Inciso VI do Artigo 2 da Lei nº 8.745 de 09 de Dezembro de 1993

Lei nº 8.745 de 09 de Dezembro de 1993

Dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do inciso IX do art. 37 da Constituição Federal, e dá outras providências.
Art. 2º Considera-se necessidade temporária de excepcional interesse público:
VI - atividades: (Redação dada pela Lei nº 9.849, de 1999).
a) especiais nas organizações das Forças Armadas para atender à área industrial ou a encargos temporários de obras e serviços de engenharia; (Incluído pela Lei nº 9.849, de 1999). (Vide Medida Provisória nº 341, de 2006).
(Revogado)
a) para atender a projetos temporários na área industrial ou a encargos temporários de obras e serviços de engenharia; (Redação dada pela Medida Provisória nº 922, de 2020)
(Revogado)
(Vigência encerrada)
a) especiais nas organizações das Forças Armadas para atender à área industrial ou a encargos temporários de obras e serviços de engenharia; (Incluído pela Lei nº 9.849, de 1999). (Vide Medida Provisória nº 341, de 2006).
b) de identificação e demarcação desenvolvidas pela FUNAI; (Incluído pela Lei nº 9.849, de 1999).
(Revogado)
b) de identificação e demarcação territorial; (Redação dada pela Medida Provisória nº 431, de 2008).
b) de identificação e demarcação territorial; (Redação dada pela Lei nº 11.784, de 2008)
c)
de análise e registro de marcas e patentes pelo Instituto Nacional da Propriedade Industrial - INPI ;
(Incluído pela Lei nº 9.849, de 1999).
(Revogado pela Lei nº 10.667, de 2003)
d) finalísticas do Hospital das Forças Armadas; (Incluído pela Lei nº 9.849, de 1999).
(Vide Medida Provisória nº 341, de 200 6).
(Prorrogação de prazo).
(Revogado)
(Prorrogação de prazo pela Lei nº 11.784, de 2008
e) de pesquisa e desenvolvimento de produtos destinados à segurança de sistemas de informações, sob responsabilidade do Centro de Pesquisa e Desenvolvimento para a Segurança das Comunicações - CEPESC; (Incluído pela Lei nº 9.849, de 1999).
f) de vigilância e inspeção, relacionadas à defesa agropecuária, no âmbito do Ministério da Agricultura e do Abastecimento, para atendimento de situações emergenciais ligadas ao comércio internacional de produtos de origem animal ou vegetal ou de iminente risco à saúde animal, vegetal ou humana; (Incluído pela Lei nº 9.849, de 1999). (Vide Medida Provisória nº 341, de 2006).
g) desenvolvidas no âmbito dos projetos do Sistema de Vigilância da Amazônia - SIVAM e do Sistema de Proteção da Amazônia - SIPAM. (Incluído pela Lei nº 9.849, de 1999).
h) técnicas especializadas, no âmbito de projetos de cooperação com prazo determinado, implementados mediante acordos internacionais, desde que haja, em seu desempenho, subordinação do contratado ao órgão ou entidade pública. (Incluído pela Lei nº 10.667, de 2003) (Vide Medida Provisória nº 341, de 2006).
(Revogado)
h) no âmbito de projetos de cooperação com prazo determinado, implementados por meio de acordos internacionais, desde que haja, em seu desempenho, subordinação do contratado ao órgão ou à entidade pública;
(Revogado)
(Redação dada pela Medida Provisória nº 922, de 2020)
(Revogado)
(Vigência encerrada)
h) técnicas especializadas, no âmbito de projetos de cooperação com prazo determinado, implementados mediante acordos internacionais, desde que haja, em seu desempenho, subordinação do contratado ao órgão ou entidade pública. (Incluído pela Lei nº 10.667, de 2003) (Vide Medida Provisória nº 341, de 2006).
i) técnicas especializadas necessárias à implantação de órgãos ou entidades ou de novas atribuições definidas para organizações existentes ou as decorrentes de aumento transitório no volume de trabalho, que não possam ser atendidas mediante a aplicação do art. 74 da Lei nº 8.112, 11 de dezembro de 1990; (Incluído pela Medida Provisória nº 431, de 2008). (Vide Decreto nº 6.479, de 2008)
(Revogado)
i) técnicas especializadas necessárias à implantação de órgãos ou entidades ou de novas atribuições definidas para organizações existentes ou as decorrentes de aumento transitório no volume de trabalho que não possam ser atendidas mediante a aplicação do art. 74 da Lei no 8.112, de 11 de dezembro de 1990; (Incluído pela Lei nº 11.784, de 2008) (Vide Medida Provisória nº 878, de 2019)
