Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
19 de julho de 2018
Lei nº 8.745 de 09 de Dezembro de 1993

Lei 8745/93

Lei nº 8.745 de 09 de Dezembro de 1993

Dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do inciso IX do art. 37 da Constituição Federal, e dá outras providências.

Andamento do Processo n. 000899-29.2014.8.04.7500 - Procedimento Ordinário - 19/07/2018 do TJAM

como escopo atender às necessidades temporárias de excepcional interesse público, fixando a Lei 8.745 /93...: Por certo, decidiu a Suprema Corte, no julgamento da ADI 3395-DF, suspender qualquer interpretação dada ao art. 114... públicas. (Vide ADIN 2.135-4) […] § 3º Aplica-se aos servidores ocupantes de cargo...

Andamento do Processo n. 0061304-58.2016.4.01.3400 - 19/07/2018 do TRF-1

temporária, de excepcional interesse público, regida pela Lei 8.745/1993, não pode ser aplicada ao caso, visto... aos dos depósitos de FGTS, relativos o período de trabalho prestado à ré (art. 19-A da Lei 8.036/90), acrescidos.... Direito Administrativo. Contrato nulo. Efeitos. Recolhimento do FGTS. Artigo 19-A da ...

Andamento do Processo n. 0020026-53.2011.4.01.3400 - 19/07/2018 do TRF-1

por necessidade temporária, de excepcional interesse público, regida pela Lei 8.745/1993, não pode ser aplicada ao caso, visto... da Lei 9.099/95), sendo rejeitados os recursos opostos com qualquer outra finalidade. 2. No mérito, o acesso aos cargos... extraordinário. Direito Administrativo. Contrato nulo. Efeitos....

Pg. 173. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 19/07/2018

da CF, da lei 8.745/93, que dispõem sobre a contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária...: (Redação dada pela Emenda Constitucional 19, de 1998) IX - a lei estabelecerá os casos de contratação por tempo... da Lei Complementar n.º 07/91 e, após, com a Lei Complementar n.º 036/98. Assim v...

Pg. 181. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 19/07/2018

meses. Verifico que as regras contidas no artigo 37, IX da CF e da lei 8.745/93, que dispõem sobre a contratação por tempo... de restar caracterizado o enriquecimento ilícito da Administração Pública. No que se refere a aplicação da Lei Municipal n...° 1.613 de 20 de dezembro de 2005, onde ficou estabelecido como send...

Pg. 1254. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 19/07/2018

improvido, sem vulneração ao art. 12 da Lei Federal 8.745/93"5. Assim, legítima a pretensão da Requerente para receber... probante para nortear e instruir seu entendimento" (REsp 102303/PE, Rel. Min. Vicente Leal, DJ de 17/05/99) 4. Precedentes...: MS 7834/DF, Rel. Min. Félix Fischer; REsp 330209/SP, Rel. ...

Pg. 24. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 19/07/2018

8.745, de 09 de dezembro de 1993, alterada pela Lei 9.849 de 26 de outubro de 1999, pela Lei 10.667/2003, Lei ..., de 09 de dezembro de 1993, alterada pela Lei 9.849 de 26 de outubro de 1999, pela Lei 10.667/2003, pela Lei ..., nos termos do inciso I, parágrafo 1º do artigo 2º, e do inciso I, parágrafo...

Pg. 12. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 19/07/2018

no art. 37 , inciso IX , da Constituição Federal e em conformidade com o art. 2.º , inciso X , da Lei 8.745 , de 09... de dezembro de 1993, alterada pela de 9.849 , de 26 de outubro de 1999 e pela de 12.425, de 11 de junho de 2011... e tendo em vista o art. 93 da Lei n. 8.112 /1990, alterado pela Lei n. 8.270...

Pg. 11. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 19/07/2018

único , inciso II , da Lei . 8.745 , de 09 de dezembro de 1993, publicada no DOU de 10 de dezembro de 1993..., e considerando o disposto no § 2º do art. 84 da Lei 8.112 , de 11 de dezembro de 1990, resolve efetivar o seguinte... do art. 84 da Lei 8.112 , de 11 de dezembro de 1990, resolve efetivar o seguinte e...

Pg. 23. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 19/07/2018

- Contratar, com fundamento na Lei 8.745 , de 09/12/93, alterada pelas Leis 9.849 , de 26/10/99 e 10.667 , de 14/05.../2018. (Processo 23070.003975/2018-07) 3.907 - Contratar, com fundamento na Lei 8.745 , de 09/12/93, alterada... na Lei 8.745 , de 09/12/93, alterada pelas Leis 9.849 , de 26/10/99...

×