Lei 8745/93
Lei nº 8.745 de 09 de Dezembro de 1993
Dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do inciso IX do art. 37 da Constituição Federal, e dá outras providências.
como escopo atender às necessidades temporárias de excepcional interesse público, fixando a Lei nº 8.745 /93...: Por certo, decidiu a Suprema Corte, no julgamento da ADI nº 3395-DF, suspender qualquer interpretação dada ao art. 114... públicas. (Vide ADIN nº 2.135-4) […] § 3º Aplica-se aos servidores ocupantes de cargo...
temporária, de excepcional interesse público, regida pela Lei 8.745/1993, não pode ser aplicada ao caso, visto... aos dos depósitos de FGTS, relativos o período de trabalho prestado à ré (art. 19-A da Lei nº 8.036/90), acrescidos.... Direito Administrativo. Contrato nulo. Efeitos. Recolhimento do FGTS. Artigo 19-A da ...
por necessidade temporária, de excepcional interesse público, regida pela Lei 8.745/1993, não pode ser aplicada ao caso, visto... da Lei nº 9.099/95), sendo rejeitados os recursos opostos com qualquer outra finalidade. 2. No mérito, o acesso aos cargos... extraordinário. Direito Administrativo. Contrato nulo. Efeitos....
da CF, da lei 8.745/93, que dispõem sobre a contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária...: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998) IX - a lei estabelecerá os casos de contratação por tempo... da Lei Complementar n.º 07/91 e, após, com a Lei Complementar n.º 036/98. Assim v...
meses. Verifico que as regras contidas no artigo 37, IX da CF e da lei 8.745/93, que dispõem sobre a contratação por tempo... de restar caracterizado o enriquecimento ilícito da Administração Pública. No que se refere a aplicação da Lei Municipal n...° 1.613 de 20 de dezembro de 2005, onde ficou estabelecido como send...
improvido, sem vulneração ao art. 12 da Lei Federal nº 8.745/93"5. Assim, legítima a pretensão da Requerente para receber... probante para nortear e instruir seu entendimento" (REsp nº 102303/PE, Rel. Min. Vicente Leal, DJ de 17/05/99) 4. Precedentes...: MS nº 7834/DF, Rel. Min. Félix Fischer; REsp nº 330209/SP, Rel. ...
8.745, de 09 de dezembro de 1993, alterada pela Lei nº 9.849 de 26 de outubro de 1999, pela Lei nº 10.667/2003, Lei nº..., de 09 de dezembro de 1993, alterada pela Lei nº 9.849 de 26 de outubro de 1999, pela Lei nº 10.667/2003, pela Lei nº..., nos termos do inciso I, parágrafo 1º do artigo 2º, e do inciso I, parágrafo...
no art. 37 , inciso IX , da Constituição Federal e em conformidade com o art. 2.º , inciso X , da Lei nº 8.745 , de 09... de dezembro de 1993, alterada pela de nº 9.849 , de 26 de outubro de 1999 e pela de nº 12.425, de 11 de junho de 2011... e tendo em vista o art. 93 da Lei n. 8.112 /1990, alterado pela Lei n. 8.270...
único , inciso II , da Lei nº. 8.745 , de 09 de dezembro de 1993, publicada no DOU de 10 de dezembro de 1993..., e considerando o disposto no § 2º do art. 84 da Lei nº 8.112 , de 11 de dezembro de 1990, resolve efetivar o seguinte... do art. 84 da Lei nº 8.112 , de 11 de dezembro de 1990, resolve efetivar o seguinte e...
- Contratar, com fundamento na Lei nº 8.745 , de 09/12/93, alterada pelas Leis nº 9.849 , de 26/10/99 e 10.667 , de 14/05.../2018. (Processo nº 23070.003975/2018-07) Nº 3.907 - Contratar, com fundamento na Lei nº 8.745 , de 09/12/93, alterada... na Lei nº 8.745 , de 09/12/93, alterada pelas Leis nº 9.849 , de 26/10/99...