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20 de julho de 2017
Artigo 89 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Art. 89 da Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.

Subseção II

Da Habilitação e da Reabilitação Profissional

Art. 89. A habilitação e a reabilitação profissional e social deverão proporcionar ao beneficiário incapacitado parcial ou totalmente para o trabalho, e às pessoas portadoras de deficiência, os meios para a (re)educação e de (re)adaptação profissional e social indicados para participar do mercado de trabalho e do contexto em que vive.

Parágrafo único. A reabilitação profissional compreende:

a) o fornecimento de aparelho de prótese, órtese e instrumentos de auxílio para locomoção quando a perda ou redução da capacidade funcional puder ser atenuada por seu uso e dos equipamentos necessários à habilitação e reabilitação social e profissional;

b) a reparação ou a substituição dos aparelhos mencionados no inciso anterior, desgastados pelo uso normal ou por ocorrência estranha à vontade do beneficiário;

c) o transporte do acidentado do trabalho, quando necessário.

Pg. 1526. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 20/07/2017

Processo 1005489-46.2017.8.26.0053 - Procedimento Comum - DIREITO PREVIDENCIÁRIO - Carlos Alberto dos Santos - O patrono da autoria foi regularmente intimado por meio do Diário da Justiça Eletrônico

Pg. 1530. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 20/07/2017

(artigo 129, parágrafo único, da Lei 8.213/91).Publique-se e se intimem.São Paulo, 05 de julho de 2017. - ADV: VALTER FRANCISCO MESCHEDE (OAB 123545/SP) Processo 1017365-95.2017.8.26.0053 -

Pg. 1531. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 20/07/2017

o dia 23/08/2017, às 09:45 horas, na Divisão de Perícias Acidentárias, localizada no Viaduto Dona Paulina, nº 80, 2º andar, Centro, São Paulo-Capital. O patrono da autoria deverá providenciar o

Pg. 1533. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 20/07/2017

médica, agendada para o dia 24 de agosto de 2017, às 12:30 horas, na Divisão de Perícias Acidentárias, localizada no Viaduto Dona Paulina, nº 80, 2º andar, Centro, São Paulo-Capital. O patrono da

Pg. 1534. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 20/07/2017

- Cite-se o INSS. Poderá apresentar quesitos e indicar assistente técnico no prazo de vinte dias. A autoria também poderá apresentar seus quesitos caso não o tenha feito na peça inicial, tendo também

Pg. 1537. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 20/07/2017

da Lei 11.960/09, observando-se o que vier a ser decidido na modulação de efeitos do tema 810 de repercussão geral (Supremo Tribunal Federal, Recurso Extraordinário 870.947-SE).É devido o abono anual

Pg. 1540. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 20/07/2017

Manifeste-se a autoria sobre o recurso de apelação. - ADV: MARIO SERGIO MURANO DA SILVA (OAB 67984/SP) Processo 1025916-64.2017.8.26.0053 - Procedimento Comum - DIREITO PREVIDENCIÁRIO - Rozeane Ramos

Pg. 1541. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 20/07/2017

suas razões finais.Em seguida, tornem-me conclusos.Int. - ADV: MARCIO SILVA COELHO (OAB 45683/SP) Processo 1027718-34.2016.8.26.0053 - Procedimento Comum - DIREITO PREVIDENCIÁRIO - Luceli da Silva -

Pg. 1542. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 20/07/2017

Flavia Souza dos Santos- benefício concedido: auxílio-acidente- data do início do benefício: 16/03/2015- renda mensal inicial: a calcular em fase de execução.Sentença sujeita à remessa necessária,

Pg. 1543. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 20/07/2017

- Vistos.Tendo os autos retornado da Divisão de Perícias Acidentárias, ao INSS para se manifestar sobre o laudo pericial, oportunidade em que poderá apresentar sua contestação, bem como se pronunciar

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