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Jusbrasil - Tópicos
25 de maio de 2017
Inciso III do Artigo 2 da Lei nº 8.745 de 09 de Dezembro de 1993

Art. 2, inc. III da Lei 8745/93

Lei nº 8.745 de 09 de Dezembro de 1993

Dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do inciso IX do art. 37 da Constituição Federal, e dá outras providências.

Art. 2º Considera-se necessidade temporária de excepcional interesse público:

III - realização de recenseamentos e outras pesquisas de natureza estatística efetuadas pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE; (Redação dada pela Lei nº 9.849, de 1999).

Inteiro Teor. APELAÇÃO CIVEL: AC 50019386120134047106 RS 5001938-61.2013.404.7106

de Prestação de Serviços Por Tempo Determinado, com fundamento no art. 2º , inciso III , da Lei 8.745 /93, para... do inciso III do art. 2º da Lei 8.745 /93, foi julgada improcedente pela Suprema Corte. Na ocasião, a relatora Min... Constitucional. Nesse passo, considerando que o contrato encontra amparo na Lei ...

RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA: RMS 52918 RN 2017/0011565-0

DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ART. 2º , INC. III , DA LEI N. 8.745 /93: NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE... a inconstitucionalidade do art. 192, inciso III, da Lei 509 /1999 do Município de Bertópolis/MG, aplicando-se à espécie o efeito ex... TEMPORÁRIA DE SERVIDORES PÚBLICOS DA ÁREA DE SAÚDE. POS...

RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA: RMS 53749 RN 2017/0073808-7

DE INCONSTITUCIONALIDADE. ART. 2º, INC. III, DA LEI N. 8.745/93: NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, PARA FINS... extraordinário para o fim de julgar procedente a ação e declarar a inconstitucionalidade do art. 192, inciso III, da Lei ... DE SERVIDORES PÚBLICOS DA ÁREA DE SAÚDE. POSSÍVEL EXCEÇÃO...

Pg. 233. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 07/04/2017

LUÍS ALBERTO SOUSA DE OLIVEIRA, qualificado na exordial, impetrou o presente Mandado de Segurança contra ato praticado pela PRESIDENTE DO INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATÍSTICA - IBGE,

Pg. 234. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 07/04/2017

De acordo com o que consta à fl. 78, através do Edital n. 02/2014, foi aberta nova vaga para a aludida localidade. Os documentos de fls. 76 e 79, por sua vez, atestam que os dois primeiros colocados

RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA: RMS 53530 RJ 2017/0053768-1

RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 53.530 - RJ (2017/0053768-1) RELATOR : MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES RECORRENTE : ANITA OROSINA SALOME DE MENDONCA RECORRENTE : MARGARETH LISBOA MACHADO RECORRENTE : MARIANA VICENTE LIMA RECORRENTE : MEIRIONE RADAEL RODRIGUES RECORRENTE : MISLENE OLIVEIRA NORONHA DE FREITAS ADVOGADO...

Andamento do Processo n. 2017/0053768-1 - Recurso / Mandado de Segurança - 23/03/2017 do STJ

(3576) RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 53.530 - RJ (2017/0053768-1) RELATOR : MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES RECORRENTE : ANITA OROSINA SALOME DE MENDONCA RECORRENTE : MARGARETH LISBOA MACHADO

Pg. 3661. Superior Tribunal de Justiça STJ de 23/03/2017

há de ser regulamentada por lei do ente federativo que assim disponha. II - Para que se efetue a contratação temporária, é necessário que não apenas seja estipulado o prazo de contratação em lei,

RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA: RMS 51944 ES 2016/0232143-9

RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 51.944 - ES (2016/0232143-9) RELATOR : MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES RECORRENTE : SAMUEL JOSE SOARES RECORRENTE : ERNA CARNEIRO LIMA CARLOS RECORRENTE : EDNA FRANSKOVIAKI LIMA ADVOGADOS : PAULO COSTA FILHOE - ES000312B POLLYANA DUTRA COSTA - MG117974 RODRIGO DUTRA COSTA - ES023157 R...

Andamento do Processo n. 2016/0232143-9 - Recurso / Mandado de Segurança - 20/03/2017 do STJ

(2174) RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 51.944 - ES (2016/0232143-9) RELATOR : MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES RECORRENTE : SAMUEL JOSE SOARES RECORRENTE : ERNA CARNEIRO LIMA CARLOS RECORRENTE :

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