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20 de junho de 2019
Inciso II do Artigo 2 da Lei nº 8.745 de 09 de Dezembro de 1993

Art. 2, inc. II da Lei 8745/93

Lei nº 8.745 de 09 de Dezembro de 1993

Dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do inciso IX do art. 37 da Constituição Federal, e dá outras providências.

Art. 2º Considera-se necessidade temporária de excepcional interesse público:

II - assistência a emergências em saúde pública; (Redação dada pela Lei nº 12.314, de 2010)

Pg. 46. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 18/06/2019

e com base no art. 93, inciso II, da Lei 8.112, de 11 de dezembro de 1990, no art. 26-A da Lei 11.091, de 12 de janeiro...) meses, a partir de 13 de junho de 2019, nos termos do inciso IV, § 1º, II do art. 2º, e inciso II do art. 4º da lei ... em outro cargo inacumulável, nos termos do inciso VIII do artigo 33...

Pg. 40. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 07/06/2019

, a partir de 03 de junho de 2019, nos termos do inciso IV, § 1º, II do art. 2º, e inciso II do art. 4º da lei 8.745... de sua posse em cargo público inacumulável, conforme item VIII do artigo 33 da Lei 8112 de 11 de dezembro de 1990...: "com a Vantagem do Artigo 62-A da Lei 8.112/90". E, permanecem ratificado...

Pg. 510. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 24/05/2019

caput do art. 6º da Lei n. 8.745/93 e pelo disposto na parte final do inc. II do §1º do art. 6º da Lei n. 8.745/93.... 8.745/93. Oc orre que, a segunda parte do inc . II do §1º do art. 6º da Lei n..... 6º, §1º, inc. II, da Lei n. 8.745/1993. Na apreciação do pedido de tutela provisória, o douto Juízo da 22ª Vara...

Pg. 47. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 17/05/2019

, a partir de 14 de maio de 2019, nos termos do inciso IV, § 1º , II do art. 2º , e inciso II do art. 4º da lei 8.745...Pg. 47. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 17/05/2019 4.193 Nomear, nos termos do artigo 9º , inciso I , da Lei..., com fundamento no art. 3º , incisos I , II e III da EC 47 /05, proventos ...

Inteiro Teor. RECURSO DE REVISTA: RR 2584920175090095

, inciso I da Constituição Federal. - violação da (o) Lei 8745/1993, artigo 2º, inciso II; artigo 4º, inciso I......- (art. 1º, da Lei Municipal 4.084, de 05/05/2013), integrando, pois, a administração pública indireta da cidade..., ainda que inexista expressa menção ao artigo 37, inciso IX, da CF/88, o que, por dec...

Pg. 37. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 18/04/2019

do art. 2º, e inciso II do art. 4º da lei 8.745/93, acrescidos pela lei 12.425/2011 em conformidade com o decreto 7.485...) meses, a partir de 15 de abril de 2019, nos termos do inciso IV, § 1º, II do art. 2º, e inciso II do art. 4º da lei ... desta Universidade com fundamento nos termos do Artigo 3º, incisos I, ...

Pg. 41. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 15/04/2019

de 10 de abril de 2019, nos termos do inciso IV, § 1º, II do art. 2º, e inciso II do art. 4º da lei 8.745/93... nos termos do Artigo 3º, incisos I, II e III da EC 47/2005, proventos integrais.. Proc.23079.062711/2018-05. AGNALDO..., decorrente de seu falecimento de acordo com artigo 33, item IX da Lei 8112 de...

Pg. 62. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 05/04/2019

do art. 4º da lei 8.745/93, acrescidos pela lei 12.425/2011 em conformidade com o decreto 7.485/2011, na qualidade... determinado de 06 (seis) meses, a partir de 03 de abril de 2019, nos termos do inciso IV, § 1º, II do art. 2º, e inciso II... Portaria 2.308 de 09/08/2017, publicada no DOU de 10/08/2017, página ...

Pg. 61. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 05/04/2019

IV, § 1º , II do art. 2º , e inciso II do art. 4º da lei 8.745 /93, acrescidos pela lei 12.425 /2011 em conformidade..., § 1º , II do art. 2º , e inciso II do art. 4º da lei 8.745 /93, acrescidos pela lei 12.425 /2011 em conformidade.... 2.855 - Nomear de acordo com o artigo 9º , inciso II da Lei 8.112 , d...

Inteiro Teor. Mandado de Segurança Coletivo: MS 70075224220 RS

, inciso II, da Lei n. 8.745, de 1993. Como ato de autorização genérica que exige, para sua concretização.... 169-175). O Estado do Rio Grande do Sul requereu seu ingresso no feito, forte no art. 7°, inciso II, da Lei n° 12.016/2009..., nos termos do art. 25 da Lei n° 12.016/2009, Súmula 512 do STF e Súmula n° 105 d...

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