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20 de janeiro de 2018
Parágrafo 2 Artigo 86 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Art. 86, § 2 da Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.

Subseção XI

Do Auxílio-Acidente

Art. 86. O auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem seqüelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia. (Redação dada pela Lei nº 9.528, de 1997)

§ 2º O auxílio-acidente será devido a partir do dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença, independentemente de qualquer remuneração ou rendimento auferido pelo acidentado, vedada sua acumulação com qualquer aposentadoria. (Redação dada pela Lei nº 9.528, de 1997)

Inteiro Teor. Apelação / Remessa Necessária: APL 9127301720098080030

do artigo 86, § 2º, da Lei 8.213/91, in verbis: Artigo 86. (...); § 2º O auxílio-acidente será devido a partir do dia..., da Lei 8.213/91, que estipula os requisitos para a sua concessão, in verbis : Artigo 86. O auxílio-acidente será... que habitualmente exercia (art. 86 da Lei n. 8.213, de 1991, com a redação ...

Andamento do Processo n. 0001636-04.2017.4.03.6202 - 19/01/2018 do TRF-3

da presença simultânea deles no momento do início da incapacidade para o trabalho. O artigo 86 , parágrafo 2º da Lei ... 25 , 42 e 59 da Lei 8.213 /1991). Em algumas hipóteses (artigo 26 , inciso II da Lei 8.213 /1991), dispensa... , parágrafo único , ambos da Lei 8.213 /1991. Assim, se o início da incapaci...

Pg. 3745. Suplemento - Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 19/01/2018

do artigo 86 da Lei n.º 8.213/91. O termo inicial do auxílio-acidente é a data da cessação do auxíliodoença. Deve ser... do artigo 86, da Lei 8.213/1991, o termo inicial do auxílioacidente é a data da cessação do auxílio-doença, razão pela..., de 11-08-2006, que acrescentou o art. 41-A à Lei n.º 8.213/91, e REsp. n...

Pg. 136. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 19/01/2018

exercia, consoante o disposto no § 2º do art. 86 da Lei n. 8.213 /91, razão pela qual consubstancia verba infensa à.... o disciplinar as contribuições para a seguridade social, a Lei 8.212/91, estabeleceu que as das empresas incidirão... sobre a remuneração paga ou creditada aos segurados a seu serviço (art. 11, pa...

Pg. 417. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 19/01/2018

de Previdência Social, a teor do disposto no artigo 42, § 2º, e no artigo 59, parágrafo único, ambos da Lei 8.213/1991... do início da incapacidade para o trabalho. O artigo 86, parágrafo 2º da Lei 8.213/1991, apregoa que o auxílio acidente... para o trabalho posterior ao ingresso no Regime Geral de Previdência ...

Pg. 648. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 19/01/2018

desde 10.02.2015, conforme consulta ao Sistema Apolo, às fls. 171 dos autos daquele processo, e o artigo 86 , § 2º da Lei... 8213 /91, que veda a cumulação do auxílio-acidente com qualquer benefício de aposentadoria, entendo que falta... apresentada pelo INSS às fls.49-57. Cópia do Procedimento administrativo relativo...

Inteiro Teor. : 10411038920148260224 SP 1041103-89.2014.8.26.0224

de indenização A extensão do dano não é requisito necessário à concessão do benefício Inteligência do art. 86 da Lei 8.213 /91... São Paulo 17ª Câmara de Direito Público Inteligência do art. 86 , § 2º , da Lei 8.213 /91. Débitos em atraso do INSS... AO BENEFÍCIO. 1. Conforme o disposto no art. 86 , caput, da Lei...

Inteiro Teor. : 10284894620158260053 SP 1028489-46.2015.8.26.0053

do benefício, nos termos do artigo 86 , § 2º , da Lei 8.213 /1991. PROCESSUAL CIVIL E ACIDENTÁRIO JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. Juros... E PERMANENTE DA CAPACIDADE LABORATIVA, O BENEFÍCIO É DEVIDO INTELIGÊNCIA DO ART. 86 DA LEI 8.213 /91. Acidente... necessário à concessão do benefício Inteligência do art. 86 da Lei ...

: 10284894620158260053 SP 1028489-46.2015.8.26.0053

, § 2º , da Lei 8.213 /1991. PROCESSUAL CIVIL E ACIDENTÁRIO – JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. Juros e correção monetária... de auxílio-doença, deve o benefício ser pago desde o dia seguinte ao da cessação do benefício, nos termos do artigo 86... que obedecem ao disposto no artigo 1º-F, da Lei 9.494 /1997, com a redação co...

Andamento do Processo n. 1003369-46.2017.8.26.0565 - Procedimento Comum - 18/01/2018 do TJSP

que couberem, os artigos 86, § 2º e 124, da Lei 8.213/91 e cessando-se, na mesma data, o benefício auxíliodoença anteriormente... do auxílio-doença anterior.As prestações serão atualizadas pelos índices e critérios da Lei 8.213/91. Juros moratórios legais... de 0,5% ao mês (Lei 11.960/2009), desde a citação, na for...

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