Parágrafo 3 Artigo 86 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
Subseção XI
Do Auxílio-Acidente
Art. 86. O auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem seqüelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia. (Redação dada pela Lei nº 9.528, de 1997)
§ 3º O recebimento de salário ou concessão de outro benefício não prejudicará a continuidade do recebimento do auxílio-acidente.

Publicação do processo nº 1010414-63.2023.8.26.0348 - Disponibilizado em 04/03/2024 - DJSP

JUÍZO DE DIREITO DA 5ª VARA CÍVEL EDITAL DE INTIMAÇÃO DE PARTES E ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 0129/2024 Processo 1010414-63.2023.8.26.0348 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Janderson…

Página 1077 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 1 de Março de 2024

art. 3º, § 1º). Advirta-se ele, ainda, que havendo pretensão sua quanto à restituição do bem, isto poderá ser requerido mediante o recolhimento, à disposição do juízo, do valor correspondente à…
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Intimação - Procedimento Do Juizado Especial Cível - 5008852-50.2022.4.03.6332 - Disponibilizado em 01/03/2024 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5008852-50.2022.4.03.6332 POLO ATIVO ROSILDA ISABEL DOS SANTOS SOUZA ADVOGADO(A/S) ROSA OLIMPIA MAIA | 192013/SP DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO: 01/03/2024 DATA DE PUBLICAÇÃO: 04/03/2024…

Intimação - Procedimento Do Juizado Especial Cível - 5001320-16.2021.4.03.6314 - Disponibilizado em 01/03/2024 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5001320-16.2021.4.03.6314 POLO ATIVO VICTORIA BENADUCI DE OLIVEIRA ADVOGADO(A/S) THIAGO GONCALVES DOLCI | 252381/SP DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO: 01/03/2024 DATA DE PUBLICAÇÃO: 04/03/2024…

Intimação - Procedimento Do Juizado Especial Cível - 5000847-93.2022.4.03.6314 - Disponibilizado em 01/03/2024 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5000847-93.2022.4.03.6314 POLO ATIVO ANA CAROLINA MAZETTO ADVOGADO(A/S) MARIANA MARTINS PEREIRA | 423223/SP DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO: 01/03/2024 DATA DE PUBLICAÇÃO: 04/03/2024…

Intimação - Procedimento Do Juizado Especial Cível - 5002446-67.2022.4.03.6314 - Disponibilizado em 01/03/2024 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5002446-67.2022.4.03.6314 POLO ATIVO FABIO CESAR ACEDO MACHADO ADVOGADO(A/S) FERNANDO APARECIDO BALDAN | 58417/SP DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO: 01/03/2024 DATA DE PUBLICAÇÃO: 04/03/2024…

Intimação - Procedimento Do Juizado Especial Cível - 5003078-93.2022.4.03.6314 - Disponibilizado em 01/03/2024 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5003078-93.2022.4.03.6314 POLO ATIVO LUCIANO FERNANDES DA CUNHA ADVOGADO(A/S) LUIZ JOSE COLOMBO | 378818/SP DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO: 01/03/2024 DATA DE PUBLICAÇÃO: 04/03/2024…

Intimação - Procedimento Do Juizado Especial Cível - 0006828-59.2020.4.03.6315 - Disponibilizado em 01/03/2024 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 0006828-59.2020.4.03.6315 POLO ATIVO MOACIR APARECIDO VAZ ADVOGADO(A/S) AURELIO RICARDO PADILHA | 326134/SP DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO: 01/03/2024 DATA DE PUBLICAÇÃO: 04/03/2024 PODER…

Publicação do processo nº 1002515-75.2022.8.26.0048 - Disponibilizado em 01/03/2024 - DJSP

JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA CÍVEL EDITAL DE INTIMAÇÃO DE PARTES E ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 0101/2024 Processo 1002515-75.2022.8.26.0048 - Procedimento Comum Cível - Incapacidade Laborativa Temporária -…

Página 1344 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 29 de Fevereiro de 2024

habilitação do ilustre Advogado. Anote-se. Após, em nada mais sendo requerido, tornem os autos ao arquivo. Intime-se. - ADV: RODRIGO SONCINI DE OLIVEIRA GUENA (OAB XXXXX/SP), GUSTAVO SANTOS DE…
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