Inciso I do Artigo 55 da Lei nº 8.212 de 24 de Julho de 1991

LOSS - Lei nº 8.212 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
Art. 55. Fica isenta das contribuições de que tratam os arts. 22 e 23 desta Lei a entidade beneficente de assistência social que atenda aos seguintes requisitos cumulativamente:
I - seja reconhecida como de utilidade pública federal e estadual ou do Distrito Federal ou municipal;

Contrarrazões - Ação Contribuição sobre a folha de salários

07/06/2021 Número: Classe: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA Órgão julgador colegiado: Vice Presidência Órgão julgador: Gab. Vice Presidência Última distribuição : 20/09/2019 Valor da causa: Processo…

Contrarrazões - Ação Contribuição sobre a folha de salários

07/06/2021 Número: Classe: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA Órgão julgador colegiado: Vice Presidência Órgão julgador: Gab. Vice Presidência Última distribuição : 20/09/2019 Valor da causa: Processo…

Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 - Agravo De Petição : AP 0001429-59.2011.5.04.0008

Acórdão: 0001429-59.2011.5.04.0008 (AP) Redator: JANNEY CAMARGO BINA Órgão julgador: Seção Especializada em Execução Data: 10/06/2021 PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO…

TRT20 • ATOrd • Reclassificação • 0000313-41.2020.5.20.0013 • Vara do Trabalho de Itabaiana do Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região

Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região Ação Trabalhista - Rito Ordinário 0000313-41.2020.5.20.0013 Processo Judicial Eletrônico Data da Autuação: 17/11/2020…

TRT12 • ATOrd • Anistia • 0000055-86.2021.5.12.0023 • VARA DO TRABALHO DE ARARANGUÁ do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região

Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região Ação Trabalhista - Rito Ordinário 0000055-86.2021.5.12.0023 Processo Judicial Eletrônico Data da Autuação: 09/02/2021…

TRT12 • ATSum • Aviso Prévio • 0000257-58.2020.5.12.0036 • 6ª VARA DO TRABALHO DE FLORIANÓPOLIS do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região

Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo 0000257-58.2020.5.12.0036 Processo Judicial Eletrônico Data da Autuação:…

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 110100-38.2009.5.04.0012

Agravante : FUNDAÇAO DE ATENDIMENTO SÓCIO-EDUCATIVO DO RIO GRANDE DO SUL - FASE Procurador:Dr. Andréia Über Espiñosa Drzewinski Agravada : MARISA MARQUES BAPTISTA E OUTROS Advogado :Dr. Afonso Celso …

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 110100-38.2009.5.04.0012

Agravante : FUNDAÇAO DE ATENDIMENTO SÓCIO-EDUCATIVO DO RIO GRANDE DO SUL - FASE Procurador:Dr. Andréia Über Espiñosa Drzewinski Agravada : MARISA MARQUES BAPTISTA E OUTROS Advogado :Dr. Afonso Celso…

Página 9564 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 1 de Junho de 2021

As contribuições são classificadas em contribuição de intervenção no domínio econômico, contribuições no interesse de categorias econômicas e profissionais e contribuições sociais. Estas, por sua…

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1853105 PR 2021/0068341-8

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1853105 - PR (2021/0068341-8) DECISAO Trata-se de Agravo de decisão que inadmitiu Recurso Especial (art. 105, III, "a" da CF/1988) interposto contra acórdão do Tribunal …