Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
Art. 55. Fica isenta das contribuições de que tratam os arts. 22 e 23 desta Lei a entidade beneficente de assistência social que atenda aos seguintes requisitos cumulativamente:
II - seja portadora do Certificado e do Registro de Entidade de Fins Filantrópicos, fornecido pelo Conselho Nacional de Assistência Social, renovado a cada três anos; (Redação dada pela Lei nº 9.429, de 1996).
empregados, assim definidos no art. 12, inciso I, da Leinº8.212, de 24 de julho de 1991.” STJ: CONTRIBUIÇÃO PARA O SALÁRIO... da remuneração do Instituto Nacional do SeguroSocial, determinada …
ordemconstitucionalde 1988, foieditada a Leinº8.212/91 (nova Lei de Custeio da Previdência Social, que conforme artigo 195... a segurança, nos termos da Lein.º 12.016/2009 e do artigo 487, inciso…
º, § 1.º). 2. Também a Lei8.212 /91, editada com o objetivo de regulamentar o Plano de Custeio da SeguridadeSocial... pelo artigo 1º do Decreto-leinº 1.867, de 25 de março de 1981; II - o artigo …
empregados, assim definidos no art. 12, inciso I, da Leinº8.212, de 24 de julho de 1991”, semprevisão... físicas a que se refere o art. 12, inciso I, da Lei n o 8.212, de 24 de julho de 1991. § 3 …
de educação, e que atendam ao disposto no incisoII do art. 55 da Leinº8.212, de 1991; IV - as organizações de fins..., desde que atendam, cumulativamente, aos requisitos estabelecidos nos incisos…
, aos segurados empregados, assimdefinidos no art. 12, inciso I, da Leinº8.212, de 24 de julho de 1991. (Regulamento..., aos segurados empregados, assim definidos no art. 12, inciso I, da Leinº8.……
º, da Leinº 9.732/98, além da inconstitucionalidade do art. 55, II, da Leinº8.212/91; o art. 18, III e IV, da Leinº... que alterou a redação do art. 55, III, da Leinº8.212/91, e acrescentou os …
reconhecer a inconstitucionalidade do art. 1º, na parte que alterou a redação do art. 55, III, da Leinº8.212/91..., II, da Leinº8.212/91; o art. 18, III e IV, da Leinº 8.742/93; do art. 2º, …
. CONSTITUCIONALIDADE DO ART. 55, II, DA LEINº8.212/1991. ACOLHIMENTO PARCIAL. 1. Aspectos procedimentais referentes à certificação... o art. 55, II, da Leinº8.212/1991, na redação original e …
. Assim, prevalece o artigo 9º, incisoII, da Leinº 6.830/80, alterado pela Leinº 13.043/14, que possibilita ao executado... recorrido consignou: "O recurso não merece provimento, pois, por força …