Artigo 89 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
Subseção II
Da Habilitação e da Reabilitação Profissional
Art. 89. A habilitação e a reabilitação profissional e social deverão proporcionar ao beneficiário incapacitado parcial ou totalmente para o trabalho, e às pessoas portadoras de deficiência, os meios para a (re)educação e de (re)adaptação profissional e social indicados para participar do mercado de trabalho e do contexto em que vive.
Parágrafo único. A reabilitação profissional compreende:
a) o fornecimento de aparelho de prótese, órtese e instrumentos de auxílio para locomoção quando a perda ou redução da capacidade funcional puder ser atenuada por seu uso e dos equipamentos necessários à habilitação e reabilitação social e profissional;
b) a reparação ou a substituição dos aparelhos mencionados no inciso anterior, desgastados pelo uso normal ou por ocorrência estranha à vontade do beneficiário;
c) o transporte do acidentado do trabalho, quando necessário.

Página 1512 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 17 de Maio de 2021

Cartório para consulta e extração de cópias por mais 30 dias contados do requerimento de cumprimento de sentença definitivo, após os quais, certificado o necessário, serão arquivados definitivamente,…

Página 1513 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 17 de Maio de 2021

de cumprimento de sentença também digital. Sobrevindo no prazo e moldes acima a fase executiva, o que deve ser sempre certificado nos autos principais, acaso sejam físicos os autos onde tramitou a…

Página 1542 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 17 de Maio de 2021

Processo 1000807-93.2020.8.26.0101 - Execução de Título Extrajudicial - Prestação de Serviços - C.C.O.E.E. - Vistos. Fls. 88/90: na esteira da certidão da serventia de fls. 93, indefiro por ora, o…

Página 3418 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 17 de Maio de 2021

em face da sentença (fls.177/181) do Juízo da Subseção Judiciária de Divinópolis/MG, que, em ação de 17/08/2006, sobre auxílio-doença/aposentadoria por invalidez, julgou procedente o pedido. Em seu…

Página 1948 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 17 de Maio de 2021

Camaçari(BA), 14 de maio de 2021 César Augusto Borges de Andrade Juiz de Direito PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DE FAZENDA PUBLICA DE CAMAÇARI DESPACHO…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - RECURSO CÍVEL : 5001187-91.2020.4.04.7118 RS 5001187-91.2020.4.04.7118

Poder Judiciário JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Rio Grande do Sul Gab. Juiz Federal FERNANDO ZANDONÁ (RS-1C) RECURSO CÍVEL Nº 5001187-91.2020.4.04.7118/RS RELATOR: Juiz Federal FERNANDO ZANDONÁ…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - RECURSO CÍVEL : 5001257-97.2019.4.04.7133 RS 5001257-97.2019.4.04.7133

Poder Judiciário JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Rio Grande do Sul Gab. Juiz Federal FERNANDO ZANDONÁ (RS-1C) RECURSO CÍVEL Nº 5001257-97.2019.4.04.7133/RS RELATOR: Juiz Federal FERNANDO ZANDONÁ…

Andamento do Processo n. 0002955-58.2020.4.03.6345 - 14/05/2021 do TRF-3

0002955-58.2020.4.03.6345 - 2ª VARA GABINETE - SENTENÇA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO Nr. 2021/6345005397 AUTOR: SERGIO BUENO DE MORAIS (SP377735 - PEDRO HENRIQUE PROVIN RIBEIRO DA SILVA, SP377776 - WESLEY…

Página 1763 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 14 de Maio de 2021

desde logo, liberados, intime-se o exequente para que se manifeste em termos de prosseguimento no prazo de 10 (dez) dias. Em caso de dúvida quanto às contas e valores a serem liberadas, e/ou, havendo…

Página 1341 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 14 de Maio de 2021

De tal modo, restou demonstrada a incapacidade parcial e permanente do autor para sua atividade habitual como lavador de peças. Porém, vislumbrada a possibilidade de reabilitação para o exercício de…