Art. 52, § 1 da Lei Orgânica da Seguridade Social - Lei 8212/91

LOSS - Lei nº 8.212 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
Art. 52. Às empresas, enquanto estiverem em débito não garantido com a União, aplica-se o disposto no art. 32 da Lei no 4.357, de 16 de julho de 1964. (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009).
Parágrafo único. (Revogado). (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009).

Andamento do Processo n. 0036860-44.2005.4.01.3400 - Apelação Cível - 12/07/2018 do TRF-1

Numeração Única: 0036860-44.2005.4.01.3400 APELAÇÃO CÍVEL N. 2005.34.00.037404-1/DF : DESEMBARGADORA FEDERAL ÂNGELA CATÃO RELATORA APELANTE : ENCOMID ENGENHARIA COMERCIO E INDUSTRIA LTDA ADVOGADO :…

Página 865 da Caderno Judicial - TRF1 do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) de 12 de Julho de 2018

2. No julgamento do referido recurso, em 23/02/2017, reconheceu-se que: “os requisitos para o gozo de imunidade hão de estar previstos em lei complementar”. Ao afirmar que somente lei complementar…

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : Ap 00047325420044036114 SP

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIAO APELAÇAO CÍVEL Nº 0004732-54.2004.4.03.6114/SP 2004.61.14.004732-9/SP RELATOR : Desembargador Federal VALDECI DOS SANTOS APELANTE : RESTAURANTE…

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : Ap 0004732-54.2004.4.03.6114 SP

APELAÇÃO EM EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. CERCEAMENTO DE DEFESA NO ÂMBITO ADMINISTRATIVO. DEPÓSITO RECURSAL. INCONSTITUCIONALIDADE. NULIDADE. AUSÊNCIA DE EFEITOS PRÁTICOS. ALEGAÇÃO PREJUDICADA. …

Andamento do Processo n. 0004732-54.2004.4.03.6114 - Apelação Cível - 18/12/2017 do TRF-3

00001 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0004732-54.2004.4.03.6114/SP 2004.61.14.004732-9/SP RELATOR : Desembargador Federal VALDECI DOS SANTOS APELANTE : RESTAURANTE FLORESTAL DOS DEMARCHI LTDA ADVOGADO : SP031064…

Página 425 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 18 de Dezembro de 2017

33, caput, c/c artigo 40, I, e do artigo 35 c/c o artigo 40, I, todos da Lei nº 11.343/06, reduzir a pena base do delito de associação para o tráfico para 05 (cinco) anos de reclusão e pagamento de…

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 : 00074465920104036119

PROC. -:- 2010.61.19.007446-8 REO 1929417 D.J. -:- 13/02/2017 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL Nº 0007446-59.2010.4.03.6119/SP 2010.61.19.007446-8/SP RELATOR : Desembargador Federal SOUZA RIBEIRO PARTE…

Andamento do Processo n. 0007446-59.2010.4.03.6119 - Remessa Necessária Cível - 10/02/2017 do TRF-3

00016 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL Nº 0007446-59.2010.4.03.6119/SP 2010.61.19.007446-8/SP RELATOR : Desembargador Federal SOUZA RIBEIRO PARTE AUTORA : JURACY FERREIRA DA SILVA ADVOGADO : SP248621 RICARDO…

Página 396 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 10 de Fevereiro de 2017

com o disposto nos arts. 135 e 137 do CTN, de forma que a responsabilidade do agente público depende da demonstração de culpa. 2. Recurso Especial não provido. (REsp 1203454/PR, Rel. Min. Herman…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - RECURSO CÍVEL : 50037070520164047202 SC 5003707-05.2016.404.7202

RECURSO CÍVEL Nº 5003707-05.2016.404.7202/SC RELATOR : ÉRIKA GIOVANINI REUPKE RECORRENTE : LIRIO CHIAPARINI ADVOGADO : GUILHERME VIVIAN RECORRIDO : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ACÓRDÃO…