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18 de janeiro de 2018
Parágrafo 1 Artigo 89 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Art. 89, § 1 da Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.

Subseção II

Da Habilitação e da Reabilitação Profissional

Art. 89. A habilitação e a reabilitação profissional e social deverão proporcionar ao beneficiário incapacitado parcial ou totalmente para o trabalho, e às pessoas portadoras de deficiência, os meios para a (re) educação e de (re) adaptação profissional e social indicados para participar do mercado de trabalho e do contexto em que vive.

Parágrafo único. A reabilitação profissional compreende:

Pg. 278. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 15/12/2017

promover a reabilitação do autor, readaptando o para nova atividade, nos termos do art. 89, parágrafo único e alíneas..., da LBPS (Lei 8.213/91). III- Embargos de declaração providos, com atribuição de efeitos infringentes. ACÓRDÃO Vistos... Gabinete 04 Magistrado(a) MESSOD AZULAY NETO APELANTE: INSS-INSTITUTO NACIONA...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 153568420138240018 Chapecó 0015356-84.2013.8.24.0018

e intelectual, nos termos do artigo 89, da Lei 8.213/91. "Não cessará o benefício até que seja dado como habilitado para... e intelectual, nos termos do artigo 89, da Lei 8.213/91. Não cessará o benefício até que seja dado como habilitado para.... Colhe-se do artigo 59 da Lei n. 8.213/1991, in verbis : Art. 59. O auxí...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 79903920128240079 Videira 0007990-39.2012.8.24.0079

18, inciso II e art. 89 , parágrafo único , a, da lei n 8.213 /91, restando caracterizada a legitimidade passiva para... de capacitação aprender um novo ofício compatível com sua condição física e intelectual, nos termos do artigo 89 , da Lei 8.213 /91... consecutivos. Corroborando com o exposto, colhe-se do artigo 59...

Andamento do Processo n. 1017785-57.2014.8.26.0554 - Procedimento Sumário - 21/11/2017 do TJSP

no caso em testilha. Ressalte-se que nos termos do artigo 89, parágrafo único, da Lei 8.213/91 a reabilitação... de fl. 194);b) abono anual (artigo 40, da Lei 8.213, de 24 de julho de 1991); c) juros moratórios (observando..., forçoso é reconhecer, à luz do disposto no artigo 86 da Lei 8.213/91, que ela faz jus ao aux...

Pg. 848. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 21/11/2017

-se que nos termos do artigo 89, parágrafo único, da Lei 8.213/91 a reabilitação profissional compreende: “a) o fornecimento..., da Lei 8.213, de 24 de julho de 1991); c) juros moratórios (observando-se quanto à taxa o regramento instituído pela... no artigo 86 da Lei 8.213/91, que ela faz jus ao auxílio-acidente, que ...

Inteiro Teor. RECURSO ESPECIAL: REsp 1518337 SC 2015/0045612-9

dos segurados, nos termos dos artigos 18, inciso II e art. 89, parágrafo único, 'a', da lei n 8.213⁄91, restando...-se, em síntese, que: Arts. 137 e 140, caput , do Decreto n. 3.048⁄99, 47, 89, 90, 91 e 92 da Lei n. 8.213⁄91, c⁄c o art. 2º... do INSS em fornecer o material ao autor, o pedido encontra respaldo no dispo...

Andamento do Processo n. 0000955-95.2017.403.6117 - 27/10/2017 do TRF-3

único , a, da Lei 8.213 /1991, nos termos da qual a reabilitação profissional compreende o fornecimento de prótese... sistema de encaixe.Ao arrimo de sua pretensão invoca a incidência à espécie da norma contida no artigo 89 , parágrafo... Defiro à parte autora os benefícios da assistência judiciária gratuita, nos t...

Pg. 139. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 27/10/2017

Intimem-se as partes acerca do retorno destes autos.Nada sendo requerido, arquivem-se os autos, comas cautelas de praxe. 0000037-62.2015.403.6117 - JO O CARLOS MANGERONA(SP302491 - MARIA CLAUDIA DE

Inteiro Teor. : 229632120164030000

CONDIÇÕES SOCIAIS. REINTEGRAÇAO NO CONTEXTO SOCIAL EM QUE VIVE. ART. 89 E 90 DA LEI 8.213 /91. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. 1... O SEU DESENVOLVIMENTO SOCIAL. ARTIGOS 18, II, C E 89, PARÁGRAFO ÚNICO, A, DA LEI N 8.213 /91. (...) V- PRECEDENTE... que se impor limite inicial de concessão, pois, segundo descreve o artigo 89 ...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 108563220148240020 Criciúma 0010856-32.2014.8.24.0020

e 89. Os requisitos para a concessão de auxílio-doença estão previstos na Lei n. 8.213/1991, in verbis : Art. 59... por invalidez, atento aos ditames do art. 42 da Lei 8.213/91, tendo por marco inicial a data da juntada aos autos do laudo pericial... com o previsto na Lei n. 8.213/1991: Art. 19. Acidente do trabalho é...

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