Parágrafo 1 Artigo 88 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
Subseção I
Do Serviço Social
Art. 88. Compete ao Serviço Social esclarecer junto aos beneficiários seus direitos sociais e os meios de exercê-los e estabelecer conjuntamente com eles o processo de solução dos problemas que emergirem da sua relação com a Previdência Social, tanto no âmbito interno da instituição como na dinâmica da sociedade.
§ 1º Será dada prioridade aos segurados em benefício por incapacidade temporária e atenção especial aos aposentados e pensionistas.

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - REMESSA NECESSARIA : 0008205-45.2007.8.19.0203

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro NONA CÂMARA CIVEL Reexame Necessário nº: 0008205-45.2007.8.19.0203 JUÍZO DE ORIGEM: 2ª VARA CÍVEL REGIONAL DE JACAREPAGUÁ. AUTOR : SILVIA TAVARES MARQUES…

Petição - Ação Auxílio-Doença Acidentário

MM JUÍZO DA o VARA CÍVEL DO FORUM REGIONAL DE CAMPO GRANDE – RIO DE JANEIRO. – Doença Grave Pedido de Tutela de Urgência Benefício cessado, sem perícia, de Autor interditado e em grave estado de…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - RECURSO CÍVEL : 5035872-18.2019.4.04.7100 RS 5035872-18.2019.4.04.7100

Poder Judiciário JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Rio Grande do Sul Gab. Juíza Federal JACQUELINE MICHELS BILHALVA (RS-3A) RECURSO CÍVEL Nº 5035872-18.2019.4.04.7100/RS RELATORA: Juíza Federal…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - RECURSO CÍVEL : 5002552-39.2017.4.04.7102 RS 5002552-39.2017.4.04.7102

social" , dentre os quais sobressai a reabilitação profissional (art. 88 , § 1º , da Lei 8.213 /91). Porém, embora... , incisos III e IV , da Constituição Federal ) e ao disposto no caput do art.…

Andamento do Processo n. 0000144-46.2017.5.12.0057 - RTOrd - 18/07/2017 do TRT-12

Processo Nº RTOrd-0000144-46.2017.5.12.0057 RECLAMANTE CLARICE THEREZINHA GOULART BUENO ADVOGADO MARCELO PELLEGRINI (OAB: 36936/SC) ADVOGADO RICARDO FELIPE SEIBEL (OAB: 19217/SC) RECLAMADO…

Página 2961 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região (TRT-12) de 18 de Julho de 2017

contadas da mesma forma por diversas vezes, o que não ocorre nos casos em que os fatos são distorcidos. Diante disso, fixo que os salários devidos durante toda a contratualidade foram adimplidos, não…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Embargos de Declaração Cível : EMBDECCV 1028196-13.2014.8.26.0053 SP 1028196-13.2014.8.26.0053

TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo Registro: 2016.0000511341 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Embargos de Declaração nº 1028196-13.2014.8.26.0053/50001, da Comarca de…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação : APL 1032669-42.2014.8.26.0053 SP 1032669-42.2014.8.26.0053

TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo Registro: 2016.0000459463 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 1032669-42.2014.8.26.0053, da Comarca de São Paulo, em que é…

Andamento do Processo n. 1031727-10.2014.8.26.0053 - Apelação - 11/04/2016 do TJSP

Nº 1031727-10.2014.8.26.0053 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação - São Paulo -…

Página 2333 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 11 de Abril de 2016

Nº 1028570-92.2015.8.26.0053 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação - São Paulo -…