Parágrafo 1 Artigo 87 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
Subseção XII
Do Abono de Permanência em Serviço
Art. 87. (Revogado pela Lei nº 8.870, de 1994)
Parágrafo único. (Revogado pela Lei nº 8.870, de 1994)

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : Ap 0005469-19.2006.4.03.6104 SP

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há 4 anos

O Instituto da Desaposentação

RESUMO O presente trabalho tem por objetivo tratar sobre a previdência social no Brasil, de acordo com a Constituição Federal e demais legislações pertinentes, tendo como foco principal versar sobre…

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Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 - APELRE - APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO : REEX 200851010037703

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