| 5.172/1966, ART: 130 LOSS - Lei Orgânica da Seguridade Social - 8.212/1991, art: 53, §1º): “ REGISTRO DE IMÓVEIS - CARTA.... Registro de carta de adjudicação Indisponibilidadelegal (art. 53, § 1.º…
Parágrafo 1 Artigo 53 da Lei nº 8.212 de 24 de Julho de 1991
LOSS - Lei nº 8.212 de 24 de Julho de 1991
Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
Art. 53. Na execução judicial da dívida ativa da União, suas autarquias e fundações públicas, será facultado ao exeqüente indicar bens à penhora, a qual será efetivada concomitantemente com a citação inicial do devedor.
§ 1º Os bens penhorados nos termos deste artigo ficam desde logo indisponíveis.
Andamento do Processo n. 00898 - Ação de Execução - 21/12/2020 do TJDF
$ 230.724,96. De acordo com o § 1º, do artigo 53, da Lei 8.212/1991, o imóvel ora penhorado fica gravado com a cláusula... com o 1º, do artigo 53, da Lei 8.212/1991, o imóvel ora penhorado fica …
Andamento do Processo n. 2009.01.1.134966-5 - Ação de Execução - 21/12/2020 do TJDF
$ 124.111,99. De acordo com o § 1º, do artigo 53, da Lei 8.212/1991, o imóvel ora penhorado fica gravado com a cláusula...$ 64.022,70. Dessa forma, de acordo com o § 1º do art. 53 da Lei 8.212/1991, …
Página 968 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 21 de Dezembro de 2020
desta matrícula foi penhorado para garantia do débito no valor de R$ 396.319,52. De acordo com o 1º, do artigo 53, da Lei 8.212... 53, da Lei 8.212/1991, o imóvel ora penhorado fica gravado com a …
Página 969 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 21 de Dezembro de 2020
com o § 1º, do artigo 53, da Lei 8.212/1991, o imóvel ora penhorado fica gravado com a cláusula de indisponibilidade. DOU... forma, de acordo com o § 1º do art. 53 da Lei 8.212/1991, em virtude …
Página 3724 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 15 de Dezembro de 2020
a aplicação do art. 53, § 1.º, da Lei n.º 8.212/1991, e do art. 7.º da Lei n.º 8.429/1992. No mais, aguarde-se, por trinta dias... 1016100-96.2017.8.26.0008 - Execução de Título Extrajudicial - Segu……
Página 1028 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 15 de Dezembro de 2020
a Curadoria de Ausentes para ciência da presente decisão. BRASÍLIA, DF, 11 de dezembro de 2020 11:37:51. CLEBER DE ANDRADE PINTO Juiz de Direito N. 0016421-57.2004.8.07.0001 - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA…
Andamento do Processo n. 1006768-03.2020.8.26.0008 - Execução de Título Extrajudicial - Duplicata - 14/12/2020 do TJSP
administrativa, que, respectivamente, poderiam amparar a aplicação do art. 53 , § 1.º , da Lei n.º 8.212 /1991, e do art. 7.º da Lei... e Acabamentos Ltda - 1) Fls. 90/91: indefiro. Não está …
Andamento do Processo n. 1014433-75.2017.8.26.0008 - Execução de Título Extrajudicial - Seguro - 14/12/2020 do TJSP
, que, respectivamente, poderiam amparar a aplicação do art. 53 , § 1.º , da Lei n.º 8.212 /1991, e do art. 7.º da Lei n.º 8.429 /1992... Processo 1014433-75.2017.8.26.0008 - Execução de Título …
Página 3276 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 14 de Dezembro de 2020
da União e atos de improbidade administrativa, que, respectivamente, poderiam amparar a aplicação do art. 53, § 1.º, da Lei n.º... 8.212/1991, e do art. 7.º da Lei n.º 8.429/1992. 2) À inscrição …