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Jusbrasil - Tópicos
29 de maio de 2017
Inciso II do Artigo 2 da Lei nº 8.745 de 09 de Dezembro de 1993

Art. 2, inc. II da Lei 8745/93

Lei nº 8.745 de 09 de Dezembro de 1993

Dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do inciso IX do art. 37 da Constituição Federal, e dá outras providências.

Art. 2º Considera-se necessidade temporária de excepcional interesse público:

II - assistência a emergências em saúde pública; (Redação dada pela Lei nº 12.314, de 2010)

Pg. 36. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 24/05/2017

º, II do art. 2º, e inciso II do art. 4º da lei 8.745/93, acrescidos pela lei 12.425/2011 em conformidade... ao estabelecido no art.1º § 7, Inciso I da Emenda Constitucional 41/2003, observado o contido nos artigos 2º, inciso... 6, todos da Lei 8.112/1990, com a redação dada pela Lei 13.135 de 2015. II- O (...

Pg. 1407. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região TRT-12 de 11/05/2017

/93, a qual regulamentou a hipótese de contratação temporária, dispôs, no seu art. 2o , incs. I e II , que somente... da exigência de aprovação prévia em concurso público para investidura em cargo público (art. 37 , inc. II da Constituição... à necessidade temporária de excepcional interesse público encontra previsão ...

Pg. 1411. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região TRT-12 de 11/05/2017

de contratação por tempo determinado. A Lei n. 8.745/93, a qual regulamentou a hipótese de contratação temporária, dispôs, no... seu art. 2o, incs. I e II, que somente considera-se necessidade de excepcional interesse público assistência a situações... no artigo 37, inciso IX, da Constituição Federal, o qual remete à ...

Pg. 52. Associação Amazonense de Municípios AAM de 11/04/2017

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE PRESIDENTE FIGUEIREDO, em 10 de Abril de 2017. ROMEIRO JOSE COSTEIRA DE MENDONÇA Prefeito Municipal Publicado por: Jender de Melo Lobato Código Identificador:

Pg. 53. Associação Amazonense de Municípios AAM de 11/04/2017

O PREFEITO DE PRESIDENTE FIGUEIREDO, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 120, inciso II, “a” da Lei Orgânica do Município de Presidente Figueiredo. CONSIDERANDO o Art. 37,

Pg. 54. Associação Amazonense de Municípios AAM de 11/04/2017

CONSIDERANDO o teor do Processo n° 742/2017, datado de 02/02/2017, da Secretaria Municipal de Saúde. CONSIDERANDO ainda o parecer jurídico exarado pela Procuradoria Geral do Município, aquiescendo

Pg. 55. Associação Amazonense de Municípios AAM de 11/04/2017

R E S O L V E Art. 1º CONTRATAR, conforme as leis acima citadas, através de Contrato de Trabalho Temporário, conforme o edital supramencionado , o (a) Sr. (a), ALDANNY BATISTA RÉGIS para exercer em

Pg. 56. Associação Amazonense de Municípios AAM de 11/04/2017

Art. 2º DETERMINAR que a Coordenadoria de Gestão de Pessoas, da Secretaria Municipal de Administração, a tomar as providências que se fazem necessárias, para o cumprimento desta Portaria. Art. 3º

Pg. 57. Associação Amazonense de Municípios AAM de 11/04/2017

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO de Presidente Figueiredo, 20 de março de 2017. ROMEIRO JOSÉ COSTEIRA DE

Pg. 58. Associação Amazonense de Municípios AAM de 11/04/2017

ROMEIRO JOSÉ COSTEIRA DE MENDONÇA Prefeito Publicado por: Roque Lane Wilkens Marinho Código Identificador: 320A43A8 SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO PORTARIA N° 672 DE 20 DE MARÇO DE 2017 O PREFEITO

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