Artigo 89 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
Subseção II
Da Habilitação e da Reabilitação Profissional
Art. 89. A habilitação e a reabilitação profissional e social deverão proporcionar ao beneficiário incapacitado parcial ou totalmente para o trabalho, e às pessoas portadoras de deficiência, os meios para a (re)educação e de (re)adaptação profissional e social indicados para participar do mercado de trabalho e do contexto em que vive.
Parágrafo único. A reabilitação profissional compreende:
a) o fornecimento de aparelho de prótese, órtese e instrumentos de auxílio para locomoção quando a perda ou redução da capacidade funcional puder ser atenuada por seu uso e dos equipamentos necessários à habilitação e reabilitação social e profissional;
b) a reparação ou a substituição dos aparelhos mencionados no inciso anterior, desgastados pelo uso normal ou por ocorrência estranha à vontade do beneficiário;
c) o transporte do acidentado do trabalho, quando necessário.

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Apelação : APL 0001358-34.2013.8.16.0095 Irati 0001358-34.2013.8.16.0095 (Acórdão)

APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDENCIÁRIO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DE AUXÍLIO-DOENÇA NA MODALIDADE ACIDENTÁRIA. POSSIBILIDADE DE RESTABELECER O BENEFÍCIO DE AUXÍLIO-DOENÇA DESDE A …

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Reexame Necessário : REEX 0009450-80.2019.8.16.0130 Paranavaí 0009450-80.2019.8.16.0130 (Acórdão)

REEXAME NECESSÁRIO. PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. SENTENÇA ILÍQUIDA. CABIMENTO DO REEXAME. NÃO SENDO CABÍVEL ANÁLISE POR ESTIMATIVA DO VALOR A SER LIQUIDADO. PRECEDENTE …

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Apelação / Reexame Necessário : REEX 0015628-13.2019.8.16.0173 Umuarama 0015628-13.2019.8.16.0173 (Acórdão)

APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO – AÇÃO PREVIDENCIÁRIA – SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA – LAUDO PERICIAL QUE CONCLUIU QUE O SEGURADO APRESENTA REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORAL, EM RAZÃO DAS SEQUELAS …

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Apelação / Reexame Necessário : REEX 0006114-91.2019.8.16.0090 Ibiporã 0006114-91.2019.8.16.0090 (Acórdão)

APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO – AÇÃO PREVIDENCIÁRIA – SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA – LAUDO PERICIAL QUE CONCLUIU QUE O SEGURADO APRESENTA REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORAL, EM RAZÃO DAS SEQUELAS …

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Apelação / Reexame Necessário : REEX 0000474-64.2018.8.16.0148 Rolândia 0000474-64.2018.8.16.0148 (Acórdão)

REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA DE NATUREZA ACIDENTÁRIA. INTERPOSIÇÃO DE DUAS APELAÇÕES PELO INSS. UNIRRECORRBILIDADE. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. NÃO CONHECIMENTO DA SEGUNDA …

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Apelação / Reexame Necessário : REEX 0002506-41.2017.8.16.0095 Irati 0002506-41.2017.8.16.0095 (Acórdão)

REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA DE NATUREZA ACIDENTÁRIA. MOLÉSTIA: TRANSTORNO DO DISCO CERVICAL COM RADICULOPATIA, SÍNDROME CERVICOBRAQUIAL, LUMBAGO COM CIÁTICA. ATIVIDADE …

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Apelação / Reexame Necessário : REEX 0064075-58.2018.8.16.0014 Londrina 0064075-58.2018.8.16.0014 (Acórdão)

APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. (I) HIPÓTESE DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA COM REABILITAÇÃO PROFISSIONAL, SEGUIDO DE CONCESSÃO DE …

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Apelação / Reexame Necessário : REEX 0000050-17.2019.8.16.0106 Mallet 0000050-17.2019.8.16.0106 (Acórdão)

APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA – AÇÃO PREVIDENCIÁRIA PARA CONCESSÃO DE BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ/AUXÍLIO-DOENÇA – SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARA O FIM DE (I) RESTABELECER O …

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Apelação : APL 0003359-79.2019.8.16.0095 Irati 0003359-79.2019.8.16.0095 (Acórdão)

APELAÇÕES CÍVEIS – AÇÃO PREVIDENCIÁRIA – PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DE AUXÍLIO-ACIDENTE - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.APELAÇÃO CÍVEL 01 - LAUDO PERICIAL QUE CONCLUIU QUE O SEGURADO APRESENTA SEQUELAS …

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Apelação : APL 0001713-98.2017.8.16.0161 Sengés 0001713-98.2017.8.16.0161 (Acórdão)

APELAÇÃO CÍVEL. REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. LAUDO PERICIAL QUE CONSTATOU A INCAPACIDADE PARCIAL E PERMANENTE, CONTUDO, IMPOSSIBILIDADE DE EXERCÍCIO DA ATIVIDADE …