Artigo 89 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
Subseção II
Da Habilitação e da Reabilitação Profissional
Art. 89. A habilitação e a reabilitação profissional e social deverão proporcionar ao beneficiário incapacitado parcial ou totalmente para o trabalho, e às pessoas portadoras de deficiência, os meios para a (re)educação e de (re)adaptação profissional e social indicados para participar do mercado de trabalho e do contexto em que vive.
Parágrafo único. A reabilitação profissional compreende:
a) o fornecimento de aparelho de prótese, órtese e instrumentos de auxílio para locomoção quando a perda ou redução da capacidade funcional puder ser atenuada por seu uso e dos equipamentos necessários à habilitação e reabilitação social e profissional;
b) a reparação ou a substituição dos aparelhos mencionados no inciso anterior, desgastados pelo uso normal ou por ocorrência estranha à vontade do beneficiário;
c) o transporte do acidentado do trabalho, quando necessário.

Página 418 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 11 de Junho de 2021

Trata-se de ação ajuizada em face do INSS, objetivando a parte autora a concessão de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez. Inicialmente, deixo de conhecer da preliminar de incompetência do…

Página 419 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 11 de Junho de 2021

Controverte-se na presente hipótese acerca da concessão de aposentadoria por invalidez, a contar da irregular cessação do auxílio-doença outrora auferido pela segurada, em que foi esta considerada…

Página 423 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 11 de Junho de 2021

No caso concreto, o laudo pericial atestou que a parte autora é portadora de espondiloartrose em coluna lombar. Fixou a data de início da doença em 18/08/2014 e a data de início da incapacidade em…

Página 37 da Judiciário do Diário de Justiça do Estado do Amazonas (DJAM) de 10 de Junho de 2021

Processo: 0622952-69.2019.8.04.0001 - Apelação Cível, 7ª Vara Cível e de Acidentes de Trabalho Apelante : Instituto Nacional do Seguro Social - INSS Advogada : Ellen Cristina Lima Carneiro (OAB:…

Página 26 da Judiciário do Diário de Justiça do Estado do Amazonas (DJAM) de 8 de Junho de 2021

DE CONTRATO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. ANUÊNCIA VOLUNTÁRIA DA APELANTE AO SERVIÇO OFERTADO. USO DO CARTÃO COMPROVADO. INOCORRÊNCIA DE…

Página 430 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 7 de Junho de 2021

doença ou acidente, além do cumprimento da carência e da manutenção da qualidade de segurado. Como é cediço, para a concessão da aposentadoria por invalidez, a incapacidade há de ser total e…

Página 1914 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT-3) de 4 de Junho de 2021

rua sem ter arrumado um emprego pra você" (destaques acrescidos). Portanto, diversamente da tese exposta na defesa, o reclamante se apresentou ao trabalho após a alta previdenciária, mas não lhe…

Página 1921 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT-3) de 4 de Junho de 2021

em processo de reabilitação, percebendo benefício do INSS. Pois bem. Conforme se constata da prova documental, o reclamante usufruiu de auxílio doença previdenciário de 21/10/2012 a 11/10 /2019 (ID…

Página 798 da Caderno 1 - Administrativo do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 2 de Junho de 2021

Agravante: Edmilson Jose Dos Santos Advogado: Natalie Fernandes Cedraz Martinez (OAB:0025857/BA) Agravado: Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO…

Página 799 da Caderno 1 - Administrativo do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 2 de Junho de 2021

tativa de reabilitação profissional, a ser propiciada pelo INSS ao ora agravante, conforme se vislumbra de trecho do dispositivo da sentença, ora transcrita: “Em razão do exposto, JULGO PARCIALMENTE…