Artigo 1 da Lei nº 8.745 de 09 de Dezembro de 1993

Lei nº 8.745 de 09 de Dezembro de 1993

Dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do inciso IX do art. 37 da Constituição Federal, e dá outras providências.
Art. 1º Para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, os órgãos da Administração Federal direta, as autarquias e as fundações públicas poderão efetuar contratação de pessoal por tempo determinado, nas condições e prazos previstos nesta Lei.

Petição Inicial - Ação Rescisão

15/01/2022 Número: Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Órgão julgador: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CANAVIEIRAS Última distribuição : 14/01/2022 Valor da causa: Assuntos: Rescisão…

Portaria n. 15.180 - 31/12/2021 ato publicado no DOU

PORTARIA INTERMINISTERIAL/SEDGG/ME/MCOM Nº 15.180, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2021 O SECRETÁRIO ESPECIAL DE DESBUROCRATIZAÇÃO, GESTÃO E GOVERNO DIGITAL DO MINISTÉRIO DA ECONOMIA, no uso da competência que…

Página 28 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 31 de Dezembro de 2021

Art. 1º - Retificar, em parte, a Portaria nº 125, de 29/12/2021, publicada no DOU de 30/12/2021, seção 2, pág 24, que dispensou NÍDIA NOEMI FABRÉ e designou VANDICK DA SILVA BATISTA da função…

Página 433 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 31 de Dezembro de 2021

CONSELHO DO PROGRAMA DE PARCERIAS DE INVESTIMENTOS RESOLUÇÃO CPPI Nº 218, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2021 Aprova a modalidade operacional e as condições mínimas aplicáveis à desestatização do Parque…

Página 1446 da Regular do Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina (DOM-SC) de 13 de Dezembro de 2021

Ituporanga Prefeitura EDITAL CHAMADA PUBLICA 22 2021 SME Publicação Nº 3466461 EDITAL CHAMADA PÚBLICA Nº 22/2021 - SME A Prefeitura do Município de Ituporanga, pessoa jurídica de direito público…

Petição - Ação Ato / Negócio Jurídico

AO JUÍZO DO 1a JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE ITURAMA, ESTADDO DE MINAS GERAIS. PROCESSO N.°: , já devidamente qualificado nos autos em epígrafe, por intermédio de seu procurador…

Página 24 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 8 de Dezembro de 2021

PORTARIA Nº 1.591, DE 7 DE DEZEMBRO DE 2021 O REITOR DO INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso de suas atribuições legais, CONSIDERANDO o que consta no…

Portaria Interministerial n. 13.837 - 06/12/2021 ato publicado no DOU

PORTARIA INTERMINISTERIAL SEDGG/ME/MEC Nº 13.837, DE 24 DE NOVEMBRO DE 2021 O SECRETÁRIO ESPECIAL DE DESBUROCRATIZAÇÃO, GESTÃO E GOVERNO DIGITAL DO MINISTÉRIO DA ECONOMIA, no uso da competência que…

Página 20 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 6 de Dezembro de 2021

validade indeterminado, a empresa JABIL DO BRASIL INDUSTRIA ELETROELETRONICA LTDA., inscrita no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) sob o nº 04.854.120/0001-07. Art. 2º Esta certificação é…

Página 4 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 2 de Dezembro de 2021

EXTRATO DE TERMO ADITIVO Espécie: Termo Aditivo de Alteração da Vigência Nº 000004/2021 ao Convênio Nº 890734/2019. Convenentes: Concedente: MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, PECUARIA E ABASTECIMENTO,…

Termo ou Assunto relacionado