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16 de junho de 2019
Inciso VI do Artigo 2 da Lei nº 8.745 de 09 de Dezembro de 1993

Art. 2, inc. VI da Lei 8745/93

Lei nº 8.745 de 09 de Dezembro de 1993

Dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do inciso IX do art. 37 da Constituição Federal, e dá outras providências.

Art. 2º Considera-se necessidade temporária de excepcional interesse público:

VI - atividades: (Redação dada pela Lei nº 9.849, de 1999).

a) especiais nas organizações das Forças Armadas para atender à área industrial ou a encargos temporários de obras e serviços de engenharia; (Incluído pela Lei nº 9.849, de 1999).

(Vide Medida Provisória nº 341, de 2006).

b) de identificação e demarcação desenvolvidas pela FUNAI; (Incluído pela Lei nº 9.849, de 1999).

b) de identificação e demarcação territorial; (Redação dada pela Medida Provisória nº 431, de 2008).

b) de identificação e demarcação territorial; (Redação dada pela Lei nº 11.784, de 2008)

c)

de análise e registro de marcas e patentes pelo Instituto Nacional da Propriedade Industrial - INPI ;

(Incluído pela Lei nº 9.849, de 1999).

(Revogado pela Lei nº 10.667, de 2003)

d) finalísticas do Hospital das Forças Armadas; (Incluído pela Lei nº 9.849, de 1999).

(Vide Medida Provisória nº 341, de 200 6).

(Prorrogação de prazo).

(Prorrogação de prazo pela Lei nº 11.784, de 2008

e) de pesquisa e desenvolvimento de produtos destinados à segurança de sistemas de informações, sob responsabilidade do Centro de Pesquisa e Desenvolvimento para a Segurança das Comunicações - CEPESC; (Incluído pela Lei nº 9.849, de 1999).

f) de vigilância e inspeção, relacionadas à defesa agropecuária, no âmbito do Ministério da Agricultura e do Abastecimento, para atendimento de situações emergenciais ligadas ao comércio internacional de produtos de origem animal ou vegetal ou de iminente risco à saúde animal, vegetal ou humana; (Incluído pela Lei nº 9.849, de 1999).

(Vide Medida Provisória nº 341, de 2006).

g) desenvolvidas no âmbito dos projetos do Sistema de Vigilância da Amazônia - SIVAM e do Sistema de Proteção da Amazônia - SIPAM. (Incluído pela Lei nº 9.849, de 1999).

h) técnicas especializadas, no âmbito de projetos de cooperação com prazo determinado, implementados mediante acordos internacionais, desde que haja, em seu desempenho, subordinação do contratado ao órgão ou entidade pública. (Incluído pela Lei nº 10.667, de 2003)

(Vide Medida Provisória nº 341, de 2006).

i) técnicas especializadas necessárias à implantação de órgãos ou entidades ou de novas atribuições definidas para organizações existentes ou as decorrentes de aumento transitório no volume de trabalho, que não possam ser atendidas mediante a aplicação do art. 74 da Lei nº 8.112, 11 de dezembro de 1990; (Incluído pela Medida Provisória nº 431, de 2008). (Vide Decreto nº 6.479, de 2008)

j) técnicas especializadas de tecnologia da informação, de comunicação e de revisão de processos de trabalho, não alcançadas pela alínea “i” e que não se caracterizem como atividades permanentes do órgão ou entidade; (Incluído pela Medida Provisória nº 431, de 2008). (Vide Decreto nº 6.479, de 2008)

l) didático-pedagógicas em escolas de governo; e (Incluído pela Medida Provisória nº 431, de 2008). (Vide Decreto nº 6.479, de 2008)

m) de assistência à saúde junto a comunidades indígenas; e (Incluído pela Medida Provisória nº 431, de 2008).

i) técnicas especializadas necessárias à implantação de órgãos ou entidades ou de novas atribuições definidas para organizações existentes ou as decorrentes de aumento transitório no volume de trabalho que não possam ser atendidas mediante a aplicação do art. 74 da Lei no 8.112, de 11 de dezembro de 1990; (Incluído pela Lei nº 11.784, de 2008)

j) técnicas especializadas de tecnologia da informação, de comunicação e de revisão de processos de trabalho, não alcançadas pela alínea i e que não se caracterizem como atividades permanentes do órgão ou entidade; (Incluído pela Lei nº 11.784, de 2008)

l) didático-pedagógicas em escolas de governo; e (Incluído pela Lei nº 11.784, de 2008)

m) de assistência à saúde para comunidades indígenas; e (Incluído pela Lei nº 11.784, de 2008)

Pg. 5. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 07/06/2019

71000.064629/2016-00. Fundamento: Lei 8.745, de 09 de dezembro de 1993. Objeto: Prestação de serviços técnicos por tempo... determinado, sem vínculo efetivo, nos termos das alíneas "i" e "j" do inciso VI do art. 2º da Lei n.º 8.745, de 9.... Fundamento Legal: Artigo 57, inciso II,parágrafo 4º da Lei 8666/1993 e alt...

