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Jusbrasil - Tópicos
25 de abril de 2017
Parágrafo 1 Artigo 89 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Art. 89, § 1 da Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.

Subseção II

Da Habilitação e da Reabilitação Profissional

Art. 89. A habilitação e a reabilitação profissional e social deverão proporcionar ao beneficiário incapacitado parcial ou totalmente para o trabalho, e às pessoas portadoras de deficiência, os meios para a (re) educação e de (re) adaptação profissional e social indicados para participar do mercado de trabalho e do contexto em que vive.

Parágrafo único. A reabilitação profissional compreende:

Andamento do Processo n. 884.965 - Recurso Extraordinário - 31/03/2017 do STF

RECURSO EXTRAORDINÁRIO 884.965 (1102) ORIGEM : PROC - 50139362320134047107 - TRF4 - RS - 4ª TURMA RECURSAL PROCED. : RIO GRANDE DO SUL RELATORA :MIN. ROSA WEBER RECTE.(S) : INSTITUTO NACIONAL DO

Pg. 260. Supremo Tribunal Federal STF de 31/03/2017

Vistos etc. Contra o acórdão prolatado pelo Tribunal de origem, maneja recurso extraordinário, com base no art. 102, III, da Lei Maior, o Instituto Nacional do Seguro Social - Inss. Aparelhado o

RECURSO ESPECIAL: REsp 1627575 RS 2016/0249067-7

RECURSO ESPECIAL Nº 1.627.575 - RS (2016/0249067-7) RELATOR : MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES RECORRENTE : DIONATAN KLEIN DE OLIVEIRA ADVOGADO : SCHARLES ERNESTO AUGUSTIN - RS078538 RECORRIDO : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 2/STJ. RESSA...

Andamento do Processo n. 2016/0249067-7 - Recurso Especial - 24/03/2017 do STJ

(3682) RECURSO ESPECIAL Nº 1.627.575 - RS (2016/0249067-7) RELATOR : MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES RECORRENTE : DIONATAN KLEIN DE OLIVEIRA ADVOGADO : SCHARLES ERNESTO AUGUSTIN - RS078538 RECORRIDO

Pg. 3390. Superior Tribunal de Justiça STJ de 24/03/2017

Publique-se. Intimem-se. Brasília, 20 de março de 2017. MINISTRO FRANCISCO FALCÃO Relator (3682) RECURSO ESPECIAL Nº 1.627.575 - RS (2016/0249067-7) RELATOR : MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES

Inteiro Teor. CONFLITO DE COMPETENCIA: CC 50793958520164047100 RS 5079395-85.2016.404.7100

CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 5079395-85.2016.4.04.7100/RS RELATOR : GIOVANI BIGOLIN SUSCITANTE : Juízo Federal da 4ª VF de Porto Alegre SUSCITADO : Juízo Federal da 12ª VF de Porto Alegre INTERESSADO :

Inteiro Teor. APELACAO / REMESSA NECESSARIA: APL 37849820098190087 RIO DE JANEIRO ALCANTARA REGIONAL SAO GONCALO 2 VARA CIVEL

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Vigésima Segunda Câmara Cível Apelação Cível / Remessa Necessária nº . 0003784-98.2009.8.19.0087 Apelante: Instituto Nacional do Seguro Social – INSS

Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO: RO 461009220065170005

ACÓRDÃO - TRT 17ª Região - 00461.2006.005.17.00.5 RECURSO ORDINÁRIO   Recorrente s: Empresa Brasileira de Telecomunicações S.A. - EMBRATEL Moacir José de Andrade Recorrido: Os mesmos Origem: 5.ª VARA

Inteiro Teor. : 169353720164030000

PROC. -:- 2016.03.00.016935-8 AI 588199 D.J. -:- 19/12/2016 AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0016935-37.2016.4.03.0000/SP 2016.03.00.016935-8/SP RELATORA : Desembargadora Federal MÔNICA NOBRE AGRAVANTE :

Andamento do Processo n. 0016935-37.2016.4.03.0000 - Agravo de Instrumento - 16/12/2016 do TRF-3

00116 AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0016935-37.2016.4.03.0000/SP 2016.03.00.016935-8/SP RELATORA : Desembargadora Federal MÔNICA NOBRE AGRAVANTE : Instituto Nacional do Seguro Social - INSS ADVOGADO :

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