NÚMERO ÚNICO: 5018207-09.2019.4.03.6100 POLO ATIVO ASSOCIACAO BENEFICENTE SIRIA ADVOGADO(A/S) FABIO KADI | 107953/SP CAIO RAMOS BAFERO | 311704/SP PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº…
Inciso II do Artigo 55 da Lei nº 8.212 de 24 de Julho de 1991
LOSS - Lei nº 8.212 de 24 de Julho de 1991
Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
Art. 55. Fica isenta das contribuições de que tratam os arts. 22 e 23 desta Lei a entidade beneficente de assistência social que atenda aos seguintes requisitos cumulativamente:
II - seja portadora do Certificado e do Registro de Entidade de Fins Filantrópicos, fornecido pelo Conselho Nacional de Assistência Social, renovado a cada três anos; (Redação dada pela Lei nº 9.429, de 1996).
Andamento do Processo n. 2.140.490 - Agravo em Recurso Especial - 12/08/2022 do STJ
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 2.140.490 - SP (2022/0163783-0) RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE : FAZENDA NACIONAL AGRAVADO : ASSOCIACAO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE SALTO GRANDE…
Página 2280 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 12 de Agosto de 2022
Superior Tribunal de Justiça oportunidade em que, como visto o Tribunal fixou a tese de repercussão geral: "Os requisitos para o gozo de imunidade hão de estar previstos em lei complementar". Foi…
Andamento do Processo n. 0010575-69.2021.5.15.0008 - ROT - 11/08/2022 do TRT-15
Processo Nº ROT-0010575-69.2021.5.15.0008 Relator LORIVAL FERREIRA DOS SANTOS RECORRENTE FUNDACAO CENTRO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO AO ADOLESCENTE - FUNDACAO CASA - SP RECORRIDO RICARDO SOUZA DA…
Página 2786 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 11 de Agosto de 2022
serem isentas da taxa de contribuição de empregador ao Instituto Nacional de Previdência Social, nos temos da Lei nº 3.577 de 4 de julho de 1959." Embora a Lei nº 3.577/59 tenha sido revogada pelo…
Andamento do Processo n. 0000290-69.2021.5.05.0016 - ATSum - 10/08/2022 do TRT-5
Processo Nº ATSum-0000290-69.2021.5.05.0016 RECLAMANTE LINDARLENE BERGENS LIMA ADVOGADO JAQUISSON SANTOS FONSECA(OAB: 48562/BA) RECLAMADO ASSOCIACAO SALGADO DE OLIVEIRA DE EDUCACAO E CULTURA ADVOGADO…
Andamento do Processo n. 0000290-69.2021.5.05.0016 - ATSum - 10/08/2022 do TRT-5
Processo Nº ATSum-0000290-69.2021.5.05.0016 RECLAMANTE LINDARLENE BERGENS LIMA ADVOGADO JAQUISSON SANTOS FONSECA(OAB: 48562/BA) RECLAMADO ASSOCIACAO SALGADO DE OLIVEIRA DE EDUCACAO E CULTURA ADVOGADO…
Página 665 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região (TRT-5) de 10 de Agosto de 2022
“Tendo em vista o quanto decidido no item anterior, não há dúvidas de que a Reclamada deve à Reclamante o pagamento do aviso prévio. Como consequência disso, defere-se o pedido de pagamento do aviso…
Página 669 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região (TRT-5) de 10 de Agosto de 2022
pré processual, e, a partir da citação (notificação/intimação – fase de conhecimento), a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil). Ar.decisão estabeleceu ainda os critérios de modulação…
Supremo Tribunal Federal STF - AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO: ARE XXXXX CE XXXXX-88.2007.4.05.8100
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.297.582 CEARÁ RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA AGTE.(S) : FUNDACAO EDSON QUEIROZ ADV.(A/S) : GUSTAVO HITZSCHKY FERNANDES VIEIRA JUNIOR AGTE.(S) : UNIAO…