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25 de março de 2019
Parágrafo 5 Artigo 86 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Art. 86, § 5 da Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.

Subseção XI

Do Auxílio-Acidente

Art. 86. O auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem seqüelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia. (Redação dada pela Lei nº 9.528, de 1997)

§ 5º . (Revogado pela Lei nº 9.032, de 1995)

Inteiro Teor. RECURSO CÍVEL 50028649020184047001 PR 5002864-90.2018.4.04.7001

-de-contribuição para cálculo da RMI da aposentadoria, penso que assiste razão à recorrente. O art. 31 da Lei n. 8.213 /91 dispõe... de qualquer aposentadoria, observado, no que couber, o disposto no art. 29 e no art. 86 , § 5º. O art. 32 , § 8º... do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição concedido à aut...

Pg. 248. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 13/12/2018

, da Lei 8.213/91, e Arts. 3º e 7°, da Lei 9.876/99, que prevêem que, para o segurado filiado à Previdência Social até 28/11... a cessação do auxílio acidente, quando da concessão de aposentadoria (Art. 86, §§ 1º e 3º, da Lei 8.213/91), não... atuarial e financeiro previsto no Art. 201, da Constituição da República. 6....

APELAÇÃO CÍVEL: Ap 88521520134036183 SP

a alteração do §4º e da revogação do §5º do artigo 86 da Lei 8.213/91, ou seja, quando tal mecanismo já havia sido suprimido - Apelação da parte autora improvida...., após a edição da Lei 9.528/97, que por sua vez, deu nova redação ao artigo 31 e ao artigo 86 da Lei 8.213/91... DE PENSÃO POR MORTE. - Historic...

Pg. 1866. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 10/12/2018

e da revogação do §5º do artigo 86 da Lei 8.213/91, ou seja, quando tal mecanismo já havia sido suprimido. - Apelação... da Lei 9.528/97, que por sua vez, deu nova redação ao artigo 31 e ao artigo 86 da Lei 8.213/91, o valor mensal.... - Historicamente, é certo que, segundo a redação da Lei 6.367/76, o aux...

APELAÇÃO CIVEL (AC): AC 90931320144013304

a julho de 1994 no PBC. 3. Dispõe o art. 31, da Lei 8.213/91 que o valor mensal do auxílio-acidente integra o salário... DE CONCESSÃO DE APOSENTADORIA. ART. 31, DA LEI 8.213/91. ART. 72 DA IN 20/2007. EXORBITÂNCIA AOS LIMITES LEGAIS. INCLUSÃO... no art. 29 e no art. 86, § 5º. A IN 20, de 2007 do INSS por sua vez, disp...

Andamento do Processo n. 0008431-55.2014.8.26.0156 - Procedimento Comum - 28/09/2018 do TJSP

Processo 0008431-55.2014.8.26.0156 - Procedimento Comum - Auxílio-Acidente (Art. 86) - FRANCISCO DE ALMEIDA NEVES - Vistos. FRANCISCO DE ALMEIDA NEVES propôs a presente ação de concessão do benefício

Pg. 2720. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 28/09/2018

exame médico-pericial a cargo da Previdência Social, podendo o segurado, às suas expensas, fazer-se acompanhar de médico de sua confiança. Anoto, por oportuno, que o INSS não opôs qualquer impugnação

Andamento do Processo n. 5002583-43.2017.4.03.6114 - 18/09/2018 do TRF-3

5002583-43.2017.4.03.6114 - 1ª VARA GABINETE - DECISÃO JEF Nr. 2018/6338032067 AUTOR: EVANIR SILVA (SP254887 - EVALDO GOES DA CRUZ) RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - I.N.S.S. (PREVID)

Pg. 1656. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 18/09/2018

TERMO Nr: 6338032067/2018 9301080252/2016PROCESSO Nr: 0082826-85.2014.4.03.6301 AUTUADO EM 01/12/2014 ASSUNTO: 040201 - RENDA MENSAL INICIAL - REVISÃO DE BENEFÍCIOS CLASSE: 16 - RECURSO INOMINADO

Andamento do Processo n. 0233626-08.2017.4.02.5151 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 14/09/2018 do TRF-2

JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA Procedimento do Juizado Especial Cível - Procedimento de Conhecimento - Processo de Conhecimento - Processo Cível e do Trabalho 15 - 0233626-08.2017.4.02.5151 Número antigo:

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