Parágrafo 1 Artigo 86 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
Subseção XI
Do Auxílio-Acidente
Art. 86. O auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem seqüelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia. (Redação dada pela Lei nº 9.528, de 1997)
§ 1º O auxílio-acidente mensal corresponderá a cinqüenta por cento do salário-de-benefício e será devido, observado o disposto no § 5º, até a véspera do início de qualquer aposentadoria ou até a data do óbito do segurado. (Redação dada pela Lei nº 9.528, de 1997)
§ 1º-A. Na hipótese de manutenção das condições que ensejaram o reconhecimento do auxílio-acidente, o auxílio será devido até a véspera do início de qualquer aposentadoria ou até a data do óbito do segurado .
(Incluído pela Medida Provisória nº 905, de 2019)
(Revogada pela Medida Provisória nº 955, de 2020)
(Revogado)
Vigência encerrada
§ 1º-A. Na hipótese de manutenção das condições que ensejaram o reconhecimento do auxílio-acidente, o auxílio será devido até a véspera do início de qualquer aposentadoria ou até a data do óbito do segurado .
(Incluído pela Medida Provisória nº 905, de 2019)
(Revogado)
(Vigência encerrada)

Página 3497 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 30 de Julho de 2021

DO LIVRAMENTO (OAB 305776/SP) Processo 0003769-28.2013.8.26.0659 - Consignação em Pagamento - Pagamento em Consignação - Flávio Henrique Gilli - -Simone Cristina Olenscki Gilli - Urbplan…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 5002230-08.2020.8.13.0707 MG

APELAÇAO CÍVEL - PREVIDENCIÁRIO - AUXÍLIO ACIDENTE - REDUÇAO DE CAPACIDADE - COMPROVAÇAO - BENEFÍCIO DEVIDO - TERMO INICIAL - CORREÇAO E JUROS DE MORA. Comprovada a redução da capacidade laborativa…

Petição Inicial - Ação Anotação / Baixa / Retificação

Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Regional do Trabalho da 1a Região Ação Trabalhista - Rito Ordinário Processo Judicial Eletrônico Data da Autuação: 11/08/2019 Valor da causa: Partes:…

Página 1871 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 29 de Julho de 2021

imprescindível a realização de prova pericial em hipóteses como a presente para avaliar a incapacidade alegada pela parte autora. Acerca do nexo causal afirmou o Perito que” há nexo causal entre a…

Página 3221 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 29 de Julho de 2021

- TEOR: Providencie, oportunamente, a juntada da certidão de decurso de prazo dos autos de cumprimento de sentença. - ADV: JOSÉ ROBERTO GRACHET (OAB 285283/SP) Processo 1000045-83.2019.8.26.0466 -…

Página 241 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 29 de Julho de 2021

Processo 0000397-35.2019.8.26.0506 (processo principal 0059172-29.2008.8.26.0506) - Cumprimento Provisório de Sentença - Indenização por Dano Moral - Milton da Silva - Jose Roberto Lombardi - Fls.

Página 242 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 29 de Julho de 2021

273843/SP), EDUARDO SANTOS FAIANI (OAB 243891/SP) Processo 1000295-49.2021.8.26.0498 - Procedimento Comum Cível - Acidente de Trânsito - Estre Spi Ambiental S/A - Vistos. Fls. 76: Ao que parece, o…

Petição - Ação Incapacidade Laborativa Parcial

28/07/2021 Número: Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Juazeiro-BA Última distribuição : 18/09/2018 Valor…

Petição - Ação Aposentadoria por Invalidez Acidentária

12/07/2021 Número: Classe: PROCEDIMENTO SUMÁRIO Órgão julgador: 2a Vara de Acidentes de Trabalho da Capital Última distribuição : 18/03/2016 Valor da causa: Assuntos: Aposentadoria por Invalidez…

Página 4011 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 28 de Julho de 2021

em atraso que devem ser atualizados na forma do art. 41 da Lei nº 8.213/91, afastada a adoção do INPC - Incidência do IPCA-E a partir da elaboração da conta de liquidação - Juros de mora devidos a…