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26 de maio de 2017
Inciso I do Artigo 2 da Lei nº 8.745 de 09 de Dezembro de 1993

Art. 2, inc. I da Lei 8745/93

Lei nº 8.745 de 09 de Dezembro de 1993

Dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do inciso IX do art. 37 da Constituição Federal, e dá outras providências.

Art. 2º Considera-se necessidade temporária de excepcional interesse público:

I - assistência a situações de calamidade pública;

Pg. 66. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 15/05/2017

dos incisos I e IX do art. 2º desta Lei, mediante prévia autorização, conforme determina o art. 5º da Lei 8.745/93. 3.8... contratado nos termos da Lei 8745/93, no nível I da Classe A da carreira de Magistério Superior e perceberá... o inciso X do art.117 da Lei 8.112/1990. 3.6 - É proibida a contratação de pess...

Pg. 1407. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região TRT-12 de 11/05/2017

/93, a qual regulamentou a hipótese de contratação temporária, dispôs, no seu art. 2o , incs. I e II , que somente... à necessidade temporária de excepcional interesse público encontra previsão no artigo 37 , inciso IX , da Constituição... Federal , o qual remete à legislação ordinária a fixação dos casos de contrataç...

Pg. 1411. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região TRT-12 de 11/05/2017

de contratação por tempo determinado. A Lei n. 8.745/93, a qual regulamentou a hipótese de contratação temporária, dispôs, no... seu art. 2o, incs. I e II, que somente considera-se necessidade de excepcional interesse público assistência a situações... no artigo 37, inciso IX, da Constituição Federal, o qual remete à ...

Pg. 60. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 10/05/2017

I e IX do art. 2º desta Lei, mediante prévia autorização, conforme determina o art. 5º da Lei 8.745/93. 3.8 - É... nos termos da Lei 8745/93, no nível I da Classe A da carreira de Magistério Superior e perceberá remuneração composta... do encerramento de seu contrato anterior, salvo nas hipóteses dos incisos I e IX...

Pg. 41. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 02/05/2017

2.1 - O professor substituto será contratado nos termos da Lei 8745 /93, no nível I da Classe A da carreira... de seu contrato anterior, salvo nas hipóteses dos incisos I e IX do art. 2º desta Lei, mediante prévia autorização, conforme..., cotista ou comanditário, segundo o inciso X do art. 117 da Lei 8.112 /199...

Pg. 79. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 28/04/2017

respectivamente 12/09/2017 e 29/04/2017 conforme dispõe art 57 § 1º inc II § 2º da Lei 8666 /93. Fundamento Legal: Lei 8666..., antes de decorridos 24 meses do encerramento de seu contrato anterior, salvo nas hipóteses dos incisos I e IX do art. 2º... desta Lei, mediante prévia autorização, conforme determina o art. 5...

Pg. 50. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 24/04/2017

substituto será contratado nos termos da Lei 8745 /93, no nível I da Classe A da carreira de Magistério Superior e perceberá..., salvo nas hipóteses dos incisos I e IX do art. 2º desta Lei, mediante prévia autorização, conforme determina o art. 5º... nos termos da Lei 8745 /93, no nível I da Classe A da carreira...

Pg. 70. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 10/04/2017

UNIVERSIDADE FEDERAL DO PARANÁ EXTRATO DE CONTRATO Nº 79/2016 - UASG 153079 Nº Processo: 140132/2016-71. PREGÃO SISPP Nº 126/2016. Contratante: UNIVERSIDADE FEDERAL DO PARANA -.CNPJ Contratado:

Pg. 56. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 07/04/2017

9 - DA DIVULGAÇÃO DO RESULTADO 9.1 - O resultado do concurso, uma vez homologado, será publicado no Diário Oficial da União, cabendo ao Departamento ou Unidade equivalente solicitar a Pró-Reitoria de

Pg. 60. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 06/04/2017

12.772/12, por 05 (cinco) dias úteis a partir da data da publicação do presente Edital no Diário Oficial da União, conforme abaixo: 1 - DO PROCESSO SELETIVO 1.1 - Setor: Ciências Humanas 1.1.1 -

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