Artigo 55 da Lei nº 8.212 de 24 de Julho de 1991

LOSS - Lei nº 8.212 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
Art. 55. (Revogado pela Lei nº 12.101, de 2009)

Supremo Tribunal Federal STF - AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO : ARE 0024715-14.2010.4.03.9999 SP 0024715-14.2010.4.03.9999

impostos pelo art. 55 da Lei 8.212 /1991, aptos a caracterizar pessoa jurídica como entidade beneficente de assistência... inscritas, apresentando os requisitos obrigatórios previstos no art. 2º , …

Andamento do Processo n. 5003613-66.2020.4.03.6128 - Apelação Cível - 15/01/2021 do TRF-3

da remuneração do Instituto Nacional do Seguro Social, determinada pelo § 2 o do art. 94 da Lei n o 8.212, de 24 de julho... empregados, assim definidos no art. 12, inciso I, da Lei 8.212, de 24

Andamento do Processo n. 5003435-26.2020.4.03.6126 - Apelação / Remessanecessária - 15/01/2021 do TRF-3

ordemconstitucionalde 1988, foieditada a Lei 8.212/91 (nova Lei de Custeio da Previdência Social, que conforme artigo 195... 7.787/89 foi suprimida somente a contribuição ao FUNRURAL (art. 3º, § …

Andamento do Processo n. 5011855-98.2020.4.03.6100 - Apelação Cível - 15/01/2021 do TRF-3

º, § 1.º). 2. Também a Lei 8.212 /91, editada com o objetivo de regulamentar o Plano de Custeio da Seguridade Social... de 1981, com a redação dada pelo artigo 1º do Decreto-lei 1.867, de 25 de …

Andamento do Processo n. 0000094-74.2020.5.09.0129 - ROT - 15/01/2021 do TRT-9

, protocolado em 17/06/2019. O art. 195, § 7º, da Constituição da República e os arts. 22, 23 e 55 da Lei 8.212/1991... previdenciária (INSS). Prescreve o artigo 55 da Lei 8.212/1991: Fica …

Andamento do Processo n. 0010069-42.2020.5.15.0101 - ATOrd - 15/01/2021 do TRT-15

o disposto no artigo 55 da Lei8212, de 24 de julho de 1991. (...)Conclusão: Pelo exposto, Voto no sentido de Conhecer... levantados pela fiscalização e que o artigo 55 da Lei 8212/91 abrigou a …

Andamento do Processo n. 1000004-52.2017.5.02.0613 - ATOrd - 15/01/2021 do TRT-2

, da Lei nª 9.317/96 e do Art. 201, § 7º, do Dec. Nª 3.048/99 e art. 55 da Lei8.212/91 e alterações posteriores...Andamento do Processo n. 1000004-52.2017.5.02.0613 - ATOrd - 15/01/2021 do TRT-2 …

Andamento do Processo n. 1000004-52.2017.5.02.0613 - ATOrd - 15/01/2021 do TRT-2

e art. 55 da Lei8.212/91 e alterações posteriores. Nos autos não há comprovação documentada da opção da reclamada..., o que a isentaria de referido recolhimento e nos termos dos §§ 1º e 2º, da L…

Página 348 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 15 de Janeiro de 2021

empregados, assim definidos no art. 12, inciso I, da Lei 8.212, de 24 de julho de 1991”, semprevisão... físicas a que se refere o art. 12, inciso I, da Lei n o 8.212, de 24 de julho de 1991. § 3 …

Página 421 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 15 de Janeiro de 2021

de educação, e que atendam ao disposto no inciso II do art. 55 da Lei 8.212, de 1991; IV - as organizações de fins..., desde que atendam, cumulativamente, aos requisitos estabelecidos nos …