Pg. 2. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 31/05/2019

: alínea f , inciso VI , do art. 2º da Lei 8.745 , de 9 de dezembro de 1993. Data da Rescisão: 31/05/2019... , do art. 2º da Lei 8.745 , de 9 de dezembro de 1993. Data da Rescisão: 31/05/2019. CONTRATO 001/2017. Processo ...: Art. 57 ,Inciso II da Lei 8666 /1993 e demais legislações correlatas. Vigência: ...

Pg. 143. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 29/05/2019

Especializados em Linguagem de Sinais, nos moldes do artigo 2º, inciso VI, alíneas "i", da Lei 8.745/93..." da Lei . 8.745 de 09 de dezembro de 1993, bem como da Lei 10.436, de 24 de abril de 2002, do Decreto 5.626, de 22... do § 2º do artigo 1º da Lei 12.990/2014. 5.3 - Somente haverá reserva imediata de vaga...

Pg. 59. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 20/05/2019

"i", inciso VI, do art. 2.º da Lei 8.745, de 9/12/1993, e em conformidade com a Portaria Interministerial N.º 102... Substituto, nos termos da Lei 8.745/93. Contratante: IFSP - Câmpus Piracicaba. Contratado: Nilo Amaral Martin. Objeto... 94/2019 Espécie: contratação de Professor Substituto, nos termos da Lei ...

Pg. 94. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 02/05/2019

na alínea "i", inciso VI, do art. 2º da Lei 8.745, de 9 de dezembro de 1993, para atendimento de demandas dos câmpus... do Tocantins (UFT), em observância às disposições da Lei n.º 8.745 de 9 de dezembro de 1993 e suas alterações; Portaria... Clínica Total de Itens Licitados: 00001. Fundamento Legal: Art. 24º, Inci...

Pg. 5. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 29/03/2019

. Contrato n.º 125/2015. Processo n.º 71000.045953/2015-30. Fundamento: Lei 8.745, de 09 de dezembro de 1993. Objeto... do art. 2º da Lei n.º 8.745, de 9 de dezembro de 1993 e do Edital . 01, de 30 de novembro de 2012. Jornada de 40.... Processo n.º 71000.052804/2015-27. Fundamento: Lei 8.745, de 09 de dezembro...

Pg. 58. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 28/03/2019

, cujas remunerações básicas estão relacionadas abaixo, nos termos do artigo 2º, inciso VI, alínea "i" da Lei n.º 8.745/1993... - Alegre - CEP: 29500-000. CAMPUS ITAPINA EXTRATO DE CONTRATO CONTRATO 03/2019, de prestação de serviço, Lei 8.745 de 09/12...: Contrato de Professor Substituto de acordo com a Lei 8.745...

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 878, DE 27 DE MARÇO DE 2019

no disposto na alínea “i” do inciso VI do caput do art. 2º da Lei 8.745, de 9 de dezembro de 1993, independentemente... da limitação de que trata o inciso IV do parágrafo único do art. 4º daquela Lei. Parágrafo único. A prorrogação...MEDIDA PROVISÓRIA 878, DE 27 DE MARÇO DE 2019 Autoriza a prorrogação de contrat...

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 878, DE 27 DE MARÇO DE 2019

, firmados com fundamento no disposto na alínea “i” do inciso VI do caput do art. 2º da Lei 8.745, de 9 de dezembro... de 1993 , independentemente da limitação de que trata o inciso IV do parágrafo único do art. 4º daquela Lei. Parágrafo único...MEDIDA PROVISÓRIA 878, DE 27 DE MARÇO DE 2019 Exposição de motivos A...

Apelação/Remessa Necessária: APL 50170000320154047000 PR 5017000-03.2015.4.04.7000

da alínea i do inciso VI do art. 2º da Lei 8.745, de 9 de dezembro de 1993, com prazo de duração de até um (1) ano... do inciso VI do art. 2º da Lei 8.745, de 9 de dezembro de 1993, com prazo de duração de até um (1) ano, com possibilidade... da Portaria Ministerial n.º 305/2013; (ii) nem a Lei nem o Edital que ...

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