Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
16 de janeiro de 2018
Parágrafo 1 Artigo 86 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Art. 86, § 1 da Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.

Subseção XI

Do Auxílio-Acidente

Art. 86. O auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem seqüelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia. (Redação dada pela Lei nº 9.528, de 1997)

§ 1º O auxílio-acidente mensal corresponderá a cinqüenta por cento do salário-de-benefício e será devido, observado o disposto no § 5º, até a véspera do início de qualquer aposentadoria ou até a data do óbito do segurado. (Redação dada pela Lei nº 9.528, de 1997)

Inteiro Teor. : 22004920155020009 São Paulo - SP

do que dispõe o art. 86 , § 1º , da Lei 8.213 /91, sendo de se destacar que a relação previdenciária em nada se confunde.... Vejamos. A pensão mensal prevista no art. 950 1 do Código Civil trata da 1 Se da ofensa resultar defeito pelo qual o ofendido... fls. 235/237-verso. Sem considerações do D. Ministério Público (a...

Inteiro Teor. : 10101624120158260348 SP 1010162-41.2015.8.26.0348

TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo Registro: 2018.0000008620 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação / Reexame Necessário nº 1010162-41.2015.8.26.0348, da Comarca

Andamento do Processo n. 2017.006688-0 - Remessa Necessária - 16/01/2018 do TJRN

REMESSA NECESSÁRIA Nº 2017.006688-0 - 5ª VARA CÍVEL NÃO ESPECIALIZADA DA COMARCA DE NATAL/RN. Remetente: Juízo de Direito da 5ª Vara Cível da Comarca de Natal. Entre Partes: Madalena Egildo Lopes.

Pg. 278. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 16/01/2018

. Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE a presente ação para condenar o I.N.S.S., com base ao artigo 86, parágrafo 1º, da Lei 8.213/91... 8.213/91 (Lei 9.032, em vigor a partir de 29.04.95), a partir da data da cessação do benefício de auxílio-doença... conferida pelo diploma legal supra citado, ao artigo 1º-F da Lei 9.494...

Pg. 279. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 16/01/2018

ação para condenar o I.N.S.S., com base ao artigo 86, parágrafo 1º, da Lei 8.213/91, ao pagamento de: a) Auxílio-acidente... de 50% do salário de benefício, mais abono anual de acordo com a nova redação à Lei 8.213/91 (Lei 9.032, em vigor... de poupança, em conformidade com a redação conferida pelo diploma legal supra...

Pg. 280. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 16/01/2018

PROCEDENTE a presente ação para condenar o I.N.S.S., com base ao artigo 86, parágrafo 1º, da Lei 8.213/91, ao pagamento... de: a) Auxílioacidente de 50% do salário de benefício, mais abono anual de acordo com a nova redação à Lei 8.213/91 (Lei... pelo diploma legal supra citado, ao artigo 1º-F da Lei 9.494/97. c) O...

Pg. 41. Judiciário. Diário de Justiça do Estado do Amazonas DJAM de 16/01/2018

do segurado em definitividade para o trabalho exercido) nos termos do §1º, do artigo 86, da Lei 8.213/91, com correção..., o trabalhador avulso e o segurado especial (art. 18, §1º. da Lei 8.213/91), tenha redução permanente da sua capacidade... laborativa em decorrência de acidente de qualquer natureza.2. Por sua ve...

Pg. 139. Judicial - JFES. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 16/01/2018

(espécie 94) a partir de 16/4/1997 (fl. 39). O art. 86, § 1º, da Lei 8.213/91 assim prescreve: Art. 86. O auxílio... Eletronicamente Art. 1º, § 2º, III, “a”, da Lei 11.419/06 FICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS... Eletronicamente Art. 1º, § 2º, III, “a”, da Lei 11.419/06 FICAM INTIMADAS A...

Pg. 91. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 16/01/2018

E 2º , DA LEI 8.213 /91. JUROS MORATÓRIOS. ÍNDICE OFICIAL DE REMUNERAÇÃO BÁSICA E JUROS APLICADOS À CADERNETA... 25.03.2015, os juros e correção previstos no art. 1º-F, da Lei 9.494 /97, alterada pela Lei 11.960 /09, e após tal data... DO ART. 5º DA LEI 11.960 /09. PRECEDENTES. CONHECIMENTO E PROVIMENTO PA...

Andamento do Processo n. 0023765-32.2012.8.17.0001 - Apelação - 15/01/2018 do TJPE

DO ARTIGO 86, DA LEI 8.213/91. NATUREZA CRÔNICA DEGENERATIVA. CONCAUSA. APELAÇÃO CÍVEL PROVIDA. DECISÃO... do auxílio-doença, ocorrido em 13.03.2012 (fls. 15), mais o abono anual, nos termos do art. 86, §§1º e 2º, da Lei 8.213/91. 9... elemento gerador da doença, nos termos dos artigos 20 e 21, I, da Lei 8.213/9...

×