Art. 89 da Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
Subseção II
Da Habilitação e da Reabilitação Profissional
Art. 89. A habilitação e a reabilitação profissional e social deverão proporcionar ao beneficiário incapacitado parcial ou totalmente para o trabalho, e às pessoas portadoras de deficiência, os meios para a (re)educação e de (re)adaptação profissional e social indicados para participar do mercado de trabalho e do contexto em que vive.
Parágrafo único. A reabilitação profissional compreende:
a) o fornecimento de aparelho de prótese, órtese e instrumentos de auxílio para locomoção quando a perda ou redução da capacidade funcional puder ser atenuada por seu uso e dos equipamentos necessários à habilitação e reabilitação social e profissional;
b) a reparação ou a substituição dos aparelhos mencionados no inciso anterior, desgastados pelo uso normal ou por ocorrência estranha à vontade do beneficiário;
c) o transporte do acidentado do trabalho, quando necessário.

Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 - Recurso Ordinário - Rito Sumaríssimo : RO 01003276920195010054 RJ

do autor a uma atividade condizente com a sua nova realidade física, de acordo com o que dispõe o artigo 89 da Lei 8.213 /91... patronal no período que antecede o auxílio-doença (artigo 59 , § 3º , …

Andamento do Processo n. 1001290-51.2017.5.02.0262 - ROT - 14/02/2020 do TRT-2

realidade física, de acordo com o que dispõe o artigo 89 da Lei 8.213/91, por meio da readaptação do trabalhador. Dentro... CHINI DOS SANTOS(SP - 336817) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tramitação na …

Andamento do Processo n. 1001007-14.2019.5.02.0341 - ROT - 14/02/2020 do TRT-2

física, de acordo com o que dispõe o artigo 89 da Lei 8.213 /91, por meio da readaptação do trabalhador. Dentro desse... perante os peritos da Autarquia Previdenciária, tampouco força para …

Andamento do Processo n. 1001007-14.2019.5.02.0341 - ROT - 14/02/2020 do TRT-2

, de acordo com o que dispõe o artigo 89 da Lei 8.213 /91, por meio da readaptação do trabalhador. Dentro desse contexto... da Autarquia Previdenciária, tampouco força para suspender o contrato de …

Página 90 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região (TRT-8) de 14 de Fevereiro de 2020

da TRANSPETRO. Arts. 37, II, da Constituição; arts. 89 a 92 da Lei 8.213/91 Entende que o acórdão deixou de apreciar questão... acórdão de Id f24c8da (fls. 558/585). A embargada não se …

Página 91 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região (TRT-8) de 14 de Fevereiro de 2020

de reabilitação emitido pelo INSS, (Lei 8.213/91, arts. 89 a 92); que, sem o Certificado de Reabilitação Profissional... a diversos dispositivos e entendimento jurisprudencial, que o Supremo …

Página 94 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região (TRT-8) de 14 de Fevereiro de 2020

. Assevera que o art. 89 da Lei 8.213/91 dispõe que a reabilitação profissional deve proporcionar meios para... do Regime Jurídico do servidor público, ex vi do art. 24 da Lei 8.112/90, art. 24

Página 99 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região (TRT-8) de 14 de Fevereiro de 2020

jurídica da TRANSPETRO. Arts. 37, II, da Constituição; arts. 89 a 92 da Lei 8.213/91 Entende que o acórdão deixou... admitida a empregada só poderia ocorrer com a aquisição de certificado de …

Página 103 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região (TRT-8) de 14 de Fevereiro de 2020

promover a readaptação da reclamante. Assevera que o art. 89 da Lei 8.213/91 dispõe que a reabilitação profissional deve...; que a readaptação é instituto próprio do Regime Jurídico do servidor …

Página 15 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 14 de Fevereiro de 2020

a uma atividade condizente com a sua nova realidade física, de acordo com o que dispõe o artigo 89 da Lei 8.213 /91, por meio... suspender o contrato de trabalho (art. 2º , I , da Lei 10.876 …