a inconstitucionalidade formal do artigo 55, inciso III, da Lei nº 8.212, de 1991. Assim, este Colegiado, alterando seu entendimento... DA CONSTITUIÇAO. EXTENSAO. CONSTRUÇAO JURISPRUDENCIAL. …
Art. 55, inc. III da Lei Orgânica da Seguridade Social - Lei 8212/91
LOSS - Lei nº 8.212 de 24 de Julho de 1991
Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
Art. 55. Fica isenta das contribuições de que tratam os arts. 22 e 23 desta Lei a entidade beneficente de assistência social que atenda aos seguintes requisitos cumulativamente:
III - promova a assistência social beneficente, inclusive educacional ou de saúde, a menores, idosos, excepcionais ou pessoas carentes;
Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 - Agravo De Petição : AP 00211947820145040018
. Situação em que o STF declarou a inconstitucionalidade formal do artigo 55 , inciso III , da Lei nº 8.212 /1991 e do artigo 29... a inconstitucionalidade da expressão "equivalentes à TRD" , …
Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 - Agravo De Petição : AP 00211332320145040018
a inconstitucionalidade formal do artigo 55, inciso III, da Lei nº 8.212/1991 e, por consequência, também do artigo 29... requisitos para a imunidade tributária disposta no artigo 195, parágrafo …
Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 - Agravo De Petição : AP 00206640620165040018
, inciso III, da Lei nº 8.212, de 1991. Assim, este Colegiado, alterando seu entendimento quanto a essa matéria, passa.... CONSTRUÇAO JURISPRUDENCIAL. REQUISITOS DO ART. 55 DA LEI Nº 8.212, DE 1991. …
Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 - Agravo De Petição : AP 0021133-23.2014.5.04.0018
em que o STF declarou a inconstitucionalidade formal do artigo 55, inciso III, da Lei nº 8.212/1991 e do artigo 29 da Lei nº... 12.101/2009, sendo o artigo 14 do Código Tributário Nacional o …
Andamento do Processo n. 2.028 - Ação Direta de Inconstitucionalidade - 19/05/2020 do STF
. 55 , inciso III , da Lei 8.212 /1991 e acrescentou-lhe os §§ 3º, 4º e 5º, bem como dos arts. 4º , 5º e 7º da Lei 9.732... de descumprimento de preceito fundamental, assentar a …
Andamento do Processo n. 0013998-33.2015.4.03.6000 - Apelação Cível - 19/05/2020 do TRF-3
cópia de seu estatuto social a fimde comprovar os requisitos previstos nos incisos III a V do artigo 55 da Lei nº 8.212/91... do art. 55, II, da Lei nº 8.212/1991, na redação original e nas …
Página 32 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 19 de Maio de 2020
de preceito fundamental, assentar a inconstitucionalidade formal do art. 55 , inciso III , da Lei 8.212 /1991, na redação... declarar a inconstitucionalidade do art. 1º da Lei 9.732 /1998, na parte …
Página 743 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 19 de Maio de 2020
comprovar os requisitos previstos nos incisos III a V do artigo 55 da Lei nº 8.212/91. Da mesma forma, tampouco comprovouter... de declaração para, sanando os vícios identificados, i) assentar a …
Andamento do Processo n. 5011149-86.2018.4.03.6100 - Procedimento Comum - 18/05/2020 do TRF-3
do artigo 1º, na parte que alterou a redação do artigo 55, inciso III, da Lei nº 8.212/91, e acrescentou-lhe os §§ 3º, 4º..., declarou a inconstitucionalidade formal do art. 55, da Lei (ordinária) n……