Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIAO Apelação Cível Nº 5062648-89.2018.4.04.7100/RS RELATOR: Desembargador Federal ROGER RAUPP RIOS APELANTE: ASSOCIACAO - CT CENTRO TERAPEUTICO…
Inciso I do Artigo 55 da Lei nº 8.212 de 24 de Julho de 1991
LOSS - Lei nº 8.212 de 24 de Julho de 1991
Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
Art. 55. Fica isenta das contribuições de que tratam os arts. 22 e 23 desta Lei a entidade beneficente de assistência social que atenda aos seguintes requisitos cumulativamente:
I - seja reconhecida como de utilidade pública federal e estadual ou do Distrito Federal ou municipal;
Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 5062654-96.2018.4.04.7100 RS 5062654-96.2018.4.04.7100
Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIAO Apelação Cível Nº 5062654-96.2018.4.04.7100/RS RELATOR: Desembargador Federal ROGER RAUPP RIOS APELANTE: ASSOCIACAO - CT CENTRO TERAPEUTICO…
Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 5062641-97.2018.4.04.7100 RS 5062641-97.2018.4.04.7100
Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIAO Apelação Cível Nº 5062641-97.2018.4.04.7100/RS RELATOR: Desembargador Federal ROGER RAUPP RIOS APELANTE: ASSOCIACAO - CT CENTRO TERAPEUTICO…
Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO : RE 0020152-20.2003.4.05.8300 PE 0020152-20.2003.4.05.8300
RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.310.610 PERNAMBUCO RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI RECTE.(S) : ASSOCIACAO EVANGELICA BENEFICENTE DE PERNAMBUCO ADV.(A/S) : JOSE REINALDO NOGUEIRA DE OLIVEIRA JUNIOR ADV.(A/S) :…
Andamento do Processo n. 1.310.610 - Recurso Extraordinário - 26/04/2021 do STF
RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.310.610 (993) ORIGEM : 00201522020034058300 - TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIAO PROCED. : PERNAMBUCO RELATOR :MIN. DIAS TOFFOLI RECTE.(S) : ASSOCIACAO EVANGELICA…
Página 321 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 26 de Abril de 2021
Brasília, 20 de abril de 2021. Ministro LUÍS ROBERTO BARROSO Relator RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.310.610 (993) ORIGEM : 00201522020034058300 - TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIAO PROCED. : PERNAMBUCO…
Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 - Agravo De Petição : AP 0020345-96.2020.5.04.0018
Acórdão: 0020345-96.2020.5.04.0018 (AP) Redator: JANNEY CAMARGO BINA Órgão julgador: Seção Especializada em Execução Data: 23/04/2021 PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO…
Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 5003914-20.2015.4.04.7111 RS 5003914-20.2015.4.04.7111
Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIAO EMBARGOS DE DECLARAÇAO EM Apelação Cível Nº 5003914-20.2015.4.04.7111/RS RELATOR: Juiz Federal ALEXANDRE GONÇALVES LIPPEL EMBARGANTE: UNIAO -…
Andamento do Processo n. 0001668-47.2017.5.13.0026 - AP - 12/04/2021 do TRT-13
Processo Nº AP-0001668-47.2017.5.13.0026 Relator THIAGO DE OLIVEIRA ANDRADE RECORRENTE INSTITUTOS PARAIBANOS DE EDUCACAO ADVOGADO BARBARA CAMPOS PORTO PALHANO(OAB: 19600/PB) AGRAVADO ALINE FERNANDES…
Andamento do Processo n. 0001668-47.2017.5.13.0026 - AP - 12/04/2021 do TRT-13
Processo Nº AP-0001668-47.2017.5.13.0026 Relator THIAGO DE OLIVEIRA ANDRADE RECORRENTE INSTITUTOS PARAIBANOS DE EDUCACAO ADVOGADO BARBARA CAMPOS PORTO PALHANO(OAB: 19600/PB) AGRAVADO ALINE FERNANDES…