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25 de abril de 2019
Artigo 2 da Lei nº 8.745 de 09 de Dezembro de 1993

Art. 2 da Lei 8745/93

Lei nº 8.745 de 09 de Dezembro de 1993

Dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do inciso IX do art. 37 da Constituição Federal, e dá outras providências.

Art. 2º Considera-se necessidade temporária de excepcional interesse público:

I - assistência a situações de calamidade pública;

II - combate a surtos endêmicos;

II - assistência a emergências em saúde pública; (Redação dada pela Medida Provisória nº 483, de 2010).

II - assistência a emergências em saúde pública; (Redação dada pela Lei nº 12.314, de 2010)

III - realização de recenseamentos;

III - realização de recenseamentos e outras pesquisas de natureza estatística efetuadas pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE; (Redação dada pela Lei nº 9.849, de 1999).

IV - admissão de professor substituto e professor visitante;

V - admissão de professor e pesquisador visitante estrangeiro;

VI - atividades especiais nas organizações das Forças Armadas para atender a área industrial ou a encargos temporários de obras e serviços de engenharia.

VI - atividades: (Redação dada pela Lei nº 9.849, de 1999).

a) especiais nas organizações das Forças Armadas para atender à área industrial ou a encargos temporários de obras e serviços de engenharia; (Incluído pela Lei nº 9.849, de 1999).

(Vide Medida Provisória nº 341, de 2006).

b) de identificação e demarcação desenvolvidas pela FUNAI; (Incluído pela Lei nº 9.849, de 1999).

b) de identificação e demarcação territorial; (Redação dada pela Medida Provisória nº 431, de 2008).

b) de identificação e demarcação territorial; (Redação dada pela Lei nº 11.784, de 2008)

c)

de análise e registro de marcas e patentes pelo Instituto Nacional da Propriedade Industrial - INPI ;

(Incluído pela Lei nº 9.849, de 1999).

(Revogado pela Lei nº 10.667, de 2003)

d) finalísticas do Hospital das Forças Armadas; (Incluído pela Lei nº 9.849, de 1999).

(Vide Medida Provisória nº 341, de 200 6).

(Prorrogação de prazo).

(Prorrogação de prazo pela Lei nº 11.784, de 2008

e) de pesquisa e desenvolvimento de produtos destinados à segurança de sistemas de informações, sob responsabilidade do Centro de Pesquisa e Desenvolvimento para a Segurança das Comunicações - CEPESC; (Incluído pela Lei nº 9.849, de 1999).

f) de vigilância e inspeção, relacionadas à defesa agropecuária, no âmbito do Ministério da Agricultura e do Abastecimento, para atendimento de situações emergenciais ligadas ao comércio internacional de produtos de origem animal ou vegetal ou de iminente risco à saúde animal, vegetal ou humana; (Incluído pela Lei nº 9.849, de 1999).

(Vide Medida Provisória nº 341, de 2006).

g) desenvolvidas no âmbito dos projetos do Sistema de Vigilância da Amazônia - SIVAM e do Sistema de Proteção da Amazônia - SIPAM. (Incluído pela Lei nº 9.849, de 1999).

h) técnicas especializadas, no âmbito de projetos de cooperação com prazo determinado, implementados mediante acordos internacionais, desde que haja, em seu desempenho, subordinação do contratado ao órgão ou entidade pública. (Incluído pela Lei nº 10.667, de 2003)

(Vide Medida Provisória nº 341, de 2006).

i) técnicas especializadas necessárias à implantação de órgãos ou entidades ou de novas atribuições definidas para organizações existentes ou as decorrentes de aumento transitório no volume de trabalho, que não possam ser atendidas mediante a aplicação do art. 74 da Lei nº 8.112, 11 de dezembro de 1990; (Incluído pela Medida Provisória nº 431, de 2008). (Vide Decreto nº 6.479, de 2008)

j) técnicas especializadas de tecnologia da informação, de comunicação e de revisão de processos de trabalho, não alcançadas pela alínea “i” e que não se caracterizem como atividades permanentes do órgão ou entidade; (Incluído pela Medida Provisória nº 431, de 2008). (Vide Decreto nº 6.479, de 2008)

l) didático-pedagógicas em escolas de governo; e (Incluído pela Medida Provisória nº 431, de 2008). (Vide Decreto nº 6.479, de 2008)

m) de assistência à saúde junto a comunidades indígenas; e (Incluído pela Medida Provisória nº 431, de 2008).

