Inciso II do Artigo 55 da Lei nº 8.212 de 24 de Julho de 1991

LOSS - Lei nº 8.212 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
Art. 55. Fica isenta das contribuições de que tratam os arts. 22 e 23 desta Lei a entidade beneficente de assistência social que atenda aos seguintes requisitos cumulativamente:
II - seja portadora do Certificado e do Registro de Entidade de Fins Filantrópicos, fornecido pelo Conselho Nacional de Assistência Social, renovado a cada três anos; (Redação dada pela Lei nº 9.429, de 1996).

Petição - Ação Multa Prevista em Norma Coletiva contra Associação Salgado de Oliveira de Educação Cultura

Processo ASSOCIAÇÃO SALGADO DE OLIVEIRA DE EDUCAÇÃO E , nos autos da Reclamação Trabalhista que lhe move , vem interpor AGRAVO DE PETIÇÃO em face da r. sentença de ID 2dbaf1d, nos termos das razões…

Petição - Ação Multa Prevista em Norma Coletiva

EXMO. SR. DR. DESEMBARGADOR RELATOR LUIZ OTAVIO LINHARES RENAULT DA 1a TURMA DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3a REGIÃO Processo n° ASSOCIAÇÃO SALGADO DE OLIVEIRA DE EDUAÇÃO E , nos autos da…

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA : ApelRemNec 5000303-48.2017.4.03.6131 SP

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIAO PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma APELAÇAO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 5000303-48.2017.4.03.6131 RELATOR:…

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : ApCiv 5000615-45.2016.4.03.6103 SP

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIAO PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma APELAÇAO CÍVEL (198) Nº 5000615-45.2016.4.03.6103 RELATOR: Gab. 07 - DES. FED.

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : ApCiv 5000764-89.2017.4.03.6108 SP

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIAO PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma APELAÇAO CÍVEL (198) Nº 5000764-89.2017.4.03.6108 RELATOR: Gab. 07 - DES. FED.

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : ApCiv 0000241-89.2017.4.03.6100 SP

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIAO PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma APELAÇAO CÍVEL (198) Nº 0000241-89.2017.4.03.6100 RELATOR: Gab. 07 - DES. FED.

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : ApCiv 0003309-59.2014.4.03.6130 SP

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIAO PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma APELAÇAO CÍVEL (198) Nº 0003309-59.2014.4.03.6130 RELATOR: Gab. 07 - DES. FED.

Andamento do Processo n. 1.249.516 - Ag.reg. / Recurso Extraordinário / Agravo - 26/11/2021 do STF

AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO (337) 1.249.516 ORIGEM : 00031251519994036103 - TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIAO PROCED. : SÃO PAULO RELATOR :MIN. NUNES MARQUES AGTE.(S) : UNIÃO…

Página 104 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 26 de Novembro de 2021

PETIÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REQUERIMENTO DE RETIRADA DO AMBIENTE VIRTUAL: RESOLUÇÃO/STF N. 642/2019. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO AO REQUERENTE: INDEFERIMENTO. Relatório 1. Em…

Intimação do processo N. 50010767620204036135 - 26/11/2021 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5001076-76.2020.4.03.6135 POLO ATIVO FRANCINE ERDMANN GONCALVES CORDEIRO ADVOGADO(A/S) FRANCINE ERDMANN GONCALVES CORDEIRO | 36316/SC PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº…