Artigo 9 da Lei nº 4.380 de 21 de Agosto de 1964

Lei nº 4.380 de 21 de Agosto de 1964

Institui a correção monetária nos contratos imobiliários de interêsse social, o sistema financeiro para aquisição da casa própria, cria o Banco Nacional da Habitação (BNH), e Sociedades de Crédito Imobiliário, as Letras Imobiliárias, o Serviço Federal de Habitação e Urbanismo e dá outras providências.
Art. 9º Tôdas as aplicações do sistema, terão por objeto, fundamentalmente a aquisição de casa para residência do adquirente, sua família e seus dependentes, vedadas quaisquer aplicações em terrenos não construídos, salvo como parte de operação financeira destinada à construção da mesma.
§ 1º As pessoas que já forem proprietários, promitentes compradoras ou cessionárias de imóvel residencial na mesma localidade ... (Vetado) ... não poderão adquirir imóveis objeto de aplicação pelo sistema financeiro da habitação.
(Revogado pela Medida Provisória nº 2.197 -43, de 2001)
§ 2º Após 180 dias da concessão do "habite-se", caracterizando a conclusão da construção, nenhuma unidade residencial pode ser objeto de aplicação pelo sistema financeiro da habitação, equiparando-se ao "habite-se" das autoridades municipais a ocupação efetiva da unidade residencial.
§ 3º O disposto no parágrafo anterior não se aplicará aos imóveis já construídos, que sejam alienados a partir desta lei por seus proprietários ou promitentes compradores por motivo de aquisição de outro imóvel que satisfaça às condições desta lei para ser objeto de aplicação pelo sistema financeiro de habitação.

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp 1667973 RS 2017/0090969-3

RECURSO ESPECIAL Nº 1667973 - RS (2017/0090969-3) DECISAO Trata-se de Recurso Especial, interposto por HABITASUL - NEGÓCIOS IMOBILIÁRIOS E ADMINISTRAÇAO DE BENS S.A, contra acórdão do Tribunal …

Andamento do Processo n. 0476129-55.2007.8.09.0051 - Processo Cível e do Trabalho / Julgamento - 20/06/2022 do TJGO

INTIMAÇÃO EFETIVADA REF. À MOV. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Procedência em Parte - Data da Movimentação 19/06/2022 20:12:35 LOCAL : GOIÂNIA - 24ª VARA CÍVEL E ARBITRAGEM NR.PROCESSO :…

Andamento do Processo n. 0475667-98.2007.8.09.0051 - Processo Cível e do Trabalho / Julgamento - 20/06/2022 do TJGO

INTIMAÇÃO EFETIVADA REF. À MOV. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Procedência em Parte - Data da Movimentação 19/06/2022 20:12:51 LOCAL : GOIÂNIA - 24ª VARA CÍVEL E ARBITRAGEM NR.PROCESSO :…

Página 5469 da Suplemento - Seção II, 2ª Parte do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 20 de Junho de 2022

dialeticidade, deve a parte recorrente demonstrar o desacerto da sentença atacada, mediante impugnação específica das razões de decidir. A invocação de alegações genéricas, abstratas ou desconexas…

Página 5488 da Suplemento - Seção II, 2ª Parte do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 20 de Junho de 2022

dialeticidade, deve a parte recorrente demonstrar o desacerto da sentença atacada, mediante impugnação específica das razões de decidir. A invocação de alegações genéricas, abstratas ou desconexas…

Petição Inicial - TJSP - Ação Ordinária de Liberação de Imóvel Alienado Fiduciariamente e Obtenção da Escritura Definitiva - Imissão na Posse

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA CÍVEL DO FÓRUM CENTRAL CÍVEL - COMARCA DE SÃO PAULO - SP , brasileiro, solteiro, desempregado, portador da cédula de identidade RG n° , inscrito…

Intimação - Remessa Necessária Cível - 0018232-54.2012.4.03.6100 - Disponibilizado em 16/06/2022 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 0018232-54.2012.4.03.6100 POLO PASSIVO BANCO BRADESCO SA ADVOGADO(A/S) CECILIA LEMOS NOZIMA | 254067/SP EDUARDO RIBEIRO DE MENDONCA | 24978/SP ADRIANA RODRIGUES JULIO | 181297/SP…

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 638735 RS 2014/0323559-2

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 638735 - RS (2014/0323559-2) DECISAO Trata-se de agravo interposto por NILZA DE LOURDES CASAGRANDE SAPIRAS e RUI THOMAS SAPIRAS contra decisão do Tribunal Federal da 4ª …

Andamento do Processo n. 638735 - Agravo em Recurso Especial - 14/06/2022 do STJ

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 638735 - RS (2014/0323559-2) RELATOR : MINISTRO GURGEL DE FARIA AGRAVANTE : NILZA DE LOURDES CASAGRANDE SAPIRAS AGRAVANTE : RUI THOMAS SAPIRAS ADVOGADOS : ADILSON…

Página 2380 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 14 de Junho de 2022

reduzirem o saldo devedor, conforme previsto pela tabela em referência. Os juros da amortização negativa não podem ser capitalizados em qualquer periodicidade, conforme orientação pacífica do…

Termo ou Assunto relacionado