i) técnicas especializadas necessárias à implantação de órgãos ou entidades ou de novas atribuições definidas para organizações existentes ou as decorrentes de aumento transitório no volume de trabalho que não possam ser atendidas mediante a aplicação do art. 74 da Lei no 8.112, de 11 de dezembro de 1990; (Incluído pela Lei nº 11.784, de 2008)

j) técnicas especializadas de tecnologia da informação, de comunicação e de revisão de processos de trabalho, não alcançadas pela alínea i e que não se caracterizem como atividades permanentes do órgão ou entidade; (Incluído pela Lei nº 11.784, de 2008)

l) didático-pedagógicas em escolas de governo; e (Incluído pela Lei nº 11.784, de 2008)

m) de assistência à saúde para comunidades indígenas; e (Incluído pela Lei nº 11.784, de 2008)

VII - admissão de professor, pesquisador e tecnólogo substitutos para suprir a falta de professor, pesquisador ou tecnólogo ocupante de cargo efetivo, decorrente de licença para exercer atividade empresarial relativa à inovação. (Incluído pela Lei nº 10.973, de 2004)

VIII - admissão de pesquisador, nacional ou estrangeiro, para projeto de pesquisa com prazo determinado, em instituição destinada à pesquisa; e (Incluído pela Medida Provisória nº 431, de 2008).

VIII - admissão de pesquisador, nacional ou estrangeiro, para projeto de pesquisa com prazo determinado, em instituição destinada à pesquisa; e (Incluído pela Lei nº 11.784, de 2008)

VIII - admissão de pesquisador, de técnico com formação em área tecnológica de nível intermediário ou de tecnólogo, nacionais ou estrangeiros, para projeto de pesquisa com prazo determinado, em instituição destinada à pesquisa, ao desenvolvimento e à inovação; (Redação dada pela Lei nº 13.243, de 2016)

IX - combate a emergências ambientais, na hipótese de declaração, pelo Ministro de Estado do Meio Ambiente, da existência de emergência ambiental na região específica. (Incluído pela Medida Provisória nº 431, de 2008).

IX - combate a emergências ambientais, na hipótese de declaração, pelo Ministro de Estado do Meio Ambiente, da existência de emergência ambiental na região específica. (Incluído pela Lei nº 11.784, de 2008)

X - admissão de professor para suprir demandas decorrentes da expansão das instituições federais de ensino, respeitados os limites e as condições fixados em ato conjunto dos Ministérios do Planejamento, Orçamento e Gestão e da Educação. (Incluído pela Medida Provisória nº 525, de 2011)

X - admissão de professor para suprir demandas decorrentes da expansão das instituições federais de ensino, respeitados os limites e as condições fixados em ato conjunto dos Ministérios do Planejamento, Orçamento e Gestão e da Educação. (Incluído pela Lei nº 12.425, de 2011)

XI - admissão de professor para suprir demandas excepcionais decorrentes de programas e projetos de aperfeiçoamento de médicos na área de atenção básica em saúde em regiões prioritárias para o Sistema Único de Saúde - SUS, mediante integração ensino-serviço, respeitados os limites e as condições fixados em ato conjunto dos Ministros de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão, da Saúde e da Educação. (Incluído pela Medida Provisória nº 621, de 2013).

XI - admissão de professor para suprir demandas excepcionais decorrentes de programas e projetos de aperfeiçoamento de médicos na área de Atenção Básica em saúde em regiões prioritárias para o Sistema Único de Saúde (SUS), mediante integração ensino-serviço, respeitados os limites e as condições fixados em ato conjunto dos Ministros de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão, da Saúde e da Educação. (Incluído pela Lei nº 12.871, de 2013)

XII - admissão de profissional de nível superior especializado para atendimento a pessoas com deficiência, nos termos da legislação, matriculadas regularmente em cursos técnicos de nível médio e em cursos de nível superior nas instituições federais de ensino, em ato conjunto do Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão e do Ministério da Educação. (Incluído pela Lei nº 13.530, de 2017)

§ 1º A contratação de professor substituto a que se refere o inciso IV far-se-á exclusivamente para suprir a falta de docente da carreira, decorrente de exoneração ou demissão, falecimento, aposentadoria, afastamento para capacitação e afastamento ou licença de concessão obrigatória. (Incluído pela Lei nº 9.849, de 1999).

