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21 de janeiro de 2018
Artigo 89 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Art. 89 da Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.

Subseção II

Da Habilitação e da Reabilitação Profissional

Art. 89. A habilitação e a reabilitação profissional e social deverão proporcionar ao beneficiário incapacitado parcial ou totalmente para o trabalho, e às pessoas portadoras de deficiência, os meios para a (re)educação e de (re)adaptação profissional e social indicados para participar do mercado de trabalho e do contexto em que vive.

Parágrafo único. A reabilitação profissional compreende:

a) o fornecimento de aparelho de prótese, órtese e instrumentos de auxílio para locomoção quando a perda ou redução da capacidade funcional puder ser atenuada por seu uso e dos equipamentos necessários à habilitação e reabilitação social e profissional;

b) a reparação ou a substituição dos aparelhos mencionados no inciso anterior, desgastados pelo uso normal ou por ocorrência estranha à vontade do beneficiário;

c) o transporte do acidentado do trabalho, quando necessário.

Inteiro Teor. Apelação / Remessa Necessária: APL 9127301720098080030

, da Lei 8.213/91, que estipula os requisitos para a sua concessão, in verbis : Artigo 86. O auxílio-acidente será... rejeitada. I.II Mérito. A concessão do Auxílio-Acidente, nos termos do artigo 86, da Lei 8.213/91, exige... do artigo 86, § 2º, da Lei 8.213/91, in verbis: Artigo 86. (...); § 2º O auxílio-acid...

Pg. 152. Caderno Judicial - SJMT. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 19/01/2018

Social dispõe dos serviços de habilitação e reabilitação profissional (art. 89 a 93 da Lei 8.213/91), viabilizando... legal, considerando a Lei 13.457/2017, em vigor desde 27/06/2017, a qual incluiu na Lei 8.213/91 os parágrafos 8º e 9º..., incorporando ao ordenamento positivado a essência da Recomendação Conjunta:§8º...

Inteiro Teor. Mandado De Segurança: MS 200387020185040000

nos arts.. 89 e 90 da Lei 8.213/91 e no próprio manual de pessoal da reclamada, frisando que nenhum dos processos previstos... no polo passivo da ação subjacente ( 0020219-57.2017.5.04.0404). Cumpre observar que o artigo 6º da Lei 12.016/2009... do ato impugnado na petição inicial do presente feito, (Id. 43f007f, p....

Andamento do Processo n. 0401436-57.2013.8.05.0001 - Procedimento Sumário - Benefícios em Espécie - 18/01/2018 do TJBA

Nacional da Seguridade Social - INSS - Ante o exposto, com amparo nos artigos 10, 19, 42 e 89 da Lei 8.213/ 91, JULGO... básica e juros aplicados à caderneta de poupança, de acordo com o artigo 1ª-F, da Lei . 9.494, de 10 de setembro... atualizados nos termos dos artigos 41 e 41-A da Lei 8.213/91, e alterações poste...

Andamento do Processo n. 0128498-31.2013.8.20.0001 - Procedimento Ordinário - Auxílio-doença Previdenciário - 18/01/2018 do TJRN

-doença. A matéria em discussão encontra-se disciplinada no art. 86 , da Lei 8.213 /91, bem como, no art. 104 , I , § 4º... , I , do Decreto 3.048 /99, os quais passo a transcrever: Lei 8.213 /91 Art. 86 . O auxílio acidente será.... 86 da Lei n. 8.213 , de 1991, com a redação dada pela Lei n. 9.528 , de 1997)...

Pg. 135. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 18/01/2018

, com amparo nos artigos 10, 19, 42 e 89 da Lei 8.213/ 91, JULGO PROCEDENTE o pedido, condenando o INSS a restabelecer..., de acordo com o artigo 1ª-F, da Lei . 9.494, de 10 de setembro de 1997, modificado pela Lei 11.960, de 29 de junho... do artigo 31 da Lei 13.408/2016. Como corolário, extingo o processo com...

Pg. 1716. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 18/01/2018

e do contexto em que vive, conforme o artigo 89 e seguintes da Lei 8.213/91 e 136 e seguintes do Decreto 3048/99. No caso... e parágrafo único da Lei 8.213/91, o segurado em gozo de auxílio-doença, insuscetível de recuperação para a própria atividade..., nos termos do parágrafo 2º do artigo 3º da Resolução 558/2007...

Pg. 461. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 18/01/2018

, da Lei 8.213/91, bem como, no art. 104, I, §4º, I, do Decreto 3.048/99, os quais passo a transcrever: Lei 8.213... o trabalho que habitualmente exercia (art. 86 da Lei n. 8.213, de 1991, com a redação dada pela Lei n. 9.528, de 1997... mercado de trabalho (art. 89 da Lei n. 8.213/91). Não objetiva ressarcir ...

Inteiro Teor. RECURSO INOMINADO: RI 32979520164036317 SP

: o cumprimento do período de carência de 12 contribuições mensais (artigo 25 , I , da Lei n.º 8.213 /91), a qualidade... pelo perito é parcial. Contudo, o artigo 59 da Lei 8.213 /91 não especifica se a incapacidade deve ser total ou parcial para... para o exercício de outra profissão (artigo 89 , Lei 8213 /91, c/c ...

Andamento do Processo n. 0042701-70.2017.4.03.6301 - 17/01/2018 do TRF-3

previsão legal no artigo 59 da Lei 8.213 /1991, exigindo o preenchimento de três requisitos: i) manutenção da qualidade... tem previsão nos artigos 42 a 47 da Lei 8.213 /1991, e também exige o preenchimento de três requisitos: i) manutenção... do Ministério do Trabalho e da Previdência Social ( § 2º do art. 15 da Lei ...

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