(Revogado)
i) necessárias à implantação de órgãos ou entidades ou de novas atribuições definidas para organizações existentes ou aquelas decorrentes de aumento transitório no volume de trabalho que não possam ser atendidas por meio da aplicação do disposto no art. 74 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990;
(Revogado)
(Redação dada pela Medida Provisória nº 922, de 2020)
(Revogado)
(Vigência encerrada)
i) técnicas especializadas necessárias à implantação de órgãos ou entidades ou de novas atribuições definidas para organizações existentes ou as decorrentes de aumento transitório no volume de trabalho que não possam ser atendidas mediante a aplicação do art. 74 da Lei no 8.112, de 11 de dezembro de 1990; (Incluído pela Lei nº 11.784, de 2008) (Vide Medida Provisória nº 878, de 2019)
j) técnicas especializadas de tecnologia da informação, de comunicação e de revisão de processos de trabalho, não alcançadas pela alínea “i” e que não se caracterizem como atividades permanentes do órgão ou entidade; (Incluído pela Medida Provisória nº 431, de 2008). (Vide Decreto nº 6.479, de 2008)
j) técnicas especializadas de tecnologia da informação, de comunicação e de revisão de processos de trabalho, não alcançadas pela alínea i e que não se caracterizem como atividades permanentes do órgão ou entidade; (Incluído pela Lei nº 11.784, de 2008)
(Revogado)
j) de tecnologia da informação, de comunicação e de revisão de processos de trabalho, não alcançadas pelo disposto na alínea “i” e que caracterizem demanda temporária;
(Revogado)
(Redação dada pela Medida Provisória nº 922, de 2020)
(Revogado)
(Vigência encerrada)
j) técnicas especializadas de tecnologia da informação, de comunicação e de revisão de processos de trabalho, não alcançadas pela alínea i e que não se caracterizem como atividades permanentes do órgão ou entidade; (Incluído pela Lei nº 11.784, de 2008)
l) didático-pedagógicas em escolas de governo; e (Incluído pela Medida Provisória nº 431, de 2008). (Vide Decreto nº 6.479, de 2008)
(Revogado)
l) didático-pedagógicas em escolas de governo; e (Incluído pela Lei nº 11.784, de 2008)
m) de assistência à saúde junto a comunidades indígenas; e (Incluído pela Medida Provisória nº 431, de 2008).
(Revogado)
m) de assistência à saúde para comunidades indígenas; e (Incluído pela Lei nº 11.784, de 2008)
n) que tenham o objetivo de atender a encargos temporários de obras e serviços de engenharia destinados à construção, à reforma, à ampliação e ao aprimoramento de estabelecimentos penais; (Incluído pela Medida Provisória nº 885, de 2019)
n) com o objetivo de atender a encargos temporários de obras e serviços de engenharia destinados à construção, à reforma, à ampliação e ao aprimoramento de estabelecimentos penais; (Incluído pela Lei nº 13.886, de 2019)
o) de pesquisa e desenvolvimento de produtos e serviços, no âmbito de projetos com prazo determinado, com admissão de pesquisador ou de técnico com formação em área tecnológica de nível intermediário ou superior, nacional ou estrangeiro;
(Revogado)
(Incluída pela Medida Provisória nº 922, de 2020)
(Revogado)
(Vigência encerrada)
p) necessárias à redução de passivos processuais ou de volume de trabalho acumulado, que não possam ser atendidas por meio da aplicação do disposto no art. 74 da Lei nº 8.112, de 1990; (Incluída pela Medida Provisória nº 922, de 2020)
(Revogado)
(Vigência encerrada)
q) que se tornarão obsoletas no curto ou médio prazo, em decorrência do contexto de transformação social, econômica ou tecnológica, que torne desvantajoso o provimento efetivo de cargos em relação às contratações de que trata esta Lei; e (Incluída pela Medida Provisória nº 922, de 2020)
(Revogado)
(Vigência encerrada)
r) preventivas temporárias com objetivo de conter situações de grave e iminente risco à sociedade que possam ocasionar incidentes de calamidade pública ou danos e crimes ambientais, humanitários ou à saúde pública; (Incluída pela Medida Provisória nº 922, de 2020)
(Revogado)
(Vigência encerrada)

