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19 de janeiro de 2018
Parágrafo 4 Artigo 86 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Art. 86, § 4 da Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.

Subseção XI

Do Auxílio-Acidente

Art. 86. O auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem seqüelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia. (Redação dada pela Lei nº 9.528, de 1997)

§ 4º Quando o segurado falecer em gozo do auxílio-acidente, a metade do valor deste será incorporada ao valor da pensão se a morte não resultar do acidente do trabalho . (Revogado pela Lei nº 9.032, de 1995)

§ 4º A perda da audição, em qualquer grau, somente proporcionará a concessão do auxílio-acidente, quando, além do reconhecimento de causalidade entre o trabalho e a doença, resultar, comprovadamente, na redução ou perda da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia. (Restabelecido com nova redação pela Lei nº 9.528, de 1997)

Pg. 65. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 18/01/2018

, conforme disposto no artigo no art. 86 , da Lei 8.213 /91, com redação dada pela Lei 9.528 /97, como requerido; dessa... ESPECIAL. RECURSO ESPECIAL DO INSS PROVIDO, NO ENTANTO. 1. Nos termos do art. 86 , caput e § 4o. da Lei 8.213 /91, para... jurisprudencial pacificado. Confira-se: RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. ART. ...

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Andamento do Processo n. 0636797-13.2015.8.04.0001 - Procedimento Comum - Aposentadoria por Invalidez - 10/01/2018 do TJAM

exigidos para a concessão do auxílio-acidente com base no art. 86, § 4º, da Lei n.º 8.213/91 deficiência auditiva, nexo... doença ser convertido em auxílio acidente, em obediência ao artigo 86 da Lei 8213/91. Assim, as premissas aludidas são... o que reza o artigo 42, da Lei 8.213/91. Denota-se que a incapacidade...

Pg. 40. Judiciário. Diário de Justiça do Estado do Amazonas DJAM de 10/01/2018

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Pg. 98. Judiciário. Diário de Justiça do Estado do Amazonas DJAM de 10/01/2018

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Apelação Cível n. 334384.09 - 09/01/2018 do TJGO

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Pg. 1268. Seção I. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 09/01/2018

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Pg. 254. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 08/01/2018

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