Parágrafo 1 Artigo 52 da Lei nº 8.212 de 24 de Julho de 1991

LOSS - Lei nº 8.212 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
Art. 52. Às empresas, enquanto estiverem em débito não garantido com a União, aplica-se o disposto no art. 32 da Lei no 4.357, de 16 de julho de 1964. (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009).
Parágrafo único. (Revogado). (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009).

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 0010502-62.2005.4.02.5001 ES 2018/0244528-7

, 2º, 3º, 5º, 6º e 7º do art. 89 e o parágrafo único do art. 93 da Lei 8212, de 24 de julho de 1991; 5. A lex mitior deve..., 5º, 6º e 7º do art. 89 e o parágrafo único do art. 93 da Lei 8212, de 24

Andamento do Processo n. 1.367.333 - Agravo em Recurso Especial - 23/04/2020 do STJ

Nacional do Seguro Social, nos termos do art. 41 da Lei 8.212 /91, em razão do reconhecimento de sua responsabilidade..., 5º, 6º e 7º do art. 89 e o parágrafo único do art. 93 da Lei 8212 , de 24

Página 4834 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 23 de Abril de 2020

, os §§ 1º, 2º, 3º, 5º, 6º e 7º do art. 89 e o parágrafo único do art. 93 da Lei 8212 , de 24 de julho de 1991; 5. A lex... a quem, porventura, tenham sido impostas penalidades pecuniárias …

Página 1143 do Diário de Justiça do Estado de Pernambuco (DJPE) de 20 de Fevereiro de 2020

processo legal. 5. O artigo 41 da Lei nº 8.212/91 foi revogado pela Lei nº 11.941/2009 (artigo 79, inciso I), e a Lei nº 9.476/97, em seu artigo 3º, anistiou os agentes políticos e os dirigentes de…

Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 - Apelação : AC 0000017-80.2004.4.02.5116 RJ 0000017-80.2004.4.02.5116

do valor da multa de que trata o art. 52 , parágrafo único , da Lei 8.212 /91, com a redação anterior à Lei 11.941..., sobreveio a Lei 11.941 /2009, que alterou a redação do art. 52 , …

Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL (AC) : AC 0036860-44.2005.4.01.3400

TRIBUTÁRIO.AÇÃO ORDINÁRIA. TRIBUTÁRIO. INCISO I E II DO ART. 52 DA LEI N. 8.212/91. APLICAÇÃO DE MULTA POR DISTRIBUIÇÃO DE LUCROS AOS SÓCIOS ESTANDO A EMPRESA COM DÉBITOS PERANTE A PREVIDÊNCIA …

Andamento do Processo n. 0036860-44.2005.4.01.3400 - Apelação Cível - 12/07/2018 do TRF-1

Numeração Única: 0036860-44.2005.4.01.3400 APELAÇÃO CÍVEL N. 2005.34.00.037404-1/DF : DESEMBARGADORA FEDERAL ÂNGELA CATÃO RELATORA APELANTE : ENCOMID ENGENHARIA COMERCIO E INDUSTRIA LTDA ADVOGADO :…

Página 865 da Caderno Judicial - TRF1 do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) de 12 de Julho de 2018

2. No julgamento do referido recurso, em 23/02/2017, reconheceu-se que: “os requisitos para o gozo de imunidade hão de estar previstos em lei complementar”. Ao afirmar que somente lei complementar…

Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - APELREEX : Apelação 0008000-81.2010.4.05.8400

e dos arts. 3º e 4º da LC 118 /05 ou do art. 89 da Lei 8.212 /91 e sem as restrições presentes em qualquer outra norma... , do art. 89 , da Lei 8.212 /91. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL …