Art. 88 da Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91
LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991
Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
Subseção I
Do Serviço Social
Art. 88. Compete ao Serviço Social esclarecer junto aos beneficiários seus direitos sociais e os meios de exercê-los e estabelecer conjuntamente com eles o processo de solução dos problemas que emergirem da sua relação com a Previdência Social, tanto no âmbito interno da instituição como na dinâmica da sociedade.
§ 1º Será dada prioridade aos segurados em benefício por incapacidade temporária e atenção especial aos aposentados e pensionistas.
§ 2º Para assegurar o efetivo atendimento dos usuários serão utilizadas intervenção técnica, assistência de natureza jurídica, ajuda material, recursos sociais, intercâmbio com empresas e pesquisa social, inclusive mediante celebração de convênios, acordos ou contratos.
§ 3º O Serviço Social terá como diretriz a participação do beneficiário na implementação e no fortalecimento da política previdenciária, em articulação com as associações e entidades de classe.
§ 4º O Serviço Social, considerando a universalização da Previdência Social, prestará assessoramento técnico aos Estados e Municípios na elaboração e implantação de suas propostas de trabalho.
mente de direito, motivo que enseja o julgamento da lide no estado em que se encontra, desnecessárias maiores dilações ou produção de prova oral. Entendo desnecessária também a intervenção
00033 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0018446-12.2017.4.03.9999/SP 2017.03.99.018446-6/SP RELATOR : Desembargador Federal NEWTON DE LUCCA APELANTE : CIÇARO PEREIRA AVILA ADVOGADO : SP211741 CLEBER RODRIGO MATIUZZI
APELAÇÃO CÍVEL Nº 0001519-29.2016.4.03.6111/SP 2016.61.11.001519-5/SP RELATORA : Desembargadora Federal ANA PEZARINI APELANTE : MARIA DE JESUS FERNANDES incapaz ADVOGADO : SP320465 PEDRO VARGAS e
Desembargador Federal Relator 00033 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0018446-12.2017.4.03.9999/SP 2017.03.99.018446-6/SP RELATOR : Desembargador Federal NEWTON DE LUCCA APELANTE : CIÇARO PEREIRA AVILA
No. ORIG. : 00015192920164036111 2 Vr MARILIA/SP DECISÃO Trata-se de apelação da parte autora interposta emface da r. sentença que, ante a ausência de comprovação de prévio requerimento
contadas da mesma forma por diversas vezes, o que não ocorre nos casos em que os fatos são distorcidos. Diante disso, fixo que os salários devidos durante toda a contratualidade foram adimplidos, não
RECURSO CÍVEL Nº 5002257-94.2016.4.04.7115/RS RELATOR : DANIEL MACHADO DA ROCHA RECORRENTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RECORRIDO : ELAIDE SIRLEI MULLER ADVOGADO : KATIA THIANI
RECURSO CÍVEL Nº 5012933-28.2016.4.04.7107/RS RELATOR : JACQUELINE MICHELS BILHALVA RECORRENTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RECORRIDO : JOAO CARLOS SCHWANTES ADVOGADO : VALMIR RICARDO
RECURSO CÍVEL Nº 5003327-13.2015.4.04.7106/RS RELATOR : JACQUELINE MICHELS BILHALVA RECORRENTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RECORRIDO : RENATO DOS SANTOS DORNELES ADVOGADO : RICARDO
RECURSO CÍVEL Nº 5001057-91.2016.4.04.7102/RS RELATOR : GUSTAVO SCHNEIDER ALVES RECORRENTE : ALEXANDRE PEZZI KLEIN ADVOGADO : ATILA MOURA ABELLA : RODRIGO BARIL DOS SANTOS RECORRENTE : INSTITUTO