Artigo 89 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
Subseção II
Da Habilitação e da Reabilitação Profissional
Art. 89. A habilitação e a reabilitação profissional e social deverão proporcionar ao beneficiário incapacitado parcial ou totalmente para o trabalho, e às pessoas portadoras de deficiência, os meios para a (re)educação e de (re)adaptação profissional e social indicados para participar do mercado de trabalho e do contexto em que vive.
Parágrafo único. A reabilitação profissional compreende:
a) o fornecimento de aparelho de prótese, órtese e instrumentos de auxílio para locomoção quando a perda ou redução da capacidade funcional puder ser atenuada por seu uso e dos equipamentos necessários à habilitação e reabilitação social e profissional;
b) a reparação ou a substituição dos aparelhos mencionados no inciso anterior, desgastados pelo uso normal ou por ocorrência estranha à vontade do beneficiário;
c) o transporte do acidentado do trabalho, quando necessário.

Andamento do Processo n. 0208552-04.2017.4.02.5166 - Recurso Inominado - 07/08/2020 do TRF-2

(NB: 31/ 515.538.836-4 – fl.50), condicionada sua cessação à reabilitação profissional (art. 89, Lei n. 8.213/91) para... exercer funções e tarefas que não sejam incompatíveis com suas limitações …

Andamento do Processo n. 0011795-07.2017.5.15.0085 - ROT - 07/08/2020 do TRT-15

se encontrava em reabilitação profissional (cf. arts. 89 a 93 da Lei 8.213/91) como previsto no art. 1º da Lei 9.029... ser fiscalizada pelo ente público contratante, conforme artigos 58, inciso …

Andamento do Processo n. 0011795-07.2017.5.15.0085 - ROT - 07/08/2020 do TRT-15

se encontrava em reabilitação profissional (cf. arts. 89 a 93 da Lei 8.213/91) como previsto no art. 1º da Lei 9.029/95... fiscalizada pelo ente público contratante, conforme artigos 58, inciso …

Andamento do Processo n. 0011347-41.2019.5.15.0060 - ROT - 07/08/2020 do TRT-15

e readaptação profissional decorre da Lei 8.213/91, artigos 62 e 89 e seguintes. Com efeito, a impossibilidade... e antecipação de tutela - O art. 1, §3º da Lei 8.437/92 deve ser lido …

Página 2091 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região (TRT-6) de 7 de Agosto de 2020

externa. 3. O art. 89, "caput", da Lei 8.213/91 estabelece que a reabilitação profissional deverá proporcionar... de etiquetamento de objetos e manuseio de objetos pesados (CAT id 7d5728e); e no …

Página 7904 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 7 de Agosto de 2020

). Outrossim, o autor não se encontrava em reabilitação profissional (cf. arts. 89 a 93 da Lei 8.213/91) como previsto no art..., 170 e 193 da Constituição Federal, além da previsão contida nos artig…

Página 7908 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 7 de Agosto de 2020

profissional (cf. arts. 89 a 93 da Lei 8.213/91) como previsto no art. 1º da Lei 9.029/95, de modo a alcançar ordinário repúdio... nos artigos 5º, caput e 7º, I, da Lei Magna, que vedam a …

Página 10309 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 7 de Agosto de 2020

da Lei 8.213/91, artigos 62 e 89 e seguintes. Com efeito, a impossibilidade médica do empregado desenvolver... a que se nega provimento. (RE 573872, Relator(a): EDSON FACHIN, Tribunal Pleno, …

Página 43 da Judicial do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte (DJRN) de 7 de Agosto de 2020

, que alterou o § 1º, do art. 89 da Lei 8.213/91, por ser norma de ordem pública, tem aplicação imediata indistintamente... ofensa ao artigo 1º do Decreto 20.910/32. 3. Contrarrazões não …

Andamento do Processo n. 5200936-43.2019.4.03.9999 - Apelação Cível - 06/08/2020 do TRF-3

de pronunciar-se sobre violação ao disposto no artigo 89 e seguintes da Lei 8.213/91, bemcomo o artigo 62, §1º, da mesma lei...Andamento do Processo n. 5200936-43.2019.4.03.9999 - Apelação Cível - …