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22 de julho de 2017
Parágrafo 4 Artigo 86 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Art. 86, § 4 da Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.

Subseção XI

Do Auxílio-Acidente

Art. 86. O auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem seqüelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia. (Redação dada pela Lei nº 9.528, de 1997)

§ 4º Quando o segurado falecer em gozo do auxílio-acidente, a metade do valor deste será incorporada ao valor da pensão se a morte não resultar do acidente do trabalho . (Revogado pela Lei nº 9.032, de 1995)

§ 4º A perda da audição, em qualquer grau, somente proporcionará a concessão do auxílio-acidente, quando, além do reconhecimento de causalidade entre o trabalho e a doença, resultar, comprovadamente, na redução ou perda da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia. (Restabelecido com nova redação pela Lei nº 9.528, de 1997)

Inteiro Teor. RECURSO CÍVEL: 50007930720174047113 RS 5000793-07.2017.404.7113

RECURSO CÍVEL Nº 5000793-07.2017.4.04.7113/RS RELATOR : DANIEL MACHADO DA ROCHA RECORRENTE : ONIR MASCHIO ADVOGADO : TIAGO SANGIOGO RECORRIDO : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ACÓRDÃO

Inteiro Teor. RECURSO CÍVEL: 50404502920164047100 RS 5040450-29.2016.404.7100

RECURSO CÍVEL Nº 5040450-29.2016.4.04.7100/RS RELATOR : JACQUELINE MICHELS BILHALVA RECORRENTE : LUIZ FELIPE JERONIMO ALVES ADVOGADO : TIAGO SANGIOGO RECORRIDO : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL -

Andamento do Processo n. 1009326-55.2015.8.26.0223 - Procedimento Comum - 14/07/2017 do TJSP

Processo 1009326-55.2015.8.26.0223 - Procedimento Comum - Auxílio-Acidente (Art. 86) - ANA PAULA PAULINO PEREIRA - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS - 1. Relato.ANA PAULA PAULINO PEREIRA,

Pg. 3934. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 14/07/2017

SP), FABIO RIVELLI (OAB 297608/SP) Processo 1006328-80.2016.8.26.0223 - Procedimento Comum - Compra e Venda - Vicente Ignacio Gomes Parente - - Suely Khoury Parente - Suely Khoury Parente - - Suely

Inteiro Teor. RECURSO CÍVEL: 50046226920164047100 RS 5004622-69.2016.404.7100

RECURSO CÍVEL Nº 5004622-69.2016.4.04.7100/RS RELATOR : FERNANDO ZANDONÁ RECORRENTE : RUDINEI SOARES FALCÃO ADVOGADO : TIAGO SANGIOGO RECORRIDO : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ACÓRDÃO

Inteiro Teor. RECURSO CÍVEL: 50024829620164047121 RS 5002482-96.2016.404.7121

RECURSO CÍVEL Nº 5002482-96.2016.4.04.7121/RS RELATOR : FERNANDO ZANDONÁ RECORRENTE : LUCIANO CARNEIRO PAVAO ADVOGADO : DIEGO IDALINO RIBEIRO RECORRIDO : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Inteiro Teor. RECURSO CÍVEL: 50026979020164047115 RS 5002697-90.2016.404.7115

RECURSO CÍVEL Nº 5002697-90.2016.4.04.7115/RS RELATOR : FERNANDO ZANDONÁ RECORRENTE : ALEF RIBEIRO ADVOGADO : RAFAEL SCHNEIDER : CELSO JOSÉ BRAUN RIBEIRO RECORRIDO : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO

Inteiro Teor. RECURSO CÍVEL: 50012888420174047102 RS 5001288-84.2017.404.7102

RECURSO CÍVEL Nº 5001288-84.2017.4.04.7102/RS RELATOR : FERNANDO ZANDONÁ RECORRENTE : VLADIMIR DUTRA SILVEIRA ADVOGADO : ALEXANDRE CORRÊA DE MORAES RECORRIDO : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL -

Inteiro Teor. RECURSO CÍVEL: 50010353620174047122 RS 5001035-36.2017.404.7122

RECURSO CÍVEL Nº 5001035-36.2017.4.04.7122/RS RELATOR : FERNANDO ZANDONÁ RECORRENTE : ROBSON JAIR XAVIER ADVOGADO : EDUARDO KRATZ PAULETTO RECORRIDO : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Inteiro Teor. RECURSO CÍVEL: 50001747720174047113 RS 5000174-77.2017.404.7113

RECURSO CÍVEL Nº 5000174-77.2017.4.04.7113/RS RELATOR : FERNANDO ZANDONÁ RECORRENTE : ROSELAINE TERESINHA OPPENKOSKI ADVOGADO : ALBERTO DE SANTIAGO SCARIOT RECORRIDO : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO

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