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23 de maio de 2017
Artigo 1 da Lei nº 8.745 de 09 de Dezembro de 1993

Art. 1 da Lei 8745/93

Lei nº 8.745 de 09 de Dezembro de 1993

Dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do inciso IX do art. 37 da Constituição Federal, e dá outras providências.

Art. 1º Para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, os órgãos da Administração Federal direta, as autarquias e as fundações públicas poderão efetuar contratação de pessoal por tempo determinado, nas condições e prazos previstos nesta Lei.

Pg. 176. Supremo Tribunal Federal STF de 17/05/2017

(arts. 1º , 2º , 3º , 4º e 12 , da Lei 8.745 /1993, com redação dada pela Lei 9.849 /1999), autônomas e suficientes.... Isso posto, nego seguimento ao recurso (art. 21, § 1º, do RISTF). Publique-se. Brasília, 12 de maio de 2017. Ministro... do exposto, com base no art. 21, § 1º, do RI/STF, nego seguimento ao rec...

Pg. 177. Supremo Tribunal Federal STF de 17/05/2017

º , 3º , 4º e 12 , da Lei 8.745 /1993, com redação dada pela Lei 9.849 /1999), autônomas e suficientes para... de diversos precedentes do egrégio STJ e desta Corte, o art. 26 da Lei 6.830 /80 ( LEF ) somente é aplicável, na esfera judicial... de origem adotou fundamentação constitucional (art. 37 , IX , da Con...

Andamento do Processo n. 1.033.804 - Recurso Extraordinário / Agravo - 17/05/2017 do STF

. 37 , IX , da Constituição Federal ) e infraconstitucional (arts. 1º , 2º , 3º , 4º e 12 , da Lei 8.745 /1993... da autoridade coatora. 3. O Superior Tribunal de Justiça decidiu que o comando do art. 2º - A da Lei n. 9.494 , de 10... afastou a aplicação do art. 2º-A, da Lei 9.494 /97 ao dispor que a sentença profer...

Andamento do Processo n. 1.033.839 - Recurso Extraordinário / Agravo - 17/05/2017 do STF

(arts. 1º , 2º , 3º , 4º e 12 , da Lei 8.745 /1993, com redação dada pela Lei 9.849 /1999), autônomas e suficientes... de diversos precedentes do egrégio STJ e desta Corte, o art. 26 da Lei 6.830 /80 ( LEF ) somente é aplicável, na esfera... FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉEXECUTIVIDADE. EXTINÇÃO DO FEITO. HONORÁRIOS A...

Pg. 257. Supremo Tribunal Federal STF de 16/05/2017

(arts. 1º , 2º , 3º , 4º e 12 , da Lei 8.745 /1993, com redação dada pela Lei 9.849 /1999), autônomas... firmados por esta Corte. Diante do exposto, com base no art. 932 , III , do CPC/2015 e no art. 21 , § 1º , do RI/STF, não... extraordinário ( CPC , art. 544 , §§ 3º e 4º ). 2. Alegação de ofensa aos incisos X...

Pg. 159. Supremo Tribunal Federal STF de 15/05/2017

. 1º, 2º, 3º, 4º e 12, da Lei 8.745/1993, com redação dada pela Lei 9.849/1999), autônomas e suficientes para.... ARGUMENTO QUE NÃO SE DEMONSTRA VEGETO. INCIDÊNCIA DO ART. 34, DA LEI 6.830/1190. DECISÃO MONOCRÁTICA ASSENTE... em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles. […].” Diante do ...

Pg. 155. Supremo Tribunal Federal STF de 15/05/2017

, 4º e 12, da Lei 8.745/1993, com redação dada pela Lei 9.849/1999), autônomas e suficientes para solucionar... de origem adotou fundamentação constitucional (art. 37, IX, da Constituição Federal) e infraconstitucional (arts. 1º, 2º, 3º... art. 21, § 1º, do RI/STF, não conheço do recurso. Publique-se. Brasília, 0...

Pg. 245. Supremo Tribunal Federal STF de 12/05/2017

, da Constituição Federal) e infraconstitucional (arts. 1º, 2º, 3º, 4º e 12, da Lei 8.745/1993, com redação dada pela..., §1º, do RI/STF, nego provimento ao recurso. Nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015, fica majorado em 25% o valor... Lei 9.849/1999), autônomas e suficientes para solucionar a controvérsia dos...

RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO: ARE 1030612 PR - PARANÁ 0015532-35.2014.8.16.0185

constitucional (art. 37, IX, da Constituição Federal) e infraconstitucional (arts. 1º, 2º, 3º, 4º e 12, da Lei 8.745...º, 4º e 12, da Lei 8.745/1993, com redação dada pela Lei 9.849/1999), autônomas e suficientes para solucionar.../1993, com redação dada pela Lei 9.849/1999), autônomas e suficientes para s...

Pg. 21. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 11/05/2017

, nos termos do Art. 12, Inciso I da Lei 8.745/93. O REITOR SUBSTITUTO DO INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA... de trabalho de tempo integral, de acordo com o disposto no § 5º, artigo 1º da Lei 8.168/91. III. Esta Portaria tem... de trabalho de tempo integral, de acordo com o disposto no § 5º, artigo 1º da Le...

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