Inciso I do Artigo 55 da Lei nº 8.212 de 24 de Julho de 1991

LOSS - Lei nº 8.212 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
Art. 55. Fica isenta das contribuições de que tratam os arts. 22 e 23 desta Lei a entidade beneficente de assistência social que atenda aos seguintes requisitos cumulativamente:
I - seja reconhecida como de utilidade pública federal e estadual ou do Distrito Federal ou municipal;

Lei nº 11.457, de 16 de Março de 2007.

Dispõe sobre a Administração Tributária Federal; altera as Leis nos 10.593 , de 6 de dezembro de 2002, 10.683 , de 28 de maio de 2003, 8.212 , de 24 de julho de 1991, 10.910 , de 15 de julho de 2004,…

Lei nº 9.732 , de 11 de dezembro de 1998.

Altera dispositivos das Leis nos 8.212 e 8.213 , ambas de 24 de julho de 1991, da Lei no 9.317 , de 5 de dezembro de 1996, e dá outras providências.

Decreto nº 6.003 de 28 de dezembro de 2006.

Regulamenta a arrecadação, a fiscalização e a cobrança da contribuição social do salário-educação, a que se referem o art. 212 , § 5o , da Constituição , e as Leis nos 9.424 , de 24 de dezembro de…

Medida Provisória no 1.607-24, de 19 de novembro de 1998.

Altera a legislação que rege o Salário-Educação, e dá outras providências.

Lei nº 9.766, de 18 de dezembro de 1998.

Altera a legislação que rege o Salário-Educação, e dá outras providências.

Medida Provisória no 1.565, de 9 de janeiro de 1997.

Altera a legislação que rege o Salário-Educação, e dá outras providências.

Medida Provisória no 1.565-1, de 5 de fevereiro de 1997.

Altera a legislação que rege o Salário-Educação, e dá outras providências.

Medida Provisória no 1.565-2, de 6 de Março de 1997.

Altera a legislação que rege o Salário-Educação, e dá outras providências.

Medida Provisória no 1.565-3, de 3 de abril de 1997.

Altera a legislação que rege o Salário-Educação, e dá outras providências.

Medida Provisória no 1.565-4, de 30 de abril de 1997.

Altera a legislação que rege o Salário-Educação, e dá outras providências.