Parágrafo 2 Artigo 86 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
Subseção XI
Do Auxílio-Acidente
Art. 86. O auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem seqüelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia. (Redação dada pela Lei nº 9.528, de 1997)
§ 2º O auxílio-acidente será devido a partir do dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença, independentemente de qualquer remuneração ou rendimento auferido pelo acidentado.

Página 1528 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 4 de Agosto de 2021

Processo 1008316-63.2021.8.26.0320 - Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil - Retificação de Nome - Y.C.L. - Posto isso e o mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE a presente…

Petição Inicial - Ação Estabilidade Acidentária

Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Regional do Trabalho da 4a Região Ação Trabalhista - Rito Ordinário Processo Judicial Eletrônico Data da Autuação: 19/09/2018 Valor da causa: Partes:…

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1761104 SP 2020/0241523-0

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1761104 - SP (2020/0241523-0) DECISAO Trata-se de agravo manejado pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, contra decisão que não admitiu recurso especial, este …

Petição Inicial - Ação Auxílio-Acidente (Art. 86)

03/08/2021 Número: Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: 1a Vara Gabinete JEF de Jales Última distribuição : 03/07/2017 Valor da causa: Assuntos: Auxílio-Acidente (Art. 86)…

Página 3746 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 3 de Agosto de 2021

I Fls. 213/214: Diante da manifestação, JULGO DEFINITIVAMENTE EXTINTO o presente processo, nos termos dos artigos 924, II e 925, ambos do CPC. II Junte-se cópia da presente deliberação aos autos dos…

Página 766 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 3 de Agosto de 2021

N. 0722557-04.2019.8.07.0001 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL - A: CONDOMINIO DO BLOCO B DA SQS 216. Adv(s).: DF32425 - FABIO AUGUSTO DE OLIVEIRA. A: SILDALEIA SILVA COSTA. Adv(s).: DF39872 - ROSELANIA…

Página 767 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 3 de Agosto de 2021

Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, DJe de 03/08/2017; AgInt no AREsp 939.423/SP, Rel. Ministra DIVA MALERBI (Desembargadora Federal Convocada do TRF/3ª Região), SEGUNDA TURMA, DJe de…

Página 450 da Caderno Judicial das Comarcas do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 3 de Agosto de 2021

que a providência acima seja cumprida, certifique­se e, após, torne concluso para as deliberações necessárias. Intime­se. Cumpra­se. Várzea Grande/MT, data registrada no sistema. José Mauro Nagib…

Página 111 da Capital 1º Grau do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (DJRS) de 3 de Agosto de 2021

REMESSA DOS AUTOS À CONTADORIA, PORQUANTO AUSENTE PREVISÃO EMSEDE DE JUIZADO ESPECIAL.COMO DEPÓSITO, EXPEÇA-SE ALVARÁ ELETRÔNICO.APÓS, NADA MAIS SENDO REQUERIDO, ARQUIVE-SE COMBAIXA.INTIMEM-SE.

Petição Inicial - Ação Auxílio-Doença Acidentário

02/08/2021 Número: Classe: PROCEDIMENTO SUMÁRIO Órgão julgador: 4a Vara Cível e Empresarial de Belém Última distribuição : 29/04/2018 Valor da causa: Assuntos: Auxílio-Doença Acidentário Segredo de…