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Jusbrasil - Tópicos
26 de julho de 2017
Parágrafo 1 Artigo 89 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Art. 89, § 1 da Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.

Subseção II

Da Habilitação e da Reabilitação Profissional

Art. 89. A habilitação e a reabilitação profissional e social deverão proporcionar ao beneficiário incapacitado parcial ou totalmente para o trabalho, e às pessoas portadoras de deficiência, os meios para a (re) educação e de (re) adaptação profissional e social indicados para participar do mercado de trabalho e do contexto em que vive.

Parágrafo único. A reabilitação profissional compreende:

Inteiro Teor. RECURSO CÍVEL: 50055595820164047204 SC 5005559-58.2016.404.7204

RECURSO CÍVEL Nº 5005559-58.2016.4.04.7204/SC RELATOR : JOÃO BATISTA LAZZARI RECORRENTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RECORRIDO : CARLOS ADEMILSON VELHO ADVOGADO : CRISTINA FRELLO

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 3014235020148240045 Palhoça 0301423-50.2014.8.24.0045

  Apelação Cível n. 0301423-50.2014.8.24.0045 Relator: Desembargador Pedro Manoel Abreu    Apelação Cível. Infortunística. Lesões no membro inferior. Redução parcial e permanente da capacidade

Andamento do Processo n. 0022963-21.2016.4.03.0000 - Agravo de Instrumento - 28/06/2017 do TRF-3

00016 AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0022963-21.2016.4.03.0000/MS 2016.03.00.022963-0/MS RELATOR : Desembargador Federal CARLOS DELGADO AGRAVANTE : Instituto Nacional do Seguro Social - INSS AGRAVADO(A) :

Pg. 384. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 28/06/2017

humana" e, como um dos objetivos fundamentais da República, a promoção do bem de todos, nos termos dos artigos 1º e 3º. Prevê também em seus artigos 196 e 201, inc. I, que a saúde é direito

Andamento do Processo n. 0000475-64.2009.8.05.0150 - Procedimento Comum - Reajustamento pelo Inpc - 26/06/2017 do TJBA

ADV: ROSANA OLIVEIRA LIBONATI (OAB 15891/BA), LUCIENE LIMA CARVALHO (OAB 26308/BA), MARIA AUXILIADORA ANDRADE PEREIRA (OAB 26479/BA), PAULO LUIZ SACERDOTE SANTOS (OAB 25761/BA) - Processo

Pg. 605. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 26/06/2017

pagamento do INSS, não há que se falar em decadência. Apesar, de não desconhecer que a inexistência de garantias absolutas contra texto expresso da Constituição, não há que se falar em decadência do

Pg. 767. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 21/06/2017

aplicador da lei. É sabido e consabido que no princípio da igualdade todos têm a qualidade ou estado de iguais perante a lei. O STJ entende que o direito ao aumento do percentual estabelecido pela

Pg. 760. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 12/05/2017

que para fins de indenização (em sentido amplo) acidentária é indispensável a comprovação da superveniência de um prejuízo funcional que tenha sido gerado ou potencializado por um acidente de

Pg. 690. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 05/05/2017

que retiver.9) Cite-se o INSS para contestar a ação no prazo legal10) Desde logo, friso que somente haverá designação de audiência para a colheita de prova oral se houver pertinente razão que

Inteiro Teor. : ARR 372920135090670

  A C Ó R D Ã O   (8ª Turma) GMDMC/Rlj/gl/th A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA. ACIDENTE DE TRABALHO. FORNECIMENTO DE PRÓTESE. RESPONSABILIDADE. O entendimento

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