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21 de outubro de 2017
Inciso VI do Artigo 2 da Lei nº 8.745 de 09 de Dezembro de 1993

Art. 2, inc. VI da Lei 8745/93

Lei nº 8.745 de 09 de Dezembro de 1993

Dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do inciso IX do art. 37 da Constituição Federal, e dá outras providências.

Art. 2º Considera-se necessidade temporária de excepcional interesse público:

VI - atividades: (Redação dada pela Lei nº 9.849, de 1999).

a) especiais nas organizações das Forças Armadas para atender à área industrial ou a encargos temporários de obras e serviços de engenharia; (Incluído pela Lei nº 9.849, de 1999).

(Vide Medida Provisória nº 341, de 2006).

b) de identificação e demarcação desenvolvidas pela FUNAI; (Incluído pela Lei nº 9.849, de 1999).

b) de identificação e demarcação territorial; (Redação dada pela Medida Provisória nº 431, de 2008).

b) de identificação e demarcação territorial; (Redação dada pela Lei nº 11.784, de 2008)

c)

de análise e registro de marcas e patentes pelo Instituto Nacional da Propriedade Industrial - INPI ;

(Incluído pela Lei nº 9.849, de 1999).

(Revogado pela Lei nº 10.667, de 2003)

d) finalísticas do Hospital das Forças Armadas; (Incluído pela Lei nº 9.849, de 1999).

(Vide Medida Provisória nº 341, de 200 6).

(Prorrogação de prazo).

(Prorrogação de prazo pela Lei nº 11.784, de 2008

e) de pesquisa e desenvolvimento de produtos destinados à segurança de sistemas de informações, sob responsabilidade do Centro de Pesquisa e Desenvolvimento para a Segurança das Comunicações - CEPESC; (Incluído pela Lei nº 9.849, de 1999).

f) de vigilância e inspeção, relacionadas à defesa agropecuária, no âmbito do Ministério da Agricultura e do Abastecimento, para atendimento de situações emergenciais ligadas ao comércio internacional de produtos de origem animal ou vegetal ou de iminente risco à saúde animal, vegetal ou humana; (Incluído pela Lei nº 9.849, de 1999).

(Vide Medida Provisória nº 341, de 2006).

g) desenvolvidas no âmbito dos projetos do Sistema de Vigilância da Amazônia - SIVAM e do Sistema de Proteção da Amazônia - SIPAM. (Incluído pela Lei nº 9.849, de 1999).

h) técnicas especializadas, no âmbito de projetos de cooperação com prazo determinado, implementados mediante acordos internacionais, desde que haja, em seu desempenho, subordinação do contratado ao órgão ou entidade pública. (Incluído pela Lei nº 10.667, de 2003)

(Vide Medida Provisória nº 341, de 2006).

i) técnicas especializadas necessárias à implantação de órgãos ou entidades ou de novas atribuições definidas para organizações existentes ou as decorrentes de aumento transitório no volume de trabalho, que não possam ser atendidas mediante a aplicação do art. 74 da Lei nº 8.112, 11 de dezembro de 1990; (Incluído pela Medida Provisória nº 431, de 2008). (Vide Decreto nº 6.479, de 2008)

j) técnicas especializadas de tecnologia da informação, de comunicação e de revisão de processos de trabalho, não alcançadas pela alínea “i” e que não se caracterizem como atividades permanentes do órgão ou entidade; (Incluído pela Medida Provisória nº 431, de 2008). (Vide Decreto nº 6.479, de 2008)

l) didático-pedagógicas em escolas de governo; e (Incluído pela Medida Provisória nº 431, de 2008). (Vide Decreto nº 6.479, de 2008)

m) de assistência à saúde junto a comunidades indígenas; e (Incluído pela Medida Provisória nº 431, de 2008).

i) técnicas especializadas necessárias à implantação de órgãos ou entidades ou de novas atribuições definidas para organizações existentes ou as decorrentes de aumento transitório no volume de trabalho que não possam ser atendidas mediante a aplicação do art. 74 da Lei no 8.112, de 11 de dezembro de 1990; (Incluído pela Lei nº 11.784, de 2008)

j) técnicas especializadas de tecnologia da informação, de comunicação e de revisão de processos de trabalho, não alcançadas pela alínea i e que não se caracterizem como atividades permanentes do órgão ou entidade; (Incluído pela Lei nº 11.784, de 2008)

l) didático-pedagógicas em escolas de governo; e (Incluído pela Lei nº 11.784, de 2008)

m) de assistência à saúde para comunidades indígenas; e (Incluído pela Lei nº 11.784, de 2008)

Pg. 11. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 16/10/2017

PROCESSO: 01250.055699/2017-12 ESPÉCIE: Termo de Execução Descentralizada, que entre si celebram a União, por intermédio da SECRETARIA DE POLÍTICA DE INFORMÁTICA - SEPIN e a Universidade Federal do

Pg. 24. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 13/10/2017

ministração Pública participantes.. Total de Itens Licitados: 00547. Edital: 13/10/2017 de 08h00 às 11h30 e de 13h00 às 16h30. Endereço: Av. Coronel Teixeira, 5513 - Ponta Negra Ponta Negra -MANAUS -

Pg. 43. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 09/10/2017

importância equivalente à remuneração de professor Classe D, Nível 101, à época de abertura do edital, pelo regime de trabalho de 40 horas semanais. Vigência: 12/09/2017 a 12/09/2019. Data da

Pg. 12. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 06/10/2017

EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 5/2017, AO TERMO DE CONCESSÃO DE APOIO FINANCEIRO Nº 126/2013 Processo n. 01580.016793/2013-91 CNPJ: 04.884.574/0001-20 - Agência Nacional do Cinema - ANCINE. Proponente:

Pg. 52. Jurisdicional - Primeiro Grau. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 05/10/2017

constitucional instituído pela Lei 7.348/2012. A Lei sob comento já foi declarada inconstitucional pelo Tribunal de Justiça de Alagoas.Em princípio, declarada a inconstitucionalidade de uma norma, a

Pg. 144. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 03/10/2017

Geração e Partida da Fase C, conforme especificação do Anexo III -Termo de Referência. A cópia do edital está à disposição dos(as) interessados(as) gratuitamente através dos endereços eletrônicos

Pg. 33. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 27/09/2017

FILIAL HOSPITAL DE ENSINO DR. WASHINGTON ANTÔNIO DE BARROS AVISO DE LICITAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 38/2017 - UASG 155180 Nº Processo: 23542000368201701 . Objeto: Pregão Eletrônico -Aquisição de

Pg. 42. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 14/09/2017

7.2.5. Não haverá, sob qualquer pretexto, segunda chamada para a prova prática ou realização das mesmas fora dos locais e horários determinados. 7.2.6. Todas as convocações para realização da prova

Pg. 40. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 14/09/2017

EXTRATO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 7/2017 - UASG 158562 Nº Processo: 23386000959201710 . Objeto: Contratação de empresa especializada em capacitação, ministrando curso de licitações,

Inteiro Teor. Apelação: APL 10011891920158260568 SP 1001189-19.2015.8.26.0568

TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo Registro: 2017.0000706277 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 1001189-19.2015.8.26.0568, da Comarca de São João da Boa

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