Parágrafo 1 Artigo 89 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
Subseção II
Da Habilitação e da Reabilitação Profissional
Art. 89. A habilitação e a reabilitação profissional e social deverão proporcionar ao beneficiário incapacitado parcial ou totalmente para o trabalho, e às pessoas portadoras de deficiência, os meios para a (re) educação e de (re) adaptação profissional e social indicados para participar do mercado de trabalho e do contexto em que vive.
Parágrafo único. A reabilitação profissional compreende:

Petição - Ação Aposentadoria por Invalidez

21/07/2021 Número: Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2a Vara Federal da SSJ de Ipatinga-MG Última distribuição : 09/06/2021…

Petição - Ação Concessão

19/07/2021 Número: Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Órgão julgador: 2a Vara Federal de Campinas Última distribuição : 06/07/2021 Valor da causa: Assuntos: Concessão, Inquérito / Processo / Recurso…

Petição Inicial - Ação Habilitação e Reabilitação Profissional

15/07/2021 Número: Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Órgão julgador: 6a Vara Federal de Campinas Última distribuição : 28/10/2020 Valor da causa: Assuntos: Habilitação e Reabilitação Profissional…

Petição - Ação Aposentadoria por Invalidez

Sede – -344 Unidade 2 – , loja 2a, Centro, Coronel Fabriciano – MG. CEP e-mail: Excelentíssimo Juiz da Vara de Fazenda Pública e de Precatórias Cíveis e Criminais da Comarca de Coronel Fabriciano -…

Petição - Ação Aposentadoria por Invalidez

08/07/2021 Número: Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1a SSJ de Ipatinga-MG Última distribuição : 11/11/2019 Valor da causa:…

Petição - Ação Aposentadoria por Invalidez

08/07/2021 Número: Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2a Vara Federal da SSJ de Ipatinga-MG Última distribuição : 13/08/2020…

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação : APL 5000482-05.2020.8.24.0037 Tribunal de Justiça de Santa Catarina 5000482-05.2020.8.24.0037

Apelação Nº 5000482-05.2020.8.24.0037/SCPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5000482-05.2020.8.24.0037/SC RELATOR: Desembargador CID GOULART APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU) APELADO:…

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação : APL 0002384-50.2017.8.24.0048 Tribunal de Justiça de Santa Catarina 0002384-50.2017.8.24.0048

Apelação Nº 0002384-50.2017.8.24.0048/SCPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0002384-50.2017.8.24.0048/SC RELATOR: Desembargador CID GOULART APELANTE: TALITA BATISTA DA CUNHA (AUTOR) APELADO: INSTITUTO NACIONAL…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - RECURSO CÍVEL : 5001783-93.2020.4.04.7112 RS 5001783-93.2020.4.04.7112

Poder Judiciário JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Rio Grande do Sul Gab. Juiz Federal GABRIEL DE JESUS TEDESCO WEDY (RS-2B) RECURSO CÍVEL Nº 5001783-93.2020.4.04.7112/RS RELATOR: Juiz Federal…