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24 de abril de 2017
Parágrafo 5 Artigo 86 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Art. 86, § 5 da Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.

Subseção XI

Do Auxílio-Acidente

Art. 86. O auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem seqüelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia. (Redação dada pela Lei nº 9.528, de 1997)

§ 5º . (Revogado pela Lei nº 9.032, de 1995)

Inteiro Teor. APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA: APELREEX 138425420104036183 SP

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO D.E. Publicado em 28/06/2016 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA Nº 0013842-54.2010.4.03.6183/SP 2010.61.83.013842-6/SP

Inteiro Teor. Apelação: APL 10099825420148260576 SP 1009982-54.2014.8.26.0576

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA São Paulo 17ª Câmara de Direito Público Registro: 2017.0000130446 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos do Apelação / Reexame Necessário nº

Inteiro Teor. APELAÇÃO CÍVEL: AC 24411020154036110 SP

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO D.E. Publicado em 09/03/2017 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0002441-10.2015.4.03.6110/SP 2015.61.10.002441-9/SP RELATOR : Desembargador Federal DAVID DANTAS

Inteiro Teor. APELAÇÃO CÍVEL: AC 208471820164039999 SP

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO D.E. Publicado em 16/02/2017 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0020847-18.2016.4.03.9999/SP 2016.03.99.020847-8/SP RELATOR : Desembargador Federal BAPTISTA

Andamento do Processo n. 0006882-29.2015.4.03.6338 - 27/01/2017 do TRF-3

0006882-29.2015.4.03.6338 - 1ª VARA GABINETE - SENTENÇA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO Nr. 2017/6338000746 AUTOR: ANTONIO MOREIRA DE OLIVEIRA (SP037209 - IVANIR CORTONA) RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO

Pg. 1215. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 27/01/2017

O feito comporta julgamento nos termos do artigo 355, inciso I do Novo Código de Processo Civil. Prescrevem as prestações vencidas, não o fundo do direito quando este não tiver sido negado, consoante

Andamento do Processo n. 0006609-50.2015.4.03.6338 - 23/01/2017 do TRF-3

0006609-50.2015.4.03.6338 - 1ª VARA GABINETE - SENTENÇA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO Nr. 2017/6338000526 AUTOR: ROSALINA MAURICIO CABRAL (SP321428 - HELIO ALMEIDA DAMMENHAIN) RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO

Pg. 876. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 23/01/2017

auxílio acidente com qualquer aposentadoria. Por conta das diversas mudanças de forma extemporânea, a questão sobre a cumulação dos benefícios de auxílio acidente e aposentadoria restou tormentosa

APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA: APELREEX 107820134036140 SP

PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO. APOSENTADORIA POR IDADE. UTILIZAÇÃO DOS REAIS VALORES DOS SALÁRIOS-DE-CONTRIBUIÇÃO INCLUÍDOS NO PBC. INTEGRAÇÃO DE VERBAS SALARIAIS RECONHECIDAS EM AÇÃO TRABALHISTA. CÔMPUTO DOS VALORES RECEBIDOS A TÍTULO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. 1. O cálculo da aposentadoria por idade obedece, em regra, ao dispost...

Andamento do Processo n. 0000010-78.2013.4.03.6140 - Apelação/remessa Necessária - 30/11/2016 do TRF-3

00251 APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA Nº 0000010-78.2013.4.03.6140/SP 2013.61.40.000010-2/SP RELATOR : Desembargador Federal BAPTISTA PEREIRA APELANTE : Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

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