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21 de abril de 2019
Artigo 9 da Lei nº 9.317 de 05 de Dezembro de 1996

Art. 9 da Lei 9317/96

Lei nº 9.317 de 05 de Dezembro de 1996

Dispõe sobre o regime tributário das microempresas e das empresas de pequeno porte, institui o Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - SIMPLES e dá outras providências.

Art. 9º Não poderá optar pelo SIMPLES, a pessoa jurídica:

I - na condição de microempresa que tenha auferido, no ano-calendário imediatamente anterior, receita bruta superior a R$ 240.000,00 (duzentos e quarenta mil reais); (Redação dada pela Lei nº 11.307, de 2006)

II - na condição de empresa de pequeno porte que tenha auferido, no ano-calendário imediatamente anterior, receita bruta superior a R$ 2.400.000,00 (dois milhões e quatrocentos mil reais); (Redação dada pela Lei nº 11.307, de 2006)

III - constituída sob a forma de sociedade por ações;

IV - cuja atividade seja banco comercial, banco de investimentos, banco de desenvolvimento, caixa econômica, sociedade de crédito, financiamento e investimento, sociedade de crédito imobiliário, sociedade corretora de títulos, valores mobiliários e câmbio, distribuidora de títulos e valores mobiliários, empresa de arrendamento mercantil, cooperativa de crédito, empresas de seguros privados e de capitalização e entidade de previdência privada aberta;

V - que se dedique à compra e à venda, ao loteamento, à incorporação ou à construção de imóveis;

VI - que tenha sócio estrangeiro, residente no exterior;

VII - constituída sob qualquer forma, de cujo capital participe entidade da administração pública, direta ou indireta, federal, estadual ou municipal;

VIII - que seja filial, sucursal, agência ou representação, no país, de pessoa jurídica com sede no exterior;

IX - cujo titular ou sócio participe com mais de 10% (dez por cento) do capital de outra empresa, desde que a receita bruta global ultrapasse o limite de que trata o inciso II do art. 2º ;

X - de cujo capital participe, como sócio, outra pessoa jurídica;

XI - .(Revogado pela Medida Provisória nº 2158 -35, de 2001)

XII - que realize operações relativas a:

a) .(Revogado pela Medida Provisória nº 2158 -35, de 2001)

b) locação ou administração de imóveis;

c) armazenamento e depósito de produtos de terceiros;

d) propaganda e publicidade, excluídos os veículos de comunicação;

e) factoring;

f) prestação de serviço vigilância, limpeza, conservação e locação de mão-de-obra;

XIII - que preste serviços profissionais de corretor, representante comercial, despachante, ator, empresário, diretor ou produtor de espetáculos, cantor, músico, dançarino, médico, dentista, enfermeiro, veterinário, engenheiro, arquiteto, físico, químico, economista, contador, auditor, consultor, estatístico, administrador, programador, analista de sistema, advogado, psicólogo, professor, jornalista, publicitário, fisicultor, ou assemelhados, e de qualquer outra profissão cujo exercício dependa de habilitação profissional legalmente exigida; (Vide Lei 10.034, de 24.10.2000)

XIV - que participe do capital de outra pessoa jurídica, ressalvados os investimentos provenientes de incentivos fiscais efetuados antes da vigência da Lei nº 7.256, de 27 de novembro de 1984, quando se tratar de microempresa, ou antes da vigência desta Lei, quando se tratar de empresa de pequeno porte;

XV - que tenha débito inscrito em Dívida Ativa da União ou do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, cuja exigibilidade não esteja suspensa;

XVI - cujo titular, ou sócio que participe de seu capital com mais de 10% (dez por cento), esteja inscrito em Dívida Ativa da União ou do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, cuja exigibilidade não esteja suspensa;

XVII - que seja resultante de cisão ou qualquer outra forma de desmembramento da pessoa jurídica, salvo em relação aos eventos ocorridos antes da vigência desta Lei;

XVIII - cujo titular, ou sócio com participação em seu capital superior a 10% (dez por cento), adquira bens ou realize gastos em valor incompatível com os rendimentos por ele declarados.

XIX - que exerça a atividade de industrialização, por conta própria ou por encomenda, dos produtos classificados nos Capítulos 22 e 24 da Tabela de Incidência do IPI - TIPI, sujeitos ao regime de tributação de que trata a Lei no 7.798, de 10 de julho de 1989, mantidas, até 31 de dezembro de 2000, as opções já exercidas. (Incluído pela Medida Provisória nº 2.189 -49, de 2001)

§ 1o Na hipótese de início de atividade no ano-calendário imediatamente anterior ao da opção, os valores a que se referem os incisos I e II do caput deste artigo serão, respectivamente, de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) e R$ 200.000,00 (duzentos mil reais) multiplicados pelo número de meses de funcionamento naquele período, desconsideradas as frações de meses. (Redação dada pela Lei nº 11.307, de 2006)

§ 2º O disposto nos incisos IX e XIV não se aplica à participação em centrais de compras, bolsas de subcontratação, consórcio de exportação e associações assemelhadas, sociedades de interesse econômico, sociedades de garantia solidária e outros tipos de sociedades, que tenham como objetivo social a defesa exclusiva dos interesses econômicos das microempresas e empresas de pequeno porte, desde que estas não exerçam as atividades referidas no inciso XII.

