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Artigo 88 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991
LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991
Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
Subseção I
Do Serviço Social
Art. 88. Compete ao Serviço Social esclarecer junto aos beneficiários seus direitos sociais e os meios de exercê-los e estabelecer conjuntamente com eles o processo de solução dos problemas que emergirem da sua relação com a Previdência Social, tanto no âmbito interno da instituição como na dinâmica da sociedade.
§ 1º Será dada prioridade aos segurados em benefício por incapacidade temporária e atenção especial aos aposentados e pensionistas.
§ 2º Para assegurar o efetivo atendimento dos usuários serão utilizadas intervenção técnica, assistência de natureza jurídica, ajuda material, recursos sociais, intercâmbio com empresas e pesquisa social, inclusive mediante celebração de convênios, acordos ou contratos.
§ 3º O Serviço Social terá como diretriz a participação do beneficiário na implementação e no fortalecimento da política previdenciária, em articulação com as associações e entidades de classe.
§ 4º O Serviço Social, considerando a universalização da Previdência Social, prestará assessoramento técnico aos Estados e Municípios na elaboração e implantação de suas propostas de trabalho.
Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Embargos de Declaração Cível : EMBDECCV 1004741-96.2018.8.26.0564 SP 1004741-96.2018.8.26.0564
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO 16ª Câmara de Direito Público Embargos de Declaração 1004741-96.2018.8.26.0564/50001 Voto nº 29.112 Registro: 2021.0000363380 ACÓRDAO…
Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - RECURSO CÍVEL : 5000465-45.2019.4.04.7101 RS 5000465-45.2019.4.04.7101
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Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - RECURSO CÍVEL : 5001910-34.2020.4.04.7111 RS 5001910-34.2020.4.04.7111
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Petição - Ação Movimentos Repetitivos/Tenossinovite/Ler/Dort
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Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 5013472-18.2012.4.04.7112 RS 5013472-18.2012.4.04.7112
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Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELACAO / REMESSA NECESSARIA : APL 0040750-08.2015.8.19.0004
Primeira Câmara Cível Apelação/Remessa necessária nº 0040750-08.2015.8.19.0004 Apelante: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Apelado: APARECIDO PEREIRA PARDIM Relator Des. SÉRGIO RICARDO DE…
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