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18 de janeiro de 2018
Parágrafo 5 Artigo 86 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Art. 86, § 5 da Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.

Subseção XI

Do Auxílio-Acidente

Art. 86. O auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem seqüelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia. (Redação dada pela Lei nº 9.528, de 1997)

§ 5º . (Revogado pela Lei nº 9.032, de 1995)

Inteiro Teor. RECURSO INOMINADO: RI 11981720154036341 SP

da Previdência Social (Lei 8.213 , de 24 de julho de 1991) ou na Lei 5.890 /73, para aqueles com direito adquirido... do original]"(Sérgio Pinto Martins, Comentários à Lei 8.213 /91benefícios da previdência social, Atlas, 2013, p... anterior à LPBPS. O art. 142 da Lei 8.213 /91 estabelece uma tabela pro...

Andamento do Processo n. 0001565-79.2017.4.03.6338 - 10/01/2018 do TRF-3

da lei 8.213 /91, o artigo 86 passou a prever apenas o auxílio acidente, de modo que se entende que a disciplina... da aposentadoria (artigos 31 , 34 e 86 , § 3º da lei 8.213 /91). Com efeito, o artigo 31 da Lei . 8.213 /91, com a redação dada..., com a vigência da lei 9.528 /97 (DOU em 11/11/1997), alterou-se o ...

Pg. 436. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 10/01/2018

), quanto o direito a abono anual (há direito/não há direito).Com o advento da lei 8.213/91, o artigo 86 passou... 8.213/91). Com efeito, o artigo 31 da Lei . 8.213/91, com a redação dada pela Lei . 9.528/97, passou a estabelecer... do auxílio acidente ou do auxílio-suplementar integraria o cálculo da aposentado...

Pg. 137. Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 01/12/2017

o efetivo pagamento.4. O artigo 31 da Lei . 8.213, de 24/07/91, autoriza que “o valor mensal do auxílio-acidente integra... PAGO ADMINISTRATIVAMENTE – CORREÇÃO MONETÁRIA PELO INPC (ART. 41-A DA LEI N ° 8.213 de 24/07/91) – INCLUSÃO DO VALOR... a partir da data da cessação do pagamento do auxílio-doença na via admini...

Inteiro Teor. : 8000621620158120052 MS 0800062-16.2015.8.12.0052

e 34, c.c § 5º, do art. 86 da Lei 8.213/91 de que fundamenta o pedido da Apelante, conforme o pedido inicial nas fls... legal nesse sentido - art. 41-A , da Lei 8.213 de 24/07/91 -, in verbis: "Art. 41-A. O valor dos benefícios em manutenção...) . Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul 4. O artigo 3...

: 8000621620158120052 MS 0800062-16.2015.8.12.0052

° 8.213 de 24/07/91), desde o vencimento de cada prestação não adimplida até o efetivo pagamento. 4. O artigo 31 da Lei ... PELO INPC (ART. 41-A DA LEI N ° 8.213 de 24/07/91) – INCLUSÃO DO VALOR DO AUXÍLIO-ACIDENTE NO CÁLCULO DO SALÁRIO... do auxílio-doença na via administrativa (art. 43, da Lei8.213, de 24/07/9...

Andamento do Processo n. 0000707-48.2017.4.03.6338 - 30/10/2017 do TRF-3

direito).Com o advento da lei 8.213/91, o artigo 86 passou a prever apenas o auxílio acidente, de modo que se entende... o cálculo da aposentadoria (artigos 31, 34 e 86, § 3º da lei 8.213/91). Com efeito, o artigo 31 da Lei . 8.213/91... de auxílio acidente. Após, com a vigência da lei 9.528/97 (DOU em 11/11/1997...

Pg. 673. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 30/10/2017

E, também, do nosso E. TRF da 3ª Região: “PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGRAVO LEGAL. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA. DOMICÍLIODOAUTOR. INCOMPETÊNCIA RELATIVA DECLARADADE OFÍCIO.

Pg. 880. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 30/10/2017

de modo que as regras relativas à extinção dos dois benefícios restaram unificadas.A Lei n. 9.528/97, por sua vez, introduziu algumas alterações nos dispositivos da LBPS que tratavam do auxílio

Andamento do Processo n. 0008232-18.2016.4.03.6338 - 24/10/2017 do TRF-3

).Com o advento da lei 8.213/91, o artigo 86 passou a prever apenas o auxílio acidente, de modo que se entende... da aposentadoria (artigos 31, 34 e 86, § 3º da lei 8.213/91). Com efeito, o artigo 31 da Lei . 8.213/91, com a redação...º do artigo 86 da lei 8.213/91, incluindo-se regramento cristalino para impedir ...

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