Inciso II do Artigo 55 da Lei nº 8.212 de 24 de Julho de 1991

LOSS - Lei nº 8.212 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
Art. 55. Fica isenta das contribuições de que tratam os arts. 22 e 23 desta Lei a entidade beneficente de assistência social que atenda aos seguintes requisitos cumulativamente:
II - seja portadora do Certificado e do Registro de Entidade de Fins Filantrópicos, fornecido pelo Conselho Nacional de Assistência Social, renovado a cada três anos; (Redação dada pela Lei nº 9.429, de 1996).

Intimação - Agravo De Instrumento - 5001373-24.2021.4.03.0000 - Disponibilizado em 17/05/2021 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5001373-24.2021.4.03.0000 POLO ATIVO CENTRO JUVENIL SAO DOMINGOS SAVIO ADVOGADO(A/S) AUGUSTO FAUVEL DE MORAES | 202052/SP PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 1ª…

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 715230 SP 2015/0115691-0

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 715230 - SP (2015/0115691-0) DECISAO Trata-se de Agravo em Recurso Especial, interposto pela FUNDAÇAO DE DESENVOLVIMENTO DA UNICAMP - FUNCAMP, contra decisão do …

Andamento do Processo n. 0010198-35.2020.5.15.0008 - ROT - 14/05/2021 do TRT-15

Processo Nº ROT-0010198-35.2020.5.15.0008 Relator LORIVAL FERREIRA DOS SANTOS RECORRENTE FUNDACAO CENTRO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO AO ADOLESCENTE - FUNDACAO CASA - SP RECORRIDO NELSON JOSE VIEIRA…

Página 8521 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 14 de Maio de 2021

filantrópicos reconhecidas como de utilidade pública, para o fim de serem isentas da taxa de contribuição de empregador ao Instituto Nacional de Previdência Social, nos temos da Lei nº 3.577 de 4 de…

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIAO Identificação PROCESSO nº 0010198-35.2020.5.15.0008 (ROT) VARA DO TRABALHO DE SAO CARLOS 1A JUIZ SENTENCIANTE: CLAUDIA…

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Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 5010459-02.2016.4.04.7102 RS 5010459-02.2016.4.04.7102

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Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIAO Apelação Cível Nº 5001252-09.2017.4.04.7210/SC RELATOR: Juiz Federal ALEXANDRE GONÇALVES LIPPEL APELANTE: UNIAO - FAZENDA NACIONAL (RÉU)…