Art. 2, inc. VI da Lei 8745/93

Lei nº 8.745 de 09 de Dezembro de 1993

Dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do inciso IX do art. 37 da Constituição Federal, e dá outras providências.
Art. 2º Considera-se necessidade temporária de excepcional interesse público:
VI - atividades: (Redação dada pela Lei nº 9.849, de 1999).
a) especiais nas organizações das Forças Armadas para atender à área industrial ou a encargos temporários de obras e serviços de engenharia; (Incluído pela Lei nº 9.849, de 1999). (Vide Medida Provisória nº 341, de 2006).
b) de identificação e demarcação desenvolvidas pela FUNAI; (Incluído pela Lei nº 9.849, de 1999).
(Revogado)
b) de identificação e demarcação territorial; (Redação dada pela Medida Provisória nº 431, de 2008).
b) de identificação e demarcação territorial; (Redação dada pela Lei nº 11.784, de 2008)
c)
de análise e registro de marcas e patentes pelo Instituto Nacional da Propriedade Industrial - INPI ;
(Incluído pela Lei nº 9.849, de 1999).
(Revogado pela Lei nº 10.667, de 2003)
d) finalísticas do Hospital das Forças Armadas; (Incluído pela Lei nº 9.849, de 1999).
(Vide Medida Provisória nº 341, de 200 6).
(Prorrogação de prazo).
(Revogado)
(Prorrogação de prazo pela Lei nº 11.784, de 2008
e) de pesquisa e desenvolvimento de produtos destinados à segurança de sistemas de informações, sob responsabilidade do Centro de Pesquisa e Desenvolvimento para a Segurança das Comunicações - CEPESC; (Incluído pela Lei nº 9.849, de 1999).
f) de vigilância e inspeção, relacionadas à defesa agropecuária, no âmbito do Ministério da Agricultura e do Abastecimento, para atendimento de situações emergenciais ligadas ao comércio internacional de produtos de origem animal ou vegetal ou de iminente risco à saúde animal, vegetal ou humana; (Incluído pela Lei nº 9.849, de 1999). (Vide Medida Provisória nº 341, de 2006).
g) desenvolvidas no âmbito dos projetos do Sistema de Vigilância da Amazônia - SIVAM e do Sistema de Proteção da Amazônia - SIPAM. (Incluído pela Lei nº 9.849, de 1999).
h) técnicas especializadas, no âmbito de projetos de cooperação com prazo determinado, implementados mediante acordos internacionais, desde que haja, em seu desempenho, subordinação do contratado ao órgão ou entidade pública.(Incluído pela Lei nº 10.667, de 2003)
(Vide Medida Provisória nº 341, de 2006).
i) técnicas especializadas necessárias à implantação de órgãos ou entidades ou de novas atribuições definidas para organizações existentes ou as decorrentes de aumento transitório no volume de trabalho, que não possam ser atendidas mediante a aplicação do art. 74 da Lei nº 8.112, 11 de dezembro de 1990; (Incluído pela Medida Provisória nº 431, de 2008). (Vide Decreto nº 6.479, de 2008)
(Revogado)
i) técnicas especializadas necessárias à implantação de órgãos ou entidades ou de novas atribuições definidas para organizações existentes ou as decorrentes de aumento transitório no volume de trabalho que não possam ser atendidas mediante a aplicação do art. 74 da Lei no 8.112, de 11 de dezembro de 1990; (Incluído pela Lei nº 11.784, de 2008) (Vide Medida Provisória nº 878, de 2019)
j) técnicas especializadas de tecnologia da informação, de comunicação e de revisão de processos de trabalho, não alcançadas pela alínea “i” e que não se caracterizem como atividades permanentes do órgão ou entidade; (Incluído pela Medida Provisória nº 431, de 2008). (Vide Decreto nº 6.479, de 2008)
(Revogado)
j) técnicas especializadas de tecnologia da informação, de comunicação e de revisão de processos de trabalho, não alcançadas pela alínea i e que não se caracterizem como atividades permanentes do órgão ou entidade; (Incluído pela Lei nº 11.784, de 2008)
l) didático-pedagógicas em escolas de governo; e (Incluído pela Medida Provisória nº 431, de 2008). (Vide Decreto nº 6.479, de 2008)
(Revogado)
l) didático-pedagógicas em escolas de governo; e (Incluído pela Lei nº 11.784, de 2008)
m) de assistência à saúde junto a comunidades indígenas; e (Incluído pela Medida Provisória nº 431, de 2008).
(Revogado)
m) de assistência à saúde para comunidades indígenas; e (Incluído pela Lei nº 11.784, de 2008)
n) que tenham o objetivo de atender a encargos temporários de obras e serviços de engenharia destinados à construção, à reforma, à ampliação e ao aprimoramento de estabelecimentos penais; (Incluído pela Medida Provisória nº 885, de 2019)