§ 1o A contratação de professor substituto de que trata o inciso IV do caput poderá ocorrer para suprir a falta de professor efetivo em razão de: (Redação dada pela Medida Provisória nº 525, de 2011)

I - vacância do cargo; (Incluído pela Medida Provisória nº 525, de 2011)

II - afastamento ou licença, na forma do regulamento; ou (Incluído pela Medida Provisória nº 525, de 2011)

III - nomeação para ocupar cargo de direção de reitor, vice-reitor, pró-reitor e diretor de campus. (Incluído pela Medida Provisória nº 525, de 2011)

§ 1º A contratação de professor substituto de que trata o inciso IV do caput poderá ocorrer para suprir a falta de professor efetivo em razão de: (Incluído pela Lei nº 12.425, de 2011)

I - vacância do cargo; (Incluído pela Lei nº 12.425, de 2011)

II - afastamento ou licença, na forma do regulamento; ou (Incluído pela Lei nº 12.425, de 2011)

III - nomeação para ocupar cargo de direção de reitor, vicereitor, pró-reitor e diretor de campus. (Incluído pela Lei nº 12.425, de 2011)

§ 2º As contratações para substituir professores afastados para capacitação ficam limitadas a dez por cento do total de cargos de docentes da carreira constante do quadro de lotação da instituição. (Incluído pela Lei nº 9.849, de 1999).

§ 2o O número total de professores de que trata o inciso IV do caput não poderá ultrapassar vinte por cento do total de docentes efetivos em exercício na instituição federal de ensino. (Redação dada pela Medida Provisória nº 525, de 2011)

§ 2º O número total de professores de que trata o inciso IV do caput não poderá ultrapassar 20% (vinte por cento) do total de docentes efetivos em exercício na instituição federal de ensino. (Incluído pela Lei nº 12.425, de 2011)

§ 3º As contratações a que se refere a alínea h do inciso VI serão feitas exclusivamente por projeto, vedado o aproveitamento dos contratados em qualquer área da administração pública. (Incluído pela Lei nº 10.667, de 14.5.2003)

§ 4o Ato do Poder Executivo disporá, para efeitos desta Lei, sobre a declaração de emergências em saúde pública. (Incluído pela Medida Provisória nº 483, de 2010).

§ 4o Ato do Poder Executivo disporá, para efeitos desta Lei, sobre a declaração de emergências em saúde pública. (Incluído pela Lei nº 12.314, de 2010)

§ 5o A contratação de professor visitante e de professor visitante estrangeiro, de que tratam os incisos IV e V do caput, tem por objetivo: (Incluído pela Lei nº 12.772, de 2012)

I - apoiar a execução dos programas de pós-graduação stricto sensu; (Incluído pela Lei nº 12.772, de 2012)

II - contribuir para o aprimoramento de programas de ensino, pesquisa e extensão; (Incluído pela Lei nº 12.772, de 2012)

III - contribuir para a execução de programas de capacitação docente; ou (Incluído pela Lei nº 12.772, de 2012)

IV - viabilizar o intercâmbio científico e tecnológico. (Incluído pela Lei nº 12.772, de 2012)

§ 6o A contratação de professor visitante e o professor visitante estrangeiro, de que tratam os incisos IV e V do caput, deverão: (Incluído pela Lei nº 12.772, de 2012)

I - atender a requisitos de titulação e competência profissional; ou (Incluído pela Lei nº 12.772, de 2012)

II - ter reconhecido renome em sua área profissional, atestado por deliberação do Conselho Superior da instituição contratante. (Incluído pela Lei nº 12.772, de 2012)

§ 7o São requisitos mínimos de titulação e competência profissional para a contratação de professor visitante ou de professor visitante estrangeiro, de que tratam os incisos IV e V do caput: (Incluído pela Lei nº 12.772, de 2012)

I - ser portador do título de doutor, no mínimo, há 2 (dois) anos; (Incluído pela Lei nº 12.772, de 2012)

II - ser docente ou pesquisador de reconhecida competência em sua área; e (Incluído pela Lei nº 12.772, de 2012)

III - ter produção científica relevante, preferencialmente nos últimos 5 (cinco) anos. (Incluído pela Lei nº 12.772, de 2012)

§ 8o Excepcionalmente, no âmbito das Instituições da Rede Federal de Educação Profissional, Científica e Tecnológica, poderão ser contratados professor visitante ou professor visitante estrangeiro, sem o título de doutor, desde que possuam comprovada competência em ensino, pesquisa e extensão tecnológicos ou reconhecimento da qualificação profissional pelo mercado de trabalho, na forma prevista pelo Conselho Superior da instituição contratante. (Incluído pela Lei nº 12.772, de 2012)

§ 9o A contratação de professores substitutos, professores visitantes e professores visitantes estrangeiros poderá ser autorizada pelo dirigente da instituição, condicionada à existência de recursos orçamentários e financeiros para fazer frente às despesas decorrentes da contratação e ao quantitativo máximo de contratos estabelecido para a IFE. (Incluído pela Lei nº 12.772, de 2012)

§ 10. A contratação dos professores substitutos fica limitada ao regime de trabalho de 20 (vinte) horas ou 40 (quarenta) horas. (Incluído pela Lei nº 12.772, de 2012)

Pg. 38. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 23/04/2019

, Área QUÍMICA. AMPARO LEGAL: Inciso I, § 1º, artigo 2º da Lei 8.745 /93 e suas alterações, Lei 12.772 /2012.... Fundamento Legal: Art. 24º , Inciso IV da Lei 8.666 de 21/06/1993.. Justificativa: Despesa emergencial para garantir... legais e considerando a Lei 8.745 /93 e suas alterações, Lei 12.772 /12,...

