Artigo 54 da Lei nº 8.212 de 24 de Julho de 1991

LOSS - Lei nº 8.212 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
Art. 54. Os órgãos competentes estabelecerão critério para a dispensa de constituição ou exigência de crédito de valor inferior ao custo dessa medida.

Página 2632 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região (TRT-23) de 4 de Maio de 2021

recorrente, nos moldes previstos pelo § 2º do art. 896 da CLT. Relativamente às demais alegações, assinalo que a admissibilidade do apelo encontra óbice na restrição estabelecida pelo § 2º do art.

Página 2633 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região (TRT-23) de 4 de Maio de 2021

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 56fc987 proferido nos autos. Vistos etc. Porquanto decorrido in albis o prazo concedido à parte, sem o…

Andamento do Processo n. 0000021-77.2021.5.23.0000 - Rcl - 30/04/2021 do TRT-23

Processo Nº Rcl-0000021-77.2021.5.23.0000 Relator ROBERTO BENATAR RECLAMANTE SPDM - ASSOCIACAO PAULISTA PARA O DESENVOLVIMENTO DA MEDICINA ADVOGADO JULIANA ANNUNZIATO CAMPIONI(OAB: 235020/SP)…

Andamento do Processo n. 0001145-95.2014.5.03.0033 - ATOrd - 30/04/2021 do TRT-3

Processo Nº ATOrd-0001145-95.2014.5.03.0033 AUTOR DOUGLAS HENRIQUE SOARES FORNERO ADVOGADO JOSUE GOMES DE BARROS(OAB: 118977/MG) RÉU GERVIC CONSTRUCAO CIVIL E MANUTENCAO LTDA - EPP RÉU MUNICIPIO DE…

Andamento do Processo n. 0001145-95.2014.5.03.0033 - ATOrd - 30/04/2021 do TRT-3

Processo Nº ATOrd-0001145-95.2014.5.03.0033 AUTOR DOUGLAS HENRIQUE SOARES FORNERO ADVOGADO JOSUE GOMES DE BARROS(OAB: 118977/MG) RÉU GERVIC CONSTRUCAO CIVIL E MANUTENCAO LTDA - EPP RÉU MUNICIPIO DE…

Andamento do Processo n. 0000445-82.2010.5.03.0026 - ATOrd - 30/04/2021 do TRT-3

Processo Nº ATOrd-0000445-82.2010.5.03.0026 AUTOR MARCLINIO SILVA DE ALECRIN ADVOGADO sueli santana da silva(OAB: 112718/MG) ADVOGADO PAOLA ALVES DE FARIA(OAB: 57825/MG) RÉU TEXCOAT INDUSTRIA,…

Andamento do Processo n. 0011194-26.2019.5.03.0065 - HTE - 30/04/2021 do TRT-3

Processo Nº HTE-0011194-26.2019.5.03.0065 REQUERENTES HEITOR FERREIRA DOS SANTOS ADVOGADO GUILHERME CLEMENTE VALADARES(OAB: 159549/MG) ADVOGADO DONIZETTI ABEL GOMES FILHO(OAB: 163607/MG) REQUERENTES…

Andamento do Processo n. 0011194-26.2019.5.03.0065 - HTE - 30/04/2021 do TRT-3

Processo Nº HTE-0011194-26.2019.5.03.0065 REQUERENTES HEITOR FERREIRA DOS SANTOS ADVOGADO GUILHERME CLEMENTE VALADARES(OAB: 159549/MG) ADVOGADO DONIZETTI ABEL GOMES FILHO(OAB: 163607/MG) REQUERENTES…

Andamento do Processo n. 0010022-93.2021.5.15.0049 - ATSum - 30/04/2021 do TRT-15

Processo Nº ATSum-0010022-93.2021.5.15.0049 AUTOR BRUNO HENRIQUE PAULINO DA SILVA ADVOGADO CAROLINE CANDIDA DE SOUZA(OAB: 362073/SP) RÉU OSTI & SCARAFICCI LTDA - ME ADVOGADO BRUNO RODRIGUES…

Andamento do Processo n. 0010022-93.2021.5.15.0049 - ATSum - 30/04/2021 do TRT-15

Processo Nº ATSum-0010022-93.2021.5.15.0049 AUTOR BRUNO HENRIQUE PAULINO DA SILVA ADVOGADO CAROLINE CANDIDA DE SOUZA(OAB: 362073/SP) RÉU OSTI & SCARAFICCI LTDA - ME ADVOGADO BRUNO RODRIGUES…