Inciso I do Artigo 55 da Lei nº 8.212 de 24 de Julho de 1991

LOSS - Lei nº 8.212 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
Art. 55. Fica isenta das contribuições de que tratam os arts. 22 e 23 desta Lei a entidade beneficente de assistência social que atenda aos seguintes requisitos cumulativamente:
I - seja reconhecida como de utilidade pública federal e estadual ou do Distrito Federal ou municipal;

Tribunal Superior do Trabalho TST: Ag XXXXX-95.2013.5.04.0741

A C Ó R D A O (5ª Turma) GMDAR/VSR/ AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. PROCESSO EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. CONTRIBUIÇAO…

Intimação - Agravo De Instrumento - 5014619-29.2017.4.03.0000 - Disponibilizado em 01/08/2022 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5014619-29.2017.4.03.0000 POLO ATIVO ASSOCIACAO PRINCESA ISABEL DE EDUCACAO E CULTURA ADVOGADO(A/S) ROBERTA DE OLIVEIRA | 76512/PR PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª…

Recurso - TJSP - Ação Repetição de Indébito - Procedimento Comum Cível

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA 14a VARA DA Processo n° , por suas advogadas que esta subscreve, nos autos da AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DE IMUNIDADE TRIBUTÁRIA C/C…

Recurso - TRT04 - Ação Correção Monetária - Atord - contra Fundacao de Atendimento Socio-Educativo do Rio Grande do Sul

EXMO. SR. DR. JUIZ DO TRABALHO DA 18a VARA DO TRABALHO DE PORTO ALEGRE/RS Processo n.° Reclamante: e outros Reclamado : FUNDAÇÃO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO DO RIO GRANDE DO SUL - FASE FUNDAÇÃO DE…

Recurso - TRT04 - Ação Correção Monetária - Ap - de Fundacao de Atendimento Socio-Educativo do Rio Grande do Sul

EXMO. SR. DR. JUIZ DO TRABALHO DA 18a VARA DO TRABALHO DE PORTO ALEGRE/RS Processo n.° Reclamante: e outros Reclamado : FUNDAÇÃO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO DO RIO GRANDE DO SUL - FASE FUNDAÇÃO DE…

Intimação - Procedimento Comum Cível - 5001131-59.2021.4.03.6113 - Disponibilizado em 27/07/2022 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5001131-59.2021.4.03.6113 POLO ATIVO ASSOCIACAO EDUCACIONAL E CULTURAL AMIGOS SOLIDARIOS ADVOGADO(A/S) ADRIANO MELO | 185576/SP PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5001131-59.2021.4.03.6113…

Manifestação - TRT04 - Ação Correção Monetária - Ap - de União Federal (Pgf contra Fundacao de Atendimento Socio-Educativo do Rio Grande do Sul

EXMO. SR. DR. JUIZ DO TRABALHO DA MM. 18a VARA DO TRABALHO DE PORTO ALEGRE/RS. PROCESSO N.° RECLAMANTE: RECLAMADA: FUNDAÇÃO DE ATENDIMENTO SÓCIO-EDUCATIVO DO RIO GRANDE DO SUL - FASE A FUNDAÇÃO DE…

Manifestação - TRT04 - Ação Correção Monetária - Atord - contra Fundacao de Atendimento Socio-Educativo do Rio Grande do Sul

EXMO. SR. DR. JUIZ DO TRABALHO DA MM. 18a VARA DO TRABALHO DE PORTO ALEGRE/RS. PROCESSO N.° RECLAMANTE: RECLAMADA: FUNDAÇÃO DE ATENDIMENTO SÓCIO-EDUCATIVO DO RIO GRANDE DO SUL - FASE A FUNDAÇÃO DE…

Contestação - TRT09 - Ação Aviso Prévio - Ap - de Sociedade Hospital Bom Jesus contra União Federal (Pgf e Municipio de Rio Negro

Fls.: 2 DO TRABALHO EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ UNIÃO FEDERAL , por seu procurador federal ex lege que a esta subscreve, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, nos termos da Lei…

Contestação - TRT09 - Ação Aviso Prévio - Atord - contra Sociedade Hospital Bom Jesus e Municipio de Rio Negro

Fls.: 2 DO TRABALHO EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ UNIÃO FEDERAL , por seu procurador federal ex lege que a esta subscreve, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, nos termos da Lei…