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30 de abril de 2017
Parágrafo 3 Artigo 86 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Art. 86, § 3 da Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.

Subseção XI

Do Auxílio-Acidente

Art. 86. O auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem seqüelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia. (Redação dada pela Lei nº 9.528, de 1997)

§ 3º O recebimento de salário ou concessão de outro benefício, exceto de aposentadoria, observado o disposto no § 5º, não prejudicará a continuidade do recebimento do auxílio-acidente. (Redação dada pela Lei nº 9.528, de 1997)

RECURSO ESPECIAL: REsp 1659918 SP 2017/0054911-8

ao auxílio-acidente, e o início da aposentadoria sejam anteriores à alteração do art. 86 , §§ 2º e 3º , da Lei 8.213 /1991... ao auxílio-acidente, e o início da aposentadoria sejam anteriores à alteração do art. 86 , §§ 2º e 3º , da Lei 8.213 /1991... dos benefícios, nos termos do parágrafo único, do art. 9º , da Lei ...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 973487 SP 2016/0225658-5

sejam anteriores à alteração do art. 86 , §§ 2º e 3º , da Lei 8.213 /1991, promovida em 11.11.1997 pela Medida Provisória... DE BENEFÍCIOS. CONCESSÃO DA APOSENTADORIA APÓS A ALTERAÇÃO DO ART. 86 DA LEI N. 8.213 /91. IMPOSSIBILIDADE. VIOLAÇÃO... acidentário e o início da aposentadoria sejam anteriores à alteração do ar...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1663119 SP 2017/0065755-6

-ACIDENTE E APOSENTADORIA. ART. 86 , §§ 2º E 3º , DA LEI 8.213 /1991, COM A REDAÇÃO DADA PELA MEDIDA PROVISÓRIA 1.596-14/1997...-acidente, e a concessão da aposentadoria sejam anteriores à alteração do art. 86 , §§ 2º e 3º , da Lei 8.213 /1991.... ART. 86 , §§ 2º E 3º , DA LEI 8.213 /1991, COM A REDAÇÃO DADA PELA MEDID...

Inteiro Teor. RECURSO INOMINADO: RI 40279420164036321 SP

pela do auxílio-acidente quando do advento da Lei 8.213 /91. 3. A redação original do art. 86 da Lei 8.213 /1991... E APOSENTADORIA. ART. 86 , §§ 2º E 3º , DA LEI 8.213 /1991, COM A REDAÇÃO DADA PELA MEDIDA PROVISÓRIA 1.596-14/1997... a redação do art. 86 , § 3º , da Lei 8.213 /1991" (REsp 1.296.673/MG, Rel. ...

Embargos de Declaração: ED 1479422201 PR 1479422-2/01 (Acórdão)

DECISÃO: ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Integrantes da Sétima Câmara Cível do Tribunal de justiça do Paraná, por unanimidade de votos, em conhecer e acolher em parte os embargos de declaração, com efeito modificativo do julgado, nos termos do voto do Relator. EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APLICA...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1663607 SP 2017/0072649-9

RECURSO ESPECIAL Nº 1.663.607 - SP (2017/0072649-9) RELATORA : MINISTRA PRESIDENTE DO STJ RECORRENTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL RECORRIDO : MANOEL SIMAO DA SILVA ADVOGADO : LAÉRCIO SANDES DE OLIVEIRA E OUTRO(S) - SP130404 DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de recurso especial interposto pelo INSTITUTO NACIONAL DO...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1664453 SP 2017/0071173-2

RECURSO ESPECIAL Nº 1.664.453 - SP (2017/0071173-2) RELATORA : MINISTRA PRESIDENTE DO STJ RECORRENTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL RECORRIDO : DOMINGOS CAETANO ADVOGADO : CARLOS EDUARDO URBINI E OUTRO(S) - SP134242 DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de recurso especial interposto pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SO...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1663603 SP 2017/0071978-7

RECURSO ESPECIAL Nº 1.663.603 - SP (2017/0071978-7) RELATORA : MINISTRA PRESIDENTE DO STJ RECORRENTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL RECORRIDO : MANOEL LEITE BEZERRA ADVOGADO : ROBSON LUIZ DE SOUZA E OUTRO(S) - SP176992 DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de recurso especial interposto pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1663606 SP 2017/0072643-8

RECURSO ESPECIAL Nº 1.663.606 - SP (2017/0072643-8) RELATORA : MINISTRA PRESIDENTE DO STJ RECORRENTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL RECORRIDO : JOSEVALDO DA SILVA GOIS ADVOGADO : ELENICE JACOMO VIEIRA VISCONDE E OUTRO(S) - SP141372 DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de recurso especial interposto pelo INSTITUTO NACIO...

Inteiro Teor. : 18360520124036002

PROC. -:- 2012.60.02.001836-9 AC 2193248 D.J. -:- 25/04/2017 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0001836-05.2012.4.03.6002/MS 2012.60.02.001836-9/MS RELATOR : Juiz Federal Convocado Rodrigo Zacharias APELANTE :

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