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Jusbrasil - Tópicos
21 de setembro de 2017
Inciso III do Artigo 2 da Lei nº 8.745 de 09 de Dezembro de 1993

Art. 2, inc. III da Lei 8745/93

Lei nº 8.745 de 09 de Dezembro de 1993

Dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do inciso IX do art. 37 da Constituição Federal, e dá outras providências.

Art. 2º Considera-se necessidade temporária de excepcional interesse público:

III - realização de recenseamentos e outras pesquisas de natureza estatística efetuadas pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE; (Redação dada pela Lei nº 9.849, de 1999).

Andamento do Processo n. 0011046-38.2017.5.15.0069 - RTOrd - 11/09/2017 do TRT-15

Processo Nº RTOrd-0011046-38.2017.5.15.0069 AUTOR CHRISTYANE FERREIRA ADVOGADO ANDRE LUIZ FERREIRA DA SILVA(OAB: 284377/SP) RÉU MUNICIPIO DE IGUAPE ADVOGADO MARIA APARECIDA DA SILVA(OAB: 318009/SP)

Pg. 7642. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 11/09/2017

I - RELATÓRIO CHRISTIANE FERREIRA , qualificada na petição inicial, ajuizou ação trabalhista contra MUNICÍPIO DE IGUAPE , com base nos fatos e fundamentos constantes da petição inicial, requerendo a

Inteiro Teor. ATOS DE ADMISSÃO (ADS): 959420159

TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO TC 009.594/2015-9 GRUPO I – CLASSE V – SEGUNDA CÂMARA TC 009.594/2015-9. Natureza: Admissão. Entidade: Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais

Inteiro Teor. APELAÇÃO CIVEL: AC 50019386120134047106 RS 5001938-61.2013.404.7106

APELAÇÃO CÍVEL Nº 5001938-61.2013.4.04.7106/RS RELATOR : LUÍS ALBERTO D AZEVEDO AURVALLE APELANTE : MARIA DE FATIMA OLIVEIRA DE ARAUJO ADVOGADO : BRUNO SCHEIDEMANDEL NETO APELADO : FUNDAÇÃO INSTITUTO

RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA: RMS 52918 RN 2017/0011565-0

RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 52.918 - RN (2017/0011565-0) RELATOR : MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES RECORRENTE : CIDÁLIA MARIANO DE LIMA SOARES RECORRENTE : MARIA DA CONCEIÇÃO DANTAS DE LIMA RECORRENTE : RISOLEIDE ALVES DE OLIVEIRA SOUZA RECORRENTE : MARIA DE JESUS PEREIRA ALMEIDA RECORRENTE : LEYNA LYCIA CORDEIR...

Pg. 3216. Superior Tribunal de Justiça STJ de 08/05/2017

Em alguns julgados, a Corte chegou a referendar o entendimento de que a contratação temporária não poderia sequer ter por objeto atividades de cunho permanente, porque isto equivaleria a um

RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA: RMS 53749 RN 2017/0073808-7

RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 53.749 - RN (2017/0073808-7) RELATOR : MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES RECORRENTE : ADRIANO CLAUDIO SOUZA DE LIMA RECORRENTE : HORIANA ALVES DE LIMA ADVOGADO : ANA LIA GOMES PEREIRA E OUTRO(S) - RN001401 RECORRIDO : ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PROCURADOR : PAULA MARIA GOMES DA SILVA...

Pg. 3587. Superior Tribunal de Justiça STJ de 03/05/2017

de cunho permanente, porque isto equivaleria a um verdadeiro contrassenso com a mensagem do art. 37, IX, da CF. Foi o que se concluiu, por exemplo, na ADI 3430, que possui a seguinte ementa: EMENTA:

Pg. 233. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 07/04/2017

LUÍS ALBERTO SOUSA DE OLIVEIRA, qualificado na exordial, impetrou o presente Mandado de Segurança contra ato praticado pela PRESIDENTE DO INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATÍSTICA - IBGE,

Pg. 234. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 07/04/2017

De acordo com o que consta à fl. 78, através do Edital n. 02/2014, foi aberta nova vaga para a aludida localidade. Os documentos de fls. 76 e 79, por sua vez, atestam que os dois primeiros colocados

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