Art. 86, § 3 da Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
Subseção XI
Do Auxílio-Acidente
Art. 86. O auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem seqüelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia. (Redação dada pela Lei nº 9.528, de 1997)
§ 3º O recebimento de salário ou concessão de outro benefício, exceto de aposentadoria, observado o disposto no § 5º, não prejudicará a continuidade do recebimento do auxílio-acidente. (Redação dada pela Lei nº 9.528, de 1997)

Página 276 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 16 de Outubro de 2019

Entretanto, o Plenário do E. STF julgou improcedente a Reclamação 4374/PE, e, nela, reviu, em vista de “notórias mudanças fáticas (políticas, econômicas e sociais) e jurídicas (sucessivas…

Página 278 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 16 de Outubro de 2019

o Tribunal concluiu pela constitucionalidade do § 3º do art. 20 da Lei 8.742/93 - "Art. 20. O benefício da prestação continuada é a garantia de 1 (um) salário mínimo mensal à pessoa portadora de…

Página 279 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 16 de Outubro de 2019

Anexo III do Decreto 3.048/1999, entendo que o autor não faz jus à concessão do benefício de auxílio-acidente. Dispositivo. Posto isto, julgo IMPROCEDENTE o pedido. Resolvo o mérito do processo (v.

Página 436 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 15 de Outubro de 2019

de ambos, conforme norma clarividente do art. 86 , § 3º , Lei n. 8.213 /91. Com efeito, os valores já recebidos pelo requerente...Pg. 436. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 15/10/2019 …

Página 518 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 14 de Outubro de 2019

da aposentadoria sejam anteriores à alteração do art. 86 , §§ 2º e 3º , da Lei 8.213 /1991 (“§ 2º O auxílio-acidente será... REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. CUMULAÇÃO DE BENEFÍCIOS. AUXÍLIO …

Página 913 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 14 de Outubro de 2019

em favor do autor, que deverá obedecer ao disposto nos §§ 1º a 3º do art. 86 da Lei 8.213/91, desde a data do requerimento... redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia (Lei 8.2…

Andamento do Processo n. 0000244-13.2019.4.03.6314 - 11/10/2019 do TRF-3

, vedada sua acumulação com qualquer aposentadoria” (v. art. 86, § 2.º, da Lei n.º 8.213/91). Estipula, ainda, o art. 86, § 3... da ação. Dispõe o art. 86, caput, da Lei n.º 8.213/91, que o auxílio …

Andamento do Processo n. 1.842.172 - Recurso Especial - 11/10/2019 do STJ

. RECURSO ESPECIAL. CUMULAÇÃO DE BENEFÍCIOS DE APOSENTADORIA E AUXÍLIO-ACIDENTE. ART. 86, §§ 2o. E 3o., DA LEI 8.213...-ACIDENTE E APOSENTADORIA. ART. 86, §§ 2º E 3º, DA LEI 8.213/1991, COM A …

Andamento do Processo n. 1.841.003 - Recurso Especial - 11/10/2019 do STJ

REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. CUMULAÇÃO DE BENEFÍCIOS. AUXÍLIO-ACIDENTE E APOSENTADORIA. ART. 86, §§ 2º E 3º, DA LEI 8.213/1991... da aposentadoria sejam anteriores à alteração do art. 86, §§ 2º …

Página 746 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 11 de Outubro de 2019

com qualquer aposentadoria” (v. art. 86, § 2.º, da Lei n.º 8.213/91). Estipula, ainda, o art. 86, § 3.º, da Lei n.º 8.213... da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia”. Corresponderá, …