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26 de abril de 2017
Parágrafo 2 Artigo 86 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Art. 86, § 2 da Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.

Subseção XI

Do Auxílio-Acidente

Art. 86. O auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem seqüelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia. (Redação dada pela Lei nº 9.528, de 1997)

§ 2º O auxílio-acidente será devido a partir do dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença, independentemente de qualquer remuneração ou rendimento auferido pelo acidentado, vedada sua acumulação com qualquer aposentadoria. (Redação dada pela Lei nº 9.528, de 1997)

RECURSO ESPECIAL: REsp 1663235 SP 2017/0066533-1

RECURSO ESPECIAL Nº 1.663.235 - SP (2017/0066533-1) RELATORA : MINISTRA PRESIDENTE DO STJ RECORRENTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL RECORRIDO : SEVERINA PEREIRA DA SILVA ADVOGADO : HERTZ JACINTO COSTA - SP010227 DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de recurso especial interposto pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL...

APELAÇÃO CÍVEL: AC 9255720134036131 SP

º , da Lei n. 8.213 /91 pela Lei 9.528 /97 (MP 1.596-14/97). Assim, após a referida alteração legislativa, excluiu... com o auxílio acidente se a lesão incapacitante e o início da aposentação forem anteriores à alteração do artigo 86 , § 2º e 3.... APOSENTADORIA POR INVALIDEZ E AUXÍLIO ACIDENTE. CUMULAÇÃO. APOSENTAD...

Inteiro Teor. APELAÇÃO: APL 12874720128190042 RIO DE JANEIRO PETROPOLIS 1 VARA CIVEL

8213 /91 e artigo 104 , I e II do Regulamento Geral da Previdência Social : “Art. 86. O auxílio-acidente será concedido... do artigo 86 da Lei 8.213 /91, ou seja, no percentual de 50% (cinquenta por cento) sobre o salário-de-benefício. 6.... A Lei 8.213 /91, no § 2º do artigo 86 , determina que o pagamento do au...

Apelação: APL 10238214320158260114 SP 1023821-43.2015.8.26.0114

-doença, deve o benefício ser pago desde alta médica, nos termos do artigo 86 , § 2º , da Lei 8.213 /1991. PROCESSUAL CIVIL... - JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. Juros e correção monetária que obedecem ao disposto no artigo 1º-F, da Lei 9.494 /1997.... Benefício devido. Termo "a quo" de pagamento do benefício. Tendo havido ...

Reexame Necessário: REEX 10125286520158260053 SP 1012528-65.2015.8.26.0053

administrativo de auxílio-doença, deve o benefício ser pago desde alta médica, nos termos do artigo 86 , § 2º , da Lei 8.213 /1991... de acidente de trabalho. Benefício devido. Termo "a quo" de pagamento do benefício. Tendo havido prévio deferimento..., em percentual a ser apurado em fase de liquidação, observado a Sú...

Apelação: APL 10126097720168260053 SP 1012609-77.2016.8.26.0053

-doença, deve o benefício ser pago desde alta médica, nos termos do artigo 86 , § 2º , da Lei 8.213 /1991. PROCESSUAL CIVIL... - JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. Juros e correção monetária que obedecem ao disposto no artigo 1º-F, da Lei 9.494 /1997.... Benefício devido. Termo "a quo" de pagamento do benefício. Tendo havido ...

Apelação: APL 10120868820148260068 SP 1012086-88.2014.8.26.0068

, deve o benefício ser pago desde a indevida alta médica, nos termos do artigo 86 , § 2º , da Lei 8.213 /1991. PROCESSUAL... MONETÁRIA. Juros e correção monetária que obedecem ao disposto no artigo 1º-F, da Lei 9.494 /1997, com a redação conferida.... Benefício devido. Termo "a quo" de pagamento do benefício. Em havend...

Apelação: APL 10179656720158260577 SP 1017965-67.2015.8.26.0577

-doença, deve o benefício ser pago desde alta médica, nos termos do artigo 86 , § 2º , da Lei 8.213 /1991. PROCESSUAL CIVIL... - JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. Juros e correção monetária que obedecem ao disposto no artigo 1º-F, da Lei 9.494 /1997.... Benefício devido. Termo "a quo" de pagamento do benefício. Tendo havido ...

Apelação: APL 10178295620168260053 SP 1017829-56.2016.8.26.0053

, deve o benefício ser pago desde alta médica, nos termos do artigo 86 , § 2º , da Lei 8.213 /1991. PROCESSUAL CIVIL... E ACIDENTÁRIO - JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. Juros e correção monetária que obedecem ao disposto no artigo 1º-F, da Lei 9.494.... Benefício devido. Termo "a quo" de pagamento do benefício. Tendo havido...

Apelação: APL 10177221220168260053 SP 1017722-12.2016.8.26.0053

-doença, deve o benefício ser pago desde alta médica, nos termos do artigo 86 , § 2º , da Lei 8.213 /1991. PROCESSUAL CIVIL... - JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. Juros e correção monetária que obedecem ao disposto no artigo 1º-F, da Lei 9.494 /1997.... Benefício devido. Termo "a quo" de pagamento do benefício. Tendo havido ...

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