Artigo 89 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
Subseção II
Da Habilitação e da Reabilitação Profissional
Art. 89. A habilitação e a reabilitação profissional e social deverão proporcionar ao beneficiário incapacitado parcial ou totalmente para o trabalho, e às pessoas portadoras de deficiência, os meios para a (re)educação e de (re)adaptação profissional e social indicados para participar do mercado de trabalho e do contexto em que vive.
Parágrafo único. A reabilitação profissional compreende:
a) o fornecimento de aparelho de prótese, órtese e instrumentos de auxílio para locomoção quando a perda ou redução da capacidade funcional puder ser atenuada por seu uso e dos equipamentos necessários à habilitação e reabilitação social e profissional;
b) a reparação ou a substituição dos aparelhos mencionados no inciso anterior, desgastados pelo uso normal ou por ocorrência estranha à vontade do beneficiário;
c) o transporte do acidentado do trabalho, quando necessário.

Tudo sobre o auxílio-acidente.

O auxílio-acidente é um benefício devido em casos de acidentes de qualquer origem e que resultem em sequelas consolidadas, consequentemente reduzindo a capacidade laboral do segurado ou o afastando…
Roberto Ferrari, Estudante de Direito
há 11 meses

Limbo Previdenciário

, de acordo com o que dispõe o artigo 89 da Lei 8.213 /91, por meio da readaptação do trabalhador. Nesse cenário, resta... do autor a uma atividade condizente com a sua nova realidade física, de …

O limbo previdenciário-trabalhista diante da alta médica do auxílio-doença

a uma atividade condizente com a sua nova realidade física, de acordo com o que dispõe o artigo 89 da Lei 8.213/91... física, de acordo com o que dispõe o artigo 89 da Lei 8.213/91, através de sua …

A Relevância da Reabilitação Profissional nos Benefícios de Auxílio-Doença.

A RELEVÂNCIA DA REABILITAÇÃO PROFISSIONAL NOS BENEFÍCIOS DE AUXÍLIO-DOENÇA Sílvio Marques Pedrosa Neto [*] RESUMO O presente trabalho explana o modo como a reabilitação profissional proporcionada…

Reabilitação Profissional: O que é e como funciona.

A reabilitação profissional é um serviço fornecido pelo INSS, aos segurados e seus dependentes, de maneira obrigatória, e para a sua concessão não há necessidade de cumprir tempo de carência. Ela…
Wagner Marcelo, Advogado
há 2 anos

Limbo Previdenciário

LIMBO PREVIDENCIÁRIO ocorre naquela situação onde o empregado que estava afastado da empresa e recebendo um benefício previdenciário, recebe alta do INSS e ao se reapresentar para trabalhar o médico…

Emparedamento Previdenciário

Previdenciário Emparedamento previdenciário e a saída técnica para o trabalhador que após alta previdenciária teve o retorno ao trabalho negado pelo empregador. Resumo: O presente estudo tem como…

A Perícia Médica no âmbito da Reabilitação Profissional

A Perícia Médica no âmbito da Reabilitação Profissional Nome da autora (1) Marluce Carvalho de Souza Batista Nome do professor orientador (2) Carlos Alberto Vieira de Gouveia RESUMO O presente…
Pedro Fernandes, Advogado
há 2 anos

O Princípio da Dignidade da Pessoa Humana e o papel da Assistência Social no Brasil

FERNANDES, Pedro Teixeira. O Princípio da Dignidade da Pessoa Humana e o Papel da Assistência Social no Brasil , 2015, 27 p. Trabalho de Conclusão de Curso (Pós-Graduação em Direito Previdenciário).

A pessoa com deficiência pode se aposentar por tempo de contribuição

Mercado de trabalho Em 2015, segundo os dados da relação anual de informações sociais, 403 mil pessoas com deficiência trabalham formalmente e, estima-se que 24% da população brasileira é composta…