a administração das contribuições previdenciárias previstas no art. 11 da Lei 8.212/91, assim como as instituídas a título... (art. 11 da Lei n. 8.212/91), ante a vedação legal estabelecida no art. …
Inciso II do Artigo 55 da Lei nº 8.212 de 24 de Julho de 1991
LOSS - Lei nº 8.212 de 24 de Julho de 1991
Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
Art. 55. Fica isenta das contribuições de que tratam os arts. 22 e 23 desta Lei a entidade beneficente de assistência social que atenda aos seguintes requisitos cumulativamente:
II - seja portadora do Certificado e do Registro de Entidade de Fins Filantrópicos, fornecido pelo Conselho Nacional de Assistência Social, renovado a cada três anos; (Redação dada pela Lei nº 9.429, de 1996).
Página 534 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 10 de Julho de 2020
, a qualquer título, aos segurados empregados, assim definidos no art. 12, inciso I, da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991... estabelecidos nos incisos I a V do art. 55 da Lei nº 8.212, de 1991; Ar……
Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 : 10005682120195020044 SP
no artigo 55, II, da Lei nº 8.212/91, que deve ser renovado a cada três anos, pelo que prevalece a obrigação... Socioeducativos no inciso II do art. 193 da CLT, por não se enquadrar nas atividades …
Andamento do Processo n. 0140577-05.2013.4.02.5101/rj - Apelação Cível - 09/07/2020 do TRF-2
, em síntese, violação ao art. 55, II, da Lei nº 8.212/91. Foram apresentadas contrarrazões. É o relatório. Decido. Não deve.... DESPACHO/DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto por LUIZ …
Página 825 da Judicial - TRF do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 9 de Julho de 2020
lavrado por este Egrégio Tribunal. Em seu recurso, a parte sustenta, em síntese, violação ao art. 55 , II , da Lei nº 8.212... por LUIZ CLÁUDIO DE LEMOS TAVARES, com fulcro no artigo 105, inciso …
Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 50047423320204040000 5004742-33.2020.4.04.0000
Nacional de Assistência Social, renovado a cada três anos (Lei n.º 8.212 /1991, art. 55 , inc. II ). O art. 55 da Lei n.º... constitucional do inc. II do art. 55 da Lei n.º 8.212 /1991, verbis : Art…
Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 50074686420184047108 RS 5007468-64.2018.4.04.7108
pelo Conselho Nacional de Assistência Social, renovado a cada três anos (Lei n.º 8.212 /1991, art. 55 , inc. II ). O art. 55... 566.622, o STF modificou a redação do Tema n.º 32, reconhecendo a …
Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 50389240220174047000 PR 5038924-02.2017.4.04.7000
pelo Conselho Nacional de Assistência Social, renovado a cada três anos (Lei n.º 8.212 /1991, art. 55 , inc. II ). O art... que o STF reconheceu inexistir vício formal em relação ao art. 55 , inciso…
Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 50325021120174047000 PR 5032502-11.2017.4.04.7000
em relação ao art. 55 , inciso II , da Lei n.º 8.212 /91. Afirma, ainda, haver contrariedade entre a decisão proferida no RE... procedimental previsto no art. 55 , inc. II , da Lei n.º 8.212 /1991. …
Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 50032524120104047108 RS 5003252-41.2010.4.04.7108
de constitucionalidade, restou assentada a compatibilidade constitucional do inc. II do art. 55 da Lei n.º 8.212/1991... art. 55, inc. II, da Lei n.º 8.212/1991. Deste modo, faria jus à benesse …