Parágrafo 2 Artigo 86 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
Subseção XI
Do Auxílio-Acidente
Art. 86. O auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem seqüelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia. (Redação dada pela Lei nº 9.528, de 1997)
§ 2º O auxílio-acidente será devido a partir do dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença, independentemente de qualquer remuneração ou rendimento auferido pelo acidentado.
Danilo Schettini, Advogado
há 11 horas

Auxílio-acidente do INSS: Saiba se você tem direito e como requerer!

. Mas a MP n.º 905 /2019 foi revogada pela MP n.º 955 /2020. Então voltou a valer o texto do art. 86 da Lei n. 8.213 /91.... Ele é um direito de classes específicas de contribuintes do INSS (art. 18 …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1037898-07.2019.8.26.0053 SP 1037898-07.2019.8.26.0053

posterior ao da cessação do benefício temporário, nos termos do art. 86 , § 2º , da Lei 8.213 /91, contudo, no presente..., portanto, os requisitos previstos no art. 86 da Lei 8.213 /91, e ao …

Página 6947 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 21 de Janeiro de 2021

ISENTA DOS ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA, CONSOANTE O DISPOSTO NO ART. 129, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI 8.213/91. RECURSO DA AUTARQUIA... SEGUINTE AO DA INDEVIDA CESSAÇÃO ADMINISTRATIVA. ARTIGO 86, § 2º, DA LE…

Página 6948 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 21 de Janeiro de 2021

AUXÍLIODOENÇA.TERMO INICIAL DEVIDO A PARTIR DA CESSAÇÃO INDEVIDA DO BENEFÍCIO. CORREÇÃO MONETÁRIA - LEI 8.213/91....DATA DE INÍCIO DO BENEFÍCIO. DIA SEGUINTE AO DA CESSAÇÃO INDEVIDA DO …

Página 6951 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 21 de Janeiro de 2021

DE AUXÍLIO-DOENÇA. ALTA MÉDICA. DIA SEGUINTE AO DA INDEVIDA CESSAÇÃO ADMINISTRATIVA. ARTIGO 86, § 2º, DA LEI 8.213/91.RENDA... DEVIDO. SENTENÇA REFORMADA.ABONO ANUAL. CABIMENTO. ARTIGO 40 DA LEI 8.2…

Página 6953 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 21 de Janeiro de 2021

SEGUINTE AO DA CESSAÇÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA - INTELIGÊNCIA DO ART. 86, §2º, DA LEI 8.213/91 - NADA OBSTANTE, É NECESSÁRIO..., E 124, AMBOS DA LEI 8.213/91. RESTABELECIMENTO DO BENEFÍCIO.DATA DE …

Página 6955 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 21 de Janeiro de 2021

SEGUINTE AO DA CESSAÇÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA, NOS TERMOS DO ART. 86, § 2º DA LEI 8.213/91. A DATA ORA ESTABELECIDA PODERÁ.... CABIMENTO. ARTIGO 40 DA LEI 8.213/91.DATA DE INÍCIO DO BENEFÍCIO. …

Página 6957 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 21 de Janeiro de 2021

-DOENÇA, NOS TERMOS DO ART. 86, § 2º DA LEI 8.213/91. A DATA ORA ESTABELECIDA PODERÁ, CONTUDO, SOFRER ALTERAÇÃO... CESSAÇÃO ADMINISTRATIVA. ARTIGO 86, § 2º, DA LEI 8.213/91.ABONO ANUAL. …

Página 6959 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 21 de Janeiro de 2021

IMPROCEDENTE - INDENIZAÇÃO INFORTUNÍSTICA DEVIDA - IMPROCEDÊNCIA AFASTADA.TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO - ARTIGO 86, §2º, DA LEI ... MESMA MOLÉSTIA.CORREÇÃO MONETÁRIA - LEI 8.213/91 E ALTERAÇÕES …

Página 6965 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 21 de Janeiro de 2021

, NOS TERMOS DO ART. 86, § 2º DA LEI 8.213/91. A DATA ORA ESTABELECIDA PODERÁ, CONTUDO, SOFRER ALTERAÇÃO, TENDO EM VISTA... ACIDENTÁRIO.2. ACERCA DA ADEQUAÇÃO DAS PARCELAS EM ATRASO, INCIDIRÁ A LE…