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Jusbrasil - Tópicos
26 de maio de 2017
Inciso VI do Artigo 2 da Lei nº 8.745 de 09 de Dezembro de 1993

Art. 2, inc. VI da Lei 8745/93

Lei nº 8.745 de 09 de Dezembro de 1993

Dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do inciso IX do art. 37 da Constituição Federal, e dá outras providências.

Art. 2º Considera-se necessidade temporária de excepcional interesse público:

VI - atividades: (Redação dada pela Lei nº 9.849, de 1999).

a) especiais nas organizações das Forças Armadas para atender à área industrial ou a encargos temporários de obras e serviços de engenharia; (Incluído pela Lei nº 9.849, de 1999).

(Vide Medida Provisória nº 341, de 2006).

b) de identificação e demarcação desenvolvidas pela FUNAI; (Incluído pela Lei nº 9.849, de 1999).

b) de identificação e demarcação territorial; (Redação dada pela Medida Provisória nº 431, de 2008).

b) de identificação e demarcação territorial; (Redação dada pela Lei nº 11.784, de 2008)

c)

de análise e registro de marcas e patentes pelo Instituto Nacional da Propriedade Industrial - INPI ;

(Incluído pela Lei nº 9.849, de 1999).

(Revogado pela Lei nº 10.667, de 2003)

d) finalísticas do Hospital das Forças Armadas; (Incluído pela Lei nº 9.849, de 1999).

(Vide Medida Provisória nº 341, de 200 6).

(Prorrogação de prazo).

(Prorrogação de prazo pela Lei nº 11.784, de 2008

e) de pesquisa e desenvolvimento de produtos destinados à segurança de sistemas de informações, sob responsabilidade do Centro de Pesquisa e Desenvolvimento para a Segurança das Comunicações - CEPESC; (Incluído pela Lei nº 9.849, de 1999).

f) de vigilância e inspeção, relacionadas à defesa agropecuária, no âmbito do Ministério da Agricultura e do Abastecimento, para atendimento de situações emergenciais ligadas ao comércio internacional de produtos de origem animal ou vegetal ou de iminente risco à saúde animal, vegetal ou humana; (Incluído pela Lei nº 9.849, de 1999).

(Vide Medida Provisória nº 341, de 2006).

g) desenvolvidas no âmbito dos projetos do Sistema de Vigilância da Amazônia - SIVAM e do Sistema de Proteção da Amazônia - SIPAM. (Incluído pela Lei nº 9.849, de 1999).

h) técnicas especializadas, no âmbito de projetos de cooperação com prazo determinado, implementados mediante acordos internacionais, desde que haja, em seu desempenho, subordinação do contratado ao órgão ou entidade pública. (Incluído pela Lei nº 10.667, de 2003)

(Vide Medida Provisória nº 341, de 2006).

i) técnicas especializadas necessárias à implantação de órgãos ou entidades ou de novas atribuições definidas para organizações existentes ou as decorrentes de aumento transitório no volume de trabalho, que não possam ser atendidas mediante a aplicação do art. 74 da Lei nº 8.112, 11 de dezembro de 1990; (Incluído pela Medida Provisória nº 431, de 2008). (Vide Decreto nº 6.479, de 2008)

j) técnicas especializadas de tecnologia da informação, de comunicação e de revisão de processos de trabalho, não alcançadas pela alínea “i” e que não se caracterizem como atividades permanentes do órgão ou entidade; (Incluído pela Medida Provisória nº 431, de 2008). (Vide Decreto nº 6.479, de 2008)

l) didático-pedagógicas em escolas de governo; e (Incluído pela Medida Provisória nº 431, de 2008). (Vide Decreto nº 6.479, de 2008)

m) de assistência à saúde junto a comunidades indígenas; e (Incluído pela Medida Provisória nº 431, de 2008).

