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Jusbrasil - Tópicos
26 de abril de 2017
Parágrafo 1 Artigo 87 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Art. 87, § 1 da Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.

Subseção XII

Do Abono de Permanência em Serviço

Art. 87. (Revogado pela Lei nº 8.870, de 1994)

Parágrafo único. (Revogado pela Lei nº 8.870, de 1994)

Inteiro Teor. RECURSO CÍVEL: 50059835920144047111 RS 5005983-59.2014.404.7111

RECURSO CÍVEL Nº 5005983-59.2014.404.7111/RS RELATOR : GUSTAVO SCHNEIDER ALVES RECORRENTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RECORRIDO : LAURA NOEMIA HILLESHEIM ADVOGADO : ROSE MARY GRAHL

Inteiro Teor. : 98013040

NOTAS TAQUIGRÁFICAS 45ª SESSÃO ORDINÁRIA DA PRIMEIRA CÂMARA, REALIZADA EM 06/07/99 PROCESSO TC Nº 9801304-0 INTERESSADo : JOSÉ EVANGELISTA DA CRUZ RELATOR : CONSELHEIRO SEVERINO OTÁVIO RAPOSO

Andamento do Processo n. 0003825-50.2012.403.6130 - 19/11/2015 do TRF-3

0003825-50.2012.403.6130 - WALDEMAR BRANDI (SP186684 - RENATA PRISCILA PONTES) X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL SENTENÇATrata-se de ação proposta pelo rito ordinário, pela qual pretende a parte

Pg. 425. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 19/11/2015

DE SP X ZENILDO BERNARDO DA SILVA - ME Expeça-se alvará de levantamento, se emtermos.Intime-se o patrono constituído nos autos para comparecer na Secretaria deste Juízo, munido de documento de

Inteiro Teor. APELRE - APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO: REEX 200851010037703

IV - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO 2008.51.01.003770-3 4 Nº CNJ : 0003770-51.2008.4.02.5101 RELATOR : DESEMBARGADOR FEDERAL ALUISIO MENDES PAUTA JUIZ FEDERAL CONVOCADO FLAVIO OLIVEIRA LUCAS APELANTE

Pg. 2205. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 03/06/2014

concessão do benefício de abono de permanência em serviço, embora não tenha sido objeto de análise pelo Juízo a quo, passo a apreciá-lo tendo em vista a regra inserida no §1º do artigo 515 do Código

Pg. 511. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 04/09/2013

BENEFÍCIO. ARTIGO 29, II, DA LEI 8.213-91.1. Ilegais os Decretos 3.265-99 e 5.545-05, que modificaram o artigo 32 do Decreto 3.048-99 (RBPS), por restringir a sistemática de cálculo do

Pg. 512. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 04/09/2013

incorporará, para qualquer efeito, à aposentadoria ou à pensão.V - Conforme é consabido, a principiologia do direito previdenciário permite uma interpretação mais favorável ao interesse do

Pg. 533. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 18/02/2013

extinção do processo, com resolução do mérito, nos termos do artigo 269, inciso III, do Código de Processo Civil.Ante o exposto, HOMOLOGO o acordo celebrado entre as partes e julgo extinto o

APELAÇÃO CIVEL - 301385: AC 9022

Tribunal Regional Federal da 3ª Região Página 1 Tribunal Regional Federal da 3ª Região PROC. : 96.03.009022-0 AC 301385 ORIG. : 9402057587 /SP APTE : Instituto Nacional do Seguro Social - INSS ADV :

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