Parágrafo 3 Artigo 86 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
Subseção XI
Do Auxílio-Acidente
Art. 86. O auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem seqüelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia. (Redação dada pela Lei nº 9.528, de 1997)
§ 3º O recebimento de salário ou concessão de outro benefício não prejudicará a continuidade do recebimento do auxílio-acidente.

Intimação - Procedimento Comum Cível - 5000133-89.2019.4.03.6104 - Disponibilizado em 09/12/2021 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5000133-89.2019.4.03.6104 POLO ATIVO MARCEL BARRIENTO RODRIGUES DE OLIVEIRA ADVOGADO(A/S) DANILO DE OLIVEIRA | 239628/SP PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000133-89.2019.4.03.6104 / 2ª…

Intimação - Procedimento Comum Cível - 5001963-45.2020.4.03.6140 - Disponibilizado em 08/12/2021 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5001963-45.2020.4.03.6140 POLO ATIVO ANTONIO RODRIGUES DE QUEIROZ ADVOGADO(A/S) ESTER MORENO DE MIRANDA VIEIRA | 227795/SP ANDRE MORENO DE MIRANDA | 292371/SP PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL…

Intimação - Apelação Cível - 5000284-72.2017.4.03.6121 - Disponibilizado em 08/12/2021 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5000284-72.2017.4.03.6121 POLO ATIVO JOSE MAURO CURSINO ADVOGADO(A/S) ELISANGELA RUBACK ALVES FARIA | 260585/SP PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 10ª Turma…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Embargos de Declaração-Cv : ED 0049884-33.2010.8.13.0188 Nova Lima

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇAO EM APELAÇAO - OMISSAO - AUSÊNCIA - PRETENSAO DE REDISCUSSAO DA CAUSA - IMPOSSIBILIDADE - PREQUESTIONAMENTO - INVIABILIDADE. - Os Embargos Declaratórios constituem…

Petição Inicial - Ação Incapacidade Laborativa Permanente contra Instituto Nacional do Seguro Social (Inss

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(ÍZA) DA MM. VARA DE ACIDENTES DO TRABALHODA COMARCA DE SALVADOR - BAHIA. , brasileira, , auxiliar de montagem, portadora da Carteira de Identidade n° ,…

Intimação - Procedimento Comum Cível - 0001160-46.2020.8.16.0161 - Disponibilizado em 07/12/2021 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0001160-46.2020.8.16.0161 POLO ATIVO GRAZIEL CHRISTIAN FIRMINO RODRIGUES POLO PASSIVO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ADVOGADO(A/S) SUSANA LUCINI | 59283/PR ANA CLÁUDIA…

Intimação - Procedimento Comum Cível - 5003558-60.2020.4.03.6114 - Disponibilizado em 07/12/2021 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5003558-60.2020.4.03.6114 POLO ATIVO ANTENOR PRADO DE NOVAIS ADVOGADO(A/S) HELIO ALMEIDA DAMMENHAIN | 321428/SP PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5003558-60.2020.4.03.6114 / 1ª Vara…

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 0003361-47.2017.8.19.0059

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Primeira Câmara Cível Apelação Cível nº . 0003361-47.2017.8.19.0059 (4.1)259 Apelante: Instituto Nacional do Seguro Social- INSS. Apelado: João Policarpo…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - RECURSO CÍVEL : 5002196-40.2019.4.04.7113 RS 5002196-40.2019.4.04.7113

Poder Judiciário JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Rio Grande do Sul Gab. Juíza Federal MARINA VASQUES DUARTE (RS-4A) RECURSO CÍVEL Nº 5002196-40.2019.4.04.7113/RS RELATORA: Juíza Federal MARINA…

Petição - Ação Reconhecimento de Relação de Emprego contra Maresia Turismo Nautico

Fls.: 2 EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DA 3a VARA DO TRABALHO DE SÃO JOSÉ/SC. PROCESSO N° RECLAMANTE: RECLAMADA: MARESIA TURISMO NAUTICO LTDA - ME , já qualificado nos autos em…