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17 de julho de 2018
Parágrafo 3 Artigo 86 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Art. 86, § 3 da Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.

Subseção XI

Do Auxílio-Acidente

Art. 86. O auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem seqüelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia. (Redação dada pela Lei nº 9.528, de 1997)

§ 3º O recebimento de salário ou concessão de outro benefício, exceto de aposentadoria, observado o disposto no § 5º, não prejudicará a continuidade do recebimento do auxílio-acidente. (Redação dada pela Lei nº 9.528, de 1997)

Pg. 2708. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 17/07/2018

alteração do art. 86, §§ 2º e 3º, da Lei n. 8.213/1991 pela MP n. 1.596-14/1997, convertida na Lei n. 9.528/1997. 2. Consoante... edição da Lei n. 9.528/1997, sendo, portanto, vedada a percepção de tal benefício conjuntamente com o auxílio-acidente... prevista nos parágrafos 9º e 10º da Constituição Federal e nos term...

Andamento do Processo n. 0000897-69.2016.4.03.6136 - 16/07/2018 do TRF-3

com qualquer aposentadoria” (v. art. 86, § 2.º, da Lei n.º 8.213/91). Estipula, ainda, o art. 86, § 3.º, da Lei n.º 8.213/91, que o “recebimento... que habitualmente exercia”. Corresponderá, de acordo com o art. 86, § 1.º, da Lei n.º 8.213/91, “... a cinquenta por cento... n.º 8.213/91, “..os segurados incluídos nos i...

Andamento do Processo n. 0000159-95.2017.4.03.6314 - 16/07/2018 do TRF-3

com qualquer aposentadoria” (v. art. 86, § 2.º, da Lei n.º 8.213/91). Estipula, ainda, o art. 86, § 3.º, da Lei n.º... o art. 86, caput, da Lei n.º 8.213/91, que o auxílio acidente “será concedido, como indenização, ao segurado quando, após... da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia”. Corresponderá, de...

Andamento do Processo n. 0001483-57.2016.4.03.6314 - 16/07/2018 do TRF-3

com qualquer aposentadoria” (v. art. 86, § 2.º, da Lei n.º 8.213/91). Estipula, ainda, o art. 86, § 3.º, da Lei n.º 8.213/91... o trabalho que habitualmente exercia”. Corresponderá, de acordo com o art. 86, § 1.º, da Lei n.º 8.213/91, “... a cinquenta....º, da Lei n.º 8.213/91, “..os segurados incluídos nos incisos I,...

Andamento do Processo n. 0001492-19.2016.4.03.6314 - 16/07/2018 do TRF-3

com qualquer aposentadoria” (v. art. 86, § 2.º, da Lei n.º 8.213/91). Estipula, ainda, o art. 86, § 3.º, da Lei n.º 8.213/91... que habitualmente exercia”. Corresponderá, de acordo com o art. 86, § 1.º, da Lei n.º 8.213/91, “... a cinquenta por cento..., da Lei n.º 8.213/91, “..os segurados incluídos nos incisos I, II...

Andamento do Processo n. 0001485-27.2016.4.03.6314 - 16/07/2018 do TRF-3

com qualquer aposentadoria” (v. art. 86, § 2.º, da Lei n.º 8.213/91). Estipula, ainda, o art. 86, § 3.º, da Lei n.º 8.213/91... com qualquer aposentadoria” (v. art. 86, § 2.º, da Lei n.º 8.213/91). Estipula, ainda, o art. 86, § 3.º, da Lei n.º 8.213/91... que habitualmente exercia”. Corresponderá, de acordo com o art....

Andamento do Processo n. 0134828-26.2015.4.02.5169 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 16/07/2018 do TRF-2

E APOSENTADORIA. ART. 86, §§ 2º E 3º, DA LEI 8.213/1991, COM A REDAÇÃO DADA PELA MEDIDA PROVISÓRIA 1.596-14/1997, POSTERIORMENTE... ao auxílio acidente, e o início da aposentadoria sejam anteriores à alteração do art. 86, §§ 2º e 3º, da Lei 8.213/1991... do segurado que não pode trabalhar. 3. O art. 42 da Lei 8.213/19...

Andamento do Processo n. 0094022-18.2016.4.02.5167 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 16/07/2018 do TRF-2

de pensão.” Com o advento da Lei 8.213/91, o benefício previsto no artigo 9º da Lei 6.367/76, denominado de auxílio...-suplementar, foi absorvido pelo regramento do auxílio acidente, previsto no artigo 86, da Lei 8.213/91, que incorporou... da Lei 8.213/91 passou a vedar a cumulação: “Art. 86. O auxílio ac...

Pg. 513. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 16/07/2018

”. Corresponderá, de acordo com o art. 86, § 1.º, da Lei n.º 8.213/91, “... a cinquenta por cento do salário-de-benefício e será... 8.213/91). Estipula, ainda, o art. 86, § 3.º, da Lei n.º 8.213/91, que o “recebimento de salário ou concessão... da relação jurídica processual, e as condições da ação. Dispõe o art. 86, c...

Pg. 515. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 16/07/2018

sua acumulação com qualquer aposentadoria” (v. art. 86, § 2.º, da Lei n.º 8.213/91). Estipula, ainda, o art. 86, § 3.º.... Dispõe o art. 86, caput, da Lei n.º 8.213/91, que o auxílio acidente “será concedido, como indenização, ao segurado..., da Lei n.º 8.213/91, que o “recebimento de salário ou concessão de outro ben...

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