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17 de novembro de 2018
Artigo 55 da Lei nº 8.212 de 24 de Julho de 1991

Art. 55 da Lei Orgânica da Seguridade Social - Lei 8212/91

LOSS - Lei nº 8.212 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.

Art. 55. (Revogado pela Lei nº 12.101, de 2009)

Andamento do Processo n. 1.185.131 - Edcl / Agravo / Recurso Especial - 16/11/2018 do STJ

, se está questionando a constitucionalidade do artigo 55, da Lei 8.212/91, e sim que a ora Embargante preenche... : FAZENDA NACIONAL INTERES. : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL DECISÃO Cuida-se de embargos de declaração opostos... EM RECURSO ESPECIAL 1.185.131 - SP (2017/0235720-6) RELATOR : MINISTRO SÉRGIO K...

Andamento do Processo n. 1.775.222 - Recurso Especial - 16/11/2018 do STJ

DO ART. 55 DA LEI 8.212/91. MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7 DO STJ. 1. Inexistência da alegada... os requisitos do art. 55 da Lei 8.212/91, não sendo possível a esta Corte alterar essa conclusão. Igualmente não é... do artigo 22 da Lei 8.212/1991). 2. O parágrafo 5º do artigo 3º da Lei 11.45...

Andamento do Processo n. 0001654-56.2015.5.06.0017 - RTOrd - 16/11/2018 do TRT-6

25f foi deferida a isenção do recolhimento da cota patronal, conforme previsão do artigo 55 da Lei 8.212 /91... que se encontra no rodapé. Documento assinado digitalmente conforme MP 2.200 -2/2001 de 24/08/2001, que instituiu a Infra...Andamento do Processo n. 0001654-56.2015.5.06.0017 - RTOrd - 16/11/2018 do TRT...

Andamento do Processo n. 0000226-07.2017.5.06.0102 - RTOrd - 16/11/2018 do TRT-6

, havendo preenchido os requisitos previstos na Lei 8.212 /91, art. 55 e Decreto 3.048 /99, art. 206 , está isentada... na presente sentença, conforme inciso I do artigo 28 da Lei 8.212 /91 e § 9º do art. 214 do Decreto 3.048 /99... social/hospitalar e sem fins lucrativos, declarada de Utilidade Pública Est...

Andamento do Processo n. 0100744-75.2018.5.01.0080 - RTSum - 16/11/2018 do TRT-1

os artigos 43 e 44 da Lei 8.212/91, e respectiva regulamentação, no sentido que deve ser deduzida do empregado... art. 55 da Lei 8212/91, fica isenta das contribuições de que tratam os arts. 22 e 23 desta lei a entidade beneficente... previdenciária sobre todas as parcelas ora deferidas e não excepcionadas pela Lei...

Pg. 3648. Superior Tribunal de Justiça STJ de 16/11/2018

, se está questionando a constitucionalidade do artigo 55, da Lei8.212/91, e sim que a ora Embargante preenche... EMBARGADO : FAZENDA NACIONAL INTERES. : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL DECISÃO Cuida-se de embargos de declaração opostos... EM RECURSO ESPECIAL 1.185.131 - SP (2017/0235720-6) RELATOR : MINISTR...

Pg. 5868. Superior Tribunal de Justiça STJ de 16/11/2018

. SÚMULA 568 DO STJ. AFERIÇÃO DO CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 55 DA LEI 8.212/91. MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA... ADMINISTRATIVO 2 DO STJ. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. CERTIFICADO DE ENTIDADE BENEFICENTE DE ASSISTÊNCIA.... INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7 DO STJ. 1. Inexistência da alegada ofensa a...

Pg. 5869. Superior Tribunal de Justiça STJ de 16/11/2018

requisitos. 4. A Corte a quo concluiu que a recorrida cumpriu os requisitos do art. 55 da Lei 8.212/91, não sendo possível... vedada em sede de recurso especial em razão do óbice da Súmula 7 do STJ. 5. Agravo interno não provido" (STJ, AgInt... NA DEMORA DA PRÁTICA DE ATOS PROCESSUAIS. ART. 543-C DO CPC. QUESTÃO...

Pg. 4675. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 de 16/11/2018

da Lei 8.212 /91 e, a reclamada já comprovou o recolhimento da contribuição previdenciária referente a cota parte... que na sentença de id bc0d25f foi deferida a isenção do recolhimento da cota patronal, conforme previsão do artigo 55... OLIVEIRA E SILVA Juiz (a) do Trabalho Titular Despacho Processo RTSum-00011...

Pg. 5992. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 de 16/11/2018

, de finalidade filantrópica, havendo preenchido os requisitos previstos na Lei 8.212/91, art. 55 e Decreto 3.048/99, art. 206.... DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS O reclamante não cumpre os requisitos do art. 14, da Lei 5584/70, para que faça jus ao recebimento... intrajornada previsto no art. 71 da CLT, tendo em vis...

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