Parágrafo 1 Artigo 89 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
Subseção II
Da Habilitação e da Reabilitação Profissional
Art. 89. A habilitação e a reabilitação profissional e social deverão proporcionar ao beneficiário incapacitado parcial ou totalmente para o trabalho, e às pessoas portadoras de deficiência, os meios para a (re) educação e de (re) adaptação profissional e social indicados para participar do mercado de trabalho e do contexto em que vive.
Parágrafo único. A reabilitação profissional compreende:

Andamento do Processo n. 11.960/09 - Embargos de Declaração - 08/03/2021 do TJRN

ADV: JOSE PAULINO BEZERRA (OAB 12984/RN) REP: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL OUTROS: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Processo: 0811981-37.2016.8.20.5001 - APELAÇÃO CÍVEL -…

Página 53 da Judicial do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte (DJRN) de 8 de Março de 2021

pagamento de honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento) do valor da condenação (art. 85, § 3º, I, do NCPC), observando-se o entendimento da Súmula 111 do STJ, de que os honorários…

Andamento do Processo n. 0001738-15.2008.8.05.0200 - Apelação (cível) - 12/02/2021 do TJBA

, fundamentado no art. 89 , § 1º , da Lei n. 8.213 /1991, com as alterações promovidas pela Lei n. 9.032 /1995, dispositivo... de benefício nos mesmos percentuais aplicados aos salários de …

Página 995 da Caderno 1 - Administrativo do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 12 de Fevereiro de 2021

de revisão da renda inicial de benefício, fundamentado no art. 89, §1º, da Lei n. 8.213/1991, com as alterações promovidas..., com fundamento no art. 41, IV, da Lei n. 8.213/1991. A sentença, por …

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Embargos - Embargos de Declaração : ED 0007418-07.2016.8.16.0131 PR 0007418-07.2016.8.16.0131 (Acórdão)

, na forma do artigo 129, parágrafo único, da Lei 8.213/91, ementado nos seguintes termos: APELAÇAO CÍVEL. AÇAO... “A” DA LEI 8.213/91. REABILITAÇAO PROFISSIONAL INJUSTIFICADAMENTE ABANDONADA …

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Embargos - Embargos de Declaração : ED 0007418-07.2016.8.16.0131 PR 0007418-07.2016.8.16.0131 (Acórdão)

DE PROTETIZAÇÃO. ARTIGO 89, PARÁGRAFO ÚNICO, ALÍNEA “A” DA LEI 8.213/91. REABILITAÇÃO PROFISSIONAL INJUSTIFICADAMENTE... em primeira instância, sem imposição dos ônus da sucumbência, na forma do …

Página 967 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 2 de Dezembro de 2020

do juízo de origem, que pretendeu evitar a movimentação inútil do feito, a mera existência de divergência jurisprudencial entre as C. Câmaras deste E. TJ/SP, não é fundamento suficiente para se…

Andamento do Processo n. 0000077-26.2020.4.03.6325 - 30/11/2020 do TRF-3

o exercício, pela parte autora, do direito à prótese ortopédica a que faz jus, “ex vi legis” do artigo 89 da Lei n.º 8.213...) Dispensado o relatório (Lei n.º 9.099/1995, artigo 38, “caput”; Lei n.º

Página 1040 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 30 de Novembro de 2020

e inaplicabilidade da multa cominatória. De acordo com o parágrafo único do artigo 89 da Lei n.º 8.213/1991, a reabilitação... prótese ortopédica a que faz jus, “ex vi legis” do artigo 89 da Lei n.º

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - RECURSO CÍVEL : 5002127-14.2019.4.04.7111 RS 5002127-14.2019.4.04.7111

DE PRÓTESE. ARTIGO 89 DA LEI 8.213/91. COMPETÊNCIA PREVIDENCIÁRIA. 1. Existindo norma específica que obriga o INSS... inerente à reabilitação profissional, nos termos do art. 89, parágrafo