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23 de janeiro de 2019
Artigo 11 da Lei nº 4.380 de 21 de Agosto de 1964

Art. 11 da Lei 4380/64

Lei nº 4.380 de 21 de Agosto de 1964

Institui a correção monetária nos contratos imobiliários de interêsse social, o sistema financeiro para aquisição da casa própria, cria o Banco Nacional da Habitação (BNH), e Sociedades de Crédito Imobiliário, as Letras Imobiliárias, o Serviço Federal de Habitação e Urbanismo e dá outras providências.

Art. 11. Os recursos destinados ao setor habitacional pelas entidades estatais, inclusive sociedades de economia mista de que o Poder Público seja majoritário, distribuir-se-ão, permanentemente, da seguinte forma: (Redação dada pela Lei nº 4.864, de 1965).

I - em habitações de valor unitário inferior a 100 (cem) vêzes o maior salário-mínimo mensal, vigente no País, uma percentagem mínima dos recursos a ser fixada, bienalmente, pelo Banco Nacional de Habitação, em função das condições do mercado e das regiões, e por instituição ou tipo de instituição. (Redação dada pela Lei nº 4.864, de 1965).

II - em habitações de valor unitário compreendido entre 300 (trezentas) e 400 (quatrocentas) vêzes o maior salário-mínimo, vigente no País, no máximo, 20% (vinte por cento) dos recursos, vedadas as aplicações em habitações de valor unitário superior a 400 (quatrocentas) vêzes o maior salário-mínimo citado. (Redação dada pela Lei nº 4.864, de 1965).

§ 1º Dentro do limite de recursos obrigatòriamente aplicados em habitações de valor unitário inferior a 100 (cem) vêzes o maior salário-mínimo do País, o Banco Nacional de Habitação fixará, para cada região ou localidade, a percentagem mínima de recursos que devem ser aplicados no financiamento de projetos destinados à eliminação de favelas, mocambos e outras aglomerações em condições sub-humanas de habitação. (Redação dada pela Lei nº 4.864, de 1965).

§ 2º Nas aplicações a que se refere o inciso II, a parcela financiada do valor do imóvel não poderá ultrapassar 80% (oitenta por cento) do mesmo. (Redação dada pela Lei nº 4.864, de 1965).

§ 3º Os recursos aplicados ou com aplicação contratada, no setor habitacional, na data da publicação desta Lei, pelas entidades estatais, inclusive sociedades de economia mista, não serão computadas nas percentagens de aplicação a que se refere êste artigo. (Redação dada pela Lei nº 4.864, de 1965).

§ 4º O disposto neste artigo não se aplica aos processos das Caixas Econômicas Federais, Caixas Militares e IPASE, já deferidos pelos órgãos e autoridades competentes, na data da publicação desta Lei. (Redação dada pela Lei nº 4.864, de 1965).

§ 5º Em função das condições de mercado e das regiões, o Banco Nacional de Habitação poderá alterar os critérios de distribuição das aplicações previstas no inciso II dêste artigo. (Incluído pela Lei nº 4.864, de 1965).

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 183241 SP 2012/0108405-8

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Andamento do Processo n. 2012/0108405-8 - Agravo / Recurso Especial - 02/02/2018 do STJ

(7065) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 183.241 - SP (2012/0108405-8) RELATOR : MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO AGRAVANTE : ANTHONY WONG E OUTROS ADVOGADO : CRISTÓVÃO COLOMBO DOS REIS MILLER E OUTRO (S)

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Código de Proteção e Defesa do Consumidor, pois as avenças firmadas entre as partes são anteriores ao advento da Lei 9.298/96, que alterou o citado dispositivo legal - O Código do Defesa do

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RECURSO ESPECIAL Nº 1.365.504 - SP (2013/0033310-2) RELATOR : MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE RECORRENTE : MAUCIR RODRIGUES CORRÊA E OUTRO ADVOGADOS : ANTÔNIO CARLOS MENDES MATHEUS E OUTRO(S) - SP083863 CRISTÓVAO COLOMBO DOS REIS MILLER - SP047368A RECORRIDO : BANCO DO BRASIL S/A INCORPORADOR DO _ : BANCO NOSSA CAIXA S...

Andamento do Processo n. 2013/0033310-2 - Recurso Especial - 29/11/2017 do STJ

(5854) RECURSO ESPECIAL Nº 1.365.504 - SP (2013/0033310-2) RELATOR : MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE RECORRENTE : MAUCIR RODRIGUES CORRÊA E OUTRO ADVOGADOS : ANTÔNIO CARLOS MENDES MATHEUS E OUTRO (S)

Pg. 6020. Superior Tribunal de Justiça STJ de 29/11/2017

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AGRAVO DE INSTRUMENTO: AG 50030301320174040000 5003030-13.2017.404.0000

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Inteiro Teor. RECURSO CÍVEL: 50105225520154047201 SC 5010522-55.2015.404.7201

RECURSO CÍVEL Nº 5010522-55.2015.404.7201/SC RELATOR : GILSON JACOBSEN RECORRENTE : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF RECORRIDO : ANDRE MOREIRA DE MATOS : MARILIN JULIA BOVING SANT ANNA (Representante)

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DESPACHO Determino a abertura de vista ao Ministério Público Federal na forma do art. 64, XIII, do RISTJ. Após, voltem-me conclusos os autos. Publique-se e intimem-se. Brasília-DF, 07 de maio de

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