Parágrafo 2 Artigo 86 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
Subseção XI
Do Auxílio-Acidente
Art. 86. O auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem seqüelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia. (Redação dada pela Lei nº 9.528, de 1997)
§ 2º O auxílio-acidente será devido a partir do dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença, independentemente de qualquer remuneração ou rendimento auferido pelo acidentado, vedada sua acumulação com qualquer aposentadoria. (Redação dada pela Lei nº 9.528, de 1997)

Contrarrazões - Ação Honorários Profissionais

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA VARA CÍVEL DA COMARCA DA CAPITAL DO RIO DE JANEIRO- RJ. , brasileira, , portador da carteira de identidade n.o , CPF n.o ,NIT. 108.70186.71.7, residente e domiciliada…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 0011677-95.2013.8.13.0143 Carmo do Paranaíba

EMENTA: APELAÇAO CÍVEL. AÇAO DE RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO-DOENÇA E CONVESAO EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ ACIDENTÁRIA. ACIDENTE DO TRABALHO, GERADOR DE LESAO PERMANTENTE E PARCIAL. REDUÇAO DA…

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 0002873-58.2016.8.19.0211

1 ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 7 Câmara Cível Apelação nº 0002873-58.2016.8.19.0211 (n. 79) Pavuna – Regional - 1ª Vara Cível Apelante: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação/Remessa Necessária : APL 1010022-62.2020.8.26.0564 SP 1010022-62.2020.8.26.0564

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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Remessa Necessária Cível : 1002777-45.2019.8.26.0625 SP 1002777-45.2019.8.26.0625

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2021.0000368872 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Remessa Necessária Cível nº 1002777-45.2019.8.26.0625, da…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação/Remessa Necessária : APL 1000230-45.2020.8.26.0577 SP 1000230-45.2020.8.26.0577

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2021.0000368752 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação / Remessa Necessária nº 1000230-45.2020.8.26.0577,…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação/Remessa Necessária : APL 1000421-55.2019.8.26.0309 SP 1000421-55.2019.8.26.0309

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2021.0000368249 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação / Remessa Necessária nº 1000421-55.2019.8.26.0309,…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Remessa Necessária Cível : 1000867-52.2019.8.26.0505 SP 1000867-52.2019.8.26.0505

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2021.0000368246 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Remessa Necessária Cível nº 1000867-52.2019.8.26.0505, da…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento : AI 2001128-89.2021.8.26.0000 SP 2001128-89.2021.8.26.0000

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO 16ª Câmara de Direito Público Registro: 2021.0000367395 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento nº…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1028890-69.2020.8.26.0053 SP 1028890-69.2020.8.26.0053

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO 16ª Câmara de Direito Público Registro: 2021.0000367389 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº…