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25 de junho de 2019
Parágrafo 1 Artigo 5 da Lei nº 9.250 de 26 de Dezembro de 1995

Art. 5, § 1 da Lei 9250/95

Lei nº 9.250 de 26 de Dezembro de 1995

Altera a legislação do imposto de renda das pessoas físicas e dá outras providências.

Art. 5º As pessoas físicas residentes ou domiciliadas no Brasil que recebam rendimentos de trabalho assalariado, em moeda estrangeira, de autarquias ou repartições do Governo brasileiro, situadas no exterior, estão sujeitas ao imposto de renda na fonte incidente sobre a base de cálculo de que trata o art. 4º, mediante utilização da tabela progressiva de que trata o art. 3º.

§ 1º Os rendimentos em moeda estrangeira serão convertidos em Reais, mediante utilização do valor do dólar dos Estados Unidos da América fixado para compra pelo Banco Central do Brasil para o último dia útil da primeira quinzena do mês anterior ao do pagamento do rendimento.

Pg. 63. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 23/11/2018

por cento do total recebido (Lei 9.250, de 1995, art. 5º, caput ,e§ 3º). Parágrafo único. Os rendimentos serão... neste artigo (Lei 4.506, de 1964, art. 16, parágrafo único; Lei 5.172, de 1966 - Código Tributário Nacional, art. 43, § 1º.... 22, parágrafo único; Lei 5.172, de 1966 -Código Tributário Naciona...

Pg. 126. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 23/11/2018

da primeira quinzena do mês anterior ao do pagamento do rendimento (Lei 9.250, de 1995, art. 5º, § 1º). § 2º A base... assalariado recebidos nas condições estabelecidas neste artigo (Lei 9.250, de 1995, art. 5º, § 3º). § 3º Para fins... sobre os rendimentos efetivamente recebidos em cada mês, observado o dispost...

Pg. 157. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 23/11/2018

anterior ao do recebimento do rendimento (Lei 9.250, de 1995, art. 5º, § 1º, e art. 6º). Art. 1.041. Os rendimentos..., exceto quando se tratar de (Lei 9.250, de 1995, art. 38, caput, incisos I ao III): I - encaminhamento de recursos a órgão... (Lei 9.250, de 1995, art. 38, § 2º). § 3º O processo administrati...

DECRETO Nº 9.580, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2018

de dezembro de 1988, art. 2º ; Lei 8.383 , de 30 de dezembro de 1991, art. 4º ; e Lei 9.250 , de 26 de dezembro de 1995... aos meses do período abrangido pela tributação no ano-calendário (Lei 9.250 , de 1995, art. 15 ). § 1º O pagamento... único do art. 37 e no art. 684 (Lei 9.250 , de 1995, art. 5º , cap...

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. 4º; e Lei 9.250, de 26 de dezembro de 1995, art. 3º, parágrafo único). § 1º São também contribuintes as pessoas... aos meses do período abrangido pela tributação no ano-calendário (Lei 9.250, de 1995, art. 15). § 1º O pagamento..., na forma estabelecida neste Livro (Lei 3.470, de 1958, art. 17, § 3º; e Lei n...

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de 1991, art. 4º ; e Lei 9.250 , de 26 de dezembro de 1995, art. 3º , parágrafo único). § 1º São também contribuintes... sujeitas à tributação na forma estabelecida no parágrafo único do art. 37 e no art. 684 (Lei 9.250 , de 1995, art. 5º... (Lei 9.250 , de 1995, art. 15 ). § 1º O pagamento do imposto sobre a...

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. 4º; e Lei 9.250, de 26 de dezembro de 1995, art. 3º, parágrafo único). § 1º São também contribuintes as pessoas... aos meses do período abrangido pela tributação no ano-calendário (Lei 9.250, de 1995, art. 15). § 1º O pagamento..., na forma estabelecida neste Livro (Lei 3.470, de 1958, art. 17, § 3º; e Lei n...

Andamento do Processo n. 0182466-94.2017.4.02.5101 - Procedimento Ordinário - 03/05/2018 do TRF-2

ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA Procedimento Ordinário - Procedimento de Conhecimento - Processo de Conhecimento - Processo Cível e do Trabalho 3 - 0182466-94.2017.4.02.5101 Número antigo: 2017.51.01.182466-7

Pg. 319. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 03/05/2018

Para tanto, esclarece, em breve síntese, ser auditora fiscal aposentada, portadora de neoplasia maligna, tendo sido submetida, em 21/03/2011, a uma mastectomia; que, seu pedido administrativo de

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