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28 de julho de 2017
Parágrafo 3 Artigo 86 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Art. 86, § 3 da Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.

Subseção XI

Do Auxílio-Acidente

Art. 86. O auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem seqüelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia. (Redação dada pela Lei nº 9.528, de 1997)

§ 3º O recebimento de salário ou concessão de outro benefício, exceto de aposentadoria, observado o disposto no § 5º, não prejudicará a continuidade do recebimento do auxílio-acidente. (Redação dada pela Lei nº 9.528, de 1997)

Pg. 630. Seção I. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 27/07/2017

Note-se que, agora, se trata de questão de mérito recursal: ao recurso deduzido com base em argumentação contrário ao CPC 932 IV é negado provimento (CPC 932 V); o CPC/1973 previa que esta era

Pg. 631. Seção I. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 27/07/2017

aposentadoria pressupõe que a eclosão da lesão incapacitante, ensejadora do direito ao auxílio-acidente, e o início da aposentadoria sejam anteriores à alteração do art. 86, §§ 2º e 3º, da Lei

Pg. 258. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 27/07/2017

Decisão: Trata-se de fase de cumprimento de julgado que determinou a readequação do benefício previdenciário do exequente ao novo teto instituído pela Emenda Constitucional n. 41/2003, compagamento

Pg. 735. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 27/07/2017

. Alegação(ões): - violação do(s) artigo 7º, inciso XXVIII, da Constituição Federal. - violação do(a) Lei 8213/91, artigo... 86, §2º, 3; artigo 118; artigo 121. Alega que não falar em impedimento de cumulação dos salários e demais direitos... do(a) Código de Processo Civil, artigo 492. Sustenta que houve julgamento ...

Inteiro Teor. APELACAO / REMESSA NECESSARIA: APL 99310620138190054 RIO DE JANEIRO SAO JOAO DE MERITI 3 VARA CIVEL

alterado o percentual do benefício para 50%, na forma do disposto no artigo 86 da Lei 8213/91, sustentando que a retroação... de majoração do benefício de auxílio suplementar para 50%, na forma do disposto no artigo 86 da Lei 8213/91, há que ser acolhido...) EMENTA PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-ACIDENTE. ART. 86, § 1º, DA L...

Inteiro Teor. APELAÇÃO: APL 418993920128190038 RIO DE JANEIRO NOVA IGUACU 3 VARA CIVEL

originária no art. 86, §3º, da Lei 8.213/91, afigurava-se possível a cumulação do Auxílio-Acidente juntamente... de procedência parcial. Irresignação da autarquia federal. Redação original do art. 86 da Lei 8.213/1991, que regia a matéria.... ART. 86, §§ 2º E 3º, DA LEI 8.213/1991, COM A REDAÇÃO DADA PELA MEDIDA...

Pg. 1805. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 25/07/2017

Vistos,1- Cite-se (contestação até audiência). 2- Antecipo a perícia para ensejar melhor direção do processo. 3- O advogado do autor será oportunamente intimado, por ato ordinatório da Serventia, de

Inteiro Teor. Apelação: APL 223146020148220001 RO 0022314-60.2014.822.0001

Poder Judiciário do Estado de Rondônia 1ª Câmara Especial Data de distribuição : 09/10/2015 Data do julgamento : 13/07/2017 0022314-60.2014.8.22.0001 - Apelação Origem : 0022314-60.2014.8.22.0001

Apelação: APL 223146020148220001 RO 0022314-60.2014.822.0001

Apelação. Previdenciário. Auxílio-acidente. Aposentadoria por invalidez. Acumulação. Impossibilidade. A cumulação do benefício auxílio-acidente com qualquer aposentadoria somente é possível, desde que a lesão incapacitante e o início da aposentadoria sejam anteriores à alteração do art. 86, §§ 2º e 3º, da Lei 8.213/19...

Andamento do Processo n. 0022314-60.2014.8.22.0001 - Apelação - 20/07/2017 do TJRO

Data de distribuição: 09/10/2015 Data do julgamento: 13/07/2017 0022314-60.2014.8.22.0001 - Apelação Origem: 0022314-60.2014.8.22.0001 Porto Velho/4ª Vara Cível Apelante: Francisco de Assis Neto

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