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20 de abril de 2019
Parágrafo 3 Artigo 86 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Art. 86, § 3 da Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.

Subseção XI

Do Auxílio-Acidente

Art. 86. O auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado quando, após a consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultar seqüelas que impliquem redução da capacidade funcional. (Redação dada pela Lei nº 9.129, de 1995)

§ 3º O recebimento de salário ou concessão de outro benefício não prejudicará a continuidade do recebimento do auxílio-acidente.

Andamento do Processo n. 1.460.399 - Agravo / Recurso Especial - 11/04/2019 do STJ

que o julgado rescindendo violou o art. 86 , § 3º , da Lei 8.213 /91, com a redação dada pela Lei 9.528 /97, que veda... violação do art. 86 , § 3º , da Lei 8.213 /91, mas não faz sequer menção ao art. 485 , inciso V , do CPC , o que já... da norma legal proibitiva da Lei 9.528 /1997. Nas razões do apelo especial, apo...

AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL: AgInt no REsp 1761689 SP 2018/0215995-9

DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. CUMULAÇÃO DE BENEFÍCIOS. AUXÍLIO-ACIDENTE E APOSENTADORIA. ART. 86, §§ 2º E 3º...). DEFINIÇÃO DO MOMENTO DA LESÃO INCAPACITANTE. ART. 23 DA LEI 8.213/1991. APOSENTADORIA POSTERIOR AO MARCO LEGAL. CONCESSÃO... o critério do art. 23 da Lei n. 8.213/1991, para definição do momen...

Apelação: APL 5158065 PE

do auxílio-acidente. Reza o artigo 86 da Lei 8.213 /91: "O auxílio-acidente será concedido, como indenização... 86 da Lei 8.213 /91: "O auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado quando, após consolidação... no art. 86 , da Lei n. 8.213 /91, em conjunto com as especificidades dos autos. Dos J...

Inteiro Teor. Apelação: APL 10005798220168260320 SP 1000579-82.2016.8.26.0320

o art. 86, § 3º, da antiga redação da Lei 8.213/91, vigente à época, porque, ao que consta dos autos, o autor... em razão da ocorrência da prescrição (artigo 103 da Lei 8.213/91, redação então vigente) – Juros de mora devidos a partir... o ingresso da ação (20/01/2016), prevista no artigo 103 da aludida Lei 8.213/9...

APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA: ApelRemNec 73407020084036183 SP

anteriores à alteração do art. 86, §§ 2º e 3º, da Lei 8.213/1991, promovida em 11/11/1997 pela Medida Provisória 1.596-14.... A redação original do art. 86 da Lei 8.213/1991 permitia a cumulação do auxílio-acidente com aposentadoria. Com a edição... computado no cálculo da aposentadoria (Lei 8.213/1991, art. 31). 3. N...

Inteiro Teor. Apelação: APL 92261198020088260000 SP 9226119-80.2008.8.26.0000

geradores diversos; destacou o art. 86 , § 3º , da Lei 8.213 /91, o qual dispõe que a percepção de outro benefício... que pudesse ser reparado nesta seara, tampouco violação aos artigos 86, § 3º e 124, da Lei 8.213 /91, somente restando... no art. 86 , § 3º , da Lei 8.213 /91 não tem o alcance objetivado pelo...

Agravo Interno Cível: AGT 913428820068260000 SP 0091342-88.2006.8.26.0000

com aposentadoria, diante do § 3º do art. 86 da Lei 8.213/91, com redação determinada pela Lei 9.528/97, é matéria idêntica à... de Presidentes 27/03/2019 - 27/3/2019 Evaristo dos Santos(Pres. da Seção de Direito Público) AGRAVO INTERNO – Decisão...

Agravo Interno Cível: AGT 1680920168260562 SP 0000168-09.2016.8.26.0562

com aposentadoria, diante do § 3º do art. 86 da Lei 8.213/91, com redação determinada pela Lei 9.528/97, é matéria idêntica à... de Presidentes 26/03/2019 - 26/3/2019 Evaristo dos Santos(Pres. da Seção de Direito Público) AGRAVO INTERNO – Decisão...

Agravo Interno Cível: AGT 148528120008260114 SP 0014852-81.2000.8.26.0114

com aposentadoria, diante do § 3º do art. 86 da Lei 8.213/91, com redação determinada pela Lei 9.528/97, é matéria idêntica à... de Presidentes 26/03/2019 - 26/3/2019 Evaristo dos Santos(Pres. da Seção de Direito Público) AGRAVO INTERNO – Decisão...

Pg. 909. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 26/03/2019

da aposentadoria devem ser anteriores à alteração do art. 86, §§ 2º e 3º, da Lei 8.213/1991, promovida em 11/11/1997 pela... do artigo 103 da Lei 8.213/1991 é aplicável aos casos de requerimento a um benefício previdenciário mais vantajoso, cujo direito... do caput do artigo 103 da Lei 8.213/1991, incide o prazo decad...

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