Parágrafo 5 Artigo 86 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
Subseção XI
Do Auxílio-Acidente
Art. 86. O auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado quando, após a consolidação das lesões decorrentes de acidente, resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia, conforme situações discriminadas no regulamento. (Redação dada pela Medida Provisória nº 905, de 2019)
§ 5º . (Revogado pela Lei nº 9.032, de 1995)

Página 1366 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 7 de Julho de 2021

administrativo (DER) da aposentadoria; ou a data da ocorrência do sinistro que levou à concessão do benefício de auxílio-acidente. Em resumo, quanto à cumulação e incorporação à aposentadoria: MARCO…

Página 1629 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 29 de Abril de 2021

Considerando o caráter definitivo da incapacidade do segurado para exercer sua atividade habitual, fica vedada a cessação do benefício até que o INSS promova sua reabilitação profissional para…

Andamento do Processo n. 0033098-75.2011.8.05.0001 - Recurso Especial na Apelação - 23/03/2021 do TJBA

RECURSO ESPECIAL NA Apelação Nº 0033098-75.2011.8.05.0001, DE Salvador RECORRENTE: Inss - Instituto Nacional do Seguro Social PROCURADORES: BELª. IVANA MUNIZ DE SOUZA E OUTROS RECORRIDO: JosÉ Caetano…

Andamento do Processo n. 0033098-75.2011.8.05.0001 - Recurso Extraordinário na Apelação - 23/03/2021 do TJBA

RECURSO EXTRAORDINÁRIO NA Apelação Nº 0033098-75.2011.8.05.0001, DE Salvador RECORRENTE: Inss - Instituto Nacional do Seguro Social PROCURADORES: BELª. IVANA MUNIZ DE SOUZA E OUTROS RECORRIDO: JosÉ…

Página 254 da Caderno 1 - Administrativo do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 23 de Março de 2021

Sobre o tema em discussão, consignou o acórdão recorrido a seguinte ementa, litteris: "APELAÇÃO. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. DECADENCIA AFASTADA. RESTABELECIMENTO DE BENEFÍCIO E NÃO REVISÃO.

Página 256 da Caderno 1 - Administrativo do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 23 de Março de 2021

Trata-se de Recurso Extraordinário interposto peloINSS – Instituto Nacional de Seguro Social, com fundamento no art. 102, III, alínea a, da Constituição Federal, que, em face do acórdão da Terceira…

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - RECURSO INOMINADO : RI 0000833-53.2020.4.03.6319 SP

TERMO Nr: 9301009357/2021 PROCESSO Nr: 0000833-53.2020.4.03.6319 AUTUADO EM 22/07/2020 ASSUNTO: 040204 - REVISÕES ESPECÍFICAS - REVISAO DE BENEFÍCIOS CLASSE: 16 - RECURSO INOMINADO RECTE: INSTITUTO…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - RECURSO CÍVEL : 5000612-14.2020.4.04.7141 RS 5000612-14.2020.4.04.7141

Poder Judiciário JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Rio Grande do Sul Gab. Juíza Federal ALESSANDRA GÜNTHER FAVARO (RS-1B) RECURSO CÍVEL Nº 5000612-14.2020.4.04.7141/RS RELATORA: Juíza Federal…

Andamento do Processo n. 0001333-72.2018.4.03.6325 - 19/02/2021 do TRF-3

da demanda (art. 103 , parágrafo único , da Lei 8.213 /1991 e Súmula 85 do Superior Tribunal de Justiça... vencidas antes do quinquênio que antecede o ajuizamento da demanda (art. 103 , parágrafo

Página 1426 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 19 de Fevereiro de 2021

antes do quinquênio que antecede o ajuizamento da demanda (art. 103 , parágrafo único , da Lei 8.213 /1991 e Súmula 85 do Superior... DO AUTOR PARCIALMENTE P ROVIDO. [...] 5 - No entanto, o art. …