Parágrafo 4 Artigo 86 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
Subseção XI
Do Auxílio-Acidente
Art. 86. O auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem seqüelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia. (Redação dada pela Lei nº 9.528, de 1997)
§ 4º Quando o segurado falecer em gozo do auxílio-acidente, a metade do valor deste será incorporada ao valor da pensão se a morte não resultar do acidente do trabalho . (Revogado pela Lei nº 9.032, de 1995)
§ 4º Quando o segurado falecer em gozo do auxílio-acidente, a metade do valor deste será incorporada ao valor da pensão se a morte não resultar do acidente do trabalho . (Revogado pela Lei nº 9.032, de 1995)

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1842085 PR 2021/0048794-8

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1842085 - PR (2021/0048794-8) DECISAO Trata-se de agravo interposto por DIONIZIO PELECHATE contra decisão que inadmitiu o recurso especial fundado no art. 105, III, a e …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Ap Cível/Rem Necessária : AC 2823022-57.2013.8.13.0024 Belo Horizonte

APELAÇAO CÍVEL - AÇAO ORDINÁRIA - BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO -AUXÍLIO-ACIDENTE - REQUISITOS PREENCHIDOS - CORREÇAO MONETÁRIA. O auxílio-acidente é devido ao segurado que, após a consolidação de lesões…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 5001865-31.2018.8.13.0704 MG

EMENTA: APELAÇAO CÍVEL - BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - AUXÍLIO -ACIDENTE - REDUÇAO DA CAPACIDADE LABORATIVA - NEXO CAUSAL DEMONSTRAÇAO - CONCESSAO DO BENEFÍCIO - TERMO INICIAL - CORREÇAO MONETÁRIA -…

Página 5482 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 30 de Julho de 2021

No que tange à concessão do benefício acidentário, o acórdão recorrido não destoa do entendimento do STJ que de acordo com o art. 86 da Lei 8.213/1991, o auxílioacidente é concedido, como…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1026866-07.2019.8.26.0602 SP 1026866-07.2019.8.26.0602

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2021.0000596152 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 1026866-07.2019.8.26.0602, da Comarca de…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1060805-55.2017.8.26.0114 SP 1060805-55.2017.8.26.0114

TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo Registro: 2021.0000594623 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 1060805-55.2017.8.26.0114, da Comarca de Campinas, em…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1005456-02.2018.8.26.0577 SP 1005456-02.2018.8.26.0577

ACIDENTE DO TRABALHO – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA – APELAÇÃO DA OBREIRA. REPETIÇÃO DA PROVA PERICIAL – DESNECESSIDADE – Prova pericial produzida com observância dos princípios do contraditório e da …

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Apelação Nº 5001859-74.2020.8.24.0016/SC RELATOR: Desembargador JAIME RAMOS APELANTE: MARCELO DALVES DE SOUZA (AUTOR) APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU) APELADO: OS MESMOS…