RECLAMAÇAO 48.602 RIO GRANDE DO NORTE RELATOR : MIN. ALEXANDRE DE MORAES RECLTE.(S) : LUIZ HENRIQUE DO NASCIMENTO NUNES ADV.(A/S) : NILSON NELBER SIQUEIRA CHAVES RECLDO.(A/S) : TURMA RECURSAL DA…
Artigo 88 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991
LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991
Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
Subseção I
Do Serviço Social
Art. 88. Compete ao Serviço Social esclarecer junto aos beneficiários seus direitos sociais e os meios de exercê-los e estabelecer conjuntamente com eles o processo de solução dos problemas que emergirem da sua relação com a Previdência Social, tanto no âmbito interno da instituição como na dinâmica da sociedade.
§ 1º Será dada prioridade aos segurados em benefício por incapacidade temporária e atenção especial aos aposentados e pensionistas.
§ 2º Para assegurar o efetivo atendimento dos usuários serão utilizadas intervenção técnica, assistência de natureza jurídica, ajuda material, recursos sociais, intercâmbio com empresas e pesquisa social, inclusive mediante celebração de convênios, acordos ou contratos.
§ 3º O Serviço Social terá como diretriz a participação do beneficiário na implementação e no fortalecimento da política previdenciária, em articulação com as associações e entidades de classe.
§ 4º O Serviço Social, considerando a universalização da Previdência Social, prestará assessoramento técnico aos Estados e Municípios na elaboração e implantação de suas propostas de trabalho.
Página 76 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 30 de Julho de 2021
reiteradas decisões sobre matéria constitucional, aprovar súmula que, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à…
Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Apelação / Reexame Necessário : REEX 0005593-67.2019.8.16.0084 Goioerê 0005593-67.2019.8.16.0084 (Acórdão)
I - RELATÓRIO:Trata-se de recurso de apelação cível (evento 73.1) interposto contra sentença (evento 69.1) prolatada nos autos de Ação Previdenciária, sob nº 0005593-67.2019.8.16.0084, proposta por…
Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1008670-30.2020.8.26.0577 SP 1008670-30.2020.8.26.0577
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2021.0000588514 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 1008670-30.2020.8.26.0577, da Comarca de…
Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Apelação / Reexame Necessário : REEX 0005593-67.2019.8.16.0084 Goioerê 0005593-67.2019.8.16.0084 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. REEXAME NECESSÁRIO. PREVIDENCIÁRIO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. SENTENÇA ILÍQUIDA. CABIMENTO DO REEXAME. NÃO SENDO CABÍVEL ANÁLISE POR ESTIMATIVA DO VALOR A SER LIQUIDADO. PRECEDENTE …
Contrarrazões - Ação Aposentadoria Especial (Art. 57/8)
21/07/2021 Número: Classe: APELAÇÃO CÍVEL Órgão julgador colegiado: Vice Presidência Órgão julgador: Gab. Vice Presidência Última distribuição : 30/10/2020 Valor da causa: Processo referência:…
Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Apelação / Reexame Necessário : REEX 0001420-92.2020.8.16.0139 Prudentópolis 0001420-92.2020.8.16.0139 (Acórdão)
I. RelatórioO INSS apelou da sentença (M. 85.1) que julgou procedente o pleito formulado na ação acidentária, nos seguintes termos:Ante o exposto, com fundamento no disposto no artigo 487, inciso I,…
Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Apelação : APL 0000207-69.2021.8.16.0154 Santo Antônio do Sudoeste 0000207-69.2021.8.16.0154 (Acórdão)
I. RelatórioA autora apelou da sentença (M. 13.1) que julgou extinto o processo na ação previdenciária, nos seguintes termos:“Ante o exposto, INDEFIRO A PETIÇAO INICIAL, com fundamento no art. 330,…
Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Apelação / Reexame Necessário : REEX 0001420-92.2020.8.16.0139 Prudentópolis 0001420-92.2020.8.16.0139 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA ACIDENTÁRIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. PRELIMINAR. INTERESSE DE AGIR. CARACTERIZAÇÃO. SEGURADO QUE, APÓS A CESSAÇÃO ADMINISTRATIVA DO …
Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Apelação : APL 0000207-69.2021.8.16.0154 Santo Antônio do Sudoeste 0000207-69.2021.8.16.0154 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO - FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL. ART. 485, I, CPC. (I) INTERESSE DE AGIR. CARACTERIZAÇÃO. SEGURADA QUE, …