Artigo 89 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
Subseção II
Da Habilitação e da Reabilitação Profissional
Art. 89. A habilitação e a reabilitação profissional e social deverão proporcionar ao beneficiário incapacitado parcial ou totalmente para o trabalho, e às pessoas portadoras de deficiência, os meios para a (re)educação e de (re)adaptação profissional e social indicados para participar do mercado de trabalho e do contexto em que vive.
Parágrafo único. A reabilitação profissional compreende:
a) o fornecimento de aparelho de prótese, órtese e instrumentos de auxílio para locomoção quando a perda ou redução da capacidade funcional puder ser atenuada por seu uso e dos equipamentos necessários à habilitação e reabilitação social e profissional;
b) a reparação ou a substituição dos aparelhos mencionados no inciso anterior, desgastados pelo uso normal ou por ocorrência estranha à vontade do beneficiário;
c) o transporte do acidentado do trabalho, quando necessário.

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 100331-04.2019.5.01.0282

Recorrente: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS - ECT Advogado :Dr. Ana Freire Silva Advogada :Dra. Esther Eloah Ferreira Lopes Recorrido : HOSANA BARBOSA DA SILVA Advogada :Dra. Andrea Paes …

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 576-92.2018.5.05.0132

Agravante: CATA TECIDOS E EMBALAGENS INDUSTRIAIS LTDA. Advogado :Dr. Josaphat Marinho Mendonça Advogado :Dr. Saulo Veloso Silva Advogado :Dr. Rodrigo Borges Vaz da Silva Agravado : ORLANDO FREITAS …

Tribunal de Justiça do Amazonas TJ-AM - Apelação Cível : AC 0648849-02.2019.8.04.0001 AM 0648849-02.2019.8.04.0001

APELAÇÃO. PREVIDENCIÁRIO. CONCESSÃO DE BENEFÍCIO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. ART. 89 DA LEI 8.213/91. REQUISITOS PREENCHIDOS. INCAPACIDADE RECONHECIDA. DOENÇA OCUPACIONAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. …

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação : APL 0002384-50.2017.8.24.0048 Tribunal de Justiça de Santa Catarina 0002384-50.2017.8.24.0048

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER PROPOSTA EM FACE DO INSS. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS E DETERMINOU O FORNECIMENTO DE PRÓTESE À SEGURADA. INSURGÊNCIA DA AUTARQUIA …

Tribunal de Justiça do Amazonas TJ-AM - Apelação Cível : AC 0627777-56.2019.8.04.0001 AM 0627777-56.2019.8.04.0001

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA. ACIDENTE DE TRABALHO. AUXÍLIO-DOENÇA. POSSIBILIDADE DE REABILITAÇÃO PROFISSIONAL. BENEFÍCIO DEVIDO ATÉ A CERTIFICAÇÃO. ART.89 DA LEI …

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1600408 SP 2019/0305133-7

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1600408 - SP (2019/0305133-7) DECISAO Vistos, etc. Trata-se de agravo interposto por Valdirene Domingues Vieira contra decisão que não admitiu o recurso especial ao …

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 468-60.2019.5.11.0003

Agravante: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS - ECT Advogado :Dr. Marcelo de Carvalho Sarmento Advogado :Dr. André Luiz Damasceno de Araújo Agravado : EMANUEL BUTEL LAGO Advogado :Dr. Mario …

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 11793-86.2014.5.15.0135

Agravante: BANCO DO BRASIL S.A. Advogada :Dra. Milena Rossine Agravado : MEIRE APARECIDA CONTO Advogado :Dr. Edilberto Massuqueto GMMHM/fz D E C I S A O Insurge-se a parte agravante em face da …

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 10118-44.2018.5.15.0072

Agravante: BANCO DO BRASIL S.A. Advogada :Dra. Pricila Sabag Nicodemo Advogado :Dr. Denis Chibani Miranda Advogada :Dra. Débora Ramos Larsen Agravada : MARIA APARECIDA GARGANTINI DE ALMEIDA Advogado …

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 1467-07.2019.5.22.0003

Agravante: ALMAVIVA DO BRASIL TELEMARKETING E INFORMÁTICA S.A. Advogada :Dra. Aline de Fátima Rios Melo Agravado : NEURIAN DE OLIVEIRA Advogado :Dr. Antônio Gutemberg de Castro Ribeiro Neto …