Inciso II do Artigo 55 da Lei nº 8.212 de 24 de Julho de 1991

LOSS - Lei nº 8.212 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
Art. 55. Fica isenta das contribuições de que tratam os arts. 22 e 23 desta Lei a entidade beneficente de assistência social que atenda aos seguintes requisitos cumulativamente:
II - seja portadora do Certificado e do Registro de Entidade de Fins Filantrópicos, fornecido pelo Conselho Nacional de Assistência Social, renovado a cada três anos; (Redação dada pela Lei nº 9.429, de 1996).

Andamento do Processo n. 5003613-66.2020.4.03.6128 - Apelação Cível - 15/01/2021 do TRF-3

empregados, assim definidos no art. 12, inciso I, da Lei 8.212, de 24 de julho de 1991.” STJ: CONTRIBUIÇÃO PARA O SALÁRIO... da remuneração do Instituto Nacional do Seguro Social, determinada …

Andamento do Processo n. 5003435-26.2020.4.03.6126 - Apelação / Remessanecessária - 15/01/2021 do TRF-3

ordemconstitucionalde 1988, foieditada a Lei 8.212/91 (nova Lei de Custeio da Previdência Social, que conforme artigo 195... a segurança, nos termos da Lei n.º 12.016/2009 e do artigo 487, inciso

Andamento do Processo n. 5011855-98.2020.4.03.6100 - Apelação Cível - 15/01/2021 do TRF-3

º, § 1.º). 2. Também a Lei 8.212 /91, editada com o objetivo de regulamentar o Plano de Custeio da Seguridade Social... pelo artigo 1º do Decreto-lei 1.867, de 25 de março de 1981; II - o artigo

Página 348 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 15 de Janeiro de 2021

empregados, assim definidos no art. 12, inciso I, da Lei 8.212, de 24 de julho de 1991”, semprevisão... físicas a que se refere o art. 12, inciso I, da Lei n o 8.212, de 24 de julho de 1991. § 3 …

Página 421 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 15 de Janeiro de 2021

de educação, e que atendam ao disposto no inciso II do art. 55 da Lei 8.212, de 1991; IV - as organizações de fins..., desde que atendam, cumulativamente, aos requisitos estabelecidos nos incisos

Página 446 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 15 de Janeiro de 2021

, aos segurados empregados, assimdefinidos no art. 12, inciso I, da Lei 8.212, de 24 de julho de 1991. (Regulamento..., aos segurados empregados, assim definidos no art. 12, inciso I, da Lei 8.…

Andamento do Processo n. 2017-00039, o qual foi produzido unilateralmente pelas autoridades - 12/01/2021 do TRF-2

º, da Lei 9.732/98, além da inconstitucionalidade do art. 55, II, da Lei 8.212/91; o art. 18, III e IV, da Lei ... que alterou a redação do art. 55, III, da Lei 8.212/91, e acrescentou os …

Página 104 da Judicial - TRF do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 12 de Janeiro de 2021

reconhecer a inconstitucionalidade do art. 1º, na parte que alterou a redação do art. 55, III, da Lei 8.212/91..., II, da Lei 8.212/91; o art. 18, III e IV, da Lei 8.742/93; do art. 2º, …

Página 791 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 12 de Janeiro de 2021

. CONSTITUCIONALIDADE DO ART. 55, II, DA LEI 8.212/1991. ACOLHIMENTO PARCIAL. 1. Aspectos procedimentais referentes à certificação... o art. 55, II, da Lei 8.212/1991, na redação original e …

Andamento do Processo n. 0003991-80.2010.4.03.6121 - Apelação Cível - 21/12/2020 do TRF-3

. Assim, prevalece o artigo 9º, inciso II, da Lei 6.830/80, alterado pela Lei 13.043/14, que possibilita ao executado... recorrido consignou: "O recurso não merece provimento, pois, por força …