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22 de setembro de 2017
Artigo 1 da Lei nº 8.745 de 09 de Dezembro de 1993

Art. 1 da Lei 8745/93

Lei nº 8.745 de 09 de Dezembro de 1993

Dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do inciso IX do art. 37 da Constituição Federal, e dá outras providências.

Art. 1º Para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, os órgãos da Administração Federal direta, as autarquias e as fundações públicas poderão efetuar contratação de pessoal por tempo determinado, nas condições e prazos previstos nesta Lei.

Pg. 659. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 19/09/2017

ADVOGADO: DF032147 - RAIMUNDO CEZAR BRITTO ARAGAO ADVOGADO: RJ001511B - ADERSON BUSSINGER CARVALHO ADVOGADO: RJ132295 - FERDINANDO RIBEIRO NOBRE APELADO: FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE - FUNASA

Pg. 5335. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 de 19/09/2017

relativos ao direito do reclamante ao FGTS ( Súmulas 363/TST e 466/STJ e STF - T. Pleno - RE 596.478/RR - Redator Ministro Dias Toffoli - Julgamento 13/06/2012 - DJe n.º 040 01/03/2013) como previsto

Andamento do Processo n. 2013/0167932-0 - Recurso Especial - 18/09/2017 do STJ

(3360) RECURSO ESPECIAL nº 1388277 - MT (2013/0167932-0) RELATOR : MIN. BENEDITO GONÇALVES RECORRENTE : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO RECORRIDO : JOANICE RAMOS DE AZEVEDO ADVOGADOS :

Pg. 2679. Superior Tribunal de Justiça STJ de 18/09/2017

RECORRENTE : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO RECORRIDO : JOANICE RAMOS DE AZEVEDO ADVOGADOS : ADRIANO MERCÊ DE PAULA E OUTRO(S) - MT015399 : LUCIANE ROSA DE SOUZA - MT015779 INTERES. :

Pg. 2680. Superior Tribunal de Justiça STJ de 18/09/2017

(relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do

Inteiro Teor. : 17163920155200007

Jurisprudência PJe - TRT da 20ª região PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 20ª REGIAO Identificação AÇAO/RECURSO: RECURSO ORDINÁRIO N.° 0001716-39.2015.5.20.0007

Andamento do Processo n. 1.067.115 - Recurso Extraordinário / Agravo - 15/09/2017 do STF

RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.067.115 (903) ORIGEM : 20110998785 - TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADUAL PROCED. : SANTA CATARINA RELATOR :MIN. ROBERTO BARROSO RECTE.(S) : INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO

Pg. 232. Supremo Tribunal Federal STF de 15/09/2017

recurso extraordinário. 5. Agravo regimental não provido.” (AI 863.747 AgR/RS, Relator Ministro Dias Toffoli, Segunda Turma, grifei) Isso posto, nego seguimento ao recurso (art. 21, § 1°, do RISTF).

Apelação Cível n. 0121077.76.2014 - 14/09/2017 do TJGO

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE GOIÁS Gabinete do Desembargador Leobino Valente Chaves APELAÇÃO CÍVEL Nº 0121077.76.2014.8.09.0157 COMARCA DE VIANÓPOLIS APELANTE : FESSPUMG - FEDERAÇÃO DAS

Andamento do Processo n. 0001716-39.2015.5.20.0007 - RO - 14/09/2017 do TRT-20

Processo Nº RO-0001716-39.2015.5.20.0007 Relator FABIO TULIO CORREIA RIBEIRO RECORRENTE PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS ADVOGADO ANDRÉIA CALHEIROS NOBRE(OAB: 7328/AL) ADVOGADO LUIZ PEREIRA DE MELO

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