Artigo 9 da Lei nº 9.317 de 05 de Dezembro de 1996

Lei nº 9.317 de 05 de Dezembro de 1996

Dispõe sobre o regime tributário das microempresas e das empresas de pequeno porte, institui o Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - SIMPLES e dá outras providências.
Art. 9º Não poderá optar pelo SIMPLES, a pessoa jurídica:
I - na condição de microempresa que tenha auferido, no ano-calendário imediatamente anterior, receita bruta superior a R$ 240.000,00 (duzentos e quarenta mil reais); (Redação dada pela Lei nº 11.307, de 2006)
II - na condição de empresa de pequeno porte que tenha auferido, no ano-calendário imediatamente anterior, receita bruta superior a R$ 2.400.000,00 (dois milhões e quatrocentos mil reais); (Redação dada pela Lei nº 11.307, de 2006)
III - constituída sob a forma de sociedade por ações;
IV - cuja atividade seja banco comercial, banco de investimentos, banco de desenvolvimento, caixa econômica, sociedade de crédito, financiamento e investimento, sociedade de crédito imobiliário, sociedade corretora de títulos, valores mobiliários e câmbio, distribuidora de títulos e valores mobiliários, empresa de arrendamento mercantil, cooperativa de crédito, empresas de seguros privados e de capitalização e entidade de previdência privada aberta;
V - que se dedique à compra e à venda, ao loteamento, à incorporação ou à construção de imóveis;
VI - que tenha sócio estrangeiro, residente no exterior;
VII - constituída sob qualquer forma, de cujo capital participe entidade da administração pública, direta ou indireta, federal, estadual ou municipal;
VIII - que seja filial, sucursal, agência ou representação, no país, de pessoa jurídica com sede no exterior;
IX - cujo titular ou sócio participe com mais de 10% (dez por cento) do capital de outra empresa, desde que a receita bruta global ultrapasse o limite de que trata o inciso II do art. 2º ;
X - de cujo capital participe, como sócio, outra pessoa jurídica;
XI - .(Revogado pela Medida Provisória nº 2158 -35, de 2001)
XII - que realize operações relativas a:
a) .(Revogado pela Medida Provisória nº 2158 -35, de 2001)
b) locação ou administração de imóveis;
c) armazenamento e depósito de produtos de terceiros;
d) propaganda e publicidade, excluídos os veículos de comunicação;
e) factoring;
f) prestação de serviço vigilância, limpeza, conservação e locação de mão-de-obra;
XIII - que preste serviços profissionais de corretor, representante comercial, despachante, ator, empresário, diretor ou produtor de espetáculos, cantor, músico, dançarino, médico, dentista, enfermeiro, veterinário, engenheiro, arquiteto, físico, químico, economista, contador, auditor, consultor, estatístico, administrador, programador, analista de sistema, advogado, psicólogo, professor, jornalista, publicitário, fisicultor, ou assemelhados, e de qualquer outra profissão cujo exercício dependa de habilitação profissional legalmente exigida; (Vide Lei 10.034, de 24.10.2000)
XIV - que participe do capital de outra pessoa jurídica, ressalvados os investimentos provenientes de incentivos fiscais efetuados antes da vigência da Lei nº 7.256, de 27 de novembro de 1984, quando se tratar de microempresa, ou antes da vigência desta Lei, quando se tratar de empresa de pequeno porte;
XV - que tenha débito inscrito em Dívida Ativa da União ou do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, cuja exigibilidade não esteja suspensa;
XVI - cujo titular, ou sócio que participe de seu capital com mais de 10% (dez por cento), esteja inscrito em Dívida Ativa da União ou do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, cuja exigibilidade não esteja suspensa;
XVII - que seja resultante de cisão ou qualquer outra forma de desmembramento da pessoa jurídica, salvo em relação aos eventos ocorridos antes da vigência desta Lei;
XVIII - cujo titular, ou sócio com participação em seu capital superior a 10% (dez por cento), adquira bens ou realize gastos em valor incompatível com os rendimentos por ele declarados.
XIX - que exerça a atividade de industrialização, por conta própria ou por encomenda, dos produtos classificados nos Capítulos 22 e 24 da Tabela de Incidência do IPI - TIPI, sujeitos ao regime de tributação de que trata a Lei no 7.798, de 10 de julho de 1989, mantidas, até 31 de dezembro de 2000, as opções já exercidas. (Incluído pela Medida Provisória nº 2.189 -49, de 2001)
§ 1o Na hipótese de início de atividade no ano-calendário imediatamente anterior ao da opção, os valores a que se referem os incisos I e II do caput deste artigo serão, respectivamente, de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) e R$ 200.000,00 (duzentos mil reais) multiplicados pelo número de meses de funcionamento naquele período, desconsideradas as frações de meses. (Redação dada pela Lei nº 11.307, de 2006)
§ 2º O disposto nos incisos IX e XIV não se aplica à participação em centrais de compras, bolsas de subcontratação, consórcio de exportação e associações assemelhadas, sociedades de interesse econômico, sociedades de garantia solidária e outros tipos de sociedades, que tenham como objetivo social a defesa exclusiva dos interesses econômicos das microempresas e empresas de pequeno porte, desde que estas não exerçam as atividades referidas no inciso XII.
§ 3º O disposto no inciso XI e na alínea a do inciso XII não se aplica à pessoa jurídica situada exclusivamente em área da Zona Franca de Manaus e da Amazônia Ocidental, a que se referem os Decretos-leis nºs 288, de 28 de fevereiro de 1967, e 356, de 15 de agosto de 1968.
§ 4º Compreende-se na atividade de construção de imóveis, de que trata o inciso V deste artigo, a execução de obra de construção civil, própria ou de terceiros, como a construção, demolição, reforma, ampliação de edificação ou outras benfeitorias agregadas ao solo ou subsolo. (Incluído pela Lei nº 9.528, de 10.12.1997)
§ 5o A vedação a que se referem os incisos IX e XIV do caput não se aplica na hipótese de participação no capital de cooperativa de crédito. (Incluído pela Lei nº 10.684, de 30.5.2003)

