Parágrafo 2 Artigo 86 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
Subseção XI
Do Auxílio-Acidente
Art. 86. O auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem seqüelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia. (Redação dada pela Lei nº 9.528, de 1997)
§ 2º O auxílio-acidente será devido a partir do dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença, independentemente de qualquer remuneração ou rendimento auferido pelo acidentado.

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELACAO / REMESSA NECESSARIA : APL 0049741-16.2019.8.19.0203

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Décima Oitava Câmara Cível Apelação Cível/ FLS. 1 Remessa Necessária nº . 0049741-16.2019.8.19.0203 Apelante: Fábio dos Santos Araújo Apelado: Instituto…

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - REMESSA NECESSARIA : 0255626-56.2016.8.19.0001

REMESSA NECESSÁRIA. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. INSS. PLEITO DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO DOENÇA OU AUXILIO ACIDENTÁRIO, SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA COM A CONCESSÃO DE AUXÍLIO ACIDENTE. AUSÊNCIA DE RECURSO …

Andamento do Processo n. 0837542-45.2019.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Restabelecimento - 16/09/2021 do TJMS

Processo 0837542-45.2019.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Restabelecimento Autora: Emanuelly Rodrigues Galvão ADV: LEONARDO OLIVEIRA DOS SANTOS (OAB 21397A/MS) ADV: MAYKON FELIPE DE MELO (OAB…

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Andamento do Processo n. 1005633-72.2018.8.26.0477 - Apelação Cível - 16/09/2021 do TJSP

Nº 1005633-72.2018.8.26.0477 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Praia…

Andamento do Processo n. 1013840-10.2017.8.26.0602 - Apelação Cível - 16/09/2021 do TJSP

Nº 1013840-10.2017.8.26.0602 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Sorocaba…

Andamento do Processo n. 1019920-75.2015.8.26.0564 - Apelação Cível - 16/09/2021 do TJSP

Nº 1019920-75.2015.8.26.0564 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São…

Andamento do Processo n. 1011374-70.2019.8.26.0053 - Apelação / Remessa Necessária - 16/09/2021 do TJSP

Nº 1011374-70.2019.8.26.0053 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação / Remessa…

Andamento do Processo n. 1026830-26.2020.8.26.0053 - Remessa Necessária Cível - 16/09/2021 do TJSP

Nº 1026830-26.2020.8.26.0053 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Remessa Necessária Cível -…

Andamento do Processo n. 1035648-98.2019.8.26.0053 - Apelação / Remessa Necessária - 16/09/2021 do TJSP

Nº 1035648-98.2019.8.26.0053 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação / Remessa…