AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1426302 - RJ (2019/0005465-1) RELATOR : MINISTRO GURGEL DE FARIA AGRAVANTE : LUIZ CLÁUDIO DE LEMOS TAVARES ADVOGADOS : LUIS CARLOS DE OLIVEIRA MASSOCO - SP176935 IVO DE…
Inciso I do Artigo 55 da Lei nº 8.212 de 24 de Julho de 1991
LOSS - Lei nº 8.212 de 24 de Julho de 1991
Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
Art. 55. Fica isenta das contribuições de que tratam os arts. 22 e 23 desta Lei a entidade beneficente de assistência social que atenda aos seguintes requisitos cumulativamente:
I - seja reconhecida como de utilidade pública federal e estadual ou do Distrito Federal ou municipal;
Página 4352 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 15 de Agosto de 2022
Nada obstante, ocorre litispendência (repetição de uma ação judicial pendente de julgamento) quando houver duplicidade de demandas, revelada pela identidade das partes, do pedido e da causa de pedir…
Tribunal Superior do Trabalho TST: Ag XXXXX-95.2013.5.04.0741
A C Ó R D A O (5ª Turma) GMDAR/VSR/ AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. PROCESSO EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. CONTRIBUIÇAO…
Intimação - Agravo De Instrumento - 5014619-29.2017.4.03.0000 - Disponibilizado em 01/08/2022 - TRF3
NÚMERO ÚNICO: 5014619-29.2017.4.03.0000 POLO ATIVO ASSOCIACAO PRINCESA ISABEL DE EDUCACAO E CULTURA ADVOGADO(A/S) ROBERTA DE OLIVEIRA | 76512/PR PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª…
Recurso - TJSP - Ação Repetição de Indébito - Procedimento Comum Cível
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA 14a VARA DA Processo n° , por suas advogadas que esta subscreve, nos autos da AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DE IMUNIDADE TRIBUTÁRIA C/C…
Recurso - TRT04 - Ação Correção Monetária - Atord - contra Fundacao de Atendimento Socio-Educativo do Rio Grande do Sul
EXMO. SR. DR. JUIZ DO TRABALHO DA 18a VARA DO TRABALHO DE PORTO ALEGRE/RS Processo n.° Reclamante: e outros Reclamado : FUNDAÇÃO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO DO RIO GRANDE DO SUL - FASE FUNDAÇÃO DE…
Recurso - TRT04 - Ação Correção Monetária - Ap - de Fundacao de Atendimento Socio-Educativo do Rio Grande do Sul
EXMO. SR. DR. JUIZ DO TRABALHO DA 18a VARA DO TRABALHO DE PORTO ALEGRE/RS Processo n.° Reclamante: e outros Reclamado : FUNDAÇÃO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO DO RIO GRANDE DO SUL - FASE FUNDAÇÃO DE…
Intimação - Procedimento Comum Cível - 5001131-59.2021.4.03.6113 - Disponibilizado em 27/07/2022 - TRF3
NÚMERO ÚNICO: 5001131-59.2021.4.03.6113 POLO ATIVO ASSOCIACAO EDUCACIONAL E CULTURAL AMIGOS SOLIDARIOS ADVOGADO(A/S) ADRIANO MELO | 185576/SP PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5001131-59.2021.4.03.6113…
Manifestação - TRT04 - Ação Correção Monetária - Ap - de União Federal (Pgf contra Fundacao de Atendimento Socio-Educativo do Rio Grande do Sul
EXMO. SR. DR. JUIZ DO TRABALHO DA MM. 18a VARA DO TRABALHO DE PORTO ALEGRE/RS. PROCESSO N.° RECLAMANTE: RECLAMADA: FUNDAÇÃO DE ATENDIMENTO SÓCIO-EDUCATIVO DO RIO GRANDE DO SUL - FASE A FUNDAÇÃO DE…
Manifestação - TRT04 - Ação Intervalo Intrajornada - Atord - contra Fundacao de Atendimento Socio-Educativo do Rio Grande do Sul
EXMO. SR. DR. JUIZ DO TRABALHO DA MM. 18a VARA DO TRABALHO DE PORTO ALEGRE/RS. PROCESSO N.° RECLAMANTE: RECLAMADA: FUNDAÇÃO DE ATENDIMENTO SÓCIO-EDUCATIVO DO RIO GRANDE DO SUL - FASE A FUNDAÇÃO DE…