Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
Art. 55. Fica isenta das contribuições de que tratam os arts. 22 e 23 desta Lei a entidade beneficente de assistência social que atenda aos seguintes requisitos cumulativamente:
I - seja reconhecida como de utilidade pública federal e estadual ou do Distrito Federal ou municipal;
Doutrina sobre este ato normativo
Constituição Tributária Comentada
Gustavo Fossati
Fechamento da edição: 23/08/2021
A presente obra tem por objeto os dispositivos da Constituição Federal de 1988 relativos à matéria tributária. Comentamos cada um desses dispositivos a partir da jurisprudência do STF e, dependendo do caso, a partir da jurisprudência do STJ também, apresentan...
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1426302 - RJ (2019/0005465-1) RELATOR : MINISTRO GURGEL DE FARIA AGRAVANTE : LUIZ CLÁUDIO DE LEMOS TAVARES ADVOGADOS : LUIS CARLOS DE OLIVEIRA MASSOCO - SP176935 IVO DE…
Nada obstante, ocorre litispendência (repetição de uma ação judicial pendente de julgamento) quando houver duplicidade de demandas, revelada pela identidade das partes, do pedido e da causa de pedir…
A C Ó R D A O (5ª Turma) GMDAR/VSR/ AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. PROCESSO EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. CONTRIBUIÇAO…
NÚMERO ÚNICO: 5014619-29.2017.4.03.0000 POLO ATIVO ASSOCIACAO PRINCESA ISABEL DE EDUCACAO E CULTURA ADVOGADO(A/S) ROBERTA DE OLIVEIRA | 76512/PR PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª…
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA 14a VARA DA Processo n° , por suas advogadas que esta subscreve, nos autos da AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DE IMUNIDADE TRIBUTÁRIA C/C…
EXMO. SR. DR. JUIZ DO TRABALHO DA 18a VARA DO TRABALHO DE PORTO ALEGRE/RS Processo n.° Reclamante: e outros Reclamado : FUNDAÇÃO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO DO RIO GRANDE DO SUL - FASE FUNDAÇÃO DE…
EXMO. SR. DR. JUIZ DO TRABALHO DA 18a VARA DO TRABALHO DE PORTO ALEGRE/RS Processo n.° Reclamante: e outros Reclamado : FUNDAÇÃO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO DO RIO GRANDE DO SUL - FASE FUNDAÇÃO DE…
EXMO. SR. DR. JUIZ DO TRABALHO DA MM. 18a VARA DO TRABALHO DE PORTO ALEGRE/RS. PROCESSO N.° RECLAMANTE: RECLAMADA: FUNDAÇÃO DE ATENDIMENTO SÓCIO-EDUCATIVO DO RIO GRANDE DO SUL - FASE A FUNDAÇÃO DE…
EXMO. SR. DR. JUIZ DO TRABALHO DA MM. 18a VARA DO TRABALHO DE PORTO ALEGRE/RS. PROCESSO N.° RECLAMANTE: RECLAMADA: FUNDAÇÃO DE ATENDIMENTO SÓCIO-EDUCATIVO DO RIO GRANDE DO SUL - FASE A FUNDAÇÃO DE…