i) técnicas especializadas necessárias à implantação de órgãos ou entidades ou de novas atribuições definidas para organizações existentes ou as decorrentes de aumento transitório no volume de trabalho que não possam ser atendidas mediante a aplicação do art. 74 da Lei no 8.112, de 11 de dezembro de 1990; (Incluído pela Lei nº 11.784, de 2008)

j) técnicas especializadas de tecnologia da informação, de comunicação e de revisão de processos de trabalho, não alcançadas pela alínea i e que não se caracterizem como atividades permanentes do órgão ou entidade; (Incluído pela Lei nº 11.784, de 2008)

l) didático-pedagógicas em escolas de governo; e (Incluído pela Lei nº 11.784, de 2008)

m) de assistência à saúde para comunidades indígenas; e (Incluído pela Lei nº 11.784, de 2008)

Pg. 94. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 10/05/2017

, nos termos das alíneas "i" e "j" do inciso VI do art. 2º da Lei n.º 8.745, de 9 de dezembro de 1993 e do Edital . 01, de 30... das alíneas "i" e "j" do inciso VI do art. 2º da Lei n.º 8.745, de 9 de dezembro de 1993 e do Edital . 01, de 30... das alíneas "i" e "j" do inciso VI do art. 2º da Lei n.º 8.745, de 9 de...

Pg. 96. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 10/05/2017

, sem vínculo efetivo, nos termos das alíneas "i" e "j" do inciso VI do art. 2º da Lei n.º 8.745, de 9 de dezembro de 1993..., nos termos das alíneas "i" e "j" do inciso VI do art. 2º da Lei n.º 8.745, de 9 de dezembro de 1993 e do Edital . 01... "i" e "j" do inciso VI do art. 2º da Lei n.º 8.745, de 9 de dezembro de...

Pg. 95. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 10/05/2017

" do inciso VI do art. 2º da Lei n.º 8.745, de 9 de dezembro de 1993 e do Edital . 01, de 30 de novembro de 2012..." do inciso VI do art. 2º da Lei n.º 8.745, de 9 de dezembro de 1993 e do Edital . 01, de 30 de novembro de 2012. Jornada... efetivo, nos termos das alíneas "i" e "j" do inciso VI do art. 2º da Lei n.º...

Pg. 109. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 28/04/2017

das alíneas i e j do inciso VI do art. 2º da Lei n.º 8.745 , de 9 de dezembro de 1993. Jornada de 40 (quarenta) horas.... Fundamento Legal: Art. 24º , Inciso II da Lei 8.666 de 21/06/1993.. Justificativa: O valor da compra não ultrapassa... SOCIAL E AGRÁRIO. Contratado: LANA DA COSTA VALMOR BARBOSA. Número do Contr...

Pg. 115. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 13/04/2017

SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL EM GOIÁS EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 2/2017 - UASG 255009 Número do Contrato: 4/2015. Nº Processo: 25160000289201540. PREGÃO SISPP Nº 4/2015. Contratante: FUNDACAO NACIONAL

Pg. 86. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 12/04/2017

12º TERMO ADITIVO AO TERMO DE COMPROMISSO Nº 0254/2007 Compromitentes: Fundação Nacional de Saúde, CNPJ: 26.989.350/0001-16, por meio da Superintendência Estadual do Acre situada na Av. Antonio da

Pg. 97. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 11/04/2017

SUPERINTENDÊNCIA EM GOIÁS EXTRATO DE CONTRATO Nº 1/2017 - UASG 323008 Nº Processo: 48406.960074/2017. DISPENSA Nº 2/2017. Contratante: DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUCAO-MINERAL. CNPJ Contratado:

Pg. 83. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 11/04/2017

vencedor o CONSÓRCIO EMSA-SITON, que apresentou a proposta mais vantajosa no valor de R$ 516.873.218,32 (quinhentos e dezesseis milhões, oitocentos e setenta e três mil, duzentos e dezoito reais e

Pg. 108. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 10/04/2017

"É vedada a contratação, a qualquer título, de servidores ativos da Administração Pública Federal, Estadual, Municipal ou do Distrito Federal, direta ou indireta, bem como de empregados de suas

Pg. 103. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 31/03/2017

DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONTRA AS SECAS EXTRATOS DE CONCESSÃO DE USO DNOCS-05//2017 Espécie: Contrato de Concessão de Direito Real Uso - CDRU, que entre si celebram: Departamento Nacional de

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