Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
18 de abril de 2019
Artigo 7 da Lei nº 9.250 de 26 de Dezembro de 1995

Art. 7 da Lei 9250/95

Lei nº 9.250 de 26 de Dezembro de 1995

Altera a legislação do imposto de renda das pessoas físicas e dá outras providências.

Art. 7º A pessoa física deverá apurar o saldo em Reais do imposto a pagar ou o valor a ser restituído, relativamente aos rendimentos percebidos no ano-calendário, e apresentar anualmente, até o último dia útil do mês de abril do ano-calendário subseqüente, declaração de rendimentos em modelo aprovado pela Secretaria da Receita Federal.

§ 1º O prazo de que trata este artigo aplica-se inclusive à declaração de rendimentos relativa ao exercício de 1996, ano-calendário de 1995.

§ 2º Ficam dispensadas da apresentação de declaração:

I - as pessoas físicas cujos rendimentos tributáveis, exceto os tributados exclusivamente na fonte e os sujeitos à tributação definitiva, sejam iguais ou inferiores a R$ 10.800,00 (dez mil e oitocentos reais), desde que não enquadradas em outras condições de obrigatoriedade de sua apresentação;

II - outras pessoas físicas declaradas em ato do Ministro da Fazenda, cuja qualificação fiscal assegure a preservação dos controles fiscais pela administração tributária.

§ 2º O Ministro da Fazenda poderá estabelecer limites e condições para dispensar pessoas físicas da obrigação de apresentar declaração de rendimentos. (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 10.12.1997) (Produção de efeito)

§ 3º Fica o Ministro da Fazenda autorizado a prorrogar o prazo para a apresentação da declaração, dentro do exercício financeiro.

§ 4º Homologada a partilha ou feita a adjudicação dos bens, deverá ser apresentada pelo inventariante, dentro de trinta dias contados da data em que transitar em julgado a sentença respectiva, declaração dos rendimentos correspondentes ao período de 1º de janeiro até a data da homologação ou adjudicação.

§ 5º Se a homologação ou adjudicação ocorrer antes do prazo anualmente fixado para a entrega das declarações de rendimentos, juntamente com a declaração referida no parágrafo anterior deverá ser entregue a declaração dos rendimentos correspondente ao ano-calendário anterior.

Pg. 315. Supremo Tribunal Federal STF de 27/03/2019

, inciso II, alínea “b”, itens 7, 8 e 9, da Lei 9.250/1995, com a redação dada pela Lei 12.469/2011. Julgada... do artigo 8º da Lei 9.250/1995, foi mantida, de modo que, ressalvados pedidos de restituição ainda pendentes, o risco...", DA LEI 9.250/95. EDUCAÇÃO. DIREITO SOCIAL FUNDAMENTAL. ARGUIÇÃO DE INCONS...

Andamento do Processo n. 0011822-91.2009.403.6000 - 18/03/2019 do TRF-3

de declaração mais favorável ao contribuinte. Sobre a declaração de rendimentos, a Lei n. 9.250/1995, em seu art. 7º, instituiu... de atribuições do Poder Público. De acordo com o art. 1º, da Lei n. 12.016/2009: “Art. 1 Conceder-se-á mandado de segurança... do art. 7º, não é admitida retificação que tenha por objetivo...

Andamento do Processo n. 0003876-59.1995.403.6000 - 18/03/2019 do TRF-3

/1995, em seu art. 7º, instituiu: “ A r t . 7 º A p e s s o a f í s i c a d e v e r á a p u r a r o s a l d o e m R e a i s... de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público. De acordo com o art. 1º, da Lei n. 12.016/2009: “Art. 1... a opção pelo modelo de declaração mais favorável ao contribuinte. Sob...

Andamento do Processo n. 0001913-40.2000.403.6000 - 18/03/2019 do TRF-3

mais favorável ao contribuinte. Sobre a declaração de rendimentos, a Lei n. 9.250/1995, em seu art. 7º, instituiu: “ A r t . 7... do Poder Público. De acordo com o art. 1º, da Lei n. 12.016/2009: “Art. 1 Conceder-se-á mandado de segurança para proteger... o a p r o v a d o p e l a S e c r e t a r i a d a R e c e i t a...

Andamento do Processo n. 0000024-46.2003.403.6000 - 18/03/2019 do TRF-3

de rendimentos, a Lei n. 9.250/1995, em seu art. 7º, instituiu: “ A r t . 7 º A p e s s o a f í s i c a d e v e r á a p u r a r o s... pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público. De acordo com o art. 1º, da Lei n. 12.016... e i t a F e d e r a l . ” Por seu turno, o art. 16, da L...

Andamento do Processo n. 0013017-38.2014.403.6000 - 18/03/2019 do TRF-3

pelo modelo de declaração mais favorável ao contribuinte. Sobre a declaração de rendimentos, a Lei n. 9.250/1995... no exercício de atribuições do Poder Público. De acordo com o art. 1º, da Lei n. 12.016/2009: “Art. 1 Conceder-se-á..., em seu art. 7º, instituiu: “ A r t . 7 º A p e s s o a f í s i c a d e v e r á a p ...

Andamento do Processo n. 0010705-55.2015.403.6000 - 18/03/2019 do TRF-3

ao contribuinte. Sobre a declaração de rendimentos, a Lei n. 9.250/1995, em seu art. 7º, instituiu: “ A r t . 7 º A p e s s... Público. De acordo com o art. 1º, da Lei n. 12.016/2009: “Art. 1 Conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito... a d o p e l a S e c r e t a r i a d a R e c e i t a F e d e r a l ....

Andamento do Processo n. 0006244-06.2016.403.6000 - 18/03/2019 do TRF-3

. Sobre a declaração de rendimentos, a Lei n. 9.250/1995, em seu art. 7º, instituiu: “ A r t . 7 º A p e s s o a f í s i c a d e v e r..., da Lei n. 12.016/2009: “Art. 1 Conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado... a r i a d a R e c e i t a F e d e r a l . ” Por seu turno, o...

Andamento do Processo n. 0005769-46.1999.403.6000 - 18/03/2019 do TRF-3

, a Lei n. 9.250/1995, em seu art. 7º, instituiu: “ A r t . 7 º A p e s s o a f í s i c a d e v e r á a p u r a r o s a l... ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público. De acordo com o art. 1º, da Lei n. 12.016... t a F e d e r a l . ” Por seu turno, o art. 16, da Lei n. 9.779/1999 precon...

Andamento do Processo n. 0006213-54.2014.403.6000 - 18/03/2019 do TRF-3

mais favorável ao contribuinte. Sobre a declaração de rendimentos, a Lei n. 9.250/1995, em seu art. 7º, instituiu: “ A r t... do Poder Público. De acordo com o art. 1º, da Lei n. 12.016/2009: “Art. 1 Conceder-se-á mandado de segurança para... e l o a p r o v a d o p e l a S e c r e t a r i a d a R e c e i t a F e d e ...

×