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19 de outubro de 2017
Inciso II do Artigo 2 da Lei nº 8.745 de 09 de Dezembro de 1993

Art. 2, inc. II da Lei 8745/93

Lei nº 8.745 de 09 de Dezembro de 1993

Dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do inciso IX do art. 37 da Constituição Federal, e dá outras providências.

Art. 2º Considera-se necessidade temporária de excepcional interesse público:

II - assistência a emergências em saúde pública; (Redação dada pela Lei nº 12.314, de 2010)

Pg. 48. Associação Amazonense de Municípios AAM de 18/10/2017

RURAL, sob a égide do Regime Temporário, pelo prazo de 31 (trinta e um) dias, de 01 à 31 de agosto 2017, de acordo com as cláusulas do contrato anexo na Secretaria Municipal de Educação – SEMED: Art.

Pg. 34. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 09/10/2017

ao Instituto Superior de Relações Internacionais, em Maputo, Moçambique, no período compreendido entre 14/10/2017 e 25/10/2017, incluído trânsito, com ônus limitado. Solicitação nº 30986. N° 9.251 -

Pg. 41. Judiciario. Diário de Justiça do Estado do Ceará DJCE de 05/10/2017

MÉRITO, NEGAR-LHES PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.FORTALEZA, 25 DE SETEMBRO DE 2017. 0006590-06.2013.8.06.0095 - Apelação / Remessa Necessária . Apelante: Municipio de Ipu. Proc.

Inteiro Teor. Apelação: APL 119128620138060101 CE 0011912-86.2013.8.06.0101

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO PROCESSO Nº 0011912-86.2013.8.06.0101 COMARCA: ITAPIPOCA – 3ª VARA APELANTE: LUCAS MENDONÇA VERAS APELADO:

Apelação: APL 119128620138060101 CE 0011912-86.2013.8.06.0101

APELAÇÃO CÍVEL. PROIBIÇÃO DE REFORMATIO IN PEJUS. CONTRATO TEMPORÁRIO. LEI DAS LICITAÇÕES E DO PREGÃO. INAPLICABILIDADE. VIOLAÇÃO AO ART. 37, IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E AO ART. 2º, § 4º DA LEI Nº 8.745/93. NULIDADE DA CONTRATAÇÃO. INDENIZAÇÃO PREVISTA NO ART. 12, § 2º DA LEI Nº 8.745/93. IMPOSSIBILIDADE. DANO MORAL....

Pg. 115. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 22/09/2017

damentação Legal: Art. 2º, inciso II da Lei nº 8.745/1993, a Decisão proferida pelo Juízo da 14ª Vara Federal do Rio de Janeiro, no âmbito da Ação Civil Pública nº 0135849-18.2013.4.02.5101 e

Pg. 114. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 22/09/2017

Pregão Eletrônico nº 160/17. Processo nº 408/17. Data da Homologação: 04/08/17. Objeto: AQUISIÇÃO DE MATERIAL MÉDICO HOSPITALAR. Valor total: R$ 2.243.143,20 (dois milhões, duzentos e quarenta e três

Inteiro Teor. RECURSO DE REVISTA: RR 2634220155090095

A C Ó R D A O (4.ª Turma) GMMAC/r5/csl/eo/ri RECURSO DE REVISTA. APELO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DO NOVO CPC. SERVIDOR CONTRATADO POR PRAZO DETERMINADO PARA ATENDER À NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE INTERESSE

Pg. 37. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 13/09/2017

nº 1150035, no cargo de Professor Assistente, nível 1, da Carreira do Magistério Superior, do Quadro desta Universidade, no regime de vinte horas semanais de trabalho, com exercício no Departamento

Pg. 107. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 31/08/2017

Ata de Registro de Preços N.º 119/2017 e 120/2017 Ata de Registro de Preços. Objeto: AQUISIÇÃO DE MATERIAL HOSPITALAR (COLAR CERVICAL E OUTROS) Detentoras do Registro: MEDIKLAB RIO DIST PROD SAUDE

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