Parágrafo 1 Artigo 86 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
Subseção XI
Do Auxílio-Acidente
Art. 86. O auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem seqüelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia. (Redação dada pela Lei nº 9.528, de 1997)
§ 1º O auxílio-acidente mensal corresponderá a cinqüenta por cento do salário-de-benefício e será devido, observado o disposto no § 5º, até a véspera do início de qualquer aposentadoria ou até a data do óbito do segurado. (Redação dada pela Lei nº 9.528, de 1997)
§ 1º-A. Na hipótese de manutenção das condições que ensejaram o reconhecimento do auxílio-acidente, o auxílio será devido até a véspera do início de qualquer aposentadoria ou até a data do óbito do segurado .
(Incluído pela Medida Provisória nº 905, de 2019)
(Revogada pela Medida Provisória nº 955, de 2020)
(Revogado)
Vigência encerrada
§ 1º-A. Na hipótese de manutenção das condições que ensejaram o reconhecimento do auxílio-acidente, o auxílio será devido até a véspera do início de qualquer aposentadoria ou até a data do óbito do segurado .
(Incluído pela Medida Provisória nº 905, de 2019)
(Revogado)
(Vigência encerrada)

Página 1542 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 17 de Maio de 2021

Processo 1000807-93.2020.8.26.0101 - Execução de Título Extrajudicial - Prestação de Serviços - C.C.O.E.E. - Vistos. Fls. 88/90: na esteira da certidão da serventia de fls. 93, indefiro por ora, o…

Página 3875 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 17 de Maio de 2021

dirigidas ao endereço constante dos autos, ainda que não recebidas pessoalmente pelo interessado, se a modificação temporária ou definitiva não tiver sido devidamente comunicada ao juízo, fluindo os…

Página 1686 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 17 de Maio de 2021

MEDRADO RUBINELLI (OAB 253185/SP) Processo 0014207-66.2019.8.26.0348 (processo principal 1011078-07.2017.8.26.0348) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Auxílio-Acidente (Art. 86) -…

Página 3061 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 17 de Maio de 2021

JUIZ DE DIREITO DONEK HILSENRATH GARCIA ESCRIVÃO JUDICIAL DANIEL MONTEIRO EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 0260/2021 Processo 0000035-15.2021.8.26.0457/01 - Requisição de Pequeno Valor -…

Página 3213 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 17 de Maio de 2021

de R$ 87,27 para cada ato a ser praticado, devendo o interessado apresentar a devida guia de diligencia, bem como seu comprovante de recolhimento. Prazo 15 (quinze) dias, sob pena de devolução da…

Página 1095 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 17 de Maio de 2021

não invalidam o laudo apresentado. A presente ação merece prosperar. Após a realização dos exames, o Perito Judicial esclareceu que o autor é portador de tendinite de membros superiores (fls. 510).

Página 1175 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 17 de Maio de 2021

SILVA NETO, - Aos 15 de junho de 2016, no primeiro pregão às 14:30h e no segundo pregão às 14:50h, nesta cidade de São Bernardo do Campo, na sala de audiências da Sexta Vara Cível desta Comarca, sob…

Página 1176 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 17 de Maio de 2021

1) Auxílio-acidente de 50% (art. 86, § 1º, da Lei 8.213/91, com redação dada pela Lei 9.032/95), a partir da data da citação; 2. abono anual (art. 40 da Lei 8.213/91); 3. reembolso das despesas…

Página 1358 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 17 de Maio de 2021

sem prejuízo dos aluguéis vencidos no curso da lide até a efetiva desocupação e demais encargos e gastos a serem apurados em liquidação de sentença, igualmente atualizados e acrescidos de juros.

Página 1359 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 17 de Maio de 2021

ADV: LUCIANA NEIDE LUCCHESI (OAB 151188/SP), JOSE RICARDO RIBEIRO (OAB 340230/SP) Processo 1001975-96.2020.8.26.0565 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Rafael Luiz da Silva -…