Parágrafo 2 Artigo 53 da Lei nº 8.212 de Dezembro de 2008

LOSS - Lei nº 8.212 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
Art. 53. Na execução judicial da dívida ativa da União, suas autarquias e fundações públicas, será facultado ao exeqüente indicar bens à penhora, a qual será efetivada concomitantemente com a citação inicial do devedor.
§ 2º Efetuado o pagamento integral da dívida executada, com seus acréscimos legais, no prazo de 2 (dois) dias úteis contados da citação, independentemente da juntada aos autos do respectivo mandado, poderá ser liberada a penhora, desde que não haja outra execução pendente.

Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 - AGRAVO DE PETICAO : AP 0094000-33.2003.5.03.0113 MG 0094000-33.2003.5.03.0113

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 03ª REGIAO PROCESSO nº 0094000-33.2003.5.03.0113 (AP) AGRAVANTE: CLAUDIA LUCIA PEREIRA ROELENS AGRAVADAS: KENIA ARAUJO DE…

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AI 5012262-76.2017.4.03.0000 SP

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIAO AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5012262-76.2017.4.03.0000 RELATOR: Gab. 14 - DES. FED. MARCELO SARAIVA AGRAVANTE: ELCIO FIORDELISIO Advogados…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 5054159-52.2020.4.04.0000 5054159-52.2020.4.04.0000

TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENHORA DE IMÓVEL. LIBERAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. 1. A lei confere ao magistrado o controle jurisdicional sobre a penhora e o poder de manter a …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AI 5023761-86.2019.4.03.0000 SP

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIAO AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5023761-86.2019.4.03.0000 RELATOR: Gab. 10 - DES. FED. ANTONIO CEDENHO AGRAVANTE: ORGANIZACAO INDUSTRIAL…

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AI 5023761-86.2019.4.03.0000 SP

E M E N T A   PROCESSUAL CIVIL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCESSO DE PENHORA. DESCABIMENTO. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE ALTERNATIVAS E OUTROS CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS EM FASE EXECUTIVA. ATO DE …

Andamento do Processo n. 903-94.2015.4.01.3508 - Execucao por Titulo Extrajudicial - 22/02/2021 do TRF-1

. 28 da Lei 6.830 /80 c/c art. 53 , § 2º , da Lei 8.212 /91 e jurisprudência do STJ (AgInt no REsp 1736354/SC, Rel... da Ação de Execução por Título Extrajudicial 211230.2017.4.01.3508 (Sistema …

Página 22 da Caderno Judicial - SJGO do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) de 22 de Fevereiro de 2021

"(...) 1) Desse modo, com relação à garantia processual, determino que os valores e seus acréscimos legais, depositados judicialmente ID 072020000122018955 permaneçam indisponíveis e sejam vinculados…

Página 374 da Judicial - JFES do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 9 de Fevereiro de 2021

por aplicação do art. 53 , § 2º da Lei 8212 /91, segundo o qual “ Efetuado o pagamento integral da dívida executada.... EXISTÊNCIA DE OUTRAS EXECUÇÕES CONTRA O MESMO DEVEDOR. IMPOSSIBILIDADE. ART. 5…

Andamento do Processo n. 0064844-92.1997.4.02.5101 - Execução Fiscal - 08/02/2021 do TRF-2

de mencionar o regime excepcional estatuído pelo artigo 53, § 2º da Lei 8.212/1991, nos termos abaixo transcritos: Art. 53... CONTRA O MESMO DEVEDOR. IMPOSSIBILIDADE. ART. 53, § 2°, DA LEI 8.212/…

Página 957 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 8 de Fevereiro de 2021

, § 2º da Lei 8.212 /1991, nos termos abaixo transcritos: Art. 53. Na execução judicial da dívida ativa da União...-se os autos, sem baixa na distribuição, na forma do art. 40, § 2º da …