Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
29 de abril de 2017
Parágrafo 1 Artigo 86 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Art. 86, § 1 da Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.

Subseção XI

Do Auxílio-Acidente

Art. 86. O auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem seqüelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia. (Redação dada pela Lei nº 9.528, de 1997)

§ 1º O auxílio-acidente mensal corresponderá a cinqüenta por cento do salário-de-benefício e será devido, observado o disposto no § 5º, até a véspera do início de qualquer aposentadoria ou até a data do óbito do segurado. (Redação dada pela Lei nº 9.528, de 1997)

[Modelo] Petição Previndenciária

, e o entendimento jurisprudencial e doutrinário. 2.3. DO VALOR DO BENEFÍCIO Nos termos do § 1º , do art. 86 , da Lei 8.213 /91.... § 1º , do art. 86 da Lei 8.213 /91, aplicando o coeficiente de 50% sobre o salário de benefício calculado através... de benefício: TNU, Súmula 81: Não incide o prazo decadencial previst...

APELAÇÃO CÍVEL: AC 11689020154036111 SP

PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-ACIDENTE. ART. 86 DA LEI N.º 8.213/91. REDUÇÃO DA CAPACIDADE. REQUISITOS PRESENTES. BENEFÍCIO DEVIDO. TERMO INICIAL. JUROS DE MORA. CORREÇÃO MONETÁRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1 Comprovada a redução da capacidade para o trabalho, bem como presentes os demais requisitos previstos nos artigos 86,...

APELAÇÃO CÍVEL: AC 14901820174039999 SP

PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. AUXÍLIO-DOENÇA. ARTIGOS 42, CAPUT E § 2.º, 59 E 62 DA LEI N.º 8.213/91. AUXÍLIO-ACIDENTE. ARTIGO 86, § 1º, da LEI N.º 8.213/91. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. ART. 203, INC. V DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PRELIMINAR DE ANULAÇÃO DA DECISÃO PARA REALIZAÇÃO DE NOVA PERÍCIA MÉDICA. NÃO COM...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1663119 SP 2017/0065755-6

). As razões do recurso alegam violação aos arts. 86 , §§ 1.º e 2.º , da Lei n.º 8.213 /1991, sob o fundamento de que é... alegam violação aos arts. 86 , §§ 1.º e 2.º , da Lei n.º 8.213 /1991, sob o fundamento de que é impossível a cumulação...-ACIDENTE E APOSENTADORIA. ART. 86 , §§ 2º E 3º , DA LEI 8.213 /1991, COM A ...

Andamento do Processo n. 1020355-79.2015.8.26.0554 - Procedimento Sumário - 26/04/2017 do TJSP

Processo 1020355-79.2015.8.26.0554 - Procedimento Sumário - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Valdecir Lourenço da Silva -Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - Valdecir Lourenço da Silva propôs

RECURSO ESPECIAL: REsp 1663607 SP 2017/0072649-9

RECURSO ESPECIAL Nº 1.663.607 - SP (2017/0072649-9) RELATORA : MINISTRA PRESIDENTE DO STJ RECORRENTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL RECORRIDO : MANOEL SIMAO DA SILVA ADVOGADO : LAÉRCIO SANDES DE OLIVEIRA E OUTRO(S) - SP130404 DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de recurso especial interposto pelo INSTITUTO NACIONAL DO...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1664453 SP 2017/0071173-2

RECURSO ESPECIAL Nº 1.664.453 - SP (2017/0071173-2) RELATORA : MINISTRA PRESIDENTE DO STJ RECORRENTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL RECORRIDO : DOMINGOS CAETANO ADVOGADO : CARLOS EDUARDO URBINI E OUTRO(S) - SP134242 DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de recurso especial interposto pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SO...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1663603 SP 2017/0071978-7

RECURSO ESPECIAL Nº 1.663.603 - SP (2017/0071978-7) RELATORA : MINISTRA PRESIDENTE DO STJ RECORRENTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL RECORRIDO : MANOEL LEITE BEZERRA ADVOGADO : ROBSON LUIZ DE SOUZA E OUTRO(S) - SP176992 DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de recurso especial interposto pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1663606 SP 2017/0072643-8

RECURSO ESPECIAL Nº 1.663.606 - SP (2017/0072643-8) RELATORA : MINISTRA PRESIDENTE DO STJ RECORRENTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL RECORRIDO : JOSEVALDO DA SILVA GOIS ADVOGADO : ELENICE JACOMO VIEIRA VISCONDE E OUTRO(S) - SP141372 DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de recurso especial interposto pelo INSTITUTO NACIO...

Apelação: APL 10356971820148260053 SP 1035697-18.2014.8.26.0053

do óbito da segurada, nos termos da atual redação do art. 86 , § 1º e § 2º , da Lei 8.213 /91 – Juros de mora... a reparação pretendida – Ação julgada procedente – Apelo do réu e reexame necessário – Termo inicial do benefício... de acordo com a conclusão da modulação dos efeitos da inconstitucionalidade da EC 6...

×