Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
22 de janeiro de 2018
Artigo 88 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Art. 88 da Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.

Subseção I

Do Serviço Social

Art. 88. Compete ao Serviço Social esclarecer junto aos beneficiários seus direitos sociais e os meios de exercê-los e estabelecer conjuntamente com eles o processo de solução dos problemas que emergirem da sua relação com a Previdência Social, tanto no âmbito interno da instituição como na dinâmica da sociedade.

§ 1º Será dada prioridade aos segurados em benefício por incapacidade temporária e atenção especial aos aposentados e pensionistas.

§ 2º Para assegurar o efetivo atendimento dos usuários serão utilizadas intervenção técnica, assistência de natureza jurídica, ajuda material, recursos sociais, intercâmbio com empresas e pesquisa social, inclusive mediante celebração de convênios, acordos ou contratos.

§ 3º O Serviço Social terá como diretriz a participação do beneficiário na implementação e no fortalecimento da política previdenciária, em articulação com as associações e entidades de classe.

§ 4º O Serviço Social, considerando a universalização da Previdência Social, prestará assessoramento técnico aos Estados e Municípios na elaboração e implantação de suas propostas de trabalho.

Inteiro Teor. RECURSO INOMINADO AUTOR E RÉU: RI 7905920154036330 SP

. Isto porque, como previsto no art. 88 da Lei 8.213/1991, o serviço social do INSS deve “esclarecer junto aos beneficiários... ao mercado de trabalho, nos termos do art. 47 da Lei n.º 8.213/91. Ressalto que os artigos 69 a 71 da Lei 8.212/91... da Lei 8.213/91. (...) Ante o exposto, julgo procedente o pedido ...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1192162 ES 2017/0274127-8

, em suas razões, as normas insertas nos artigos 88, da Lei8213/91 e 623 e 627, ambos da IN 45/2010, não impõem... pela parte autora, ora apelante, em suas razões, a norma inserta no artigo 88, da Lei8213/91, não impõe ao INSS... no artigo 88, da Lei8213/91, não impõe ao INSS o dever de aconselhar os segura...

Andamento do Processo n. 2017/0274127-8 - Agravo / Recurso Especial - 06/12/2017 do STJ

do alegado pela parte autora, ora apelante, em suas razões, as normas insertas nos artigos 88, da Lei8213/91 e 623 e 627.... 88 e 125-A da Lei n. 8.213/91 e os arts. 68, 338 e 357 do Decreto n. 3.048/99, indicados como violados, seria necessário... de Recursos da Previdência Social, dispõe que "a Previdência Socia...

Pg. 2955. Superior Tribunal de Justiça STJ de 06/12/2017

insertas nos artigos 88, da Lei8213/91 e 623 e 627, ambos da IN 45/2010, não impõem ao INSS o dever de aconselhar... transferir à Administração Pública a obrigação cívica que lhe é imposta pelo artigo 3º da Lei de Introdução às Normas do Direito... a manutenção da sentença recorrida. 8. O Enunciado n° 5, do Consel...

Pg. 2957. Superior Tribunal de Justiça STJ de 06/12/2017

apelante, em suas razões, a norma inserta no artigo 88 , da Lei 8213 /91, não impõe ao INSS o dever de aconselhar... mesmo sentido, o Enunciado 5, do Conselho de Recursos da Previdência Social, o qual dispõe que"a Previdência Social... autora, neste ponto, busca transferir à Administração Pública a obrigação cív...

Pg. 2959. Superior Tribunal de Justiça STJ de 06/12/2017

-A da Lei n. 8.213/91 e os arts. 68, 338 e 357 do Decreto n. 3.048/99, indicados como violados, seria necessário...Pg. 2959. Superior Tribunal de Justiça STJ de 06/12/2017 Assim, para rever tal posição e interpretar os arts. 88 e 125... DOS ARTIGOS 12 E 489, V E VI DO CPC/2015. INOCORRÊNCIA. RESPONSABILIDADE CIVIL DO E...

Andamento do Processo n. 0011866-60.2015.5.03.0134 - RO - 01/12/2017 do TRT-3

e a reabilitação profissional sejam benefícios previdenciários capitulados nos artigos 89 a 93 da Lei 8.213, de 1991..., da Lei 8.213, de 1991), no sentido de que a dispensa de trabalhador reabilitado só possa ocorrer após a contratação... de substituto em condição semelhante de trabalhador reabilitado ou defici...

Andamento do Processo n. 0011866-60.2015.5.03.0134 - RO - 01/12/2017 do TRT-3

e a reabilitação profissional sejam benefícios previdenciários capitulados nos artigos 89 a 93 da Lei 8.213, de 1991... e nem impede a sua demissão sem justa causa, mas a condiciona por razões de política previdenciária (artigo 88,§ 3º, da Lei ... em condição semelhante de trabalhador reabilitado ou deficiente ha...

Pg. 699. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 de 01/12/2017

de política previdenciária (artigo 88,§3º, da Lei 8.213, de 1991), no sentido de que a dispensa de trabalhador reabilitado só... de política previdenciária (artigo 88,§3º, da Lei 8.213, de 1991), no sentido de que a dispensa de trabalhador reabilitado... nos artigos 89 a 93 da Lei 8.213, de 1991. A reclamada ...

RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 118666020155030134 0011866-60.2015.5.03.0134

profissional sejam benefícios previdenciários capitulados nos artigos 89 a 93 da Lei 8.213, de 1991. A reclamada sequer... a sua demissão sem justa causa, mas a condiciona por razões de política previdenciária (artigo 88,§3º, da Lei 8.213, de 1991... semelhante de trabalhador reabilitado ou deficiente habilitado...

×