Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
21 de janeiro de 2018
Artigo 87 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Art. 87 da Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.

Subseção XII

Do Abono de Permanência em Serviço

Art. 87. (Revogado pela Lei nº 8.870, de 1994)

Parágrafo único. (Revogado pela Lei nº 8.870, de 1994)

Andamento do Processo n. 1135-71.2016.8.10.0086 - 18/01/2018 do TJMA

, da citada legislação. 5- Preenchidos os requisitos legais, no termos do artigo 87 da Lei 8.213/91, é de se conceder.... Tal benefício encontra respaldo constitucional no artigo 40, §19º, incluído pela Emenda Constitucional 41/2003: "Art. 40... de trabalhador rural, o período anterior à vigência da Lei 8.213/...

Pg. 698. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 18/01/2018

do artigo 55, § 2º, da citada legislação. 5- Preenchidos os requisitos legais, no termos do artigo 87 da Lei 8.213/91...- Em se tratando de trabalhador rural, o período anterior à vigência da Lei 8.213/91 poderá ser computado independentemente... de remuneração da caderneta de poupança (art. 1º-F, Lei 9494/97), ...

Pg. 1054. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 11/01/2018

8.861, de 25 de março de 1994, e o § 9º do artigo 29, ambos da Lei 8.212, de 24 de julho de 1991; a alínea i... do inciso I do artigo 18; o inciso II do artigo 81; o artigo 84; o artigo 87 e parágrafo único, todos da Lei 8.213, de 24... da Lei 6.243 de 24/09/75, o aposentado pela Previdência Social que ret...

Pg. 214. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 10/01/2018

, todos da Lei 8.213, de 24 de julho de 1991. Somente com o advento da Lei 9.032, de 28.04.95, que em seu art. 2º... pelo Regime Geral da Previdência Social, o benefício vigorou até a vigência Lei 8.870/94, DOU 16/4/1994, ret. DOU 12/5..., com a redação dada pela Lei 8.861, de 25 de março de 1994, e o § 9º ...

Pg. 334. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 10/11/2017

24 de julho de 1991; a alínea i do inciso I do artigo 18; o inciso II do artigo 81; o artigo 84; o artigo 87 e parágrafo único, todos da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. Somente com o advento da

Andamento do Processo n. 0011548-91.2017.5.03.0042 - RTSum - 18/10/2017 do TRT-3

, até mesmo porque tal função compete, em princípio, ao INSS, a teor do disposto nos artigos 87 a 93 da Lei 8.213/91. Não...Andamento do Processo n. 0011548-91.2017.5.03.0042 - RTSum - 18/10/2017 do TRT-3 Processo RTSum- 0011548... do artigo 844 da CLT. A Autora pretende "...SEJA DEFERIDA TUTELA ANTECIPATÓRIA PARA R...

Pg. 3084. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 de 18/10/2017

Neste caso estão presentes os requisitos para o deferimento da tutela de urgência, de forma que o pleito merece ser acolhido, ainda que parcialmente. Por proêmio, a situação vivida pela Autora, de

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 19431520105020004

Agravante: MÁRCIA REGINA BORDIGNON Advogada :Dra. Suzi Werson Mazzucco Agravada : FUNDAÇAO CENTRO DE ATENDIMENTO SÓCIO-EDUCATIVO AO ADOLESCENTE - FUNDAÇAO CASA/SP Advogada :Dra. Fabiana Marini

Andamento do Processo n. 0001943-15.2010.5.02.0004 - AIRR - 16/10/2017 do TST

de permanência em serviço (art. 87 da Lei n.º 8.213 ), revogado pela Lei n.º 8.870 /94, se o empregado se aposentar, não... do vínculo de emprego. Verifica-se também que o parágrafo 2.º , do artigo 18 da Lei n.º 8.213 , menciona... redação do artigo 453 da CLT , de acordo com a Lei n.º 6.204 . Nota-se que a Lei n.º 8....

Pg. 1208. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 16/10/2017

Adotando-se a idéia do antigo abono de permanência em serviço (art. 87 da Lei n.º 8.213), revogado pela Lei n.º 8.870/94, se o empregado se aposentar, não mais pode contar com o emprego. Se quiser

×