Trata-se de agravo de instrumento interposto pela União contra decisão proferida em execução fiscal, nos seguintes termos: 1. Tendo em conta tratar-se de "massa falida", indefiro o pedido formulado …
Parágrafo 3 Artigo 53 da Lei nº 8.212 de 24 de Julho de 1991
LOSS - Lei nº 8.212 de 24 de Julho de 1991
Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
Art. 53. Na execução judicial da dívida ativa da União, suas autarquias e fundações públicas, será facultado ao exeqüente indicar bens à penhora, a qual será efetivada concomitantemente com a citação inicial do devedor.
§ 3º O disposto neste artigo aplica-se também às execuções já processadas.
Andamento do Processo n. 0057244-31.2003.8.17.0001 - Procedimento Ordinário - 21/03/2018 do TJPE
Processo Nº: 0057244-31.2003.8.17.0001 Natureza da Ação: Procedimento ordinário Autor: MARIA FREIRE MOURA LEITE DE SA Advogado: PE011055 - Djalma Correia Carneiro Advogado: PE020101 - Rômulo Gomes…
Página 812 do Diário de Justiça do Estado de Pernambuco (DJPE) de 21 de Março de 2018
Capital - 30ª Vara Cível - Seção B Trigésima Vara Cível da Capital - SEÇÃO B Juiz de Direito: Otoniel Ferreira dos Santos (Substituto) Chefe de Secretaria: Maria Aparecida Campelo Dionis Data:…
Página 995 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 7 de Abril de 2015
Bragança Paulista - Paróquia Nossa Senhora do Desterro - Vistos. Ante o trânsito em julgado da sentença, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Int. - ADV: VALDENI MARIA FARIA DE CARVALHO…
Página 1344 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 10 de Julho de 2014
RELAÇÃO Nº 0073/2014 Processo 0000009-37.2014.8.26.0368 - Procedimento Ordinário - Benefício Assistencial (Art. 203,V CF/88) - Zilda de Campos Tozetti - Instituto Nacional do Seguro Social Inss -…
Página 618 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 18 de Março de 2014
07- Intimem-se as partes acerca do teor da decisão prolatada às fls. 15/18, bem como da presente. Rio de Janeiro, 10 de março de 2014. SILVIO WANDERLEY DO NASCIMENTO LIMA Juiz(a) Federal Titular…
Página 708 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 28 de Agosto de 2012
em Cartório a preclusão desta decisão, pois o prazo recursal é comum. Preclusa, remetam-se os autos à Contadoria Judicial para recalcular o valor do débito remanescente, observados os critérios…
Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO : APELREEX 004988 RS 2001.71.08.004988-3
do art. 53 , § 3º , da Lei 8.212 /91. Da mesma forma o documento da fl. 14, intitulado" declaração de exercício... de concessão de aposentadoria por tempo de contribuição. Consoante disposição …
Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 512398 SP 2003/0031765-1
PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. PENHORA. INDISPONIBILIDADE. IMÓVEL PENHORADO EM EXECUTIVO FISCAL. ART. 53 , § 1º , LEI 8.212 /91. ALIENAÇÃO FORÇADA. POSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DO ART. 711 DO CPC .
I - A …