Andamento do Processo n. 8040943-73.2021.8.05.0000 - Agravo de Instrumento - 20/01/2022 do TJBA

DECISÃO 8040943-73.2021.8.05.0000 Agravo De Instrumento Jurisdição: Tribunal De Justiça Agravante: Estado Da Bahia Agravado: Brito Gesteira Comercio De Calcados Eireli - Epp Advogado: Sarah Amorim…

Página 806 da Caderno 1 - Administrativo do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 20 de Janeiro de 2022

culo é o faturamento, sobre a qual incide uma alíquota única, ficando a empresa optante dispensada do pagamento das demais contribuições instituídas pela União. No caso em tela, o Estado da Bahia…

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : ApCiv 0000958-73.2009.4.03.6103 SP

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIAO PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma APELAÇAO CÍVEL (198) Nº 0000958-73.2009.4.03.6103 RELATOR: Gab. 09 - DES. FED.

TRF3 • MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL • SIMPLES (6092) Super SIMPLES (6093) • 5004034-56.2020.4.03.6128 • Órgão julgador 1ª Vara Federal de Jundiaí do Tribunal Regional Federal da 3ª Região

13/01/2022 Número: 5004034-56.2020.4.03.6128 Classe: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Órgão julgador: 1a Vara Federal de Jundiaí Última distribuição : 23/09/2020 Valor da causa: R$ 1.000,00 Assuntos:…

Intimação - Apelação Cível - 0000958-73.2009.4.03.6103 - Disponibilizado em 13/01/2022 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 0000958-73.2009.4.03.6103 POLO ATIVO ALWEMA EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS LTDA - EPP ADVOGADO(A/S) EDISON FREITAS DE SIQUEIRA | 172838/SP PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª…

Petição - Ação Multa de 40% do Fgts contra Instituto Record de Responsabilidade Social

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Petição - Ação Multa de 40% do Fgts

Fls.: 2 EXMO. SR. DR. DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2a REGIÃO. Ref.: Processo n° E TELEVISÃO RECORD S/A. , nos autos do processo que lhe é movido por , vem,…

Petição - Ação Adicional Noturno contra Rádio e Televisão Record

Fls.: 2 EXMO. SR. DR. JUIZ DA 4a VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO - RJ Processo n° , nos autos da Reclamação Trabalhista que move em face de E TELEVISÃO RECORD. S.A. , vem apresentar manifestações…

Petição - Ação Adicional Noturno contra Rádio e Televisão Record

EXMO. SR. DR. JUIZ DA 04a VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO - RJ. Ref.: Processo n° - 92.2017.5.01.0004 E TELEVISÃO RECORD S.A. , nos autos do processo em referência, em que contende com ,…

Petição - Ação Reconhecimento de Relação de Emprego

Fls.: 2 EXMO. SR. DR. JUIZ DA 76a VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO - RJ. Ref.: Processo n° E TELEVISAO RECORD S.A., pelo advogado abaixo firmado, nos autos da reclamação que lhe move , vem, com a…

Termo ou Assunto relacionado