RECURSO ESPECIAL Nº 1554813 - PR (2015/0227361-0) DECISAO Trata-se de recurso especial interposto pela FAZENDA NACIONAL com fundamento no art. 105, inciso III, alínea "a", da CF/1988 contra acórdão …
Inciso III do Artigo 55 da Lei nº 8.212 de 24 de Julho de 1991
LOSS - Lei nº 8.212 de 24 de Julho de 1991
Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
Art. 55. Fica isenta das contribuições de que tratam os arts. 22 e 23 desta Lei a entidade beneficente de assistência social que atenda aos seguintes requisitos cumulativamente:
III - promova a assistência social beneficente, inclusive educacional ou de saúde, a menores, idosos, excepcionais ou pessoas carentes;
Página 3648 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 30 de Abril de 2021
RELATOR : MINISTRO GURGEL DE FARIA RECORRENTE : FAZENDA NACIONAL RECORRIDO : ASSOCIACAO DE ASSISTENCIA MEDICA HOSPITALAR DR. LINCOLN GRACA ADVOGADO : MARCELO VANZELLI - PR021593 DECISÃO Trata-se de…
Página 3653 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 30 de Abril de 2021
9.732/98, na parte que alterou a redação do art. 55, III, da Lei n.º 8.212/91 e acrescentou-lhes os §§ 3º, 4º e 5º, bem como dos arts. 4º, 5º e 7º, todos do citado diploma legal. Ademais, a Corte…
Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região TRT-18 : ROT 0011371-22.2020.5.18.0005 GO 0011371-22.2020.5.18.0005
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIAO 3ª TURMA Identificação PROCESSO TRT - ROT 0011371-22.2020.5.18.0005 RELATOR : JUIZ CONVOCADO KLEBER DE SOUZA WAKI…
Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 - Agravo De Petição : AP 0020345-96.2020.5.04.0018
Acórdão: 0020345-96.2020.5.04.0018 (AP) Redator: JANNEY CAMARGO BINA Órgão julgador: Seção Especializada em Execução Data: 23/04/2021 PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO…
Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 - Agravo De Petição : AP 0020294-85.2020.5.04.0018
Acórdão: 0020294-85.2020.5.04.0018 (AP) Redator: JOAO ALFREDO BORGES ANTUNES DE MIRANDA Órgão julgador: Seção Especializada em Execução Data: 23/04/2021 PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL…
Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 - Agravo De Petição : AP 0020294-85.2020.5.04.0018
AGRAVO DE PETIÇÃO. FUNDAÇÃO DE ATENDIMENTO SÓCIO-EDUCATIVO DO RIO GRANDE DO SUL. IMUNIDADE. ENTIDADE FILANTRÓPICA.
Situação em que o STF declarou a inconstitucionalidade formal do artigo 55, inciso …
Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 5002120-25.2019.4.04.7013 PR 5002120-25.2019.4.04.7013
Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIAO Apelação Cível Nº 5002120-25.2019.4.04.7013/PR RELATOR: Juiz Federal ALEXANDRE GONÇALVES LIPPEL APELANTE: UNIAO - FAZENDA NACIONAL (RÉU)…
Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 5007331-44.2020.4.04.7001 PR 5007331-44.2020.4.04.7001
Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIAO Apelação Cível Nº 5007331-44.2020.4.04.7001/PR RELATOR: Juiz Federal ALEXANDRE GONÇALVES LIPPEL APELANTE: ASSOCIACAO CRISTA EVANGELICA SUL…
Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 5006338-29.2019.4.04.7003 PR 5006338-29.2019.4.04.7003
Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIAO Apelação Cível Nº 5006338-29.2019.4.04.7003/PR RELATOR: Juiz Federal ALEXANDRE GONÇALVES LIPPEL APELANTE: UNIAO - FAZENDA NACIONAL (RÉU)…