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25 de junho de 2019
Artigo 89 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Art. 89 da Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.

Subseção II

Da Habilitação e da Reabilitação Profissional

Art. 89. A habilitação e a reabilitação profissional e social deverão proporcionar ao beneficiário incapacitado parcial ou totalmente para o trabalho, e às pessoas portadoras de deficiência, os meios para a (re)educação e de (re)adaptação profissional e social indicados para participar do mercado de trabalho e do contexto em que vive.

Parágrafo único. A reabilitação profissional compreende:

a) o fornecimento de aparelho de prótese, órtese e instrumentos de auxílio para locomoção quando a perda ou redução da capacidade funcional puder ser atenuada por seu uso e dos equipamentos necessários à habilitação e reabilitação social e profissional;

b) a reparação ou a substituição dos aparelhos mencionados no inciso anterior, desgastados pelo uso normal ou por ocorrência estranha à vontade do beneficiário;

c) o transporte do acidentado do trabalho, quando necessário.

Inteiro Teor. : ROPS 109356520185150151 0010935-65.2018.5.15.0151

, fique inapta para uma função, porém, plenamente capaz para outra, pois o próprio artigo 89 da Lei 8.213 /91, assegura... REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIAO Identificação 3ª TURMA - 6ª CÂMARA PROCESSO TRT 15ª REGIAO 0010935-65.2018.5.15.0151 ROPS..., assegurado pelo § 1º do artigo 1.013 do NCPC, aplicado de forma s...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 8005614420178120047 MS 0800561-44.2017.8.12.0047

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Andamento do Processo n. 2499-45.2018.4.01.3820 - Cível / Previdenciário / Concessão de Benefício / Jef - 24/06/2019 do TRF-1

como o submeta a processo de reabilitação profissional na forma legal (artigo 89 e seguintes da Lei n. 8.213/1991...), expedindo-se o respectivo certificado (artigo 92, da mencionada Lei de Benefícios) após a conclusão deste procedimento...Andamento do Processo n. 2499-45.2018.4.01.3820 - Cível / Previdenciário / Conc...

Pg. 212. Caderno Judicial - SJMG. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 24/06/2019

como o submeta a processo de reabilitação profissional na forma legal (artigo 89 e seguintes da Lei n. 8.213/1991...), expedindo-se o respectivo certificado (artigo 92, da mencionada Lei de Benefícios) após a conclusão deste procedimento...Pg. 212. Caderno Judicial - SJMG. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 ...

Inteiro Teor. 10000675320185020351 SP

condizente com a sua nova realidade de aptidão, de acordo com o que dispõe o art. 89 da Lei 8.213 /91, por meio... em 31/01/2018, ou seja, já sob a égide da Lei 13.467 /2017. Devidos os honorários sucumbenciais, pelo autor sucumbente... pelo Estado, através da Defensoria Pública, de convênio público, do sindicat...

Inteiro Teor. RECURSO INOMINADO: RI 39576820164036324 SP

do artigo 62, combinado com o artigo 89 e seguintes da Lei 8.213/1991. O INSS tenta, mas não consegue justificar... artigo 42 da Lei n.º 8.213/91, que dispõe: Art. 42. A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso... caracterizada a incapacidade para a atividade habitual, fazendo jus ao benefíc...

Inteiro Teor. Apelação: APL 10237961420188260053 SP 1023796-14.2018.8.26.0053

; abono anual e, na medida do possível, adotado o processo de reabilitação profissional (artigos 89 a 92 da Lei 8.213 /91... oficiais aplicados à caderneta de poupança, artigo 1º-F da Lei 9.494 /97, com a redação dada pela Lei 11.960/09) e correção... quinquenal, a legislação aplicável (Lei 8.213 /91 e posteriores alte...

Andamento do Processo n. 0000908-87.2018.5.11.0004 - RO - 19/06/2019 do TRT-11

do art. 89 da Lei 8.213/91, sua readaptação em função compatível com eventual limitação laboral. 3. Portanto, correta... INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.015/2014 E DO NOVO CPC (LEI N.º 13.105/2015). IMPASSE ENTRE A PERÍCIA DO INSS... de acordo com a Taxa Referencial - TR, conforme previsão do art. 879, § 7º, da C...

Pg. 196. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 19/06/2019

, contribuinte de fato. consumidor, consoante estabelece o art. 89, § 1º, da Lei 8.213/91. 233 Discute sobre a legalidade... exclusivamente ensino fundamental é admitida somente a partir de às atividades de creche, pré- 24/10/2000, data... de vigência da Lei n. 10.034/2000. escolas e ensino fundamental optarem pelo SIM...

Pg. 1161. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 19/06/2019

, em caráter temporário (art. 59 e seguintes da Lei 8.213/91). Uma vez constatado que o estado de incapacidade é... do benefício de aposentadoria por invalidez (Lei 8.213/91, art. 42 e seguintes). Tratam-se portanto, de situações... Social providenciar sua reabilitação - sendo possível - na forma do art. 89 e seg...

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