Página 9 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 11 de Setembro de 2019

, sem vínculo efetivo, nos termos das alíneas i e j do inciso VI do art. 2º da Lei n.º 8.745 , de 9 de dezembro de 1993..., nos termos das alíneas i e j do inciso VI do art. 2º da Lei n.º 8.745 , de …

Página 63 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 9 de Setembro de 2019

especificos da Lei no. 8.745, de 09/12/1993 - D.O.U. de 10/12/1993 - e suas alteracoes posteriores, o disposto no Artigo 7... no 8.745/93, artigo 2o, inciso VI, alinea i. 1.2. O processo seletivo …

Página 2464 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 2 de Setembro de 2019

Determinado, com base na alínea “a” do inciso VI do Art 2º, da Lei 8.745, de 9 de dezembro de 1993. Há, portanto, substantiva... sob a égide da Lei 8.745/93 (objeto dos autos). Aliás, a primeira …

Tribunal de Contas da União TCU - DENÚNCIA (DEN) : DEN 01460720174

de concurso público. 56. E, em regulamento, previsto na Lei 8.745/1993, art. 2°, VI, alínea “i”, considera... do Judiciário. 55. A Lei 8.745/1993 dispõe sobre a contratação por tempo determinado …

Página 60 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 23 de Agosto de 2019

, contratado pelo Contrato 01/2015, de acordo com o disposto no art. 2º, inciso VI, alínea "i", da Lei 8.745/93. Art. 2º... o inciso VI do art. 11 da Lei 9.961, de 28 de janeiro de 2000 e o …

Página 64 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 21 de Agosto de 2019

de sinais, contratados nos termos da Lei . 8.745/93, art. 2º, inc. VI, alínea "i", conforme Extrato de Contrato...), nos termos da Lei 8.112/90 Art.206ª, Decreto 6.856 de 25/05/09 e …

Página 2 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 21 de Agosto de 2019

do contratado. Legislação: alínea "f", inciso VI, do art. 2º da Lei 8.745, de 9 de dezembro de 1993. Data da Rescisão... a pedido do contratado. Legislação: alínea "f", inciso VI, do art. 2º da L…

Página 95 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 19 de Agosto de 2019

" do inciso VI do artigo 2º da Lei 8.745, de 9 de dezembro de 1993 e demais normas aplicáveis, autorizado pela Portaria 242... -.Objeto: Prorrogação do Contrato 19/2016, conforme Cláusula 2ª…

Página 71 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 14 de Agosto de 2019

contratação de Profissionais Técnicos Especializados em Língua de Sinais, nos moldes do artigo 2º, inciso VI, alíneas "i... de Sinais, nos termos da Lei 8.745/93 e suas alterações, bem como, da …

Página 2 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 1 de Agosto de 2019

" do inciso VI do art. 2º da Lei 8.745, de 9 de dezembro de 1993, a Portaria MP 231, de 18 de julho de 2017, publicada...Pg. 2. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 01/08/2019 GABINETE DA …