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Jusbrasil - Tópicos
27 de julho de 2017
Parágrafo 2 Artigo 86 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Art. 86, § 2 da Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.

Subseção XI

Do Auxílio-Acidente

Art. 86. O auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem seqüelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia. (Redação dada pela Lei nº 9.528, de 1997)

§ 2º O auxílio-acidente será devido a partir do dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença, independentemente de qualquer remuneração ou rendimento auferido pelo acidentado, vedada sua acumulação com qualquer aposentadoria. (Redação dada pela Lei nº 9.528, de 1997)

Andamento do Processo n. 0007874-25.2015.8.22.0001 - Procedimento Sumário - 26/07/2017 do TJRO

Proc.: 0007874-25.2015.8.22.0001 Ação:Procedimento Sumário Requerente:Edson Lima dos Santos Advogado:Flávio Henrique Teixeira de Orlando (OAB/RO 2003) Requerido:Instituto Nacional de Seguridade

Andamento do Processo n. 5001606-36.2017.4.03.9999 - Reexame Necessário (199) - 26/07/2017 do TRF-3

SUBSECRETARIA DA 9ª TURMA AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5000218-25.2017.4.03.0000 RELATOR: Gab. 30 - DES. FED. MARISA SANTOS AGRAVANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado do (a)

Andamento do Processo n. 0014032-68.2017.4.03.9999 - Apelação Cível - 26/07/2017 do TRF-3

00070 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0014032-68.2017.4.03.9999/SP 2017.03.99.014032-3/SP RELATORA : Desembargadora Federal LUCIA URSAIA APELANTE : LAERCIO DONIZETTI CAMILOTI ADVOGADO : SP264468 FABIANA OLINDA DE

Pg. 1613. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 26/07/2017

pedido é improcedente.Não obstante o empenho do digno Procurador da autora, o pedido inicial não merece acolhimento. De fato, a requerente a cumulação do benefício auxílio-acidente com a

Pg. 188. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 26/07/2017

II - Uma vez que o AR foi subscrito por outra pessoa que não o réu (ora, Apelante), em afronta ao parágrafo único do art. 223 do CPC, não há como se afirmar a validade do ato citatório, impondo-se a

Pg. 899. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 26/07/2017

APELAÇÃO (198) Nº 5001552-70.2017.4.03.9999 RELATOR: Gab. 33 - DES. FED. GILBERTO JORDAN APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado do(a) APELANTE: APELADO: SALEZIO MOTTA Advogado

Pg. 1435. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 26/07/2017

Desembargadora Federal 00069 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0014623-30.2017.4.03.9999/SP 2017.03.99.014623-4/SP RELATORA  :  Desembargadora Federal LUCIA URSAIA  APELANTE  :  Instituto Nacional do Seguro Social -

Inteiro Teor. Apelação: APL 807495220068060001 CE 0080749-52.2006.8.06.0001

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DESEMBARGADOR FRANCISCO DE ASSIS FILGUEIRA MENDES Processo: 0080749-52.2006.8.06.0001 - Apelação / Remessa Necessária Apelante: Instituto

Inteiro Teor. Apelação / Reexame Necessário: REEX 22534020118240063 São Joaquim 0002253-40.2011.8.24.0063

  Apelação / Reexame Necessário n. 0002253-40.2011.8.24.0063 de São Joaquim Apelante : Instituto Nacional do Seguro Social - INSS  Proc. Federal : Ismael Rolim Dreger (Procurador Federal)  Apelado :

Pg. 380. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 25/07/2017

(OAB 176158/SP) Processo 1004430-23.2016.8.26.0032 - Usucapião - Propriedade - Odete Miguel de Almeida - Vista ao autor fl. 161. - ADV: SÉRGIO ALBERTO DA SILVA (OAB 184499/SP) Processo

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