Parágrafo 2 Artigo 86 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
Subseção XI
Do Auxílio-Acidente
Art. 86. O auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem seqüelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia. (Redação dada pela Lei nº 9.528, de 1997)
§ 2º O auxílio-acidente será devido a partir do dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença, independentemente de qualquer remuneração ou rendimento auferido pelo acidentado.

Petição - Ação Auxílio-Doença Acidentário contra Instituto Nacional do Seguro Social (Inss

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 1a VARA DE ACIDENTES DO TRABALHO DA COMARCA DE SÃO PAULO Processo n° Autor: Réu: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS O INSTITUTO NACIONAL DO…

Petição - Ação Auxílio-Acidente (Art. 86)

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) JUIZ(A) DO(A) 3a VARA CÍVEL DA COMARCA DE DIADEMA Processo: , já qualificada nos autos do processo, por seu representante judicial que subscreve a presente exordial, vem,…

Petição - Ação Auxílio-Acidente (Art. 86) contra Instituto Nacional do Seguro Social (Inss

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 6a VARA DE ACIDENTES DO TRABALHO DA COMARCA DE SÃO PAULO - SP . Processo n° 1055967-19.2021.8.26.0053 , já qualificada nos autos da AÇÃO DE CONCESSÃO…

Petição - Ação Auxílio-Acidente (Art. 86) contra Instituto Nacional do Seguro Social (Inss

ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO PROCURADORIA-GERAL FEDERAL 3° POLO PREVIDENCIÁRIO DO ESTADO DE SÃO PAULO NAE INCAP - NÚCLEO DE ATUAÇÃO ESPECIALIZADA EM BENEFÍCIOS POR INCAPACIDADE CEP: FONE:…

Petição Inicial - Ação Aposentadoria por Invalidez contra Instituto Nacional do Seguro Social (Inss

EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (ÍZA) DE DIREITO ___a VARA CÍVEL E DE ACIDENTES DE TRABALHO DA CAPITAL. , brasileira, divorciada, desempregada, inscrita no CPF: , RG , com endereço na…

Petição - Ação Auxílio-Acidente (Art. 86) de Instituto Nacional do Seguro Social (Inss

ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO PROCURADORIA-GERAL FEDERAL 3° POLO PREVIDENCIÁRIO DO ESTADO DE SÃO PAULO NAA - NÚCLEO DE AÇÕES ACIDENTÁRIAS - GERENCIAMENTO DE CONTENCIOSO - GEAC CEP: FONE: EXCELENTÍSSIMO(A)…

Petição Inicial - Ação Auxílio-Acidente (Art. 86)

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA DE ACIDENTES DO TRABALHO DE SÃO PAULO - SP , brasileiro, , ajudante geral, portador da célula de identidade RG: , inscrito no CPF/MF sob o n.° ,…

Petição - Ação Auxílio-Acidente (Art. 86)

CONTRARRAZÕES DE APELAÇÃO. 6 a Vara de Acidentes do Trabalho da Capital. Processo n o . Apelante: INSS. Apelado: . EGRÉGIO TRIBUNAL, COLENDA CÂMARA, EXMO. SR. DESEMBARGADOR RELATOR, Trata-se de…

Petição - Ação Auxílio-Acidente (Art. 86)

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) JUIZ(A) DO(A) 3a VARA CÍVEL DA COMARCA DE DIADEMA Processo: , já qualificada nos autos do processo, por seu representante judicial que subscreve a presente exordial, vem,…

Petição - Ação Aposentadoria por Invalidez Acidentária

- - - Jardim Guilhermina - Praia Grande/SP - Tel.: / , Santos/SP E mail: EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA __a VARA DE ACIDENTES DO TRABALHO DA COMARCA DE SANTOS-SP.