Página 15 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 14 de Junho de 2021

DIRETORIA DE GESTÃO DE PESSOAS PORTARIA DE PESSOAL DGP/SGC/ME Nº 6.014, DE 9 DE JUNHO DE 2021 A DIRETORA DE GESTÃO DE DA SECRETARIA DE GESTÃO CORPORATIVA DA SECRETARIA EXECUTIVA DO MINISTÉRIO DA…

Página 40 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 14 de Junho de 2021

DIRETORIA DE GESTÃO DE PESSOAS EXTRATO DE CONTRATO EXTRATO DE TERMO DE CONTRATO POR TEMPO DETERMINADO PARA PRESTAÇÃO DE ATIVIDADES TÉCNICAS DE COMPLEXIDADE GERENCIAL Número do Contrato: 0002/2020.

Página 111 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 14 de Junho de 2021

AVISO DE LICITAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 26/2021 PROCESSO LICITATÓRIO Nº 099/2021 A Companhia Docas do Rio Grande do Norte torna público que realizará o referido Pregão Eletrônico, do tipo Menor…

Página 36 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 10 de Junho de 2021

O SECRETÁRIO-EXECUTIVO DO MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA, no uso da competência que lhe foi subdelegada pelo inciso II do art. 2º da Portaria nº 32, de 17 de janeiro de 2020, alterada pela…

Página 42 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 8 de Junho de 2021

EXTRATO DE DOAÇÃO PROCESSO: 59560.000344/2021-59 ESPÉCIE: Termo de Doação nº 6.040.00/2021. DOADORA: Companhia de Desenvolvimento dos Vales do São Francisco e do Parnaíba - CODEVASF, CNPJ/MF:…

Página 10 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 1 de Junho de 2021

EMBRAPA SOLOS EXTRATO DE DEPÓSITO Espécie: Termo de Depósito Civil com Licença de Uso de Bem (s) Móvel (is); Depositante: Fundação Arthur Bernardes - FUNARBE - CNPJ - 20.320.503/0001-51; Depositária:…

Página 11 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 1 de Junho de 2021

Vigência: 26/05/2021 a 25/05/2022. Contratante: MINISTÉRIO DA CIDADANIA Contratada: JAQUELINE KENNEDY ALVES SOARES Contrato nº 39/2021. Processo nº 71000.029391/2021-25 Fundamento: Lei nº 8.745, de 9…

Página 3 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 28 de Maio de 2021

RETIFICAÇÃO Espécie: CONVÊNIO PLATAFORMA + BRASIL nº 908489/2020, Processo nº 21000.084932/2020-29, Concedente: UNIÃO, por intermédio do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento - MAPA -…

Página 30 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 26 de Maio de 2021

EMPRESA DE TRENS URBANOS DE PORTO ALEGRE S/A RESULTADO DE JULGAMENTO PREGÃO ELETRÔNICO SRP Nº 17/2021 Publica resultado de licitação. OBJETO: SRP PARA EVENTUAL AQUISIÇÃO ALCOOL GEL ANTISSÉPTICO. Lote…

Página 2 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 25 de Maio de 2021

renováveis constantes da planilha de custos e formação de preços, quais sejam: redução das rubricas A, B, D e E do "Módulo 3 - Provisões para Rescisão". Vigência: 24/05/2021 a 24/07/2021. Valor Total…