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25 de junho de 2019
Artigo 5 da Lei nº 9.250 de 26 de Dezembro de 1995

Art. 5 da Lei 9250/95

Lei nº 9.250 de 26 de Dezembro de 1995

Altera a legislação do imposto de renda das pessoas físicas e dá outras providências.

Art. 5º As pessoas físicas residentes ou domiciliadas no Brasil que recebam rendimentos de trabalho assalariado, em moeda estrangeira, de autarquias ou repartições do Governo brasileiro, situadas no exterior, estão sujeitas ao imposto de renda na fonte incidente sobre a base de cálculo de que trata o art. 4º, mediante utilização da tabela progressiva de que trata o art. 3º.

§ 1º Os rendimentos em moeda estrangeira serão convertidos em Reais, mediante utilização do valor do dólar dos Estados Unidos da América fixado para compra pelo Banco Central do Brasil para o último dia útil da primeira quinzena do mês anterior ao do pagamento do rendimento.

§ 2º As deduções de que tratam os incisos II, IV e V do art. 4º serão convertidas em Reais, mediante utilização do valor do dólar dos Estados Unidos da América fixado para venda pelo Banco Central do Brasil para o último dia útil da primeira quinzena do mês anterior ao do pagamento do rendimento.

§ 3º As pessoas físicas computarão, na determinação da base de cálculo de que trata o art. 4º e na declaração de rendimentos, 25% do total dos rendimentos do trabalho assalariado recebidos nas condições referidas neste artigo.

Inteiro Teor. Recurso Cível 71008319089 RS

. 9.250/95 como o art. 5º da Instrução Normativa . 15 da Secretaria da Receita Federal, exigem comprovação...), desde que a constatação se dê com base em conclusão da medicina especializada. Por sua vez, a Lei Federal 9.250/1995... da pensão. (Incluído pela Lei 8.541, de 1992) (Vide Lei 9.250, de 1995) Por s...

Inteiro Teor. Recurso Cível 71008346058 RS

sabido que tanto o art. 30 da Lei Federal . 9.250 /95 como o art. 5º da Instrução Normativa . 15 da Secretaria...), desde que a constatação se dê com base em conclusão da medicina especializada. Por sua vez, a Lei Federal 9.250 /1995, em seu artigo 30... a concessão da pensão. (Incluído pela Lei 8.541, de 19...

Inteiro Teor. 80010030620188050001

da Lei Federal 9.250 /95 e no art. 5º da Instrução Normativa 15 da Secretaria da Receita Federal, não retira... o relatório nos termos do artigo 46 da Lei 9.099 /95. jl 144 Normal 0 21 false false false PT-BR X-NONE X-NONE PODER JUDICIÁRIO... de renda sobre os proventos (Lei 7.713 /88 art. 6º/XIV). 2. Ainda q...

Inteiro Teor. Recurso Cível 71008252223 RS

sabido que tanto o art. 30 da Lei Federal . 9.250 /95 como o art. 5º da Instrução Normativa . 15 da Secretaria... com base em conclusão da medicina especializada. Por sua vez, a Lei Federal 9.250 /1995, em seu artigo 30 , estabelece... 9.250 /1995, em seu artigo 30 , estabelece que as doenças elencadas no artig...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CÍVEL: Ap 605250220004039999 SP

ao mês, sendo que a partir de janeiro de 1995, passou a viger o artigo 84, da Lei 8.981/95, com as alterações que lhe..., I e Lei 9.065/95 artigo 13, que tem a seguinte redação. Art. 13. A partir de 12 de abril de 1995, os juros..., passou a incidir a SELIC por força do quanto disposto no artigo 13, da Lei 9.065...

Inteiro Teor. Recurso Cível 71008118945 RS

da Lei Federal . 9.250 /95 como o art. 5º da Instrução Normativa . 15 da Secretaria da Receita Federal, exigem... com base em conclusão da medicina especializada. Por sua vez, a Lei Federal 9.250 /1995, em seu artigo 30 , estabelece.... (Incluído pela Lei 8.541, de 1992) (Vide Lei 9.250, de 1995) Por sua vez...

Inteiro Teor. Recurso Cível 71008120537 RS

) (Vide Lei 9.250, de 1995) Por sua vez, a Lei Federal 9.250 /1995, em seu artigo 30 , estabelece que, as doenças... indeterminado, fazendo jus à isenção de IR postulada na inicial. 3. É sabido que tanto o art. 30 da Lei Federal . 9.250 /95...), desde que a constatação se dê com base em conclusão da medicina espec...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CÍVEL: Ap 15434720134036116 SP

a variação da SELIC, nos termos do artigo 39 § 4º , da Lei 9.250 , de 1995, sem a incidência de juros (que já integram... da Lei n. 9.250 /95, artigo 5º da IN SRF n. 25/96, artigos 38, 39, inciso XXXIII e § 4º, 273, 274 e 640 do RIR/99, artigo 111... a partir de cada recolhimento indevido, nos termos do artigo 39 d...

Pg. 63. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 23/11/2018

por cento do total recebido (Lei 9.250, de 1995, art. 5º, caput ,e§ 3º). Parágrafo único. Os rendimentos serão... neste artigo (Lei 4.506, de 1964, art. 16, parágrafo único; Lei 5.172, de 1966 - Código Tributário Nacional, art. 43, § 1º... masculinas da Fifa nos anos de 1958, 1962 e 1970 (Lei 12.663, de 20...

Pg. 126. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 23/11/2018

assalariado recebidos nas condições estabelecidas neste artigo (Lei 9.250, de 1995, art. 5º, § 3º). § 3º Para fins... da primeira quinzena do mês anterior ao do pagamento do rendimento (Lei 9.250, de 1995, art. 5º, § 1º). § 2º A base..., ressalvado o disposto no art. 700 (Lei 9.250, de 1995, art. 12, caput, i...

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