§ 3º O disposto no inciso XI e na alínea a do inciso XII não se aplica à pessoa jurídica situada exclusivamente em área da Zona Franca de Manaus e da Amazônia Ocidental, a que se referem os Decretos-leis nºs 288, de 28 de fevereiro de 1967, e 356, de 15 de agosto de 1968.

§ 4º Compreende-se na atividade de construção de imóveis, de que trata o inciso V deste artigo, a execução de obra de construção civil, própria ou de terceiros, como a construção, demolição, reforma, ampliação de edificação ou outras benfeitorias agregadas ao solo ou subsolo. (Incluído pela Lei nº 9.528, de 10.12.1997)

§ 5o A vedação a que se referem os incisos IX e XIV do caput não se aplica na hipótese de participação no capital de cooperativa de crédito. (Incluído pela Lei nº 10.684, de 30.5.2003)

Pg. 3974. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 15/04/2019

/2006, especial o art. 17, inciso V, repete a mesma vedação contida na Lei 9.317/96 (SIMPLES), art. 9º, inciso XV.../2006 (art. 9º, XV, da Lei 9.317/96). 4. O ato praticado pelo Fisco não caracteriza ilegalidade ou abuso de poder... previstas no art. 151 do CTN, não sendo possível, pois, afastar a vedação contida...

Pg. 3976. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 15/04/2019

a mesma vedação contida na Lei 9.317/96 (SIMPLES), art. 9º, inciso XV, qual seja, o contribuinte com débito inscrito... sendo possível, pois, afastar a vedação contida no art. 17, V da Lei Complementar 123/2006 (art. 9º, XV, da Lei 9.317/96). 4... do SIMPLES NACIONAL, segundo as regras insculpidas na Lei Comp...

Inteiro Teor. Apelação/Remessa Necessária: APL 50049316620114047100 RS 5004931-66.2011.4.04.7100

, Relatora CARLA EVELISE JUSTINO HENDGES, D.E. 16/09/2009) SIMPLES. REINCLUSAO. LEI 9.317/96, ART. 9º, XV. EXTINÇAO DO CRÉDITO... Federal Convocado , na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região .... Documento eletrônico assinado por MARCELO DE NARDI, Juiz Fede...

RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE 1189958 PE - PERNAMBUCO

que prestam serviços profissionais de professor, ao interpretar-se o art. 9°, XIII da Lei9.317/96, em acórdão de relatoria... que prestam serviços profissionais de professor, ao interpretar-se o art. 9°, XIII da Lei9.317/96, em acórdão.... INSTITUIÇÕES DE ENSINO. OPÇAO PELO SIMPLES. EXCLUSAO. LEI N° 9.137/96. ...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CÍVEL: Ap 200054720064036100 SP

. Ficam excetuadas da restrição de que trata o inciso XIII do art. 9º da Lei 9.317, de 5 de dezembro de 1996... DAS MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE - SIMPLES. EXCLUSAO. ATIVIDADE ECONÔMICA VEDADA. ART. 9º, XIII, DA LEI 9.317/96... de 2000, excetuou da restrição de que trata o inciso XIII do artigo 9º da...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CIVEL: AC 50008250920124047009 PR 5000825-09.2012.4.04.7009

nos artigos 9º, inciso XV, da Lei 9.317/1996 e 17 da Lei Complementar n. 123/2006. O pedido de alteração da atividade... do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região 17, de 26 de março de 2010... Convocado , na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de d...

APELAÇÃO CÍVEL: Ap 200054720064036100 SP

. EXCLUSÃO. ATIVIDADE ECONÔMICA VEDADA. ART. 9º, XIII, DA LEI 9.317/96. RECURSO DE APELAÇÃO DESPROVIDO. 1. Conforme... XIII do artigo 9º da Lei 9.317/96, as pessoas jurídicas que se dediquem exclusivamente às atividades de creches, pré... Educação supletiva" 3. O artigo 1º da Lei 10.034, de 24 de outubro de 20...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CÍVEL: Ap 22565120054036100 SP

prevista no artigo 9º, inciso IX, da Lei 9.317/96), tendo o Ato Declaratório Executivo n. 505.126, de 2/4/2004, da Secretaria.... LEI 9.317/96. SIMPLES. EXCLUSAO. ATO DECLARATÓRIO. EFEITOS RETROATIVOS. POSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 15, INCISO II..., DA LEI 9.317/96. RECURSO SUBMETIDO AO REGIME PREVISTO NO ARTIGO...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CÍVEL: Ap 22565120054036100 SP

excetuadas da restrição de que trata o inciso XIII do art. 9o da Lei no 9.317, de 5 de dezembro de 1996, as pessoas jurídicas..., impostas pelo artigo 9º, da Lei n.º 9.317/96, restou sedimentada pelas Turmas de Direito Público desta Corte consolidaram...-ESCOLAS E ENSINO FUNDAMENTAL. ARTIGO 9º, XIII, DA LEI 9.317/96. ...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CÍVEL: Ap 10164120074036105 SP

, art. 8.º , § 3.º , da Lei n.º 8.029 /90, art. 9.º , XIII , da Lei n.º 9.317 /96; art. 3.º, art. 6.º, § 4.º e art. 7.º... recursais, quais sejam, arts. 1.º, 2.º, 4.º e 5.º do Decreto-Lei 8.261/46, art. 3.º do Decreto-Lei n.º 9.853 /46... da Lei n.º 2.613 /55, art. 117 da Lei n.º 4.504 /64, art. 35 , § 2.º , da Lei ...

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