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21 de janeiro de 2018
Parágrafo 3 Artigo 86 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Art. 86, § 3 da Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.

Subseção XI

Do Auxílio-Acidente

Art. 86. O auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem seqüelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia. (Redação dada pela Lei nº 9.528, de 1997)

§ 3º O recebimento de salário ou concessão de outro benefício, exceto de aposentadoria, observado o disposto no § 5º, não prejudicará a continuidade do recebimento do auxílio-acidente. (Redação dada pela Lei nº 9.528, de 1997)

Pg. 69. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 18/01/2018

alteração do art. 86 , §§ 2º e 3º , da Lei 8.213 /1991, promovida em11.11.1997 pela Medida Provisória 1.59614/1997..., e o início da aposentadoria sejam anteriores à alteração do art. 86 , §§ 2º e 3º , da Lei 8.213 /1991 ("§ 2º O auxílio.... RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. CUMULAÇÃO DE BENEFÍCIOS. AUXÍLIO ACID...

Andamento do Processo n. 0006531-96.2017.4.03.6302 - 16/01/2018 do TRF-3

(art. 86, § 2º, da Lei 8.213/91).Não se trata, portanto, de benefício que seja recebido de forma intercalada... ou aposentadoria por invalidez, ao auxílio acidente.Nesse sentido, aliás, o disposto no § 3º do art. 86 da Lei 8.213..., conforme acima já enfatizado, o artigo 55, II, da Lei 8.213/91 faz referência ex...

Pg. 497. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 16/01/2018

§ 3º do art. 86 da Lei 8.213/91: "O recebimento de salário ou concessão de outro benefício, exceto de aposentadoria... de aposentadoria em seu favor (art. 86, § 2º, da Lei 8.213/91).Não se trata, portanto, de benefício que seja recebido... o período em que o segurado esteve em gozo de auxílio acidente para efeit...

Andamento do Processo n. 0211142-92.2012.8.19.0001 - Agravo - 12/01/2018 do TJRJ

, e a concessão da aposentadoria sejam anteriores à alteração do art. 86, §§ 2º e 3º, da Lei 8.213/1991, promovida em 11.11.1997... a definição do art. 23 da Lei 8.213/1991, segundo a qual 'considera-se como dia do acidente, no caso de doença profissional...-92.2012.8.19.0001 Protocolo: 3204/2017.00027460 - AGTE: INSTI...

Pg. 155. II - Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 12/01/2018

alteração do art. 86, §§ 2º e 3º, da Lei 8.213/1991, promovida em 11.11.1997 pela Medida Provisória 1.596-14/1997... em casos de doença profissional ou do trabalho, deve ser observada a definição do art. 23 da Lei 8.213/1991, segundo... da decisão da 3ª Vice-presidência que, com base no Tema 905 do STJ ("Aplicabilidad...

Andamento do Processo n. 0023383-90.2010.8.19.0021 - Agravo - 11/01/2018 do TJRJ

, e a concessão da aposentadoria sejam anteriores à alteração do art. 86, §§ 2º e 3º, da Lei 8.213/1991, promovida..., c/c art. 1.021 do CPC, contra decisão da 3ª Vice-Presidência que aplicou a sistemática de julgamento dos recursos...-90.2010.8.19.0021 Protocolo: 3204/2016.00626736 - AGTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO...

Andamento do Processo n. 0031660-09.2017.4.03.6301 - 11/01/2018 do TRF-3

. Saliento ao autor que, conforme dispõe o § 3º, do art. 86, da Lei 8.213/91, é vedada a cumulação do auxílio acidente... de liquidação atende ao disposto no artigo 38, parágrafo único, da Lei 9.099/95, aos termos do Enunciado 32 do FONAJEF.... 98 e seguintes da lei processual. Sem condenação em custas e honorários ...

Pg. 175. II - Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 11/01/2018

acidente, e a concessão da aposentadoria sejam anteriores à alteração do art. 86, §§ 2º e 3º, da Lei 8.213/1991, promovida... interposto, nos termos do art. 1.030, §2º, c/c art. 1.021 do CPC, contra decisão da 3ª Vice-Presidência que aplicou... 380 do STJ ("No caso de sentença ilíquida, para a imposição da multa pr...

Pg. 103. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 11/01/2018

autora. Saliento ao autor que, conforme dispõe o § 3º, do art. 86, da Lei 8.213/91, é vedada a cumulação do auxílio... de liquidação atende ao disposto no artigo 38, parágrafo único, da Lei 9.099/95, aos termos do Enunciado 32... no período anterior ao quinquênio que precedeu o ajuizamento da presente ação (artigo ...

Pg. 2927. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 11/01/2018

, a Lei 8.213/1991 – que instituiu o novo Plano de Benefícios da Previdência Social referido no art. 59 do Ato..., da Lei 8.213/1991 (“§ 3º O recebimento de salário ou concessão de outro benefício não prejudicará a continuidade... o limite máximo previsto no § 2º. do art. 29 desta lei.” Nesse contexto, a Lei 8...

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