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Jusbrasil - Tópicos
21 de julho de 2017
Parágrafo 5 Artigo 86 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Art. 86, § 5 da Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.

Subseção XI

Do Auxílio-Acidente

Art. 86. O auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem seqüelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia. (Redação dada pela Lei nº 9.528, de 1997)

§ 5º . (Revogado pela Lei nº 9.032, de 1995)

Andamento do Processo n. 0004390-30.2016.4.03.6338 - 13/07/2017 do TRF-3

0004390-30.2016.4.03.6338 - 1ª VARA GABINETE - SENTENÇA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO Nr. 2017/6338012786 AUTOR: JO O DA ROCHA SOUZA (SP278211 - MICHEL OLIVEIRA GOUVEIA, SP177497 - RENATA JARRETA DE

Pg. 670. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 13/07/2017

Portanto, em homenagem ao princípio do tempus regit actum, para a análise da possibilidade de cumulação ou incorporação deve ser fixado o marco temporal como parâmetro de qual legislação será

Andamento do Processo n. 0004564-39.2016.4.03.6338 - 30/06/2017 do TRF-3

0004564-39.2016.4.03.6338 - 1ª VARA GABINETE - SENTENÇA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO Nr. 2017/6338012429 AUTOR: CICERO FERREIRA LIMA (SP107995 - JOSE VICENTE DA SILVA) RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO

Pg. 1131. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 30/06/2017

restou tormentosa durante anos na doutrina e na jurisprudência nacional. Todavia, após divergências, o Superior Tribunal de Justiça consagrou o entendimento firmado em julgamento de recursos

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 194720108240087 Lauro Müller 0000019-47.2010.8.24.0087

Apelação Cível n. 0000019-47.2010.8.24.0087   Apelação Cível n. 0000019-47.2010.8.24.0087 de Lauro Müller Relator: Desembargador Luiz Fernando Boller     APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE SENTENÇA

Pg. 1041. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 23/06/2017

Sendo assim, após a lei 9.528/97 no caso de não cumulatividade de auxílio acidente e aposentadoria, é, em tese, obrigatória a integração dos valores recebidos a título do benefício acidentário para

Pg. 972. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 22/06/2017

Antes da lei 8.213/91 (DOU em 25/07/1991) Auxílio acidente (antigo) Sim Não Auxílio-suplementar Não Não Após a lei 8.213/91 (DOU em 25/07/1991) e antes da lei 9.528/97 (DOU em 11/11/1997) Auxílio

Pg. 1058. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 14/06/2017

observado o critério do art. 23 da Lei n. 8.213/1991 para definição do momento da lesão nos casos de doença profissional ou do trabalho. Ressalte-se que, em contrapartida à não cumulatividade dos

Inteiro Teor. RECURSO CÍVEL: 50002934220154047005 PR 5000293-42.2015.404.7005

RECURSO CÍVEL Nº 5000293-42.2015.4.04.7005/PR RELATOR : IVANISE CORRÊA RODRIGUES PEROTONI RECORRENTE : SEBASTIAO ANTONIO DOS SANTOS ADVOGADO : Bruno Pellizzetti : RANGEL SCHRODER RECORRIDO :

Inteiro Teor. RECURSO CÍVEL: 50005393520154047006 PR 5000539-35.2015.404.7006

RECURSO CÍVEL Nº 5000539-35.2015.4.04.7006/PR RELATOR : IVANISE CORRÊA RODRIGUES PEROTONI RECORRENTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RECORRIDO : JOSE ACYR RIBEIRO ADVOGADO : RICARDO

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