Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
30 de abril de 2017
Artigo 88 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Art. 88 da Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.

Subseção I

Do Serviço Social

Art. 88. Compete ao Serviço Social esclarecer junto aos beneficiários seus direitos sociais e os meios de exercê-los e estabelecer conjuntamente com eles o processo de solução dos problemas que emergirem da sua relação com a Previdência Social, tanto no âmbito interno da instituição como na dinâmica da sociedade.

§ 1º Será dada prioridade aos segurados em benefício por incapacidade temporária e atenção especial aos aposentados e pensionistas.

§ 2º Para assegurar o efetivo atendimento dos usuários serão utilizadas intervenção técnica, assistência de natureza jurídica, ajuda material, recursos sociais, intercâmbio com empresas e pesquisa social, inclusive mediante celebração de convênios, acordos ou contratos.

§ 3º O Serviço Social terá como diretriz a participação do beneficiário na implementação e no fortalecimento da política previdenciária, em articulação com as associações e entidades de classe.

§ 4º O Serviço Social, considerando a universalização da Previdência Social, prestará assessoramento técnico aos Estados e Municípios na elaboração e implantação de suas propostas de trabalho.

Pg. 267. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 28/04/2017

4.Emtendo sido integralmente analisada a quaestio no v. voto-condutor, inexistindo qualquer vício, semsuporte os embargos comúnico propósito de prequestionamento dos arts. 18, § 2º, 48, 88 e 124, II,

Pg. 277. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 28/04/2017

3.Diante da clareza comque resolvida a celeuma, busca a parte recorrente rediscutir o quanto já objetivamente julgado, o que impróprio à via eleita. Precedentes. 4.Emtendo sido integralmente

Pg. 753. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 28/04/2017

direito, mesmo nos casos em que há negativa expressa do requerimento por parte do INSS, tendo em vista que o acesso à proteção previdenciária por meio da Previdência consubstancia um direito

RECURSO ESPECIAL: REsp 1498831 PR 2014/0310986-4

, previsão legal nesse sentido (art. 88 da Lei 8.213 /91). Assim, uma vez que o direito à concessão de aposentadoria..., havendo, inclusive, previsão legal nesse sentido (art. 88 da Lei 8.213 /91). Assim, uma vez que o direito à concessão.... TRABALHADOR RURAL. BOIA-FRIA. QUALIDADE DE SEGURADO MANTIDA. 1. Na vigência d...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1498254 PR 2014/0311000-0

. Na vigência da Lei 8.213 /91, dois são os requisitos para a concessão de benefício de pensão por morte, quais sejam... nesse sentido (art. 88 da Lei 8.213 /91). Assim, uma vez que o direito à concessão de aposentadoria já estava... da decadência a que alude o art. 103 , caput, da Lei n. 8.213 /1991 é a revisão de ...

Inteiro Teor. RECURSO CÍVEL: 50007961720164047106 RS 5000796-17.2016.404.7106

, inclusive, na regra prevista no art. 88 da Lei 8.213 /91, justificam a relativização de questões processuais, tais... da Lei 8.213 /91: Art. 104. O auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado empregado, exceto o doméstico... o benefício de auxílio-acidente, nos termos da Lei , a partir do dia...

Inteiro Teor. Apelação/Remessa Necessária: APL 50000552620154047101 RS 5000055-26.2015.404.7101

INSS/PRES 45, de 6 de agosto de 2010, em consonância com o art. 88 da Lei 8.213 /91, assim disciplinou o procedimento... e, posteriormente, nos artigos 57 e 58 da Lei 8.213 /91 (Lei de Benefícios), em sua redação original, havia presunção legal... , de 28-04-1995, ao alterar o § 3º do art. 57 da Lei 8.213 /91...

Inteiro Teor. Apelação/Remessa Necessária: APL 50044702320134047101 RS 5004470-23.2013.404.7101

APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA Nº 5004470-23.2013.4.04.7101/RS RELATOR : JOSÉ LUIS LUVIZETTO TERRA APELANTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO : CLEBIS ALFREDO DOS SANTOS SILVA

Pg. 247. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 04/04/2017

(REsp 544.657/SP, Rel. Ministro HAMILTON CARVALHIDO, SEXTA TURMA, julgado em 16/03/2004, DJ 10/05/2004, p. 357) AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO. LEI Nº 9.528/1997.

Andamento do Processo n. 0003035-61.2015.4.03.6324 - 03/04/2017 do TRF-3

0003035-61.2015.4.03.6324 - 1ª VARA GABINETE - SENTENÇA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO Nr. 2017/6324001541 AUTOR: PEDRO DE SOUZA MOURA (SP236505 - VALTER DIAS PRADO) RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

×