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25 de julho de 2017
Artigo 88 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Art. 88 da Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.

Subseção I

Do Serviço Social

Art. 88. Compete ao Serviço Social esclarecer junto aos beneficiários seus direitos sociais e os meios de exercê-los e estabelecer conjuntamente com eles o processo de solução dos problemas que emergirem da sua relação com a Previdência Social, tanto no âmbito interno da instituição como na dinâmica da sociedade.

§ 1º Será dada prioridade aos segurados em benefício por incapacidade temporária e atenção especial aos aposentados e pensionistas.

§ 2º Para assegurar o efetivo atendimento dos usuários serão utilizadas intervenção técnica, assistência de natureza jurídica, ajuda material, recursos sociais, intercâmbio com empresas e pesquisa social, inclusive mediante celebração de convênios, acordos ou contratos.

§ 3º O Serviço Social terá como diretriz a participação do beneficiário na implementação e no fortalecimento da política previdenciária, em articulação com as associações e entidades de classe.

§ 4º O Serviço Social, considerando a universalização da Previdência Social, prestará assessoramento técnico aos Estados e Municípios na elaboração e implantação de suas propostas de trabalho.

Pg. 761. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 25/07/2017

mente de direito, motivo que enseja o julgamento da lide no estado em que se encontra, desnecessárias maiores dilações ou produção de prova oral. Entendo desnecessária também a intervenção

Andamento do Processo n. 0018446-12.2017.4.03.9999 - Apelação Cível - 24/07/2017 do TRF-3

00033 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0018446-12.2017.4.03.9999/SP 2017.03.99.018446-6/SP RELATOR : Desembargador Federal NEWTON DE LUCCA APELANTE : CIÇARO PEREIRA AVILA ADVOGADO : SP211741 CLEBER RODRIGO MATIUZZI

Andamento do Processo n. 0001519-29.2016.4.03.6111 - Apelação Cível - 24/07/2017 do TRF-3

APELAÇÃO CÍVEL Nº 0001519-29.2016.4.03.6111/SP 2016.61.11.001519-5/SP RELATORA : Desembargadora Federal ANA PEZARINI APELANTE : MARIA DE JESUS FERNANDES incapaz ADVOGADO : SP320465 PEDRO VARGAS e

Pg. 610. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 24/07/2017

Desembargador Federal Relator 00033 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0018446-12.2017.4.03.9999/SP 2017.03.99.018446-6/SP RELATOR  :  Desembargador Federal NEWTON DE LUCCA  APELANTE  :  CIÇARO PEREIRA AVILA 

Pg. 1464. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 24/07/2017

No. ORIG.  :  00015192920164036111 2 Vr MARILIA/SP  DECISÃO Trata-se de apelação da parte autora interposta emface da r. sentença que, ante a ausência de comprovação de prévio requerimento

Pg. 2961. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região TRT-12 de 18/07/2017

contadas da mesma forma por diversas vezes, o que não ocorre nos casos em que os fatos são distorcidos. Diante disso, fixo que os salários devidos durante toda a contratualidade foram adimplidos, não

Inteiro Teor. RECURSO CÍVEL: 50022579420164047115 RS 5002257-94.2016.404.7115

RECURSO CÍVEL Nº 5002257-94.2016.4.04.7115/RS RELATOR : DANIEL MACHADO DA ROCHA RECORRENTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RECORRIDO : ELAIDE SIRLEI MULLER ADVOGADO : KATIA THIANI

Inteiro Teor. RECURSO CÍVEL: 50129332820164047107 RS 5012933-28.2016.404.7107

RECURSO CÍVEL Nº 5012933-28.2016.4.04.7107/RS RELATOR : JACQUELINE MICHELS BILHALVA RECORRENTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RECORRIDO : JOAO CARLOS SCHWANTES ADVOGADO : VALMIR RICARDO

Inteiro Teor. RECURSO CÍVEL: 50033271320154047106 RS 5003327-13.2015.404.7106

RECURSO CÍVEL Nº 5003327-13.2015.4.04.7106/RS RELATOR : JACQUELINE MICHELS BILHALVA RECORRENTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RECORRIDO : RENATO DOS SANTOS DORNELES ADVOGADO : RICARDO

Inteiro Teor. RECURSO CÍVEL: 50010579120164047102 RS 5001057-91.2016.404.7102

RECURSO CÍVEL Nº 5001057-91.2016.4.04.7102/RS RELATOR : GUSTAVO SCHNEIDER ALVES RECORRENTE : ALEXANDRE PEZZI KLEIN ADVOGADO : ATILA MOURA ABELLA : RODRIGO BARIL DOS SANTOS RECORRENTE : INSTITUTO

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