Parágrafo 3 Artigo 88 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
Subseção I
Do Serviço Social
Art. 88. Compete ao Serviço Social esclarecer junto aos beneficiários seus direitos sociais e os meios de exercê-los e estabelecer conjuntamente com eles o processo de solução dos problemas que emergirem da sua relação com a Previdência Social, tanto no âmbito interno da instituição como na dinâmica da sociedade.
§ 3º O Serviço Social terá como diretriz a participação do beneficiário na implementação e no fortalecimento da política previdenciária, em articulação com as associações e entidades de classe.

Andamento do Processo n. 0011866-60.2015.5.03.0134 - 12/03/2018 do TRT-3

Processo nº 0011866-60.2015.5.03.0134/RR RECORRENTE: REAL MOTO PECAS LTDA RECORRIDO: MARIA CLAUDIA FEITOSA CARVALHO 1 - REQUERIMENTO (ID. 36784e1) Defiro o cadastramento da advogada SONIA APARECIDA…

Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA : RO 0011866-60.2015.5.03.0134 MG 0011866-60.2015.5.03.0134

de analisar tal questão, como posta no art. 92 , da Lei 8.213 /91 c/c o art. 140, este, do Decreto 3.048 /99... de valores recebidos pela trabalhadora a título de seguro-desemprego) e à …

Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA : RO 0011866-60.2015.5.03.0134 MG 0011866-60.2015.5.03.0134

por razões de política previdenciária (artigo 88 , § 3º , da Lei 8.213 , de 1991), no sentido de que a dispensa... benefícios previdenciários capitulados nos artigos 89 a 93 da Lei 8.213 , de …

Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA : RO 0011866-60.2015.5.03.0134 MG 0011866-60.2015.5.03.0134

por razões de política previdenciária (artigo 88 , § 3º , da Lei 8.213 , de 1991), no sentido de que a dispensa... capitulados nos artigos 89 a 93 da Lei 8.213 , de 1991. A reclamada sequer …

Andamento do Processo n. 0011866-60.2015.5.03.0134 - RO - 01/12/2017 do TRT-3

Processo Nº RO-0011866-60.2015.5.03.0134 Relator Milton Vasques Thibau de Almeida RECORRENTE MARIA CLAUDIA FEITOSA CARVALHO ADVOGADO DELUILLAM BORGES VILARINHO (OAB: 54289/MG) RECORRIDO REAL MOTO…

Andamento do Processo n. 0011866-60.2015.5.03.0134 - RO - 01/12/2017 do TRT-3

Processo Nº RO-0011866-60.2015.5.03.0134 Relator Milton Vasques Thibau de Almeida RECORRENTE MARIA CLAUDIA FEITOSA CARVALHO ADVOGADO DELUILLAM BORGES VILARINHO (OAB: 54289/MG) RECORRIDO REAL MOTO…

Página 699 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT-3) de 1 de Dezembro de 2017

EMENTA : REABILITAÇÃO PROFISSIONAL - NULIDADE DA DISPENSA- CONDICIONAMENTO LEGAL DE ORDEM PÚBLICA. - A reclamada não nega a dispensa da reclamante sem justa causa, mas ignora que a habilitação e a…

Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA : RO 0011866-60.2015.5.03.0134 0011866-60.2015.5.03.0134

REABILITAÇÃO PROFISSIONAL - NULIDADE DA DISPENSA- CONDICIONAMENTO LEGAL DE ORDEM PÚBLICA. - A reclamada não nega a dispensa da reclamante sem justa causa, mas ignora que a habilitação e a …

Superior Tribunal de Justiça STJ - PETICAO DE RECURSO ESPECIAL : REsp 1157743

RECURSO ESPECIAL Nº 1.157.743 - SP (2009/0182803-7) RELATOR : MINISTRO CELSO LIMONGI (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/SP) RECORRENTE : LETÍCIA DEL PRETO PAULINO ADVOGADO : ALEXANDRE AUGUSTO FORCINITTI …

Página 4589 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 27 de Agosto de 2010

APELAÇÃO DA AUTORA IMPROVIDA. 1. não comprovado o exercício da atividade rural, ainda que descontínua, no período "imediatamente" anterior à data do requerimento, exigido pelo art. 143 da Lei…