Inciso I do Artigo 55 da Lei nº 8.212 de 24 de Julho de 1991

LOSS - Lei nº 8.212 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
Art. 55. Fica isenta das contribuições de que tratam os arts. 22 e 23 desta Lei a entidade beneficente de assistência social que atenda aos seguintes requisitos cumulativamente:
I - seja reconhecida como de utilidade pública federal e estadual ou do Distrito Federal ou municipal;

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 110100-38.2009.5.04.0012

Agravante : FUNDAÇAO DE ATENDIMENTO SÓCIO-EDUCATIVO DO RIO GRANDE DO SUL - FASE Procurador:Dr. Andréia Über Espiñosa Drzewinski Agravada : MARISA MARQUES BAPTISTA E OUTROS Advogado :Dr. Afonso Celso …

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1853105 PR 2021/0068341-8

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1853105 - PR (2021/0068341-8) DECISAO Trata-se de Agravo de decisão que inadmitiu Recurso Especial (art. 105, III, "a" da CF/1988) interposto contra acórdão do Tribunal …

Supremo Tribunal Federal STF - MEDIDA CAUTELAR NA RECLAMAÇÃO : Rcl 0049998-13.2021.1.00.0000 SP 0049998-13.2021.1.00.0000

Trata-se de reclamação constitucional proposta pela Fundação Armando Alvares Penteado – FAAP contra acórdão da 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, proferido no julgamento do Recurso …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : ApCiv 0050668-23.1999.4.03.6100 SP

E M E N T A   TRIBUTÁRIO E CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO. AÇÃO ORDINÁRIA. IMUNIDADE. ART. 195, §7º, CF. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO CONFIGURAÇÃO. NÃO COMPROVAÇÃO DA CONDIÇÃO DE ENTIDADE BENEFICENTE E …

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1743053 SP 2020/0204021-1

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1743053 - SP (2020/0204021-1) DECISAO Trata-se de agravo manejado pela Fazenda Nacional, desafiando decisão denegatória de admissibilidade a recurso especial, este …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - AÇÃO RESCISÓRIA : AR 5001969-76.2019.4.03.0000 SP

, quanto ao cumprimento dos requisitos arrolados nos incisos I e IV do artigo 55 da Lei 8.212/1991, tendo o d. Órgão... e IV do art. 55 da Lei . 8.212/91, em virtude da previsão do art. 7.º, …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 5037450-50.2018.4.04.7100 RS 5037450-50.2018.4.04.7100

aos requisitos constantes dos incisos I a V do caput do art. 55 da Lei no 8.212, de 24 de julho de 1991, deferida... aos requisitos constantes dos incisos I a V do caput do art. 55 da Lei no 8.212, …

Tribunal Superior do Trabalho TST : Ag 726-30.2013.5.04.0018

Direta de Inconstitucionalidade 2028-5, suspendendo a eficácia do art. 55 , incisos I e III , da Lei 8.212 /91... regulamentadora do art. 195 , § 7º , da CF , quais sejam, os incisos I a V do art

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 1290-13.2011.5.12.0032

, foi cancelada por ter a Fundação ‘infringido o disposto nos incisos III e IV do artigo 55 da Lei n.º 8.212/91’ (p. 12...”, na forma dos arts. 55, I, II, III, IV e V, da Lei n.º 8.212/1991 e 1.º da …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA : ApelRemNec 0003466-81.2012.4.03.6104 SP

E M E N T A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CONTRADIÇÃO E OMISSÃO. ALTERAÇÃO DO RESULTADO DO ACÓRDÃO EMBARGADO. 1. Cabíveis os embargos de declaração …