Parágrafo 1 Artigo 86 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
Subseção XI
Do Auxílio-Acidente
Art. 86. O auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem seqüelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia. (Redação dada pela Lei nº 9.528, de 1997)
§ 1º O auxílio-acidente mensal corresponderá a cinqüenta por cento do salário-de-benefício e será devido, observado o disposto no § 5º, até a véspera do início de qualquer aposentadoria ou até a data do óbito do segurado. (Redação dada pela Lei nº 9.528, de 1997)
§ 1º-A. Na hipótese de manutenção das condições que ensejaram o reconhecimento do auxílio-acidente, o auxílio será devido até a véspera do início de qualquer aposentadoria ou até a data do óbito do segurado .
(Incluído pela Medida Provisória nº 905, de 2019)
(Revogada pela Medida Provisória nº 955, de 2020)
(Revogado)
Vigência encerrada
§ 1º-A. Na hipótese de manutenção das condições que ensejaram o reconhecimento do auxílio-acidente, o auxílio será devido até a véspera do início de qualquer aposentadoria ou até a data do óbito do segurado .
(Incluído pela Medida Provisória nº 905, de 2019)
(Revogado)
(Vigência encerrada)

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Ap Cível/Rem Necessária : AC 2823022-57.2013.8.13.0024 Belo Horizonte

APELAÇAO CÍVEL - AÇAO ORDINÁRIA - BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO -AUXÍLIO-ACIDENTE - REQUISITOS PREENCHIDOS - CORREÇAO MONETÁRIA. O auxílio-acidente é devido ao segurado que, após a consolidação de lesões…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Remessa Necessária-Cv : 3115205-39.2009.8.13.0433 Montes Claros

EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO - AÇAO PREVIDENCIÁRIA - AUXÍLIO ACIDENTE - INCAPACIDADE LABORATIVA - LAUDO PERICIAL - CONSTATAÇAO - CONCESSAO - MARCO INICIAL - DATA DA OCASIAO DO ACIDENTE - CORREÇAO…

Página 3497 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 30 de Julho de 2021

DO LIVRAMENTO (OAB 305776/SP) Processo 0003769-28.2013.8.26.0659 - Consignação em Pagamento - Pagamento em Consignação - Flávio Henrique Gilli - -Simone Cristina Olenscki Gilli - Urbplan…

Página 696 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 30 de Julho de 2021

MARCONE PEREIRA. R: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS. Adv(s).: Nao Consta Advogado. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Vara de Ações…

Página 1919 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 30 de Julho de 2021

Analisando os autos, verifico que assiste razão a parte embargante, pois, mesmo que não tenha tido obscuridade, contradição ou omissão no acórdão recorrido, o questionamento apresentado nos presentes…

Página 1034 do Diário de Justiça do Estado de Sergipe (DJSE) de 30 de Julho de 2021

EXEQUENTE :.(F.P.E.) PROC. : JOSÉ ALCIDES VASCONCELOS FILHO EXECUTADO : . (A.C.L.M.) DECISÃO/DESPACHO....: DEFIRO O REQUERIDO PELO EXEQUENTE, OFICIE-SE AO CARTÓRIO DE RIBEIRÓPOLIS PARA QUE INFORME…

Página 1615 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 30 de Julho de 2021

Provisória n. 1.596-14/1997) nos arts. 44 e 86 da Lei n. 8.213/1991. Confira-se, por oportuno, a ementa do acórdão: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-SUPLEMENTAR. CONVERSÃO EM…

Página 5220 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 30 de Julho de 2021

Determinada vista ao MPF, foi apresentado o parecer de e-STJ, fls. 158/161. É o relatório. Não merece prosperar a tese de violação dos arts. 165, 458, e 535, I e II, do CPC/1973, porquanto o acórdão…

Página 5225 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 30 de Julho de 2021

recorrida." Acrescente-se que o referido enunciado aplica-se tanto aos recursos especiais interpostos com fundamento na alínea a como nos interpostos com fundamento na alínea c do art. 105, III, da…

Página 5226 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 30 de Julho de 2021

mínimo, contrariou a exegese do art. 86, § 1º, da Lei 8.213/91, alterado pela Lei 9.032/95. O auxílio-acidente incidirá no percentual de 50% sobre o salário-de-benefício, sendo que este último é que…