NÚMERO ÚNICO: 0009684-13.2021.4.03.6201 POLO ATIVO ANDERSON CARVALHO DE SOUZA ADVOGADO(A/S) MARCELO FERREIRA LOPES | 415217/SP TAMARA MARCONDES PEREIRA | 19582/MS IGOR VILELA PEREIRA | 9421/MS PODER…
Artigo 88 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991
LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991
Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
Subseção I
Do Serviço Social
Art. 88. Compete ao Serviço Social esclarecer junto aos beneficiários seus direitos sociais e os meios de exercê-los e estabelecer conjuntamente com eles o processo de solução dos problemas que emergirem da sua relação com a Previdência Social, tanto no âmbito interno da instituição como na dinâmica da sociedade.
§ 1º Será dada prioridade aos segurados em benefício por incapacidade temporária e atenção especial aos aposentados e pensionistas.
§ 2º Para assegurar o efetivo atendimento dos usuários serão utilizadas intervenção técnica, assistência de natureza jurídica, ajuda material, recursos sociais, intercâmbio com empresas e pesquisa social, inclusive mediante celebração de convênios, acordos ou contratos.
§ 3º O Serviço Social terá como diretriz a participação do beneficiário na implementação e no fortalecimento da política previdenciária, em articulação com as associações e entidades de classe.
§ 4º O Serviço Social, considerando a universalização da Previdência Social, prestará assessoramento técnico aos Estados e Municípios na elaboração e implantação de suas propostas de trabalho.
Petição - TJSP - Ação Auxílio-Doença Acidentário - Procedimento Comum Cível
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 3a VARA CÍVEL DE GUARULHOS - SP Processo n° , já devidamente qualificado nos autos em epígrafe, por sua advogada que esta subscreve, vem,…
Petição - TJSP - Ação Incapacidade Laborativa Permanente - Procedimento Comum Cível
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 3a VARA DE ACIDENTES DO TRABALHO DA COMARCA DE SÃO PAULO - SÃO PAULO. , já qualificado, por seus procuradores infra-firmados, decorrente de AÇÃO DE…
Petição Inicial - TJSP - Ação de Revisão de Benefício Previdenciário - Procedimento Comum Cível
EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA VARA CÍVEL DA COMARCA DE ITATIBA - SP. , brasileira, viúva, aposentada, portadora do RG n° e do CPF/MF sob o n° , residente e domiciliado na CEP: ,…
Petição - TJSP - Ação Auxílio-Acidente (Art. 86) - Apelação Cível
EXCELENTISSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA MM. 03a VARA DE ACIDENTES DO TRABALHO DE SÃO PAULO - SP Autos: Autor: Réu: DO SEGURO SOCIAL , por seu advogado que esta subscreve nos autos da Ação…
Petição - TJSP - Ação Auxílio-Doença Previdenciário - Procedimento Comum Cível
Exma. Dra. JUÍZA DE DIREITO da 3a Vara Cível da Comarca de TATUÍ-SP. Proc. n° 3° Ofício Cível , devidamente qualificada nos autos do referenciado processo, em AÇÃO DE RESTABELECIMENTO DE BENEFÍCIO…
Petição - TJSP - Ação Auxílio-Doença Previdenciário - Procedimento Comum Cível
Exma. Dra. JUÍZA DE DIREITO da 3a Vara Cível da Comarca de TATUÍ-SP. Proc. n° 3° Ofício Cível , devidamente qualificada nos autos do referenciado processo, em AÇÃO DE RESTABELECIMENTO DE BENEFÍCIO…
Petição - TJSP - Ação Auxílio-Acidente (Art. 86) - Procedimento Comum Cível
EXCELENTÍSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 7a VARA CÍVEL DA COMARCA DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO/SP Processo n° , nos autos da ação previdenciária para concessão de auxílio acidente que, perante esse…
Recurso - TJSP - Ação Aposentadoria por Invalidez - Procedimento Comum Cível
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 3a VARA CÍVEL DA COMARCA DE ITAPETININGA-SP. Processo n°: , já devidamente qualificado nos autos do presente processo, vêm, respeitosamente, perante…
Petição - TJSP - Ação Auxílio-Doença Acidentário - Procedimento Comum Cível
EXCELENTISSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA 4a VARA DE ACIDENTES DE TRABALHO DE SÃO PAULO - CAPITAL. Autos n°: , já qualificado no processo em epígrafe, que move em face do , por sua…