Artigo 53 da Lei nº 8.212 de 24 de Julho de 1991

LOSS - Lei nº 8.212 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
Art. 53. Na execução judicial da dívida ativa da União, suas autarquias e fundações públicas, será facultado ao exeqüente indicar bens à penhora, a qual será efetivada concomitantemente com a citação inicial do devedor.
§ 1º Os bens penhorados nos termos deste artigo ficam desde logo indisponíveis.
§ 2º Efetuado o pagamento integral da dívida executada, com seus acréscimos legais, no prazo de 2 (dois) dias úteis contados da citação, independentemente da juntada aos autos do respectivo mandado, poderá ser liberada a penhora, desde que não haja outra execução pendente.
§ 3º O disposto neste artigo aplica-se também às execuções já processadas.
§ 4º Não sendo opostos embargos, no caso legal, ou sendo eles julgados improcedentes, os autos serão conclusos ao juiz do feito, para determinar o prosseguimento da execução.

Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 - AGRAVO DE PETICAO : AP 0094000-33.2003.5.03.0113 MG 0094000-33.2003.5.03.0113

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 03ª REGIAO PROCESSO nº 0094000-33.2003.5.03.0113 (AP) AGRAVANTE: CLAUDIA LUCIA PEREIRA ROELENS AGRAVADAS: KENIA ARAUJO DE…

Andamento do Processo n. 5047834-53.2021.8.09.0000 - Agravo de Instrumento - 30/04/2021 do TJGO

INTIMAÇÃO EFETIVADA REF. À MOV. Decisão -> Outras Decisões - Data da Movimentação 28/04/2021 16:52:27 LOCAL : 4ª CÂMARA CÍVEL NR.PROCESSO : 5047834-53.2021.8.09.0000 CLASSE PROCESSUAL : PROCESSO…

Página 3041 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 30 de Abril de 2021

Art. 919. Os embargos à execução não terão efeito suspensivo. § 1º O juiz poderá, a requerimento do embargante, atribuir efeito suspensivo aos embargos quando verificados os requisitos para a…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 5000434-94.2020.8.13.0702 MG

EMENTA: APELAÇAO CÍVEL - SUSCITAÇAO DE DÚVIDA - REGISTRO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA E ALIENAÇAO FIDUCIÁRIA - IMPOSSIBILIDADE - ORDEM DE INDISPONIBILIDADE DE BENS DO COMPRADOR - INCOMPATIBILIDADE.

Andamento do Processo n. 0015532-73.2021.8.26.0100 - Embargos Parciais à Ação Monitória - 28/04/2021 do TJSP

Processo 0015532-73.2021.8.26.0100 (processo principal 0016035-95.2001.8.26.0100) - Embargos Parciais à Ação Monitória - Contratos Bancários - Thais Marianna de Lima Aguiar - Espólio de Ernesto Luiz…

Andamento do Processo n. 2006.01.1.095984-5 - Apelação Cível - 28/04/2021 do TJDF

DELAMORA. Adv(s).: Nao Consta Advogado. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARVETBSB 2ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos…

Página 910 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 28 de Abril de 2021

DELAMORA. Adv(s).: Nao Consta Advogado. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARVETBSB 2ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos…

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 07112309420218070000

Vistos etc. Cuida-se de agravo de instrumento, com pedido de antecipação da tutela recursal, aviado por Almir Alves de Brito em face da decisão que, ao receber os embargos do devedor que opusera em…

Página 192 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 26 de Abril de 2021

do estatuto processual, consoante se afere sem nenhuma dificuldade da exegese do que nele está impregnado, verbis: ?Art. 919 - Os embargos à execução não terão efeito suspensivo. § 1o O juiz poderá,…

Recurso - Ação Promessa de Compra e Venda

Registro: 2020. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos do Apelação Cível no , da Comarca de São Paulo, em que é apelante , são apelados e . ACORDAM, em 9a Câmara de Direito Privado do…