Art. 86, § 2 da Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
Subseção XI
Do Auxílio-Acidente
Art. 86. O auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem seqüelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia. (Redação dada pela Lei nº 9.528, de 1997)
§ 2º O auxílio-acidente será devido a partir do dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença, independentemente de qualquer remuneração ou rendimento auferido pelo acidentado, vedada sua acumulação com qualquer aposentadoria. (Redação dada pela Lei nº 9.528, de 1997)

Andamento do Processo n. 1006586-77.2018.8.26.0625 - Procedimento Comum Cível - 18/09/2019 do TJSP

do benefício do auxílio-acidente. Por fim, tendo em conta o disposto no parágrafo 2º, do artigo 86, da Lei 8.213/91, deverá..., o benefício do auxílioacidente, nos termos dos artigos 40, 86 e par…

Andamento do Processo n. 5651096-07.2019.4.03.9999 - Apelação Cível - 18/09/2019 do TRF-3

de que trata o inciso II do Art. 5° desta lei, observado o disposto no § 4° do mesmo artigo." O art. 86, da Leinº 8.213/91, emsua... da aposentadoria sejam anteriores à alteração do art. 86, §§2º e …

Andamento do Processo n. 8000096-36.2015.8.05.0001 - Procedimento Sumário (22) [incapacidade Laborativa Parcial] - 18/09/2019 do TJBA

posterior em que cessado o pagamento do benefício antecedente. Inteligência do art. 86, § 2º da Lei n.º 8.213/1991. 4..., na modalidade de auxílio-acidente, a teor do disposto no art. 86 da Lei 8…

Página 3195 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 18 de Setembro de 2019

, NOS TERMOS DO ART. 86, §1º E §2º, DA LEI 8.213/91, NA REDAÇÃO DADA PELA LEI 9.528/1997, DESCONTADOS VALORES... CAUSAL EVIDENCIADO. DISPÊNDIO DE MAIOR ESFORÇO QUE CONSTITUI HIPÓTESE DE …

Página 3196 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 18 de Setembro de 2019

AO DA CESSAÇÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA - ART. 86, §2º, DA LEI 8.213/91 -CONVERSÃO DO AUXÍLIODOENÇA PREVIDENCIÁRIO NO... AOS BENEFÍCIOS EM MANUTENÇÃO - CORREÇÃO MONETÁRIA: LEI 8.213/91 E ALTERAÇÕES …

Página 2738 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 18 de Setembro de 2019

dia seguinte ao do término do auxílio-doença que o precedeu. Art. 86, §2º, da Lei 8.213/91. (...). [TJ-SP, Apelação..., na forma do Art. 124, da Lei 8.213/91. Sem condenação à verba …

Página 3128 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 18 de Setembro de 2019

DO SEGURO SOCIAL a conceder ao autor o benefício do auxílio-acidente, a ser calculado na forma do art. 86, §2º da Lei 8.213.../91, desde 01/09/2014. Em relação aos benefícios em atraso, CONDENO o …

Página 2876 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 18 de Setembro de 2019

a cessação do auxílio-doença, nos termos do § 2º do art. 86 da Lei n. 8.213 /91. No caso, uma vez que o requerente recebeu... (Art. 86) - Valdinei Gabriel Gonçalves - Vistos. Razão assiste ao …

Página 2285 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 18 de Setembro de 2019

pleiteado está amparado na Lei 8.213 /91: Art. 86. O auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado... ao da alta médica/cessação do auxílio-doença em 05.10.2016 (fls. 18), nos …

Página 3452 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 18 de Setembro de 2019

o disposto no parágrafo 2º , do artigo 86 , da Lei 8.213 /91, deverá o auxílio-acidente ser implantado a partir... dos artigos 40, 86 e parágrafos da Lei 8.213 /91, incluindo abono anual, …