Art. 53, § 1 da Lei Orgânica da Seguridade Social - Lei 8212/91

LOSS - Lei nº 8.212 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
Art. 53. Na execução judicial da dívida ativa da União, suas autarquias e fundações públicas, será facultado ao exeqüente indicar bens à penhora, a qual será efetivada concomitantemente com a citação inicial do devedor.
§ 1º Os bens penhorados nos termos deste artigo ficam desde logo indisponíveis.

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento : AI 21955824020198260000 SP 2195582-40.2019.8.26.0000

, por força do disposto no art. 53 , § 1º , da Lei 8.212 /91, a indisponibilidade do imóvel até o cancelamento... provido. Prevê o artigo 805 do Novo Código de Processo Civil (que corresponde ao a…

Página 3924 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 10 de Outubro de 2019

amparar a aplicação do art. 53, § 1.º, da Lei n.º 8.212/1991, e do art. 7.º da Lei n.º 8.429/1992. 6)... de Carvalho - Vip Transportes Urbanos Ltda - Porto Seguro Companhia de Seguros Gerais - …

Andamento do Processo n. 1017316-92.2017.8.26.0008 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - 09/10/2019 do TJSP

de improbidade administrativa, que, respectivamente, poderiam amparar a aplicação do art. 53, § 1.º, da Lei n.º 8.212/1991..., e do art. 7.º da Lei n.º 8.429/1992.2) Fls. 211-212, segunda parte: …

Página 3499 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 9 de Outubro de 2019

, que, respectivamente, poderiam amparar a aplicação do art. 53, § 1.º, da Lei n.º 8.212/1991, e do art. 7.º da Lei n.º 8.429... dos bens arrematados (artigo 24 do Provimento). Tendo em vista que o …

Página 536 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 8 de Outubro de 2019

concreto do disposto no artigo 9º, I, § 2º, da Portaria PGF 440/2016, e no artigo 53, § 1º, da Lei 8.212/91. Aduz.../2002). 3. No caso dos corretores de imóveis, há lei específica - 6.530/1978 - …

Página 537 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 8 de Outubro de 2019

aplicação do artigo 53, § 1º, da Lei 8.212/91, os presentes embargos de declaração não devemser conhecidos, uma vez... de instrumento a questão referente à aplicação do artigo 53, § 1º, da Leinº …

Página 538 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 8 de Outubro de 2019

de instrumento a questão referente à aplicação do artigo 53, § 1º, da Lei 8.212/91, não cabe a sua análise nesse momento... contrato, nos termos dos artigos 2º e 3º da Lei10.192/2001. O IFSP, …

Página 425 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 7 de Outubro de 2019

53 , § 1º da Lei . 8.212 /1991 estabelece que: Art. 53. Na execução judicial da... da matrícula 31.533 do 1º CRI de Rio Claro-SP (fls. 66/69), servindo a presente decisão, assinada …

Página 426 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 7 de Outubro de 2019

: (...) ‘1. A indisponibilidade de que trata o art. 53 , § 1º , da Lei 8.212 /91refere-se à inviabilidade da alienação..., a qual será efetivada concomitantemente com a citação inicial do devedor. § …

Andamento do Processo n. 0715087-74.2019.8.07.0015 - Dúvida - 01/10/2019 do TJDF

deste Provimento e as decorrentes do § 1º, do art. 53, da Lei 8.212, de 24 de julho de 1991, não impedem a inscrição... do direito real de garantia (artigo 251, II, da Lei 6.015/73).Assim, …