Parágrafo 2 Artigo 88 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
Subseção I
Do Serviço Social
Art. 88. Compete ao Serviço Social esclarecer junto aos beneficiários seus direitos sociais e os meios de exercê-los e estabelecer conjuntamente com eles o processo de solução dos problemas que emergirem da sua relação com a Previdência Social, tanto no âmbito interno da instituição como na dinâmica da sociedade.
§ 2º Para assegurar o efetivo atendimento dos usuários serão utilizadas intervenção técnica, assistência de natureza jurídica, ajuda material, recursos sociais, intercâmbio com empresas e pesquisa social, inclusive mediante celebração de convênios, acordos ou contratos.

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1937578 ES 2021/0141355-8

RECURSO ESPECIAL Nº 1937578 - ES (2021/0141355-8) DECISAO Trata-se de recurso especial interposto por Alex Sander de Almeida Santos contra acórdão proferido pelo TRF-2ª Região, assim ementado: …

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Petição Inicial - Ação Auxílio-Doença Acidentário

ua Guaaaaa, , Ja Paa, a uçã, ã a a – SP, CEP Fone Fone Fax E-mail: Site: E XCELENTÍSSIMO S ENHOR D OUTOR J UIZ D E D IREITO D A ___ a V ARA C ÍVEL EM S ANTANA DO P ARNAÍBA – SP. Anoto, ainda, que a…

Página 4335 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 8 de Setembro de 2020

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Andamento do Processo n. 5698871-18.2019.4.03.9999 - Apelação Cível - 15/05/2020 do TRF-3

sido concedidos antes da vigência do Art. 88 , § 2º da Lei 8.213 /91, com redação dada pela Lei 9.528 /1997. Entretanto, no... seja concedido o benefício de aposentadoria por idade, na forma do …

Página 1579 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 15 de Maio de 2020

da aposentadoria sejam anteriores à alteração do art. 86 , §§ 2º e 3º , da Lei 8.213 /1991, promovida em 11.11.1997 pela... em24.04.2009 e, portanto, aplica-se o disposto no referidoArt. 88, § 2º …

Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 - Apelação / Reexame Necessário : APELREEX 0107266-32.2013.4.02.5001 ES 0107266-32.2013.4.02.5001

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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1369554 RS 2018/0248270-1

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Andamento do Processo n. 1.369.554 - Agravo / Recurso Especial - 13/12/2018 do STJ

(4974) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.369.554 - RS (2018/0248270-1) RELATORA : MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES AGRAVANTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL AGRAVADO : MARIA JOSE BATISTA ADVOGADOS :…

Página 4565 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 13 de Dezembro de 2018

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