Pg. 53. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 22/04/2019

Turísticos. Fundamento Legal: Lei 8.666/93 e suas alterações. Vigência: 22/04/2019 a 30/09/2020. Valor Total: R$276.139,50.../04/2020; FUNDAMENTO LEGAL - Lei 8.745/93 e o Edital 123/2018; ASSINAM - Pela CONTRATANTE, GILMAR PEREIRA DA SILVA...; FUNDAMENTO LEGAL - Lei 8.745/93, Resolução n° 5.087/2018 - CONS...

Pg. 40. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 18/04/2019

e em conformidade com o art. 2.º, inciso X, da Lei 8.745, de 09 de dezembro de 1993, alterada pela de 9.849, de 26 de outubro... e nos termos do artigo 143, de Lei 8.112, de 11 de novembro de 1990, resolve: Art. 1º Fica reconduzida a Comissão... da titular LÍVIA PAULIA DIAS RIBEIRO, matrícula SIAPE: 155583...

Pg. 37. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 18/04/2019

do art. 2º, e inciso II do art. 4º da lei 8.745/93, acrescidos pela lei 12.425/2011 em conformidade com o decreto 7.485..., conforme item VIII do artigo 33 da Lei 8112 de 11 de dezembro de 1990, processo 23079.201914/19-04. AGNALDO...) meses, a partir de 15 de abril de 2019, nos termos do inciso IV, § 1º, II ...

Pg. 68. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 18/04/2019

, em regime de 20 (vinte) horas semanais de trabalho. Fundamento legal: inciso IV e § 1º do art. 2º da Lei 8.745/93... Legal: Art. 25º, Inciso I da Lei 8.666 de 21/06/1993.. Justificativa: Bens destinados e indispensáveis à execução... a vigência do Contrato ora aditado por mais 12 meses. Fundamento Legal: Lei 8....

Inteiro Teor. RECURSO DE REVISTA: RR 499413320085040023

(atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, art.37, IX, da CF c/c Lei 8.745/93, art.2º, que define... violação do art. 11, § 1º, da Lei 1.060/50, deve ser provido o agravo de instrumento. Agravo de instrumento conhecido... desta Corte, "os honorários advocatícios, arbitrados nos termos do ar...

Pg. 45. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 15/04/2019

, da Constituição Federal e em conformidade com o art. 2.º, inciso X, da Lei 8.745, de 09 de dezembro de 1993, alterada... da UFGD e tendo em vista o art. 38, da Lei n.º 8.112, de 11 de dezembro de 1990, com a redação dada pela Lei n.º 9.527... da União, de acordo com o §1º, do Art. 13, da Lei . 8.112/1990. EDNACE...

Pg. 41. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 15/04/2019

de 10 de abril de 2019, nos termos do inciso IV, § 1º, II do art. 2º, e inciso II do art. 4º da lei 8.745/93..., decorrente de seu falecimento de acordo com artigo 33, item IX da Lei 8112 de 11 de dezembro de 1990, processo ... em vista o que consta no Artigo 53 da Lei 8.666/93, resolve: Art. 1º Designar a ser...

Pg. 47. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 15/04/2019

, publicado no D.O.U. de 23.04.2015, com base no §1º, inciso X do artigo 2º da Lei 8.745, de 9 de dezembro de 1993, CONVOCA... de Professor Substituto - Campus Senhor do Bonfim. FUNDAMENTO: Lei 8.745/1993, Art. 12, Inciso II. DATA DA RESCISÃO: 20/03...: Art. 35, 37 e 57, II da Lei 8.666/93. Vigência: 07/04/201...

Pg. 59. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 15/04/2019

de suas atribuições estatutárias e regimentais, tendo em vista o disposto na Lei 8.745, de 09/12/1993, com a redação... da Lei 8.745/93. 11/2019 CONTRATADO: Gustavo Barbosa. VIGENCIA: 10/04/2019 a 09/04/2020. VALOR:Importância equivalente... DE CONTRATOS ESPÉCIE: Contrato de prestação de serviços (Lei 8.74...

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