Artigo 89 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
Subseção II
Da Habilitação e da Reabilitação Profissional
Art. 89. A habilitação e a reabilitação profissional e social deverão proporcionar ao beneficiário incapacitado parcial ou totalmente para o trabalho, e às pessoas portadoras de deficiência, os meios para a (re)educação e de (re)adaptação profissional e social indicados para participar do mercado de trabalho e do contexto em que vive.
Parágrafo único. A reabilitação profissional compreende:
a) o fornecimento de aparelho de prótese, órtese e instrumentos de auxílio para locomoção quando a perda ou redução da capacidade funcional puder ser atenuada por seu uso e dos equipamentos necessários à habilitação e reabilitação social e profissional;
b) a reparação ou a substituição dos aparelhos mencionados no inciso anterior, desgastados pelo uso normal ou por ocorrência estranha à vontade do beneficiário;
c) o transporte do acidentado do trabalho, quando necessário.

Tribunal de Justiça do Estado da Bahia TJ-BA - Apelação : APL 8000890-57.2015.8.05.0001

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Segunda Câmara Cível Processo : APELAÇAO CÍVEL n. 8000890-57.2015.8.05.0001 Órgão Julgador: Segunda Câmara Cível APELANTE: INSTITUTO NACIONAL…

TRT1 • Ação Trabalhista - Rito Ordinário • 01008627520205010017 • 17ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIAO 17ª VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO ATOrd 0100862-75.2020.5.01.0017 RECLAMANTE: LUIZ CLAUDIO VELARDO PEREIRA…

Recurso - Ação Abono contra Transpenha Mudanças

Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Regional do Trabalho da 2a Região Ação Trabalhista - Rito Ordinário Processo Judicial Eletrônico Data da Autuação: 25/03/2019 Valor da causa: Partes:…

Petição - Ação Auxílio-Doença Previdenciário

19/05/2021 Número: Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: 13a Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO Última distribuição : 28/08/2020 Valor da causa: Assuntos:…

Petição - Ação Aposentadoria por Invalidez

04/06/2021 Número: Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL Órgão julgador colegiado: 3a Turma Recursal da SJBA Órgão julgador: 1a Relatoria da 3a Turma Recursal da SJBA Última distribuição : 14/10/2020 Valor…

Petição - Ação Aposentadoria por Invalidez

04/06/2021 Número: Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1a Vara Federal da SSJ de Itabuna-BA Última distribuição : 25/06/2019…

TRT1 • Ação Trabalhista - Rito Ordinário • 01010947420185010044 • 44ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIAO 44ª VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO ATOrd 0101094-74.2018.5.01.0044 RECLAMANTE: FERNANDO GONCALVES FERREIRA…

Contrarrazões - Ação Aposentadoria por Invalidez

19/05/2021 Número: Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL Órgão julgador colegiado: 1a Turma Recursal da SJTO Órgão julgador: 3a Relatoria da 1a Turma Recursal da SJTO Última distribuição : 10/02/2020 Valor…

TRT1 • Ação Trabalhista - Rito Ordinário • 01001509720215010034 • 34ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIAO 34ª VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO ATOrd 0100150-97.2021.5.01.0034 RECLAMANTE: CRISTIANE ALVES RECLAMADO: IBBCA…

TRT1 • Ação Trabalhista - Rito Ordinário • 01016413020195010481 • 1ª Vara do Trabalho de Macaé do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIAO 1ª Vara do Trabalho de Macaé ATOrd 0101641-30.2019.5.01.0481 RECLAMANTE: MARIVALDA CARMO VIEIRA DOS SANTOS RECLAMADO:…