Parágrafo 3 Artigo 86 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
Subseção XI
Do Auxílio-Acidente
Art. 86. O auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem seqüelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia. (Redação dada pela Lei nº 9.528, de 1997)
§ 3º O recebimento de salário ou concessão de outro benefício não prejudicará a continuidade do recebimento do auxílio-acidente.

Página 207 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 12 de Maio de 2021

No que tange ainda, aos períodos de 01/04/2011 a 18/08/2017 e de 23/07/2018 a 29/10/2020 a declaração do empregador no Perfil profissiográfico Previdenciário (P P P) de cada vínculo empregatício – P…

Andamento do Processo n. 1914010 - Recurso Especial - 11/05/2021 do STJ

RECURSO ESPECIAL Nº 1914010 - SC (2020/0346057-0) RELATORA : MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES RECORRENTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL RECORRIDO : JAIME PEREIRA ADVOGADO : JANAINA AUGUSTA DAL PONT…

Página 5774 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 11 de Maio de 2021

Passo a decidir. Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, "aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os…

Página 7119 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 11 de Maio de 2021

anterior a vigência da Lei n. 9.528/97. Apresentadas contrarrazões pela manutenção do acórdão recorrido. É o relatório. Decido. A Primeira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o REsp…

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1934563 SP 2021/0121308-6

RECURSO ESPECIAL Nº 1934563 - SP (2021/0121308-6) DECISAO Trata-se de recurso especial interposto pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, com fundamento no art. 105, inciso III, alínea "a, …

Superior Tribunal de Justiça STJ - RE no RECURSO ESPECIAL : RE no REsp 1900554 SP 2020/0268119-0

RE no RECURSO ESPECIAL Nº 1900554 - SP (2020/0268119-0) DECISAO Trata-se de recurso extraordinário interposto por JOSÉ BENEDITO BENTO, com fundamento no art. 102, inciso III, alínea "a", da …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo Interno Cível : AGT 1008265-97.2019.8.26.0554 SP 1008265-97.2019.8.26.0554

AGRAVO INTERNO – Decisão monocrática que negou seguimento a recurso especial - A questão referente à possibilidade de cumular auxílio-acidente com aposentadoria diante do § 3º do art. 86 da Lei …

Página 1813 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 10 de Maio de 2021

Em Transporte Coletivo - - Ronaldo Carlos Damico - - Jose Luiz Gomes Peres - Considerando que o exequente possui os benefícios da justiça gratuita, defiro o pedido de indisponibilidade de ativos…

Página 2697 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 10 de Maio de 2021

termo inicial que vier a ser decidido pelo C. STJ os recursos repetitivos retro mencionados, se o caso.” Ao que se verifica, o novo auxílio-doença (NB 631.540.827-7) previdenciário concedido aos…

Página 1168 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 10 de Maio de 2021

(OAB 66600/SP), ORLANDO D’AGOSTA ROSA (OAB 163745/SP) Processo 0008818-34.2019.8.26.0564 (processo principal 1029095-25.2017.8.26.0564) - Cumprimento de sentença -Bancários - Francisco Correia dos…