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Jusbrasil - Tópicos
26 de abril de 2017
Parágrafo 1 Artigo 88 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Art. 88, § 1 da Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.

Subseção I

Do Serviço Social

Art. 88. Compete ao Serviço Social esclarecer junto aos beneficiários seus direitos sociais e os meios de exercê-los e estabelecer conjuntamente com eles o processo de solução dos problemas que emergirem da sua relação com a Previdência Social, tanto no âmbito interno da instituição como na dinâmica da sociedade.

§ 1º Será dada prioridade aos segurados em benefício por incapacidade temporária e atenção especial aos aposentados e pensionistas.

Inteiro Teor. Apelação: APL 10326694220148260053 SP 1032669-42.2014.8.26.0053

TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo Registro: 2016.0000459463 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 1032669-42.2014.8.26.0053, da Comarca de São Paulo, em que é

Andamento do Processo n. 1031727-10.2014.8.26.0053 - Apelação - 11/04/2016 do TJSP

Nº 1031727-10.2014.8.26.0053 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação - São Paulo -

Pg. 2333. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 11/04/2016

Nº 1028570-92.2015.8.26.0053 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação - São Paulo -

Apelação Cível : AC 7430046

APELAÇÃO CÍVEL Nº 743.004-6, DA COMARCA DE CLEVELÂNDIA – VARA ÚNICA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: JOÃO CARLOS RIBEIRO RELATOR: DES. PRESTES MATTAR REVISORA: DES.ª

Apelação Sem Revisão: SR 4537935500

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO ACÓRDÃO/DECISÃO MONOCRATICA ACÓRDÃO REGISTRADO(A) SOB N° '02017237* Vistos, relatados e discutidos estes autos de

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