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Jusbrasil - Tópicos
17 de janeiro de 2018
Parágrafo 2 Artigo 88 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Art. 88, § 2 da Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.

Subseção I

Do Serviço Social

Art. 88. Compete ao Serviço Social esclarecer junto aos beneficiários seus direitos sociais e os meios de exercê-los e estabelecer conjuntamente com eles o processo de solução dos problemas que emergirem da sua relação com a Previdência Social, tanto no âmbito interno da instituição como na dinâmica da sociedade.

§ 2º Para assegurar o efetivo atendimento dos usuários serão utilizadas intervenção técnica, assistência de natureza jurídica, ajuda material, recursos sociais, intercâmbio com empresas e pesquisa social, inclusive mediante celebração de convênios, acordos ou contratos.

Pg. 21. Diário Oficial do Estado do Tocantins DOETO de 31/05/2017

, e art. 98 da Lei 1.818/2007 c/c os arts. 2º da Lei 1.981, de 18 de novembro de 2008, e 71-A, da Lei 8.213, de 24... de Guarda da criança Pedro Luís de Morais nos termos do art. 33 da Lei 8.069/90; Considerando a Sentença anexada as fls. 04...-se o que estabelece o art. 55, da Lei 1.818, de 23 de agosto de...

EDcl no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: EDcl no AREsp 1061700 ES 2017/0042725-9

da LINDB. DA NEGATIVA DE VIGÊNCIA DO ART. 88 DA LEI 8.213 /91 Determina a redação do Art. 88 , § 2º , da Lei 8213 /91... do Acórdão ora atacado, na forma como prolatado, nega vigência ao teor do Art. 88 , da Lei 8.213 /91; pelo qual fica... 3.048 /99). Remissão: Prejulgado 1: A Previdência Social deve conceder o me...

Pg. 4139. Superior Tribunal de Justiça STJ de 03/05/2017

perfeito, o direito adquirido e a coisa julgada.” A doutrina sobre o instituto é ampla e traz influência dos mais diversos doutrinadores. (...) Diante de tais considerações, os efeitos das sentenças

Inteiro Teor. APELAÇÃO CIVEL: AC 50002781520164047207 SC 5000278-15.2016.404.7207

APELAÇÃO CÍVEL Nº 5000278-15.2016.4.04.7207/SC RELATOR : PAULO AFONSO BRUM VAZ APELANTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO : KARINY HOBOLD (Civilmente Incapaz - Art. 110, 8.213/91)

Andamento do Processo n. 0101638-62.2013.4.02.5001 Número antigo: 2013.50.01.101638-5 - 11/10/2016 do TRF-2

18 - 0101638-62.2013.4.02.5001 Número antigo: 2013.50.01.101638-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) Atribuição por Competência Exclusiva - 22/09/2016 12:14 Gabinete da Vice-Presidência Magistrado (a) REIS

Pg. 19. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 11/10/2016

DES. FED. VICE-PRESIDENTE Apelação Cível/Reexame Necessário - Turma Espec. I - Penal, Previdenciário e Propriedade Industrial Apelação / Reexame Necessário - Recursos - Processo Cível e do Trabalho

Pg. 20. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 11/10/2016

Ademais, a matéria encontra-se devidamente prequestionada e a fundamentação permite a exata compreensão da controvérsia, com indicação dos dispositivos infraconstitucionais tidos por violados,

APELAÇÃO CIVEL: AC 1213 MG 0001213-33.2007.4.01.3815

PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. EXPOSIÇÃO A AGENTES INSALUBRES. DECRETO Nº 53.831 /64 E 83.080 /79. RUÍDO E CALOR. FORMULÁRIOS E LAUDOS. EQUIPAMENTOS DE PROTEÇÃO. RECONHECIMENTO DO TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO EM ATIVIDADE ESPECIAL. POSSIBILIDADE. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. POSSIBILIDADE: REQUISITOS PREENCHIDOS. SENTE...

Pg. 1047. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 12/04/2013

6. Ocorre que, conforme a CTPS do autor, este trabalhou ininterruptamente para a empresa Bozel - Mineração e Ferroligas S.A (Rio Doce Manganês S.A) no período de 15.03.1982 à data do requerimento de

AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA NO RECURSO ESPECIAL: AgRg nos EREsp 836200 PR 2007/0039802-1

EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. MATÉRIA PACIFICADA NA SEÇÃO. SÚMULA N.º 168 /STJ. INCIDÊNCIA. TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO DESTINADA AO INCRA. ADICIONAL DE 0,2%. NÃO EXTINÇÃO PELAS LEIS 7.787 /89, 8.212 /91 E 8.213 /91. 1. A exegese Pós-Positivista, imposta pelo atual estágio da ciência jurídica, impõe na análise da legislação in...

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