusive educacional ou de saúde, a menores, idosos, excepcionais ou pessoas carentes;

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 : 00107057920164036110

do inciso III do art. 55 da Lei n. 8.212, de 24/07/1991, não fazendo o Instituto jus à isenção. De acordo com o Parecer/CJ n... de sonegação fiscal (art. 1º, incisos I a IV, Lei 8.137/91), …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 : 00152975620034036100

em que alterou a redação do art. 55, inciso III, da Lei 8.212./91 e acrescentou-lhes os §§ 3º, 4º e 5º, bem como dos arts.... Nesse sentido, o art. 55 da Lei 8.212/91 especificou determinadas …

Página 166 da Judicial - TRF do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 11 de Outubro de 2019

. 1º, na parte que alterou a redação do art. 55, III, da Lei 8.212/91, e acrescentou os §§ 3º, 4º e 5º, bem... como dos arts. 4º, 5º e 7º, da Lei 9.732/98, além da inconstitucionalidade do art.…

Página 169 da Judicial - TRF do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 11 de Outubro de 2019

da inconstitucionalidade do art. 55, II, da Lei 8.212/91; o art. 18, III e IV, da Lei 8.742/93; do art. 2º, IV, 3º, VI, §§ 1º... se pode considerar os requisitos previstos no art. 55, II, da L…

Página 179 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 11 de Outubro de 2019

a exigência do inciso III do art. 55 da Lei n. 8.212, de 24/07/1991, não fazendo o Instituto jus à isenção. De acordo..., através do judiciário, ter a sua condição de filantrópica isenta …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : ApCiv 00218281720104036100 SP

, que deu nova redação ao inciso III do artigo 55 da Lei 8212 /91 e acrescentou os parágrafos 3º, 4º e 5º, e os artigos 4.... IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. ENTIDADE BENEFICENTE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL. …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : ApCiv 00292979520024036100 SP

da Lei 9732/98, que deu nova redação ao inciso III do artigo 55 da Lei 8212/91 e acrescentou os parágrafos 3º, 4º... BENEFICENTE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL. INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL DO ART. 55

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA : ApelRemNec 00073654620054036100 SP

9.732/1998, na parte em que alterou a redação do art. 55, inciso III, da Lei 8.212/1991 e acrescentou-lhe os §§ 3º, 4º e 5º... formal do art. 55, inciso III, da Lei 8.212/1991, na redação conferida …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA : ApelRemNec 00073654620054036100 SP

da Lei 9.732/1998, na parte em que alterou a redação do art. 55, inciso III, da Lei 8.212/1991 e acrescentou-lhe os §§ 3º... a inconstitucionalidade formal do art. 55, inciso III, da Lei 8.212/1991,…

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA : ApelRemNec 00073654620054036100 SP

, os artigos 150, inciso VI, alínea "c", 195, da Constituição Federal, o artigo 14, do CTN, o artigo 55 da Lei 8.212/91... "até a decisão final da ação direta, a eficácia do art. 1º, na parte que …