empregados, assim definidos no art. 12, inciso I, da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991.” STJ: CONTRIBUIÇÃO PARA O SALÁRIO... da remuneração do Instituto Nacional do Seguro Social, determinada …
Inciso II do Artigo 55 da Lei nº 8.212 de 24 de Julho de 1991
LOSS - Lei nº 8.212 de 24 de Julho de 1991
Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
Art. 55. Fica isenta das contribuições de que tratam os arts. 22 e 23 desta Lei a entidade beneficente de assistência social que atenda aos seguintes requisitos cumulativamente:
II - seja portadora do Certificado e do Registro de Entidade de Fins Filantrópicos, fornecido pelo Conselho Nacional de Assistência Social, renovado a cada três anos; (Redação dada pela Lei nº 9.429, de 1996).
Andamento do Processo n. 5003435-26.2020.4.03.6126 - Apelação / Remessanecessária - 15/01/2021 do TRF-3
ordemconstitucionalde 1988, foieditada a Lei nº 8.212/91 (nova Lei de Custeio da Previdência Social, que conforme artigo 195... a segurança, nos termos da Lei n.º 12.016/2009 e do artigo 487, inciso…
Andamento do Processo n. 5011855-98.2020.4.03.6100 - Apelação Cível - 15/01/2021 do TRF-3
º, § 1.º). 2. Também a Lei 8.212 /91, editada com o objetivo de regulamentar o Plano de Custeio da Seguridade Social... pelo artigo 1º do Decreto-lei nº 1.867, de 25 de março de 1981; II - o artigo …
Página 348 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 15 de Janeiro de 2021
empregados, assim definidos no art. 12, inciso I, da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991”, semprevisão... físicas a que se refere o art. 12, inciso I, da Lei n o 8.212, de 24 de julho de 1991. § 3 …
Página 421 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 15 de Janeiro de 2021
de educação, e que atendam ao disposto no inciso II do art. 55 da Lei nº 8.212, de 1991; IV - as organizações de fins..., desde que atendam, cumulativamente, aos requisitos estabelecidos nos incisos…
Página 446 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 15 de Janeiro de 2021
, aos segurados empregados, assimdefinidos no art. 12, inciso I, da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991. (Regulamento..., aos segurados empregados, assim definidos no art. 12, inciso I, da Lei nº 8.……
Andamento do Processo n. 2017-00039, o qual foi produzido unilateralmente pelas autoridades - 12/01/2021 do TRF-2
º, da Lei nº 9.732/98, além da inconstitucionalidade do art. 55, II, da Lei nº 8.212/91; o art. 18, III e IV, da Lei nº... que alterou a redação do art. 55, III, da Lei nº 8.212/91, e acrescentou os …
Página 104 da Judicial - TRF do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 12 de Janeiro de 2021
reconhecer a inconstitucionalidade do art. 1º, na parte que alterou a redação do art. 55, III, da Lei nº 8.212/91..., II, da Lei nº 8.212/91; o art. 18, III e IV, da Lei nº 8.742/93; do art. 2º, …
Página 791 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 12 de Janeiro de 2021
. CONSTITUCIONALIDADE DO ART. 55, II, DA LEI Nº 8.212/1991. ACOLHIMENTO PARCIAL. 1. Aspectos procedimentais referentes à certificação... o art. 55, II, da Lei nº 8.212/1991, na redação original e …
Andamento do Processo n. 0003991-80.2010.4.03.6121 - Apelação Cível - 21/12/2020 do TRF-3
. Assim, prevalece o artigo 9º, inciso II, da Lei nº 6.830/80, alterado pela Lei nº 13.043/14, que possibilita ao executado... recorrido consignou: "O recurso não merece provimento, pois, por força …