Parágrafo 3 Artigo 86 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
Subseção XI
Do Auxílio-Acidente
Art. 86. O auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem seqüelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia. (Redação dada pela Lei nº 9.528, de 1997)
§ 3º O recebimento de salário ou concessão de outro benefício não prejudicará a continuidade do recebimento do auxílio-acidente.

Andamento do Processo n. 3/STJ - Administrativo - 25/09/2020 do STJ

do ajuizamento da ação, por expressa determinação legal prevista no art. 2º-A, parágrafo único, da Lei 9.494/97: Art. 2º... (ante a vedação expressa à veiculação de pretensão envolvendo …

Andamento do Processo n. 10.741/2003 - 25/09/2020 do STJ

-acidente, e o início da aposentadoria sejam anteriores à alteração do art. 86, §§ 2º e 3º, da Lei 8.213/1991 ("§ 2º O auxílio... a necessidade de perícia administrativa prévia, nos termos exatos do …

Página 4487 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 25 de Setembro de 2020

, que deu origem ao auxílio-acidente, e a concessão de aposentadoria forem anteriores à alteração do art. 86, §§ 2º e 3º..., da Lei n. 8.213/1991, promovida em 11/11/1997 pela MP n. 1.596-14/1997, …

Página 4488 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 25 de Setembro de 2020

DE CONTROVÉRSIA. CUMULAÇÃO DE BENEFÍCIOS. AUXÍLIO-ACIDENTE E APOSENTADORIA. ART. 86, §§ 2º E 3º, DA LEI 8.213/1991, COM A REDAÇÃO DADA... alteração do art. 86, §§ 2º e 3º, da Lei 8.213/1991 ("§ 2º …

Página 5395 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 25 de Setembro de 2020

. AUXÍLIO-ACIDENTE E APOSENTADORIA. ART. 86, §§ 2º E 3º, DA LEI 8.213/1991, COM A REDAÇÃO DADA PELA MEDIDA PROVISÓRIA... DA LESÃO INCAPACITANTE. ART. 23 DA LEI 8.213/1991. CASO CONCRETO. …

Página 2436 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 24 de Setembro de 2020

se opõe ao disposto no art. 86 , § 3º , da Lei 8.213 /91. O reexame necessário é direcionado ao TRF competente... 0964/2020 Processo 1001318-08.2018.8.26.0604 - Procedimento Comum Cível - …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo Interno Cível : AGT 0050709-76.2009.8.26.0114 SP 0050709-76.2009.8.26.0114

com aposentadoria diante do § 3º do art. 86 da Lei 8.213/91, com redação determinada pela Lei 9.528/97, é matéria idêntica à...

Andamento do Processo n. 0078956-78.2006.8.06.0001Apelação - 23/09/2020 do TJCE

, § 2º, E 86, §§ 1º A 3º, DA LEI 8.213/1991. INTERPRETAÇÃO DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL PACIFICADA A PARTIR... E A APOSENTADORIA SEJAM ANTERIORES A 11/11/1997, OBSERVADO O CRITÉRIO DO ART. …

Página 61 da Judiciario do Diário de Justiça do Estado do Ceará (DJCE) de 23 de Setembro de 2020

, QUE ALTEROU OS ARTS. 18 , § 2º , E 86 , §§ 1º A 3º , DA LEI 8.213 /1991. INTERPRETAÇÃO DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL... INCAPACITANTE E A APOSENTADORIA SEJAM ANTERIORES A 11/11/1997, …

Andamento do Processo n. 5226509.84.2018.8.09.0051 - Apelação Cível N° - 22/09/2020 do TJGO

no art. 86, §§ 2º e 3º, da Lei 8.213/1991 e no enunciado Sumular n° 507 do Superior Tribunal de Justiça. APELAÇÃO CÍVEL... 9.528/97, que alterou a redação do art. 86, § 1º, da Lei 8.213/91, a …