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Jusbrasil - Tópicos
28 de abril de 2017
Parágrafo 4 Artigo 86 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Art. 86, § 4 da Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.

Subseção XI

Do Auxílio-Acidente

Art. 86. O auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem seqüelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia. (Redação dada pela Lei nº 9.528, de 1997)

§ 4º A perda da audição, em qualquer grau, somente proporcionará a concessão do auxílio-acidente, quando, além do reconhecimento de causalidade entre o trabalho e a doença, resultar, comprovadamente, na redução ou perda da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia. (Restabelecido com nova redação pela Lei nº 9.528, de 1997)

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 827355 SP 2015/0305770-0

os requisitos legais exigidos para a concessão do auxílio-acidente com base no art. 86 , § 4º , da Lei n.º 8.213 /91... para a concessão do auxílio-acidente com base no art. 86 , § 4º , da Lei n.º 8.213 /91 - deficiência auditiva, nexo...-ACIDENTE. LESÃO MÍNIMA. DIREITO AO BENEFÍCIO. 1. Conforme o disposto no art. 86 ...

Apelação: APL 10206952720148260564 SP 1020695-27.2014.8.26.0564

o disposto no ar.t 86 , § 4º , da Lei 8.213 /91. Entendimento consolidado pelo STJ. Recursos oficial e autárquicos providos, para julgar improcedente a demanda....Apelação APL 10206952720148260564 SP 1020695-27.2014.8.26.0564 Apelação 17ª Câmara de Direito Público 19/04/2017 - 19/4.../2017 Nuncio Theophilo Neto BEN...

Reexame Necessário: REEX 10004798020168260562 SP 1000479-80.2016.8.26.0562

ACIDENTE DO TRABALHO – AUXÍLIO -ACIDENTE – Perda auditiva induzida por ruído – Incapacidade laboral afastada – Entendimento que não contraria o disposto no §4º do art. 86 da Lei nº. 8.213/91 e na Súmula nº 44 do C. STJ – Indenização infortunística indevida – Reexame necessário provido para julgar o feito improcedente.

Apelação: APL 10110707220148260562 SP 1011070-72.2014.8.26.0562

Conversão do julgamento em diligência – Nova perícia – Desnecessidade – Conjunto probatório dos autos que permite o correto julgamento da lide. Acidente de trabalho – Disacusia neurosensorial bilateral – Laudo pericial dando conta da ausência de redução da capacidade laborativa – Perda auditiva mínima – Entendimento q...

Andamento do Processo n. 0037726-40.2012.8.26.0114 - Procedimento Comum - 12/04/2017 do TJSP

Processo 0037726-40.2012.8.26.0114 (114.01.2012.037726) - Procedimento Comum - Auxílio-Doença Acidentário - Robson Mariano de Godoy - Vistos.Robson Mariano de Godoy ajuizou ação acidentária em face

Andamento do Processo n. 1004280-09.2017.8.26.0161 - Procedimento Comum - 12/04/2017 do TJSP

Processo 1004280-09.2017.8.26.0161 - Procedimento Comum - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Valdicia Pereira da Silva -Concedo a gratuidade processual.Postergo a análise da tutela de urgência ou evidência

Pg. 2310. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 12/04/2017

sentença. Os autos aguardarão em Cartório por trinta dias, eventual requerimento de cumprimento de sentença, que deverá tramitar em formato digital e deverá ser instruído com cópia da sentença e

Pg. 2943. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 12/04/2017

Processo 0013371-77.2016.8.26.0161 (processo principal 0001210-79.2009.8.26.0161) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Noé Araújo Pereira - Preenchidos os

Inteiro Teor. Reexame Necessário: REEX 10004798020168260562 SP 1000479-80.2016.8.26.0562

TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo Registro: 2017.0000252071 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos do Reexame Necessário nº 1000479-80.2016.8.26.0562, da Comarca de Santos,

Inteiro Teor. Apelação: APL 10110707220148260562 SP 1011070-72.2014.8.26.0562

TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo Registro: 2017.0000252944 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 1011070-72.2014.8.26.0562, da Comarca de Santos, em que é

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