Artigo 87 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
Subseção XII
Do Abono de Permanência em Serviço
Art. 87. (Revogado pela Lei nº 8.870, de 1994)
Parágrafo único. (Revogado pela Lei nº 8.870, de 1994)

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - RECURSO CÍVEL : 5003543-39.2018.4.04.7115 RS 5003543-39.2018.4.04.7115

Poder Judiciário JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Rio Grande do Sul Gab. Juíza Federal JOANE UNFER CALDERARO (RS-5B) RECURSO CÍVEL Nº 5003543-39.2018.4.04.7115/RS RELATORA: Juíza Federal JOANE…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 5002614-10.2016.4.04.7104 RS 5002614-10.2016.4.04.7104

da Previdência Social (Lei n.º 8.213/91) prevê: Art. 57. A aposentadoria especial será devida, uma vez cumprida a carência..., § 4º, III, DA CFEDERAL; art. 5º, II, XXXVI, CF; Artigo 57, § 1º, da Lei

Andamento do Processo n. 0100318-90.2018.8.20.0110 - Apelação Cível - 29/10/2020 do TJRN

ao Regime Próprio de Previdência Social - RPPS. No Regime Geral de Previdência Social - RGPS, regulamentado pela Lei Federal ... em seu artigo 87, foi posteriormente revogado pela Lei Federal

Página 190 da Judicial do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte (DJRN) de 29 de Outubro de 2020

Regime Geral de Previdência Social - RGPS, regulamentado pela Lei Federal 8.213/1991, a que a parte autora se encontra... AOS SERVIDORES PÚBLICOS EFETIVOS VINCULADOS AO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊN…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 5002614-10.2016.4.04.7104 RS 5002614-10.2016.4.04.7104

-se as regras do Regime Geral da Previdência Social. A Lei de Benefícios da Previdência Social (Lei n.º 8.213/91) prevê: Art... da Previdência Social) e suas alterações e, posteriormente, nos artigos

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 5002846-85.2017.4.04.7104 RS 5002846-85.2017.4.04.7104

Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIAO Rua Otávio Francisco Caruso da Rocha, 300, Gabinete do Des. Federal João Batista Pinto Silveira - Bairro: Praia de Belas - CEP: 90010-395 -…

Andamento do Processo n. 5278979-57.2020.4.03.9999 - Apelação Cível - 23/09/2020 do TRF-3

, 25/03/2013(Num. 135915019 - Pág. 50), ex vido artigo 49, da Lei8.213/91, que considera esse o momento emque o benefício... DE SERVIÇO. TRABALHADOR AUTÔNOMO. CONTRIBUIÇÕES DEVIDAS. ABONO DE …

Página 1157 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 23 de Setembro de 2020

DE TEMPO DE SERVIÇO. TRABALHADOR AUTÔNOMO. CONTRIBUIÇÕES DEVIDAS. ABONO DE PERMANÊNCIA EM SERVIÇO. L. 8.213/91, ART 87... a lei". De outro giro, os artigos 20, § 3º, da Lei 8.742/93, com redação …

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Recurso Cível : 0036912-73.2018.8.21.9000 RS

pelo Regime Geral de Previdência Social (RGPS), vinha regulamentado pelo art. 87 da Lei Federal 8.213 /91 , que foi revogado... DA PREVIDÊNCIA SOCIAL, COMO NO CASO DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - RECURSO INOMINADO : RI 0002728-65.2019.4.03.6325 SP

TERMO Nr: 9301103294/2020 PROCESSO Nr: 0002728-65.2019.4.03.6325 AUTUADO EM 11/10/2019 ASSUNTO: 030703 - APOSENTADORIA/RETORNO AOTRABALHO- CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS CLASSE: 16 - RECURSO INOMINADO…