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27 de abril de 2017
Artigo 89 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Art. 89 da Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.

Subseção II

Da Habilitação e da Reabilitação Profissional

Art. 89. A habilitação e a reabilitação profissional e social deverão proporcionar ao beneficiário incapacitado parcial ou totalmente para o trabalho, e às pessoas portadoras de deficiência, os meios para a (re)educação e de (re)adaptação profissional e social indicados para participar do mercado de trabalho e do contexto em que vive.

Parágrafo único. A reabilitação profissional compreende:

a) o fornecimento de aparelho de prótese, órtese e instrumentos de auxílio para locomoção quando a perda ou redução da capacidade funcional puder ser atenuada por seu uso e dos equipamentos necessários à habilitação e reabilitação social e profissional;

b) a reparação ou a substituição dos aparelhos mencionados no inciso anterior, desgastados pelo uso normal ou por ocorrência estranha à vontade do beneficiário;

c) o transporte do acidentado do trabalho, quando necessário.

Pg. 82. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 24/04/2017

interesse das partes. Fundamento Legal: Art. 89 da Lei 8.213 /91 e art. 139 do Decreto 3.048 /99. Custos: a Convenente...Pg. 82. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 24/04/2017 CORREGEDORIA-GERAL CORREGEDORIA REGIONAL EM RECIFE EDITAL ... de Itens Licitados: 00001. Fundamento Legal: Art. 25º , Inciso II da ...

Pg. 462. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 19/04/2017

da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia. (artigo 86 da Lei 8.213 /91). O direito à percepção do benefício... I , da Lei 8.213 /91. Da incapacidade No que toca à incapacidade, na perícia realizada em 24/03/2017 (laudo anexado... sem remuneração.” No caso do artigo 15 , § 1º , da Lei 8.213 /91, se o segu...

Andamento do Processo n. 0305545-89.2013.8.05.0039 - Procedimento Comum - Direito Previdenciário - 18/04/2017 do TJBA

e seguintes da Lei 8213 /91, e, em consequência, torno definitivos os efeitos da antecipação de tutela deferida nos autos às... AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO - B91, até comprovação de sua aptidão para o retorno ao trabalho, nos termos do art. 89..., que deverão ser reajustados monetariamente de acordo com o índice de atu...

Andamento do Processo n. 0501020-46.2014.8.05.0039 - Procedimento Comum - Auxílio-doença Previdenciário - 18/04/2017 do TJBA

do art. 89 e seguintes da Lei 8213 /91, e, em consequência, torno definitivos os efeitos da antecipação de tutela deferida... requerida, que deverão ser reajustados monetariamente de acordo com o índice de atualização previsto na Lei 11430 /2006, INPC... da súmula n. 111 do STJ, que deverão ser atualizados monetariame...

Andamento do Processo n. 0002008-94.2016.4.03.6328 - 18/04/2017 do TRF-3

do auxílio-doença, até sua reabilitação (artigo 89 , Lei 8213 /91, c/c artigo 137 , RPS), facultado ao INSS novel reavaliação... a qual o interessado está qualificado, sem necessidade de qualquer habilitação adicional. Por isso, o artigo 59 da Lei 8.213 /91... dias consecutivos, nos termos do art. 59, “caput”, da Lei ...

Reexame Necessário: REEX 15854707 PR 1585470-7 (Acórdão)

DECISÃO: Acordam os integrantes da 6ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná por confirmar a sentença, acrescentando, em sede de reexame necessário, o teor da Súmula Vinculante 17. EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA.AUXÍLIO-DOENÇA. LAUDO PERICIAL QUE COMPROVOU A INCAPACIDADE DA AUTORA. SEN...

Inteiro Teor. RECURSO CÍVEL: 50160555820164047201 SC 5016055-58.2016.404.7201

profissional, dispõem os arts. 89 a 93 da Lei n. 8.213 /1991, e a jurisprudência é no sentido de que: A reabilitação... profissional é um serviço prestado pela autarquia previdenciária, na forma preconizada pelos artigos 89 e seguintes, da Lei n.º... , na forma do artigo 1º , inciso III, da Lei 11.419 , de 19 de dezem...

Inteiro Teor. Apelação: APL 10020323620158260292 SP 1002032-36.2015.8.26.0292

-doença, que corresponde ao dia 11.02.2015 (NB 607.826.012-3 fls.66/69), nos termos do artigo 86 , § 2º , da Lei 8.213... enriquecimento sem causa. A autarquia está isenta do pagamento de custas na forma prevista pelo artigo 6º da Lei 11.608 /03.... A conta a ser elaborada deverá seguir a forma da Lei 8.213...

Inteiro Teor. RECURSO CÍVEL: 50006084020164047133 RS 5000608-40.2016.404.7133

dos benefícios previdenciários, o serviço de reabilitação profissional, previsto nos artigos 89 a 93 da Lei 8.213 /91... Relator , na forma do artigo 1º , inciso III, da Lei 11.419 , de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região 17... possibilidade de reabilitação do segurado, preconiza o art. 101 da Lei n...

Andamento do Processo n. 0009896-95.2016.4.03.6302 - 11/04/2017 do TRF-3

0009896-95.2016.4.03.6302 - 2ª VARA GABINETE - SENTENÇA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO Nr. 2017/6302012091 AUTOR: MARIA APARECIDA DE SOUSA (SP306815 - JANAINA BOTACINI, SP191564 - SERGIO ESBER SANT'ANNA)

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